Plenário da Assembleia Legislativa
Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, os projetos de Lei Complementar 10 e 11 de 2013, de autoria do Poder Judiciário. O primeiro cria a Central de Inquéritos de São Luís, já o segundo institui o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado do Maranhão (Funseg-JE), vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado. Os projetos, que tiveram como relator o deputado Edilázio Junior, seguiram ainda nesta quarta para sanção do Governo do Estado.
Quanto à reativação da Central de Inquérito, a unidade terá competência para processar os inquéritos policiais, seus incidentes e medidas cautelares em Unidade Específica do Termo Judiciário de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares. A Central será composta por até três juízes auxiliares, designados pelo corregedor-geral da Justiça, cujos nomes deverão ser aprovados em Plenário.
A proposta de reativação foi apresentada, ainda em 2013, pela desembargadora Nelma Sarney, que justificou a necessidade do retorno da Central de Inquérito frente ao aumento da violência na região metropolitana de São Luís. Outra justificativa apresentada na época foi a necessidade de garantir celeridade aos inquéritos policiais e às peças ainda não distribuídas para as unidade judiciais criminais.
“A aprovação do projeto é importante e demonstra a harmonia entre os poderes constituídos. Essa harmonia se traduz no entendimento daquilo que realmente é importante não somente para as instituições, mas, sobretudo, para a sociedade, que será a grande beneficiada com a lei”, disse Nelma Sarney, confiante na sansão do projeto por parte do Executivo estadual.
Segundo a corregedora a implantação da Central de Inquéritos vai dar mais agilidade ao trabalho da polícia civil, aproximando-a do Poder Judiciário. Proximidade que permitirá uma resposta mais imediata às solicitações de medidas urgentes como prisões, quebra de sigilo, buscas e apreensões, entre outras, que poderão ser solicitadas diretamente à unidade.
No Tribunal de Justiça, o projeto foi aprovado em Sessão Adminsitrativa em novembro de 2013 e encaminhado para a Assembleia no mês de dezembro subsequente. Se sancionado, o projeto vai acrescentar o inciso LXV, e o Parágrafo 5º ao Artigo 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e caberá ao Tribunal de Justiça a regulamentação por meio de resolução.
Para o deputado Edilázio Junior, a Assembleia, por meio dos parlamentares, mostrou-se sensível frente às necessidades apresentadas pelo Judiciário, o que segundo ele pode ser demonstrado na aprovação por unanimidade. Edilázio também destacou a importância dos projetos para a sociedade, uma vez que reflete na segurança pública.
“A aprovação do projeto vai ao encontro dos anseios que o Judiciário vem demonstrando por meio de suas ações. Temos visto uma Justiça cada vez mais atuante e participativa das questões que afligem a sociedade sendo fundamental a instrumentalização dessa Instituição para dar continuidade às suas ações”, destacou o parlamentar.
Segurança – Ainda nesta quarta-feira (12) foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº. 11/2013, que cria o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE). Em um contexto social em que se busca garantir a integridade dos juízes, o fundo tem a finalidade de captar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados. Também propõe a modernização e a adequação tecnológica do aparato de segurança dos magistrados.
O texto do Projeto de Lei Complementar nº. 11/2013 ratifica que os recursos do Funseg-JE deverão ser aplicados em obras de construção, de reforma e de melhorias das unidades da Justiça estadual. Prevê, ainda, a garantia de recursos para formação e aperfeiçoamento; assim como assegurar a infraestrutura de material e equipamentos indispensáveis à manutenção da segurança dos magistrados.
Os recursos para manutenção do fundo serão provenientes, dentre outras receitas, da arrecadação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ); de créditos consignados no orçamento do Estado em leis especiais; de transferências públicas e de créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos, podendo ocorrer convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais, para os serviços afetos à segurança dos magistrados.
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