A instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) são os destaques da apresentação que a conselheira Luiza Frischeisen faz nesta quarta-feira (19/11) aos participantes da Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Teresina/PI.
As duas medidas, tomadas este ano, foram os principais resultados da Ação 12, que é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o início do ano e tem por objetivo prevenir fraudes previdenciárias praticadas com a falsificação de documentos de registro civil, como certidões de nascimento e óbito.
Criado pelo Decreto n. 8.270, da Presidência da República, em 26 de junho passado, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) melhora a segurança jurídica nos registros civis no País ao estabelecer base de dados única para todos os registros feitos em cartórios de registro civil das pessoas naturais.
Já a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), instituída pelo Provimento n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, em julho deste ano, interliga os oficiais responsáveis por emitir certidões de casamento, união estável, entre outros documentos, permitindo a localização dos registros civis em meio eletrônico.
Ambas as iniciativas ajudam a prevenir fraudes à Previdência realizadas por meio da falsificação de certidões de nascimento e óbito, por exemplo. Além do CNJ e do MPS, a Ação 12 foi desenvolvida com a colaboração do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ), do Departamento de Polícia Federal (DPF), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. O CNJ colaborou para o cumprimento de outras duas ações da Enccla 2014.
Outras ações – O CNJ também auxiliou o grupo responsável pela Ação 10 na implantação e publicação de consulta pública para permitir, pela internet, o acesso aos nomes de pessoas e empresas impedidas de contratar com a Administração Pública e de participar de licitações públicas por causa de condenações ou sanções sofridas. A consulta também deveria permitir a identificação de pessoas impedidas, pelos mesmos motivos, de ocupar cargo ou função pública.
O grupo decidiu adicionar as informações dos cadastros existentes, como o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato de Inelegibilidade (CNCIAI) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), aos sistemas de compras já utilizados pela Administração Pública Federal, suas autarquias e fundações (Siasgnet e Comprasnet). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) encomendou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) as alterações sugeridas pelas instituições integrantes da Ação 10.
Ação 13 – O CNJ fez parte ainda do esforço pelo cumprimento da Ação 13, que tinha como propósito tornar mais efetivos acórdãos e sentenças judiciais que determinam a perda de bens. A medida foi instituída diante das dificuldades encontradas para regulamentar dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro, que foi objeto de ação da Enccla 2013.
Um dos desafios enfrentados foi a recusa de alguns registradores em cumprir a decisão judicial de transferir imóveis ou outros bens, principalmente quando havia diferença entre o nome do condenado e o nome em que foi registrado o bem com perda decretada pela Justiça.
Por causa dos entraves ao cumprimento de sequestros, arrestos, hipotecas legais ou outras medidas assecuratórias processuais-penais referentes a bens móveis ou imóveis, em alguns processos, os autos acabavam sendo arquivados sem que os bens fossem transferidos.
Para evitar que as decisões não tivessem efetividade, o grupo responsável pela Ação 13 elaborou minuta de Resolução do CNJ que esclarece aos juízes quais procedimentos devem ser adotados em processos de perda de bens. O texto da proposta deverá ser apresentado em breve ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
Enccla – Criada em 2003, a Enccla articula atualmente cerca de 60 órgãos em torno do desenvolvimento de ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cada ação definida pela Enccla anualmente, durante as reuniões plenárias anuais do órgão, conta com uma instituição para coordená-la. Até sexta-feira (21/11), serão aprovadas as ações da Estratégia para 2015.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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