ENTIDADES DE CLASSE REPUDIAM PROPOSTA QUE ALTERA LEI DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL

                           

Quatro entidades de classe da Polícia Civil (SINPOL, ASPCEMA, APOTEC e ADEPOL), unidas a favor da categoria, lançaram notas de repúdio contra as tentativas da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) e da Delegacia Geral de Polícia Civil, de modificar a Lei N° 8.508/2006 (Estatuto da Polícia Civil), para que essas instituições representativas deixem de integrar o Conselho de Polícia Civil. Nos textos, as entidades consideram um total retrocesso institucional serem excluídas do órgão colegiado.

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA), se modificada a lei, o Conselho de Polícia será um braço opressor do Estado, pronto a condenar e punir qualquer policial que esteja sob suspeita, seja ela infundada ou não. “Uma verdadeira caça às bruxas. O problema é quando essa injustiça é praticada por nossos pares que, mesmo sendo policiais, esquecem suas origens e, em nome de uma suposta justiça, passam a agir como verdadeiros algozes, numa busca incansável por punição. Assim, como se voltássemos à era inquisitória, vimos nascer, no seio da nossa Polícia Civil, aquilo que consideramos como uma verdadeira traição à classe policial e uma verdadeira tentativa de golpe à Democracia, praticada por aqueles que hoje possuem a efêmera batuta da condução”, diz a nota.

A Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do Maranhão (Aspcema) ressaltou a importância da atuação das entidades de classe no Conselho de Polícia Civil. De acordo com o texto, “as entidades, no presente caso, têm a nobre função de atuar junto ao Poder Público (Polícia Civil do Maranhão), impedindo que se sobressaia uma política voltada exclusivamente aos interesses da máquina estatal, sem que se leve em conta as condições sob as quais estão inseridas o servidor policial civil, na maioria das vezes ouvido somente a partir de suas representações classistas”.

Já a Associação da Polícia Técnico-Científica do Maranhão (Apotec-MA) condenou, veementemente, os argumentos da Secretaria de Segurança Pública, de que as entidades de classe da Polícia Civil estariam defendendo “bandidos”. “Essa informação é inverídica, e tenta macular a idoneidade dos seus membros, com informações falaciosas. As entidades não detêm poder decisório sobre as sanções aplicadas aos servidores da polícia, tampouco o Conselho de Polícia Civil detém esse poder, pois esta é uma atribuição da autoridade que instaurou o procedimento”, afirma a instituição.

Segundo a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (Adepol-MA), o envio de proposta de alteração do Estatuto da Polícia Civil ao governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), constitui um comportamento reprovável, despropositado, antidemocrático e anticlassista, por parte da cúpula da SSP. A nota afirma que “a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado, PUGNA à cúpula da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil que sejam mantidas as entidades de classe na composição do Conselho de Polícia, de forma que a gestão dê-se de forma democrática, com respeito à independência funcional dos Delegados de Polícia Civil”.

O Conselho de Polícia é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Polícia Civil. O colegiado não tem nenhum poder decisório em relação às sanções administrativas aplicadas aos seus servidores, haja vista que o voto vencedor do conselho é meramente opinativo, uma sugestão para autoridade instauradora do processo administrativo, que tem a real competência para o julgamento. O conselho é composto, atualmente, por 12 membros, dentre os quais apenas quatro conselheiros são representantes classistas.

Fonte/SIMPOL-MA