Gedeon manda para 1ª instância processo contra Cabo Campos por violência doméstica

                      

Competência para analisar o caso deixou de ser do TJ-MA após ele não renovar o mandato parlamentar

O processo por violência doméstica contra o ex-deputado estadual Cabo Campos (Patriotas) deixou de ser processado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e foi remetido para a 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Luís.

A decisão foi tomada pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, na semana passada, em acolhimento a manifestação do Ministério Público.

Em 2018, à época ainda com assento em uma das 42 cadeiras da Assembleia Legislativa maranhense, Cabo Campos foi denunciado pela esposa, Maria José Marques Campos, por agressão verbal e física. Ao Poder Judiciário, ela requereu e obteve pedido de medida protetiva de urgência contra o então parlamentar. Agora fora da função, ele perdeu o foro, privilégio estranhamente concedido para o caso que nada tinha a ver com a então atividade parlamentar, e sim com a Lei Maria da Penha.

Protegido pelos colegas de parlamento, que evitaram a cassação de seu mandato, inclusive a então procuradora da Mulher na Alema, Valéria Macedo (PDT), que fez corpo mole sobre o caso, Cabo Campos chegou a utilizar a tribuna, quando a denúncia de agressão se tornou pública, para insinuar, em meio a lágrimas, que a esposa estaria sofrendo distúrbios emocionais em razão da orientação sexual de uma filha do casal.

Por Yuri Almeida

ATUAL7

JORNALISTA JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES REATIVA TERREIRO RAÍZES

                            

O Jornalista José Raimundo Rodrigues apresentador do Programa Maranhão em contato com a reportagem SJNOTÍCIASMA falou sobre a volta do Terreiro Raízes, que há anos funcionou no bairro do Turu.

Zé Raimundo falou ao repórter Stenio Johnny que o evento folclórico de renome, desta vez acontecera no Bar do KABÃO no Aterro do Jubacanga e contará com todo as as manifestações folclóricas maranhenses, shows de artistas da terra tendo como principal atração o Bum Boi do Maranhão em todos os sotaques da capital ao interior maranhense. A data da abertura do Terreiro Raízes está prevista para dia 13 de junho, dia de Santo Antônio.

Falou que ainda haverá uma campanha beneficente em favor do grande cantor e compositor maranhenses Chico da Ladeira, reconhecido a nível de Estado com samba Haja Deus e toada Aleijadinho, falou que a entrada é franca e que espera poder contar com a população maranhense e turistas para abrilhantar este grande evento folclórico-cultural do Maranhão.

Ao terminar de anunciar a estreia do Terreiro Raízes ao SJNOTÍCIASMA, o jornalista Zé Raimundo Rodrigues, convidou o repórter e cantor maranhense Stenio Johnny, para se apresentar no evento dia 13 de junho, em um show especial de louvor a São João.

O cantor Stenio Johnny aceitou o convite e estará homenageando o Bumba Boi, cantando as grandes toadas dos maiores cantadores de boi do Maranhão em diferentes sotaques, boleros e Rock Pop Brasil.

             

                                         Cantor Stenio Johnny

              

             

             

             

O QUE VAI ACONTECER?

ABERTURA DO TERREIRO RAÍZES 

DATA: 13 DEJUNHO DE 2019

ONDE?

BAR DO KABÃO NO ATERRO DO BACANGA

HORA/ DÁS 20 ÁS 23 HORAS

APRESENTAÇÃO DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS  E SHOWS DE ARTISTAS MARANHENSES 

ENTRADA FRANCA

PROMOÇÃO:

JORNALISTA JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES 

APOIO: PROGRAMA MARANHÃO TV E BAR DO KABÃO

SJNOTÍCIASMA PARABENIZA TODOS OS CASAIS DE NAMORADOS DO BRASIL

                         

O Dia dos Namorados é uma data comemorativa, não oficial, destinada aos casais de namorados, pretendentes e apaixonados. É tradição a troca de presentes, bombons e cartões com mensagens de amor entre namorados ou pessoas que se amam. Aqui no Brasil, esta data é comemorada em 12 de junho. Em outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo, a comemoração ocorre em 14 de fevereiro (Dia de São Valentim – Valentine’s Day).

História da data (14 de fevereiro) - Origem do Dia de São Valentim

A comemoração desta data remonta o Império Romano. Um bispo da Igreja Católica, São Valentim, foi proibido de realizar casamentos pelo imperador romano Claudius II. Porém, o bispo desrespeitou a ordem imperial e continuou com as celebrações de matrimônio, porém de forma secreta. Foi preso pelos soldados e condenado à morte. Enquanto estava na prisão, recebeu vários bilhetes e cartões, de jovens apaixonados, valorizando o amor, a paixão e o casamento. O bispo Valentim foi decapitado em 14 de fevereiro do ano 270. 

Em sua homenagem, esta data passou a ser destinada aos casais de namorados e ao amor. A comemoração passou a ser realizada todo 14 de junho, principalmente, na Europa e, posteriormente (século XVII), nos Estados Unidos.

                                  
                              

História do Dia dos Namorados no Brasil (12 de junho)

No Brasil, a data apresenta uma história bem diferente, pois está relacionada ao frei português Fernando de Bulhões (Santo Antônio). Em suas pregações religiosas, o frei sempre destacava a importância do amor e do casamento. Em função de suas mensagens, depois de ser canonizado, ganhou a fama de “santo casamenteiro”. 

Portanto, em nosso país foi escolhida a data de 12 de junho por ser véspera do dia de Santo Antônio (13 de junho). Assim como em diversos países do mundo, aqui também é tradição a troca de presentes e cartões entre os casais de namorados.

O Dia dos Namorados nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos o dia dos namorados é chamado de Valentine’s Day. Celebrado em 14 de fevereiro, a comemoração é feita de uma forma diferente da brasileira. Nos Estados Unidos a data é comemorada, principalmente, por namorados, casais casados, noivos, amigos e pessoas que se amam (entre pais e filhos também é comum). Os que se amam demonstram, nesta data, todo seu amor através da troca de cartões, flores, chocolates e presentes. Os cartões costumam ser confeccionados pela própria pessoa, o que dá um toque bem criativo e pessoal a data.

                             
                                                  São Valentim

A história do Dia de São Valentim remonta a um obscuro dia de jejum tido em homenagem a São Valentim. A associação com o amor romântico chega depois do final da Idade Média, durante o qual o conceito de amor romântico foi formulado.

O bispo Valentim lutou contra as ordens do imperador Cláudio II, que havia proibido o casamento durante as guerras acreditando que os solteiros eram melhores combatentes.

Continuou celebrando casamentos, apesar da proibição do imperador. A prática foi descoberta e Valentim foi preso e condenado à morte. Enquanto estava preso, muitos jovens lhe enviavam flores e bilhetes dizendo que ainda acreditavam no amor. Enquanto aguardava na prisão o cumprimento da sua sentença, ele se apaixonou pela filha cega de um carcereiro e, milagrosamente, devolveu-lhe a visão. Antes da execução, Valentim escreveu uma mensagem de adeus para ela, na qual assinava como “Seu Namorado” ou “De seu Valentim”.

Considerado mártir pela Igreja Católica, a data de sua morte - 14 de fevereiro - também marca a véspera de lupercais, festas anuais celebradas na Roma antiga em honra de Juno (deusa da mulher e do matrimônio) e de Pan (deus da natureza). Um dos rituais desse festival era a passeata da fertilidade, em que os sacerdotes caminhavam pela cidade batendo em todas as mulheres com correias de couro de cabra para assegurar a fecundidade.

                    

Outra versão diz que no século XVII, ingleses e franceses passaram a celebrar são Valentim como a união do Dia dos Namorados. A data foi adotada um século depois nos Estados Unidos, tornando-se o The Valentine's Day. E na Idade Média, dizia-se que o dia 14 de fevereiro era o primeiro dia de acasalamento dos pássaros. Por isso, os namorados da Idade Média usavam esta ocasião para deixar mensagens de amor na soleira da porta do(a) amado(a).

Na sua forma moderna, a tradição surgiu em 1840, nos Estados Unidos, depois que Esther Howland vendeu US$ 5000 em cartões do Dia dos Namorados, uma quantia elevada na época. Desde aí, a tradição de enviar cartões continuou crescendo, e no século XX se espalhou por todo o mundo.

Atualmente, o dia é principalmente associado à troca mútua de recados de amor em forma de objetos simbólicos. Símbolos modernos incluem a silhueta de um coração e a figura de um Cupido com asas. Iniciada no século XIX, a prática de recados manuscritos deu lugar à troca de cartões de felicitação produzidos em massa.

O dia de São Valentim era até há algumas décadas uma festa comemorada principalmente em países anglo-saxões, mas ao longo do século XX o hábito estendeu-se a muitos outros países.

                             
                       Santo Antônio Padroeiro dos namorados no Brasil   

Santo Antônio de Lisboa, ou Santo Antônio de Pádua nasceu em Lisboa no dia 15 de agosto, provavelmente entre os anos de 1191 e 1195.

Este é considerado um dos santos mais populares entre os brasileiros e portugueses. No Brasil, Santo Antônio é conhecido por ser o "Santo Casamenteiro", sendo que o Dia dos Namorados é comemorado no dia 12 de junho no Brasil por ser a véspera do Dia de Santo Antônio.

De acordo com a crendice popular brasileira, neste dia as pessoas que desejam casar ou conseguir um namorado preparam simpatias para Santo Antônio, acompanhadas de orações.   

                     

No Brasil, é comemorado em 12 de junho a partir de 1949, quando o publicitário João Dória trouxe a idéia do exterior e a apresentou aos comerciantes.

Como junho é um mês de vendas baixas, eles decidiram comemorar a data nesse mês e ainda escolheram a véspera de Santo Antônio, o santo casamenteiro como o Dia dos Namorados.

A idéia inicial pode ter sido um tanto quanto interesseira, afinal, escolheram o mês de junho por ser um mês fraco de vendas, no entanto seja qual quer que seja a data que se comemora um namoro, uma paixão, um relacionamento a dois, o importante é o amor e o carinho que são demonstrados, compartilhados e vivenciados por um casal.

Com essas canções o Departamento de Jornalismo SJNOTÍCIASMA deseja a todos os casais de namorados do Brasil muitas e muitas felicidades.

              

                    O tigre homenageia a sua tigresa e eterna paixão

Deus ilumine e multiplique o amor existente em cada coração apaixonado!

https://www.youtube.com/watch?v=QLB7ox4ouvM

https://youtu.be/9S0_iEaetPw

https://youtu.be/KHr98A3gwMA

https://www.youtube.com/watch?v=HhtTkVbIISM

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO PRENDE EM SANTA INÊS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA E DROGAS

                            

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 7° Delegacia Regional de Polícia Civil sobe comando do Delegado regional Elson Ramos Do Nascimento, prendeu no último sábado (08), três pessoas de posse de uma quantidade de drogas e objetos frutos de furto/roubo.

Depois de denuncias anônimas através do disque denuncias, dando conta que na rua Elis Viana, bairro Sabak, encontrava-se diversos elementos numa casa vendendo diversos tipos de drogas, a Polícia Civil, através da equipe de capturas começaram a diligenciar no intuito de verificar a veracidade dos fatos, que após algumas horas de campana próximo a residência denunciada, a equipe constatou uma movimentação estranha e deduziram que se tratava de um ponto de venda de drogas.
De posse das informações necessárias foi montado uma operação na qual os policiais lograram êxito em prender os acusados Moisés Monroe Viana Júnior e um casal de menores infratores de 14 e de 16 anos de idade.

Na casa foram apreendidos R$ 115,00 em espécie, 03 relógios, provenientes de Furto/Roubo, 02 balanças de precisão, 03 tabletes de maconha, 28 petecas de crack prontos para comercialização, 01 pedra de crack avulsa e diversos apetrechos para embalagem das drogas.

Depois de dado voz de prisão aos suspeitos, foram conduzidos para Delegacia Regional, onde depois dos procedimentos de praxe os mesmos ficaram a disposição da justiça no sistema prisional.

A Polícia Civil agradece ao apoio da sociedade e pede que caso alguém tenha alguma denúncia, podendo entrar em contato através do WhatsApp Denuncia da Polícia Civil (98) 991052002.

ASCOM/SSPMA

GOVERNO DO ESTADO ENTREGA 44 NOVAS MOTOCICLETAS À PMMA

Com a entrega de 44 motocicletas para a Polícia Militar do Maranhão, na manhã desta sexta-feira (07), o governo do Estado dá continuidade a política estratégica de combate à criminalidade estabelecida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A solenidade de entrega dos veículos foi realizada no Palácio dos Leões, em São Luís, e contou com a presença do governador Flávio Dino, do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, do comandante geral da PMMA, coronel PM Ismael Fonsêca, de oficiais do alto comando da corporação e integrantes do sistema de segurança pública do Estado.

As motocicletas entregues são as modelo XRE 300, apropriadas para o Motopatrulhamento. O policiamento de motocicletas é uma modalidade diferenciada que oferece várias vantagens nas ações operacionais; devido a sua capacidade de deslocamento das e o grande poder de mobilidade, permitindo transpor obstáculos físicos durante o percurso, tendo por consequência, a redução do tempo de resposta no recebimento de ocorrências.

O Batalhão Tiradentes em São Luís será contemplado com o maior número de motocicletas. Esta unidade desenvolve o policiamento específico de motopatrulhamento no combate a diversos tipos de delitos, sobretudo aos assaltos a coletivos o que já garantiu uma redução expressiva no índice dessa modalidade de crime na capital.

Com a entrega de 44 motocicletas para a Polícia Militar do Maranhão, na manhã desta sexta-feira (07), o governo do Estado dá continuidade a política estratégica de combate à criminalidade estabelecida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A solenidade de entrega dos veículos foi realizada no Palácio dos Leões, em São Luís, e contou com a presença do governador Flávio Dino, do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, do comandante geral da PMMA, coronel PM Ismael Fonsêca, de oficiais do alto comando da corporação e integrantes do sistema de segurança pública do Estado.

As motocicletas entregues são as modelo XRE 300, apropriadas para o Motopatrulhamento. O policiamento de motocicletas é uma modalidade diferenciada que oferece várias vantagens nas ações operacionais; devido a sua capacidade de deslocamento das e o grande poder de mobilidade, permitindo transpor obstáculos físicos durante o percurso, tendo por consequência, a redução do tempo de resposta no recebimento de ocorrências.

O Batalhão Tiradentes em São Luís será contemplado com o maior número de motocicletas. Esta unidade desenvolve o policiamento específico de motopatrulhamento no combate a diversos tipos de delitos, sobretudo aos assaltos a coletivos o que já garantiu uma redução expressiva no índice dessa modalidade de crime na capital.

O governador do Estado, Flávio Dino, falou sobre a importância de equipar o policiamento visando a melhoria para a segurança no Estado. “Reforçar o policiamento, seguindo a linha de modernização e fortalecimento das polícias para melhorar sua eficiência e garantir maior segurança para o nosso Estado, é apenas uma das medidas do nosso governo, pois já fizemos novos batalhões, contratação de policiais e promoções”, afirmou o governador.

• EAD – CFAP
• 
  
• 
  

Juízes punidos por desvios receberam R$ 10 milhões de aposentadoria

                       

A Lei Orgânica da Magistratura prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício (Thinkstock/VEJA)

Aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 47 magistrados tiveram um rendimento bruto de cerca de 10 milhões de reais em 6 meses. Os juízes e desembargadores e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perderam os cargos entre 2008 e 2018 por venda de sentença, desvio de recurso, tráfico de influência, conduta negligente e outras faltas disciplinares.

As informações foram obtidas pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação e também pelos portais da Transparência do CNJ, dos Tribunais de Justiça e do Estado da Paraíba.

O CNJ foi criado por Emenda Constitucional em 2004 e instalado no ano seguinte. Até abril deste ano, o Conselho havia julgado 57 casos envolvendo juízes – alguns foram punidos mais de uma vez.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Após a punição, os magistrados mantêm os salários ajustados ao tempo de serviço.

Por: Da redação

Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES

                           
                                              Ministro Celso de Mello(STF)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que assegura ao ex-executivo do Grupo JBS Wesley Batista o direito a não comparecer em depoimento que venha a ser marcado na CPI da Câmara dos Deputados que apura indícios de irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 172119. 

Conforme a decisão, caso Wesley Batista compareça facultativamente à CPI, fica também assegurado a ele o direito de não assinar termo de compromisso, o de ser assistido integralmente por seus advogados e com eles se comunicar, o de se retirar do local caso considere que não esteja sendo tratado com a urbanidade devida e o de permanecer em silêncio, seja na condição de investigado, seja na de testemunha.

Citando diversos precedentes do STF, o decano observou o direito constitucional à não autoincriminação e enfatizou que essa prerrogativa impede a CPI de impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição ou ainda a adoção de qualquer medida, “como a condução coercitiva destinada a compeli-lo a fazer-se presente ao ato para o qual foi intimado”. Na avaliação do decano do STF, "a função estatal de investigar não deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos".

No habeas corpus, a defesa argumentou que o depoimento de Wesley Batista na CPI do BNDES está na iminência de ocorrer, uma vez que em 9 de abril de 2019 foi aprovado o requerimento para a convocação do empresário. Afirma que o argumento para a convocação seria a participação dele em grupos empresariais beneficiados com a concessão de empréstimos do BNDES, entre 2003 e 2015, que são investigados na Operação Bullish.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello acrescentou que, em caso de descumprimento da decisão, com ofensa a direitos e garantias de Wesley Batista, os advogados poderão encerrar imediatamente a participação no depoimento, “sem que possam ser submetidos a qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, seja por determinação desse órgão de investigação parlamentar, seja por iniciativa de qualquer integrante de organismo policial, inclusive da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados”.

Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Para ministros do STF, conversas entre Moro e Dallagnol tornam ex-juiz suspeito

                  
                                            Ministro Sérgio Moro
                                     
                 

Para ministros do Supremo Tribunal Federal, as conversas entre Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol mostram que o ex-juiz era suspeito para julgar os processos da "lava jato". Mensagens entre os dois reveladas pelo site The Intercept Brasil neste domingo (9/6) mostram Moro orientando o trabalho dos acusadores e até cobrando a força-tarefa da "lava jato" por resultados.

Segundo ministros ouvidos pela ConJur, as conversas mostram que Moro deixou de ser juiz para orientar uma das partes nos processos. Isso o torna suspeito para tomar decisões sobre os casos, nos termos do inciso IV do artigo 254 do Código de Processo Penal. Eles preferem não dizer quais efeitos a suspeição, descoberta agora, terá sobre as decisões tomadas ao longo dos últimos anos, quando Moro esteve à frente da "lava jato". Mas descartam o argumento de que as provas são nulas.

Assim que as mensagens foram divulgadas pelo Intercept, Moro e os procuradores da "lava jato" divulgaram notas para chamar a reportagem de criminosa, por ter se baseado num "ataque de hacker". Nesta segunda-feira (10/6), a Polícia Federal anunciou a abertura de inquérito para apurar a suposta invasão.

Acredita-se que seja uma estratégia para defender a nulidade das provas, já que é muito provável que precisem levar esse argumento ao Judiciário. Mas pelo menos um ministro do STF afirma que o sigilo da conversa não pode ser usado de escudo para o cometimento de irregularidades por servidores — muito menos se a irregularidade for em benefício da ação estatal, e não da defesa.

Vem se desenhando, aliás, a tese de que, mesmo que as mensagens possam ser consideradas nulas, a nulidade possa ser superada em nome do benefício ao réu. Afinal, as mensagens dão a entender que Moro tinha interesse em transformar os processos que tocava em condenação, o que deveria ser objetivo do MP, e não do juiz.

Por ironia do destino, os procuradores da "lava jato" defendem desde seu início que a nulidade das provas tenha efeito contido. Chegaram a propor a tese naquele pacote de reformas do CPP que chamaram de "dez medidas contra a corrupção".

Hoje, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada. Se a prova é ilegal, tudo o que decorre dela também é.

Nas "dez medidas", os procuradores sugerem mudar os artigos 563 a 573, justamente o capítulo das nulidades, para "estabelecer o aproveitamento máximo dos atos processuais como dever do juiz e das partes". Ou seja, impedir que provas sejam declaradas nulas por erros e ilegalidades da acusação.

Outra ideia era criar parágrafos no artigo 157 do CPP para criar uma "ponderação dos direitos e interesses em jogo" antes de declarar uma prova nula. Cópia do modelo vigente nos Estados Unidos, dizem eles.

                 

Por: Pedro Canário
   
 Foto:
Lucas Pricken/STJ