O cumprimento das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, a monitoração eletrônica e a internação provisória devem ter tramitação preferencial do processo, ficando atrás apenas de processos de réus presos. Este é um dos 15 enunciados que nortearão as ações e as decisões dos juízes brasileiros na aplicação de penas alternativas, aprovados no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dia 7 e 8 de agosto, em São Luís/MA, com a participação de 81 magistrados das Justiças Estadual e Federal de todo o país, com exceção de Mato Grosso.
Os enunciados apresentados foram resultado dos debates realizados pelos quatro grupos temáticos do Fórum: Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública, Penas Alternativas no Brasil e a Eficácia de sua Aplicação, Reflexão sobre a Utilização da Tornozeleira Eletrônica e Alternativas Penais ao Encarceramento Feminino.
A ratificação da delimitação de papéis dos poderes Executivo e Judiciário na implantação das centrais de execuções de alternativas penais também foi aprovada em enunciado. “Na execução da pena, o Poder Judiciário, além das funções jurisdicionais, cumula as de fiscalização e monitoramento, através das centrais de execuções, aparelhadas com equipes multidisciplinares, mantidas pelo Poder Executivo”, diz o texto.
Também foi ratificada a necessidade de os juízes estabelecerem o perímetro de circulação, o horário de recolhimento e o prazo para reavaliação da medida, em caso de réus com monitoração eletrônica. A boa conduta na utilização da monitoração eletrônica também passa a ser considerada para efeitos de livramento condicional ou recolhimento domiciliar.
Encarceramento feminino – Foi aprovado, por unanimidade, o enunciado que incumbe ao juízo responsável pela custódia observar junto ao Conselho Tutelar, ao núcleo familiar, à unidade prisional e ao Juizado da Infância e da Juventude a manutenção dos vínculos de maternidade da mulher presa, quando noticiada a prisão. A medida é importante diante do grande número de casos de mulheres que têm o mandado de prisão expedido, desconsiderando todo o seu papel social e familiar.
O Fórum Nacional de Alternativas Penais realizado pelo CNJ também resultou na criação de fórum permanente de debates sobre alternativas penais. Para isso, foi instituída uma comissão com 13 membros, que vai elaborar o regimento para que o fórum passe a ter sua atuação para além do Conselho Nacional de Justiça. A comissão dará andamento à elaboração das quatro moções aprovadas pelo Plenário do evento.
A ratificação da delimitação de papéis dos poderes Executivo e Judiciário na implantação das centrais de execuções de alternativas penais também foi aprovada em enunciado. “Na execução da pena, o Poder Judiciário, além das funções jurisdicionais, cumula as de fiscalização e monitoramento, através das centrais de execuções, aparelhadas com equipes multidisciplinares, mantidas pelo Poder Executivo”, diz o texto.
Também foi ratificada a necessidade de os juízes estabelecerem o perímetro de circulação, o horário de recolhimento e o prazo para reavaliação da medida, em caso de réus com monitoração eletrônica. A boa conduta na utilização da monitoração eletrônica também passa a ser considerada para efeitos de livramento condicional ou recolhimento domiciliar.
Encarceramento feminino – Foi aprovado, por unanimidade, o enunciado que incumbe ao juízo responsável pela custódia observar junto ao Conselho Tutelar, ao núcleo familiar, à unidade prisional e ao Juizado da Infância e da Juventude a manutenção dos vínculos de maternidade da mulher presa, quando noticiada a prisão. A medida é importante diante do grande número de casos de mulheres que têm o mandado de prisão expedido, desconsiderando todo o seu papel social e familiar.
O Fórum Nacional de Alternativas Penais realizado pelo CNJ também resultou na criação de fórum permanente de debates sobre alternativas penais. Para isso, foi instituída uma comissão com 13 membros, que vai elaborar o regimento para que o fórum passe a ter sua atuação para além do Conselho Nacional de Justiça. A comissão dará andamento à elaboração das quatro moções aprovadas pelo Plenário do evento.
Acesse aqui para ler todos os enunciados e moções aprovados durante o Fórum Nacional de Alternativas Penais.
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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