A experiência pioneira do Judiciário maranhense na execução do projeto “Audiências de Custódia” foi destacada pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, durante reunião do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, com presidentes de tribunais de Justiça de todo o País, na terça-feira (5), em Brasília.
No Maranhão, as audiências de custódia vêm sendo adotadas desde setembro de 2014 e se destinam à oitiva do preso em flagrante delito e ao exame da legalidade da prisão. A implantação do projeto na Justiça estadual foi planejada em conjunto pelos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com de órgãos do Executivo, por meio das desenvolvidas pelo Comitê de Gestão Integrada de Pacificação nas Prisões, com a finalidade de instituir medidas alternativas ao encarceramento.
As audiências de custódia foram disciplinadas no Provimento nº 24/2014 da Corregedoria Geral da Justiça. Segundo o Provimento, a restrição da liberdade individual é medida de exceção, sendo justificada somente nos casos expressos em lei e quando não couber nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão e estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Ainda conforme esse dispositivo, a legislação impõe ao juiz a obrigação de converter em preventiva a prisão em flagrante delito, quando não for o caso de seu relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar.
A execução pioneira do projeto “Audiências de Custódia” na justiça maranhense já havia sido comunicada aos tribunais de Justiça pela presidente do TJMA durante o 102º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados, realizado em Belo Horizonte, nos dias 12,13 e 14 de março.
CNJ - Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, os estados de Minas Gerais, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Ceará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal estão em vias de institucionalização do projeto. No Espírito Santo, o programa terá início no próximo dia 22 de maio. Em São Paulo, as audiências de custódia estão em vigor desde fevereiro deste ano.
Durante a reunião, o presidente do CNJ sugeriu que detalhes sobre o programa Audiências de Custódia sejam discutidos nas próximas reuniões do Colégio de Presidentes das cortes estaduais. “A ideia é que a experiência de cada tribunal possa aperfeiçoar o projeto”, concluiu.
Além de dirigentes dos tribunais estaduais, a reunião teve a presença da corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça
Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA
(98) 3198.4370
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