Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a empresa Inova Ambientes vai garantir a abertura de novas vagas de trabalho para internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas que cumprem pena em regime fechado. A mão de obra será selecionada para as obras de construção do Presídio São Luís I.
De acordo com os termos do convênio, caberá ao Tribunal de Justiça, por meio da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF-TJMA), providenciar a documentação básica necessária para que os apenados ocupem as vagas disponibilizadas. A ação faz parte do Programa Começar de Novo – regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvido pelos tribunais.
O Poder Judiciário também será responsável pelo acompanhamento, junto a Supervisão de Trabalho e Renda da Sejap, do número de vagas oferecidas pela empresa e seu melhor preenchimento.
Os detentos selecionados pela Sejap atuarão na fabricação de móveis em MDF, produzidos pela empresa, sob orientação de profissional especializado. Caberá à secretaria providenciar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades.
“Os internos, por serem do regime fechado, passarão por seleção rigorosa, e a cada mês trabalhado receberão suas remunerações de forma justa. Nossa meta é expandir a oferta de trabalho e renda para todos os regimes, desde que o interno atenda aos pré-requisitos exigidos na legislação”, explica o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.
Os presos terão jornada de trabalho de seis a oito horas diárias e receberão 3/4 do salário mínimo vigente por mês, quantia que será depositada em conta bancária regulamentada pela Sejap.
COMEÇAR DE NOVO - A coordenadora do Programa Começar de Novo, Ana Lúcia Ramos, destaca que a participação das empresas e outras instituições na abertura de vagas para inserção dos internos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) como forma de remissão da pena. “Além disso, promove a profissionalização e a reintegração social daqueles que precisam de uma segunda chance”, complementa.
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198 4370
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