O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) publicou nesta terça-feira (21) a Portaria Nº 772/ 2015, que estabelece os procedimentos operacionais para implantação do Programa Moto Legal. De acordo com os termos estabelecidos na portaria, o Detran fica responsável por atestar quem está apto a ser beneficiário dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado a proprietários de motos que custam até R$ 10 mil.
Os benefícios previstos no programa passam a valer com a publicação da Portaria. A verificação das condições para aderir ao programa será realizada de forma automática pelo sistema de informática do Detran. O condutor que comprovar a posse da motocicleta e capacete de segurança, apresentando a nota fiscal em seu nome, pré-requisitos indispensáveis para adesão ao Moto Legal, ainda passará pela análise do órgão, para conferir se ele não possui multa por infração cometida nos últimos 12 meses, outra exigência para ser beneficiado pelo programa Moto Legal.
O Detran também vai comunicar diariamente à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o registro de eventuais infrações de cada beneficiário, após a concessão do desconto no IPVA. Em caso de multa pela não utilização do capacete, o benefício do Moto Legal será cancelado automaticamente.
Lançado pelo governador Flávio Dino no último dia 16, o programa Moto Legal concede incentivos fiscais a proprietários de motos de até R$ 10 mil.
Os benefícios abrangem três casos: anistia de IPVA anteriores e multas para motos compradas, mas sem registro no Detran; concessão de até 50% de abatimento no IPVA, no primeiro emplacamento de motos novas; e o terceiro reduz de 2% para 1% a alíquota do IPVA cobrado sobre motos compradas a partir de janeiro 2016. Os dois últimos benefícios fiscais são cumulativos. “Na prática, o comprador de moto de até R$ 10 mil, a partir do ano que vem, vai pagar no Maranhão 0,5% de IPVA”, destaca o diretor geral do Detran, Antônio Nunes.
Governo do Maranhão
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