Ministro Luiz Fux participa de cerimônia que sancionou novo CPC

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, em que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação.

Força da jurisprudência

O ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que atuou na elaboração da nova legislação, ressaltou a força da jurisprudência que será aplicada de modo uniforme em todo o território nacional. “Isso permitirá que o juiz julgue com mais agilidade, porque caberá a ele ajustar a tese jurídica já firmada pelos tribunais superiores ao caso concreto”, salientou. 

Segundo o ministro, a jurisprudência faz com que os órgãos judiciários já saibam como os tribunais superiores decidem, portanto, “não é justo que o jurisdicionado vá buscar sua vitória só nos tribunais superiores, muitos anos depois. Por isso estabelecemos a força da jurisprudência, no sentido de que todos somos iguais perante a lei e todos somos iguais perante a jurisprudência”. Ele também enfatizou o dever de os juízes motivarem suas decisões no intuito de revelarem a adequação da tese jurídica ao caso concreto. “O cidadão tem o direito de saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou.

Celeridade

Com a aplicação das medidas previstas no código, o ministro Luiz Fux destacou que a expectativa é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%, permitindo uma resposta judicial em prazo razoável. “Criamos um instrumento capaz de julgar essa litigiosidade de massa de mais 800 mil ações iguais, que vão receber o mesmo tratamento num prazo bastante razoável, o que vai eliminar essa carga de trabalho do Judiciário, permitindo que possa prestar uma justiça mais rápida em relação aos demais casos que não representam esse contencioso de massa”, afirmou.

Quanto à comissão, o ministro observou que foram realizadas quase 100 audiências públicas e recebidos mais de 80 mil e-mails. “A comissão foi voltada para a sociedade brasileira, a sociedade falou e foi ouvida”, disse o ministro, ao acrescentar que 80% das sugestões foram acolhidas. “O CPC é um código da sociedade e contemplamos todas as suas justas e plausíveis reivindicações”, completou.

“Podemos afirmar que o Brasil deu um passo à frente na matéria”, avaliou. O novo código entrará em vigor daqui a um ano, respeitando os atos já praticados.

Na cerimônia, além da presidente Dilma Rousseff e do ministro do STF Luiz Fux, estavam presentes o ex-senador José Sarney, que instituiu a comissão para elaboração do novo código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o deputado federal Paulo Teixeira, relator do CPC na Câmara dos Deputados, e o ex-senador da República Vital do Rego, relator do CPC no Senado Federal, além de outras autoridades.