POLÍCIA MILITAR APREENDEU MAIS DE 540 ARMAS DE FOGO ESTE ANO EM SÃO LUÍS

             Coronel Alves comandante do CPAM I

Os comandos de Policiamento de Área Metropolitana I e II (CPAM) tem trabalhado cotidianamente para manter a ordem e garantir a tranquilidade da sociedade de São Luís, através de operações, blitz, incursões em bairros, entre outras ações,

Em reposta à criminalidade na Região Metropolitana de São Luis, a polícia intensificou o trabalho de combate ao tráfico de drogas, homicídio, roubo, porte ilegal de arma de fogo, entre outras práticas delituosas.

O Comandante do CPAM I, Coronel Marco Antônio Alves, informou que, neste ano, mais de 540 armas de fogo foram apreendidas em São Luís. As armas apreendidas, quando fazem parte de um crime, são anexadas ao processo judicial como prova material; as demais são encaminhadas ao Exercito Brasileiro, que tratam da destruição das mesmas.   

Policiamento

Os comandos integralizam ações conjuntas para combater a criminalidade. Nos fins de semana são intensificadas as ações Cerco Total, Saturação e Força Comando. Esta última atua na modalidade barreiras e abordagens nos pontos estratégicos de São Luís, com apoio do Comando de Policiamento Especializado, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Policiais Militares do Comando.

Durante a semana acontecem, também, as operações Catraca, com ênfase nos coletivos e nas paradas de ônibus; e Reviver com Segurança, com objetivo de desarmar as pessoas que transitam o local e coibir a prática de roubo e de tráfico de drogas na Praia Grande, centro histórico de São Luís.

Na região de abrangência do CPAM II, são deflagradas diariamente as operações Duas Rodas, com foco em abordagens em motocicletas, visto que os principais crimes ocorridos são praticados por motociclistas; Operação Catraca, que realiza abordagens em ônibus; Saturação, com atuação nos locais que apresentam altos índices de criminalidade apontados pelas estatísticas; Inquietação, deflagrada pelo Grupo Tático Móvel com foco no tráfico de drogas e assaltos.   Além do trabalho ostensivo, o CPAM I e II executam o Serviço de Inteligência que atua de forma eficaz na identificação e localização de criminosos. 


Fonte/Ascom SSP-MA
Coordenação/Josilma Bogéa

POLICIA CIVIL REALIZA RECONSTITUIÇÃO DO CASO DO ADVOGADO BRUNNO MATOS

                           Delegado Jeffrey Furtado

A arma do crime, que pertence ao vigia, está sendo periciada para identificação de DNA. Foram feitos ainda exames nas lesões das vítimas e corpo de delito, todos já encaminhados para a delegacia.

De acordo com o diretor do Icrim, Carlos Henrique Roxo, apenas a identidade do autor do golpe que vitimou o advogado Brunno Matos ainda está pendente.

O delegado Jeffrey Furtado, titular da Delegacia de Homicídios, ressaltou a importância da reconstituição da cena do crime para finalizar as investigações. “Após a reprodução simulada é possível saber o que não está encaixando e o que estava faltando no caso. É uma das últimas peças de análises da investigação”, explicou.  Segundo ele, até o final da semana já deve ser encaminhado os autos à justiça.

Participaram como apoio da ação, cerca de trinta policias militares e agentes da Secretaria Municipal de trânsito e Transportes (SMTT), que auxiliaram no isolamento do local utilizado na reconstituição.

Fonte: Ascom SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

Flávio Dino critica "golpismo" contra presidenta Dilma

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o governador eleito Flávio Dino disse que a presidenta Dilma é uma pessoa honesta e que não tinha conhecimento das irregularidades ocorridas na Petrobras, investigadas no âmbito da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

“Eu tenho muita tranquilidade em afirmar perante o Brasil: a presidenta Dilma é uma pessoa honesta. Eu conheço a presidenta Dilma. Tenho absoluta certeza que ela não concorda com isso (desvios na Petrobrás). Tenho absoluta certeza que ela não participou disso. E tenho absoluta certeza que ela tem condições de levar o seu governo a frente, apesar deste fato”, declarou Dino.

O comunista considerou o fato grave, “que vai causar um terremoto político profundo”, mas classificou de “delirantes” as teses de intervenção militar e de impeachment que tem surgido no país em função das denúncias. 

“Impeachment não é uma opção política. Impeachment no presidencialismo é uma sanção diante de um crime de responsabilidade. Um ato praticado pelo presidente da República pessoalmente, não por terceiros. Não há nenhuma chance jurídica (de isso acontecer). No presidencialismo, impeachment é exceção”, explicou.

Dino elogiou a atitude da presidenta Dilma em defender que tudo seja investigado “sem que reste pedra sobre pedra” e que o juiz Sérgio Moro, que comanda as investigações, além do ministro Teori Zavascki, relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal) “são magistrados que vão conduzir as investigações bem". Ele também descartou que o fato de delegados da Polícia Federal terem manifestados preferências políticas possam contaminar o resultado das investigações.

Dino citou mais de uma vez que os acontecimentos relacionados à Lava Jato vão provocar um terremoto no Congresso. "Estamos diante de fatos que implodiram o sistema de organização do jogo político. A reforma política se tornou um imperativo absoluto, o Congresso vai ter que deliberar. Só lamento que vai deliberar no meio de um profundo terremoto."

Ainda sobre a reforma política, o governador eleito declarou que o melhor caminho é buscar uma constituinte exclusiva para deliberar sobre as mudanças no sistema político, mesma proposta defendida pelo PT e pela presidente Dilma. "Como tese, a da constituinte é a melhor de todas, em função do nível de legitimidade e da participação popular."

Fonte:

Assessoria Flávio Dino 65

Juíza Noélia Cavalcanti julga improcedente reclamação trabalhista contra a Igreja Assembleia de Deus

Em audiência realizada no dia 18 de setembro de 2014, a juíza do Trabalho Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, julgou improcedentes os pedidos de uma reclamação trabalhista movida contra a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Marília, na qual o trabalhador alega, em síntese, violação de diversos direitos trabalhistas, reinvidicando o pagamento do valor de R$305.844,65.

A juíza baseou sua decisão na Lei nº 9.608/1998, que contempla o "trabalho voluntário", no qual pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.

Na ação, o trabalhador pediu a condenação da Igreja no pagamento de salários retidos, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% da multa do art. 477, §8º, da CLT, além da multa prevista no art. 467 da CLT e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 Além disso, pediu a liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Ele também afirmou que foi admitido pela Igreja para exercer a função de Pastor sem registro na CTPS, e que diversos direitos trabalhistas não lhe foram pagos, tampouco as verbas rescisórias, quando findo seu contrato de trabalho.

A Igreja declarou, em sua defesa, que o reclamante realizava trabalhos religiosos de pregação, com natureza evangélica e de caráter gratuito ou voluntário, afirmando a inexistência de qualquer vínculo de emprego, uma vez que havia doação do seu labor em favor de obras religiosas e de louvor a Deus por vocação. Diante destas alegações, a Igreja pediu a improcedência da reclamação trabalhista, esclarecendo que seu Estatuto é explícito ao mencionar que os vocacionados ao Ministério da Palavra não possuirão vínculo empregatício, pois a Igreja tem finalidade de propagação do Evangelho de Jesus Cristo.

A juíza Noélia Cavalcanti entendeu que o trabalho realizado na qualidade de pastor possui cunho religioso e não constitui objeto de um contrato de emprego, pois insuscetível de avaliação econômica, já que é destinado, principalmente, ao conforto e à orientação espiritual dos fiéis, bem como à divulgação do Evangelho de Jesus. A magistrada também esclareceu que, para o Ministério do Trabalho, essa atividade consiste na realização de liturgias, celebrações, cultos e ritos, bem como a formação de pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições, entre outras atividades relacionadas.

 E ainda que o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos e equiparados é de caráter religioso e, portanto, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica. No entendimento da juíza, tal não ocorreu, pois os autos revelam apenas a existência de trabalho religioso realizado em função da fé, não cabendo, nesta hipótese, qualquer aplicação da legislação trabalhista, pois inexiste qualquer elemento que indique subordinação jurídica ou que caracterize o contrato de trabalho.

O trabalhador também pediu indenização por dano moral, por ter sido acusado de adultério na Igreja perante a comunidade. Segundo a juíza, o pedido foi indeferido em virtude de o “dano” resultar de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, uma das hipóteses do art. 188 do Código Civil, o que não se configurou no caso analisado.

Fonte:

Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão

Seção de Comunicação Social

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José de Ribamar Castro e João Santana são eleitos desembargadores do TJMA

Os juízes José de Ribamar Castro e João Santana Sousa foram eleitos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (19). Castro concorreu à vaga com outros onze candidatos, pelo critério de merecimento, e ficou em primeiro lugar, com 1.948 pontos. Santana, único candidato à vaga pelo critério de antiguidade, foi eleito por unanimidade. Os dois foram empossados logo depois da sessão plenária administrativa pela presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire.

Na eleição por merecimento, os outros dois mais votados foram os juízes José Jorge Figueiredo (segundo colocado), com 1.930 pontos, e Tyrone José Silva (terceiro), com 1.923. Com o resultado, ambos passaram a figurar por duas vezes na lista tríplice para acesso ao Tribunal.

“Como a magistratura é uma atividade de carreira, você tem uma alegria muito grande quando consegue alcançar esse ponto máximo. Agora, a gente vê, por outro lado, que a responsabilidade aumenta: quanto maior a atribuição, evidentemente, maior a responsabilidade”, avaliou José de Ribamar Castro, com 25 anos de magistratura.

“Sempre esperei essa promoção. São 33 anos de magistratura. Acabo de receber da Corregedoria parabéns pela produtividade”, comemorou, também, João Santana.

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, destacou a dificuldade na tarefa de escolher o novo desembargador pelo critério de merecimento, por considerar ótima a qualidade dos candidatos inscritos.

MERECIMENTO – Vinte e um membros do Tribunal participaram da sessão que definiu os novos nomes, mas o desembargador Joaquim Figueiredo se absteve de votar na vaga pelo critério de merecimento. Ressaltou que, embora não houvesse impedimento para que permanecesse em plenário, resolveu se retirar, por questão ética e moral. O magistrado é irmão do juiz Jorge Figueiredo, um dos candidatos ao cargo.

Antes de iniciada a votação, a desembargadora Anildes Cruz relatou uma exceção de suspeição, interposta pelo juiz José Eulálio Figueiredo, pedindo que a desembargadora Maria das Graças Duarte não participasse da eleição. Ele alegou inimizade com a magistrada, que disse não ter inimizade nem amizade com o juiz. Ela não se deu por suspeita e disse estar no seu direito e dever de votar.

Anildes Cruz julgou o pedido intempestivo (fora do prazo apropriado) e não conheceu da exceção de suspeição, salientando que não viu motivo para que Maria das Graças ficasse de fora do pleito. Os demais desembargadores presentes concordaram com a relatora.

Dos 14 candidatos inscritos para a eleição por merecimento, dois tiveram manifestação desfavorável do desembargador Jorge Rachid, corregedor-geral em exercício: os juízes José Gonçalo de Sousa Filho e Douglas Amorim, por não terem juntado todos os documentos exigidos para a candidatura.

Os 20 desembargadores que participaram da votação apuraram o merecimento dos candidatos, segundo critérios com pontuação máxima: desempenho (20 pontos), produtividade (30), presteza no exercício das funções (25), aperfeiçoamento técnico (10) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15).

Todos eles declararam os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha. Também concorreram os juízes Oriana Gomes (com 1.910 pontos), Maria do Socorro Carneiro (1.859), Luiz Gonzaga Almeida (1.854), Manoel Aureliano Neto (1.851), Raimundo Nonato Neris (1.840), José Eulálio (1.834), Lucas Neto (1.813), Luiz de França Belchior (1.760) e Samuel Batista de Souza (1.694).

ANTIGUIDADE – Na sequência, a presidente do TJMA anunciou o acesso ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. Submetido ao plenário, o nome do juiz João Santana Sousa recebeu manifestação favorável unânime dos membros da Corte.

POSSE - O ato de posse dos eleitos aconteceu logo após o encerramento da sessão, no gabinete da presidência, com  a presença de desembargadores, juízes de direito, diretores e servidores do Tribunal e familiares dos empossandos.

Após a leitura do compromisso e assinatura do termo de posse, os novos desembargadores foram saudados pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, em breve discurso.

Eleito por merecimento, José de Ribamar Castro foi o primeiro a tomar posse. “Castro é uma pessoa simples; mas possuidor de um extenso currículo, de excelente bagagem profissional e considerável formação acadêmica. Quem está de parabéns com a sua posse é o Tribunal de Justiça”, ressaltou a presidente.

Em seguida, foi empossado o desembargador João Santana, que acessou o cargo por antiguidade na carreira. “É um homem ponderado e criterioso, que ingressa no Tribunal pelo critério de antiguidade, mas é igualmente merecedor de elogios, pelo reconhecido trabalho e dinâmica aplicada na magistratura”, destacou a desembargadora.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370

STF e TCU vão difundir boas práticas de governança pública

O Supremo Tribunal Federal vai difundir dentro do Poder Judiciário propostas para a melhoria da governança pública, em ação integrada com o Tribunal de Contas da União. O assunto foi discutido pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, e pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, também do TCU, em encontro nesta quarta-feira (19).

Na reunião, os presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União acordaram que o Poder Judiciário só tem a ganhar com o movimento de integração dos dois órgãos, visando contribuir para a difusão e adoção das boas práticas de governança.

Na última segunda-feira (17), o TCU apresentou exemplos de boas práticas de governança pública reunidos no documento “Pacto pela boa governança: um retrato do Brasil”, elaborado a partir da experiência acumulada em diversas auditorias realizadas por tribunais de contas. O objetivo da compilação de boas práticas é otimizar a utilização dos recursos públicos e contribuir para a superação e prevenção de problemas  já conhecidos.

Fonte/Secom STF

POLÍCIA MILITAR REALIZAR PRISÕES EM PAÇO DO LUMIAR E SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

As guarnições do 1º e do 13º Batalhões de Polícia Militar prenderam em flagrante delito, nesta terça-feira (18), Fernando Ferreira Pacheco, 18 anos, e Maycon Meneses Fontes, 25 anos, suspeitos de receptar veículo roubado e portar documentação falsa. Eles foram presos nos bairros Vila Sarney Filho e Vila Cafeteira, das cidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

Segundo o delegado do Maiobão, em Paço do Lumiar, Wang Chao Jen, Fernando foi abordado pelos militares do13º BPM em uma via pública, pois estava em atitude suspeita em uma motocicleta Fan 150 azul, sem placa. Ao verificar a origem do veículo, a polícia constatou que era fruto de roubo.

O indivíduo foi encaminhado à delegacia, onde foi apontado como principal suspeito de ter participado, juntamente com um comparsa, em uma tentativa de latrocínio ocorrido, na quinta-feira (13), na Vila Sarney Filho, em São José de Ribamar, contra um comerciante. Na ocasião, os assaltantes efetuaram alguns disparos contra a vítima e subtraíram uma motocicleta e dinheiro.

Já Maycon, foi abordado pelos policiais do 1º BPM, em uma via pública quando estava em um veículo Prisma preto, de placa NHE-0760. Nesse momento apresentou uma Carteira de Habilitação Nacional falsa.

De acordo com o delegado do Maiobão, o nome que constava na habilitação era Guilherme Garcês de Andrade. Contra o criminoso há também um mandando de prisão por homicídio, expedido pelo Tribunal do Júri de São Luís, pois ele é foragido do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde cumpria pena pelo mesmo crime.

Maycon foi encaminhado para a Delegacia do Maiobão, onde foi autuado por uso de documentação falsa e Fernando por receptação. Após os procedimentos policiais, os dois foram recambiados para o Centro de Triagem de Pedrinhas

BATALHÃO DE CHOQUE RECUPERA VEÍCULO ROUBADO, APREENDE MENOR INFRATOR E PRENDE UMA PESSOA EM SÃO LUÍS

 

 

Com o objetivo combater a criminalidade, o Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) vem atuando de maneira incisiva em diversos bairros da capital maranhense. 

 

Nesta segunda-feira (17), no bairro do Turu, uma guarnição do Batalhão recuperou um veículo roubado, apreendeu um menor infrator e prendeu uma pessoa.

 

Segundo o comandante do Batalhão de Choque, major Wellington Araújo, o automóvel Toyota Corolla branco foi tomado de assalto, na manhã desta segunda-feira (17), no bairro da Cohab, por dois homens.

 

Durante a tarde, os policiais militares estavam realizando rondas pelo Turu, quando avistaram o veículo roubado e o abordaram. 

 

No interior do carro foi encontrado dois homens, um identificado como Maycon Douglas Veiga Muniz, 18 anos e outro seria uma adolescente de 17 anos. Na ocasião também foi apreendido um revólver de calibre 38 municiado.

 

A dupla foi encaminhada para a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), onde contra o menor de idade foi lavrado um auto de apreensão relacionado ao crime de roubo e porte ilegal de arma.

 

Já Maycon, foi autuado em flagrante delito pelos mesmos crimes. Posteriormente aos procedimentos policiais, o adolescente foi levado para o Centro de Juventude Canaã e Maycon recambiado para o Centro de Triagem de Pedrinhas.

Fonte/Ascom SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

 

15º BPM REALIZA FORMATURA DE 440 ALUNOS DO PROERD EM BACABAL

 

 

O 15º Batalhão de Policia Militar de Bacabal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, realizou, no sábado (15), na sede da Igreja Assembleia de Deus, a cerimônia de formatura de 440 alunos que integram o Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência (Proerd) nas escolas do município. O projeto tem como objetivo transmitir uma mensagem de valorização à vida, e da importância de manter os adolescentes e jovens longe das drogas.

 

Estiveram presente o tenente-coronel Egídio, comandante do 15º BPM de Bacabal; o vereador Rogério Santos, representando o prefeito municipal de Bacabal; Carlos Alberto Fernandes Gusmão, secretário de educação de Bacabal; Hilderlan Santos, diretor do Departamento Municipal de Trânsito; Joab Araújo, dirigente da Assembleia de Deus do Bairro Cohab I; o pastor Acromires da Costa Matos, representando a capelania militar; diretores das escolas e pais dos formandos.

 

Unidade de Ensino Fundamental  Prefeito José Vieira Lins, do Bairro da Esperança; Unidade de Ensino Fundamental Maria Helana Cassiao, da Vila Pedra Brito; Unidade de Ensino Fundamental São João Batista, no Alto da Assunção; Unidade de Ensino Fundamental Rodrigues Neves, bairro Santos Dumont; Unidade de Ensino Fundamental Juarez Almeida, Bairro do Ramal;  Unidade de Ensino Fundamental 17 de Abril, centro; Unidade de Ensino Fundamental Joaquim Nabuco e Unidade Integrada Presidente Médici (Sesi/Bacaba), foram as escolas participantes da celebração.

 

Na ocasião, além do juramento de formatura e entrega dos certificados de conclusão do programa, foi feita uma alusão aos 125 anos da Proclamação da República Brasileira, realizada leitura de redações por formandos reiterando a importância do programa e ainda feita homenagens aos que contribuíram para o sucesso do projeto. Entre os homenageados, o secretário municipal de educação Carlos Gusmão, que recebeu a comenda como destaque estadual no Proerd.

 

Para o Tenente-coronel Egídio, o momento foi importante para dar continuidade ao trabalho de combate ao tráfico de drogas na região “A colaboração de todos é fundamental para o sucesso do programa e hoje celebramos mais uma vitória juntos. Ter mais uma turma do Proerd sendo formada é com certeza uma grande satisfação para a policia militar”, destacou.

Fonte/Ascom SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

Chimbuga acorda da cirurgia para troca de válvula no coração e seu estado segundo os médicos é satisfatório

  Chimbuga/Repórter Fotográfico/Ascom SSP-MA

Segundo informações passadas pelos familiares. Josenilson Figeuredo popular(Chimbuga) saiu da sala de cirurgia ontem por volta dás 23h, e se encontra nesse momento na UTI do hospital São Domingos, ligado por aparelhos está conciente e já recebeu a visita da sua esposa.

Josenilson acordou da cirurgia e seu estado segundo os médicos é satisfatório. esse é  um momento muito delicado, onde está sendo feita uma avaliação clinica para que os médicos possam saber como o organismo  e o coração do paciente estão reagindo nessas 12 horas pós-cirúrgica.

Ainda segundo os familiares Josenilson ficará na UTI do hospital entre dois a cinco dias dependendo da evolução do seu quadro clínico.

O blog Sjnotícias deseja ao amigo Chimbuga uma rápida recuperação.


                                                Por/Stenio Johnny
                                           Radialista/DRT-MA 000141

Flávio Dino anuncia diretor do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia

                                Professor/Francisco Alberto Gonçalves Filho 

O governador eleito Flávio Dino anunciou o professor Francisco Alberto Gonçalves Filho para dirigir o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema), órgão a ser criado na nova gestão. Esse é o 27º nome indicado através das redes sociais para integrar a equipe do próximo governo. 

Servidor do Ifma há 16 anos, onde já atuou como professor e diretor de campus, Alberto Filho terá como meta promover a educação técnica profissionalizante aos maranhenses, a fim de gerar quadros qualificados no estado. O Iema será criado no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectec) e vai atuar em parceria com os Institutos Federais.

Conheça o perfil do novo indicado:

ALBERTO FILHO - Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema)

Alberto Filho é licenciado em História, possui pós-graduação em Gestão Pública (Enap), é mestrando em Gestão e Desenvolvimento Regional (Universidade de Taubaté-SP). Professor da UEMA e do IFMA (desde 1996), foi diretor-geral do IFMA Imperatriz por dois mandatos. Atualmente, é diretor-geral pró-tempore do IFMA Grajaú para implantação do campus na cidade.

Fonte:

Assessoria Flávio Dino 65

Jornalista Aline Louise será assessora de imprensa do governador Flávio Dino

A jornalista Aline Louise será a assessora de Imprensa do governador eleito Flávio Dino a partir de 1º de janeiro de 2015. O anúncio foi feito no início da tarde desta terça-feira (18) através das redes sociais. 

Aline Louise já coordena a equipe de Comunicação de Flávio Dino desde 2011. A partir de 2015, integrará a equipe da administração estadual, no agendamento e acompanhamento de entrevistas do governador eleito, além de manter contato permanente com a imprensa maranhense e nacional. 

Conheça o perfil da nova indicada:

ALINE LOUISE – Assessora de Imprensa do governador

Aline Louise é jornalista formada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e graduanda em Direito. Foi repórter da editoria de Política no jornal O Imparcial e também correspondente de jornais nacionais. É assessora de imprensa do PCdoB-MA desde 2011. Coordenou as atividades de Comunicação na campanha do prefeito de São Luís Edivaldo Júnior (2012) e fez parte da coordenação de Comunicação da coligação “Todos pelo Maranhão”, que elegeu Flávio Dino Governador em outubro de 2014.

Fonte:

Assessoria Flávio Dino 65

Marcellus Ribeiro Alves será secretário de Fazenda no governo Flávio Dino

                       Auditor fiscal/Receita Federal Marcellus Ribeiro Alves

Em mais um comunicado pelas redes sociais, o governador eleito Flávio Dino anunciou o auditor fiscal da Receita Federal Marcellus Ribeiro Alves para assumir a Secretaria de Fazenda a partir de 1º de janeiro. 

O Programa de Governo de Flávio Dino também prevê metas para a Fazenda estadual. O tema é apresentado ao explicar que o crescimento da arrecadação tributária, sem aumento dos impostos, será uma das formas de financiamento das 65 propostas apresentadas à população durante a campanha eleitoral. Além disso, Marcellus terá a responsabilidade de auxiliar o próximo governo no planejamento e execução das políticas financeira e tributária do Maranhão.

Entre as diretrizes para a pasta, apontadas pelo governador eleito, há ainda a implantação de programas de Educação Fiscal, a realização de parcerias com a Receita Federal, a promoção da justiça fiscal e a revisão da legislação do SIMPLES. 

Conheça o perfil do novo indicado:

MARCELLUS RIBEIRO ALVES – Secretaria da Fazenda

Marcellus Ribeiro Alves é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí). Exerceu o cargo de Delegado Adjunto na Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA) e as chefias das Seções de Orientação e Análise Tributária e de Fiscalização.

Foi Técnico do Tesouro Nacional. É bacharel em Economia pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e em Direito pela Faculdade São Luís. Pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL. Foi professor das disciplinas Direito Financeiro e Processo Constitucional e Tributário na UNDB e CEST.

Fonte:

Assessoria Flávio Dino 65

Flávio Dino anuncia Davi Telles para dirigir a Caem

                                                 Advogado Davi Telles

Flávio Dino anunciou também na manhã desta quarta-feira (19) o nome do próximo diretor-presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O comunicado com o nome do advogado Davi Telles foi feito através das redes sociais pelo governador eleito.

É da Caema uma das propostas mais ousadas de Flávio Dino. Através do Programa Água para Todos, ele pretende melhorar os serviços oferecidos à população. A proposta estadual dialogará com o programa nacional, reforçando as parcerias e buscando a ampliação do atendimento nos municípios quanto ao abastecimento de água e acesso a banheiro nas casas dos maranhenses. Para a nova gestão da Caema, o governador eleito também defende a recuperação da estrutura e valorização dos profissionais da Companhia. 

Conheça o perfil do novo indicado:

                                                          Dr. DAVI TELLES

DAVI TELLES – Diretor-presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema)

Davi Telles é mestre em Direito Social pela Faculdade de Direito da Universidade Sorbonne (Paris), professor universitário e da pós-graduação de Direito do Trabalho da Universidade Ceuma. É advogado graduado pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro). Há nove anos, atua na defesa de sindicatos de trabalhadores no Maranhão - tendo atuado também na advocacia sindical no Rio de Janeiro. Davi Telles tem forte atuação na defesa de movimentos sociais e população em situações de risco.

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Flávio Dino anuncia Marcelo Coelho para Secretaria de Meio Ambiente 

Flávio Dino acaba de anunciar mais um secretário que integrará a equipe da administração estadual a partir de 1º de janeiro. O 30º comunicado feito pelas redes sociais do governador eleito informa que Marcelo Coelho vai assumir a Secretaria de Meio Ambiente. 

Entre as responsabilidades da pasta estão a conclusão do zoneamento econômico-ecológico, o cuidado das unidades de conservação do estado e agilizar e dar transparência aos processos de licenciamento ambiental. 

Conheça o perfil do novo indicado:

MARCELO COELHO – Secretaria de Meio Ambiente

Marcelo Coelho possui pós-graduação em Gestão Pública e Gestão Pública Contemporânea pela Fundação Dom Cabral. É graduado em Comunicação Social (UFPI) e graduando em Direito. Habilitado pelo Empretec, é facilitador de palestras do programa nas áreas de empreendedorismo e cooperativismo. No histórico profissional, Marcelo Coelho traz experiências na Assessoria da Assembleia Legislativa de Pernambuco, como coordenador Executivo do Terminal Rodoviário de Teresina e na Secretaria de Comunicação e Eventos do Município de Codó. Atualmente, Marcelo Coelho é secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de São Luís. 

Fonte:

Assessoria Flávio Dino 65

Conselheira relata ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro em reunião anual da Enccla

A instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) são os destaques da apresentação que a conselheira Luiza Frischeisen faz nesta quarta-feira (19/11) aos participantes da Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Teresina/PI.

 As duas medidas, tomadas este ano, foram os principais resultados da Ação 12, que é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o início do ano e tem por objetivo prevenir fraudes previdenciárias praticadas com a falsificação de documentos de registro civil, como certidões de nascimento e óbito. 

Criado pelo Decreto n. 8.270, da Presidência da República, em 26 de junho passado, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) melhora a segurança jurídica nos registros civis no País ao estabelecer base de dados única para todos os registros feitos em cartórios de registro civil das pessoas naturais.

 Já a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), instituída pelo Provimento n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, em julho deste ano, interliga os oficiais responsáveis por emitir certidões de casamento, união estável, entre outros documentos, permitindo a localização dos registros civis em meio eletrônico. 

Ambas as iniciativas ajudam a prevenir fraudes à Previdência realizadas por meio da falsificação de certidões de nascimento e óbito, por exemplo. Além do CNJ e do MPS, a Ação 12 foi desenvolvida com a colaboração do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ), do Departamento de Polícia Federal (DPF), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. O CNJ colaborou para o cumprimento de outras duas ações da Enccla 2014. 

Outras ações – O CNJ também auxiliou o grupo responsável pela Ação 10 na implantação e publicação de consulta pública para permitir, pela internet, o acesso aos nomes de pessoas e empresas impedidas de contratar com a Administração Pública e de participar de licitações públicas por causa de condenações ou sanções sofridas. A consulta também deveria permitir a identificação de pessoas impedidas, pelos mesmos motivos, de ocupar cargo ou função pública.

 O grupo decidiu adicionar as informações dos cadastros existentes, como o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato de Inelegibilidade (CNCIAI) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), aos sistemas de compras já utilizados pela Administração Pública Federal, suas autarquias e fundações (Siasgnet e Comprasnet). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) encomendou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) as alterações sugeridas pelas instituições integrantes da Ação 10.

Ação 13 – O CNJ fez parte ainda do esforço pelo cumprimento da Ação 13, que tinha como propósito tornar mais efetivos acórdãos e sentenças judiciais que determinam a perda de bens. A medida foi instituída diante das dificuldades encontradas para regulamentar dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro, que foi objeto de ação da Enccla 2013.

 Um dos desafios enfrentados foi a recusa de alguns registradores em cumprir a decisão judicial de transferir imóveis ou outros bens, principalmente quando havia diferença entre o nome do condenado e o nome em que foi registrado o bem com perda decretada pela Justiça.

Por causa dos entraves ao cumprimento de sequestros, arrestos, hipotecas legais ou outras medidas assecuratórias processuais-penais referentes a bens móveis ou imóveis, em alguns processos, os autos acabavam sendo arquivados sem que os bens fossem transferidos.

 Para evitar que as decisões não tivessem efetividade, o grupo responsável pela Ação 13 elaborou minuta de Resolução do CNJ que esclarece aos juízes quais procedimentos devem ser adotados em processos de perda de bens. O texto da proposta deverá ser apresentado em breve ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Enccla – Criada em 2003, a Enccla articula atualmente cerca de 60 órgãos em torno do desenvolvimento de ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cada ação definida pela Enccla anualmente, durante as reuniões plenárias anuais do órgão, conta com uma instituição para coordená-la. Até sexta-feira (21/11), serão aprovadas as ações da Estratégia para 2015. 

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias

CNJ vai regulamentar atuação de juízes em ações defendidas por escritórios de advocacia ligados a parentes

Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar a atuação de Magistrados e desembargadores no julgamento de casos defendidos por escritórios de advocacia, em que parentes sejam associados. A proposta foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta terça-feira (18/11), durante a 199ª Sessão do CNJ. Ele defendeu a edição de ato normativo pelo CNJ para impedir juízes de atuarem em ações desse tipo, pois os parentes associados aos escritórios de advocacia acabam sendo beneficiários da decisão. 

“Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”, declarou o presidente da OAB. Atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) já veda a participação de magistrado em processos quando a parte ou o advogado são seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim. 

No entanto, segundo Coêlho, há casos em que parentes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados. “Isso acontece muito em nosso país, casos em que o cidadão é sócio do escritório apenas, mas não assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”, frisou.

 Para ele, a regulamentação protegeria tanto a magistratura, quanto a advocacia. “É bom para todos”, concluiu. A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, também manifestou o apoio do Ministério Público à proposta.

Os conselheiros e a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, acolheram o pedido da OAB para que o CNJ edite ato normativo e regulamente a questão. Ficará a cargo da corregedora nacional redigir o texto. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”. 

PAD – O debate sobre a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento da Reclamação Disciplinar (RD 0002256-52.2014.2.00.0000) que apurou supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. O magistrado é acusado, entre outras coisas, de dificultar investigações em processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado. 

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33278, pelo qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada, à Justiça Federal. “Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou o ministro, que concluiu não ser este o caso.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, que negou o acesso aos documentos, com base no sigilo previsto no artigo 7º da Lei 12.850, que trata da delação premiada. Os integrantes da CPMI alegavam que a decisão violava o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, segundo o qual as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes próprios das autoridades judiciais, entre eles a prerrogativa de requisitar documentos de quaisquer órgãos públicos, inclusive aqueles protegidos por sigilo. Os parlamentares justificavam a urgência do pedido em razão do prazo para o relatório final da CPMI, que expira em 7/12.

Nas informações prestadas ao relator do MS 33278, o ministro Teori Zavascki assinalou que a negativa de acesso aos documentos “de modo algum representa restrição aos poderes investigatórios assegurados às CPIs”. Segundo o ministro, no âmbito investigatório dessas comissões não se admite a figura da colaboração premiada, que, “mais que um meio probatório, é instrumento relacionado diretamente ao próprio julgamento da ação penal e à fixação da pena” – sendo, por isso, reservado ao Poder Judiciário.

No mesmo sentido de manifestou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contrário à concessão da ordem. Janot defendeu a necessidade da manutenção dos sigilos até o fim das diligências do Ministério Público no caso.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso observa que, de modo geral, as CPIs “têm prestado relevantes serviços ao país, trazendo à tona fatos de interesse público e, em alguns casos, permitindo que os responsáveis sejam posteriormente levados à Justiça” – como no caso da CPI do PC Farias, que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, e a dos Correios, que levou ao julgamento da Ação Penal (AP) 470. Ressalta, porém, que os poderes dessas comissões “são amplos, mas não irrestritos”.

“O caso em questão trata do sigilo momentâneo que recai sobre depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada, instituto novo no Brasil, cujos contornos ainda estão sendo desenhados”, assinalou em sua decisão. “O sigilo é da essência da investigação. Portanto, está longe de ser teratológica a interpretação segundo a qual, até o recebimento da denúncia, o acesso aos depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada é restrito ao juiz, ao membro do Ministério Público, ao delegado de polícia e aos defensores que atuam nos autos”.

Barroso esclarece que a divulgação de dados durante o “período crítico” anterior ao recebimento da denúncia poderia comprometer o sucesso das apurações, o conteúdo dos depoimentos ainda a serem colhidos e a decisão de outros envolvidos em colaborar ou não com a Justiça. E afirma que a ocorrência de “vazamentos seletivos”, embora reprovável, “não justifica que se comprometa o sigilo de toda a operação, ou da parcela que ainda se encontra resguardada”.

 Fonte/CF/EH