Continuam na pauta do Senado desta semana os projetos relacionados ao pacto federativo e à biodiversidade. Os textos que tratam do novo indexador das dívidas dos estados e municípios e da convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas seriam votados na última semana, mas a votação foi adiada após audiência com ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os dois projetos tramitam em regime de urgência, assim como o Marco Legal da Biodiversidade, que também pode ser votado nesta terça-feira.
A votação dos textos relacionados ao pacto federativo já foi adiada duas vezes e o principal motivo é o ajuste fiscal. A preocupação do governo é com o aumento de gastos em decorrência do novo indexador das dívidas. A mudança, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.
A mudança no indexador das dívidas era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. O texto que altera o indexador virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014), mas o governo ainda não regulamentou a lei para adiar essa renegociação. O projeto que está na pauta do Plenário (PLC 15/2015 — Complementar) deixa claro que a renegociação das dívidas com a União independe de regulamentação e dá prazo de 30 dias para que o governo federal assine com os estados e municípios os aditivos contratuais.
Com isso, haverá a substituição do atual indexador, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano. Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado.
Convalidação
O outro projeto do pacto federativo que tramita em regime de urgência é o PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Na última semana, os senadores votaram a inversão da pauta e o item, que era o terceiro na ordem de votações, passou a ser o primeiro.
A convalidação significa tornar regulares benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, que os senadores consideram muito rígidas. A competição dos estados na concessão dos benefícios e conhecida como “guerra fiscal”.
Para que um estado possa conceder benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Senadores dizem que essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.
Biodiversidade
Também na pauta do plenário está o texto chamado de novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015). A nova lei vai facilitar a pesquisa com o patrimônio genético, estimular a fabricação de produtos oriundos do conhecimento gerado por essa pesquisa e ampliar a compensação às comunidades tradicionais, que detêm o conhecimento sobre a utilização de plantas e animais nativos.
Se os senadores alterarem a matéria, que tramita com urgência constitucional, ela poderá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Se for aprovado sem modificação ou apenas com emendas de redação, seguirá para sanção presidencial.
Reforma política
Também continuam na pauta projetos da reforma política. Entre eles, dois textos que tratam do financiamento das campanhas eleitorais. O PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais. O outro texto é o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.
Também está na pauta da reforma política o PLS 601/2011. O texto, do ex-senador Pedro Taques, exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais
Constam ainda na pauta o PLS 279/2012, que reduz para 60 anos a idade mínima para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC) e o PLC 13/2013, que prevê o reconhecimento das carreiras de engenheiros, arquitetos e agrônomos do serviço público como essenciais e exclusivas de Estado.
Agência Senado
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