Após participar de assinatura de Termo de Cooperação Técnica, nesta segunda-feira (22), prevendo a consolidação das rotinas de execução penal, aplicação de alternativas penais e sensibilização da sociedade para a necessidade das políticas adotadas pelo sistema de Justiça Criminal do Maranhão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou a realização de uma audiência de custódia, na sala das Sessões das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (TJMA).
Na ocasião, foi ouvido o preso N.S.,18 anos. Segundo os autos, o acusado foi autuado em São Luís por roubo de um celular e uma carteira com R$ 132,00, acompanhado de um menor. Durante o interrogatório, o acusado assumiu a prática do delito.
Depois do pronunciamento do representante do Ministério Público, promotor de Justiça Carlos Lindoso, e do defensor público Adriano Damasceno, o juiz confirmou a regularidade da prisão em flagrante e, conforme o registro de antecedentes delitos praticados quando menor, concedeu a liberdade provisória ao preso, com a aplicação de medida cautelar e o monitoramento eletrônico com o uso de tornozeleiras.
“O exame do fato diz qual a medida adequada a ser aplicada ao preso. A conversa com o detento e a análise dos autos são fundamentais para a compreensão do fato e para a fundamentação da decisão judicial”, explicou o juiz Antonio Almeida, coordenador da Central de Inquéritos, que presidiu a audiência.
Segundo informações da 2ª Vara de Execuções Penais, no período de outubro do ano passado a fevereiro deste ano, 425 audiências de custódia foram realizadas no Maranhão, resultando em 257 liberações (60,4%) e 168 prisões (39,6%).
O presidente do STF considerou as audiências de custódia um grande avanço “civilizatório”: “Nos estados onde já implantamos as audiências de custódia, estamos conseguindo a libertação, mediante condições, em média, de 45% a 55% dos presos. Imaginem que, se nós temos hoje 240 mil presos provisórios, vamos, pouco a pouco, esvaziando os cárceres e reservando a prisão somente para aqueles que são presos perigosos para a sociedade. E podemos limitar os custos para a construção em um momento de recessão econômica para a construção de novas unidades prisionais”, disse o ministro Lewandowski.
A Presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire informou, na oportunidade, que 29 juízes já foram capacitados, nos dias 18 e 19 deste mês, em curso específico sobre as audiências de custódia, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão.
“As audiências vem sendo feitas no Maranhão, com grande sucesso. Com a apresentação do preso e a possibilidade de liberação imediata, o encarceramento vem diminuindo. Essa é uma forma de humanizar o tratamento ao preso, dar celeridade ao processo e separar o joio do trigo”, declarou a presidente do TJ.
PLANTÃO – Na última sexta-feira, a Corregedoria Geral da Justiça decidiu estender o sistema de audiências de custódia para o serviço de plantão criminal da Região Metropolitana de primeiro Grau, cujos autos de prisões em flagrante passam a ser distribuídos para a Central de Inquéritos, com o objetivo de encaminhar os autuados para o contato com o juiz.
Segundo a corregedora Nelma Sarney, as audiências de custódia foram institucionalizadas com a assinatura do acordo e todos os juízes maranhenses da capital e interior já estão autorizados a trabalhar com esse sistema, desde que tenham condições para realizar as audiências.
Atualmente, cerca de 80% dos autos de prisão em flagrante da capital e região metropolitana são distribuídos durante o plantão criminal que funciona aos finais de semana, feriados e fora do expediente normal. Com a redistribuição dos autos do plantão para a Central de Inquéritos, a previsão é de que o aumento do volume de serviços seja maior que o dobro do atual.
O presidente da OAB-MA, Mário Macieira destacou, na oportunidade, que a adoção da audiência de custódia é fundamental para assegurar que o preso seja ouvido pelas autoridades, com o objetivo de preservar os direitos individuais, evitar as prisões ilegais e coibir a prática de eventuais abusos que podem ocorrer no ato da prisão.
A audiência de custódia é uma das medidas apontadas pelo termo de cooperação assinado e garante a oitiva judicial de presos em flagrante no prazo de 48 horas da notificação da prisão. O sistema vem sendo adotado pela Justiça maranhense desde 17 de outubro de 2014, e será incrementado.
Helena Barbosa
Assessora de Comunicação da Presidência
(98) 3198-4370
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