Tribunais se preparam para o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada

A forma de gerir e monitorar a execução penal dará um salto de qualidade a partir deste mês de maio com o início da expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A ferramenta, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi aprovada na última sessão plenária e agora será oferecida gratuitamente a todas as cortes do país em treinamento adequado com a participação de técnicos do CNJ e do TJPR.

O Espírito Santo foi o primeiro estado a implantar o programa Cidadania nos Presídios, desenvolvido pela atual gestão do CNJ para melhorar a porta de saída do sistema prisional com a organização de rotinas nas varas de execução penal. É nesse contexto que o SEEU terá suas vantagens potencializadas, pois além de automatizar a gestão processual, a ferramenta indica os processos que atingiram os requisitos para concessão de benefícios como indulto, comutação ou progressão de regime.

De acordo com o coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, juiz Daniel Peçanha, somente nas 10 varas com competência exclusiva para execução penal do TJES tramitam cerca de 61 mil guias em formato físico. “É bem difícil. Quanto aos cálculos, temos um sistema que auxilia, mas que não atende a diversos pontos como concessão de comutação e indulto, justamente o foco do Cidadania nos Presídios”, conta.

O magistrado aponta que o SEEU vai solucionar um problema antigo das varas de execução penal sobre mobilidade dos processos, pois em geral os autos acompanham o preso quando ele é transferido. Outra vantagem citada é a vista eletrônica coletiva a advogados, Ministério Público e Defensoria Pública. “A vista em autos físicos atrasa bastante, e a questão do tempo é primordial. São pilhas e pilhas enviadas diariamente, e com uma vista conjunta eletrônica se otimiza todo o trabalho e se evita possível risco de extravio de autos”, pontua, lembrando ainda da economia do tempo de servidores com o fim do atendimento em balcão.

Minas Gerais – Vencedor de uma das categorias do Prêmio Innovare em 2013, com um projeto contra o cumprimento da pena além do prazo previsto, o juiz Thiago Colnago Cabral, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares, também destaca a redução de prazos como o principal avanço que o SEEU trará a Minas Gerais. “A vantagem que eu julgo mais importante é o encerramento do prazo morto que decorre entre uma decisão e o cumprimento da medida, sobretudo considerando que estamos tratando de uma pessoa presa”, argumenta.

O magistrado ainda destaca a importância de um sistema que apresente visão ampla do sistema prisional do estado e que se comunique com outros bancos de dados do Judiciário e do Executivo. “Muitas vezes a gente se ressente de um elemento que permita acompanhar a situação imediata de uma unidade prisional, e agora será possível fazer isso remotamente, através de um simples acesso”, diz o juiz, que também é coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Minas Gerais.

Piauí – A chegada do SEEU vai coincidir com a do sistema Processo Judicial Eletrônico do CNJ (PJe) no Piauí e será um dos primeiros atos de gestão do presidente eleito do Tribunal de Justiça do Piauí e coordenador do GMF no estado, desembargador Erivan Lopes. Atualmente, o estado tem um sistema eletrônico apenas na vara de execuções penais da capital Teresina, e segundo o magistrado, a chegada ao interior vai acelerar a gestão dos processos e ajudar a desafogar o sistema prisional do estado, que atualmente tem uma ocupação quase duas vezes maior que a capacidade.

O desembargador acredita que o SEEU vai facilitar o trabalho de magistrados com a criação do Cadastro Nacional de Condenados e da Folha Nacional de Antecedentes Criminais, conectando informações de todo o país, além de melhorar a situação dentro dos presídios. “Quando o interno sabe a data que vai sair, cria-se uma pacificação e evita-se rebelião e fugas. Temos comprovado que a maioria das rebeliões e fugas envolvem presos que ainda não foram sentenciados”, explica.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias