Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento, pelo juiz responsável, dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher da capital serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos.
A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça (TJMA) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/MA). O termo foi assinado na tarde desta segunda-feira (29), pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; pela coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMA, desembargadora Ângela Salazar; e pelo secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.
Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.
Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para que chegarem às mãos do juiz. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.
Para o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a iniciativa representa um passo importante no fortalecimento do combate à violência doméstica e familiar. Ele ressaltou que a união entre os poderes públicos deve visar ao objetivo comum de levar a efetiva Justiça à sociedade. “Independente da assinatura, o Judiciário estará aberto às iniciativas que visem ao interesse da comunidade”, frisou.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, agradeceu ao apoio do presidente do TJMA frente à iniciativa, que representa um avanço no atendimento das mulheres vítimas de violência do Estado. “Esse é um problema social que deve ser enfrentado pelas várias entidades públicas e da sociedade civil”, avaliou.
TERMO – Segundo o Termo de Cooperação, a utilização do PJe pelas delegacias compreende o protocolo dos requerimentos das Medidas Protetivas de Urgência e assuntos relacionados, como a juntada de documentos que digam respeito ao caso, e/ou eventuais representações pela prisão preventiva – desde que caracterizada como medida cautelar necessária a garantir a eficácia das medidas protetivas. Um ambiente específico será disponibilizado para as delegacias, semelhante ao já existente para os promotores de Justiça e defensores públicos.
A desembargadora Ângela Salazar ressaltou a celeridade que a medida vai garantir na apreciação das medidas protetivas de urgência e na entrega da prestação jurisdicional. “Temos certeza que essa integração vai funcionar como mais um instrumento de proteção às mulheres do Maranhão”, observou.
A coordenadora das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Codevim), Kazumi Tanaka, frisou que através do Termo de Cooperação, a medida permitirá uma atuação mais rápida do Estado, já que as mulheres que procuram as delegacias se encontram sob alto risco e já esgotaram todas as alternativas pacíficas para resolução dos conflitos. “Dessa forma, em qualquer lugar onde estiver, o juiz (a) poderá acessar o sistema e conceder a medida em favor dessas vítimas, que são em grande número”, explicou.
Participaram do ato de assinatura do Termo de Cooperação o secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado, Saulo Ewerton; e os juízes Clésio Coelho Cunha (respondendo pela 1ª Vara da Mulher), Larissa Tupinambá, Francisca Galiza (auxiliar da CGJ-MA), Lúcia Helena Barros Heluy (2ª Vara da Mulher).
Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370
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