A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, assinou, nesta terça-feira (4), o “Pacto Estadual para Instituição de Política de Alternativas Penais e Criação de Câmara de Apoio à Aplicação de Alternativas Penais”, instituído pelo Comitê Gestor de Ações Integradas para Combater a Crise no Sistema Penitenciário Estadual, gerido pelo Poder Executivo estadual e supervisionado pelo governo federal.
O objetivo do pacto é instituir política estadual de alternativas penais no âmbito do Estado do Maranhão, que busca incentivar e promover meios alternativos de punição, assim como construir formas de pacificação e solução de conflitos.
As alternativas penais abrangem a transação penal, a suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas e cautelares da Lei Maria da Penha, conciliação, mediação, programas de Justiça restaurativa e condenações criminais em que a pena é suspensa ou substituída por restritivas de direitos, incluindo as previstas na Lei de Entorpecentes.
O TJMA, as Varas de Execuções Penais e a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, são os responsáveis pela gestão da política instituída no pacto. Ao assinar o ato, a presidente do Tribunal, desembargadora Cleonice Freire, ressaltou que o TJMA participa ativamente do comitê da crise carcerária e está fazendo o que for possível para minorar os problemas existentes na execução penal.
A assinatura do pacto é considerada pela magistrada como um grande avanço, principalmente porque resultará na proposta de criação de uma vara especializada em inquérito, que vai desburocratizar o andamento dos processos criminais, e com isso, tornar mais breve a sua solução. Essa vara terá a missão de analisar a necessidade e legalidade das prisões e a possibilidade de aplicação de penas alternativas no lugar das penas restritivas de liberdade.
“Devido à urgência que a administração da crise exige, já estamos realizando estudos quanto à estrutura dessa vara, número de servidores necessários, de modo a providenciar a sua instalação, logo que seja criada”, disse a presidente do TJMA.
Segundo o desembargador Froz Sobrinho, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJ (UMF), “a reincidência brasileira alcança um índice de 60%; mas, quando o juiz aplica a pena alternativa ao réu primário e tem direito a responder aos processos em liberdade, esse número cai de 60 para 10%”.
No TJMA, a proposta de criação da vara de inquéritos irá tramitar junto à Comissão de Legislação e Organização Judiciária, que vai analisar, preparar e encaminhar o anteprojeto ao Pleno, para em seguida ser encaminhado ao Poder Legislativo estadual e de lá seguir para a sanção pelo Executivo estadual.
Para o juiz Fernando Mendonça (2ª Vara de Execuções Penais de São Luís), o pacto representa um “dia histórico” para o Judiciário maranhense, e a proposta de criação da vara especializada, apresentada pela presidente Cleonice Freire, uma das ações mais importantes do Tribunal de Justiça na área da execução penal.
CÂMARA - Está prevista, ainda, a instituição da “Câmara de Apoio à Aplicação de Alternativas Penais”, com função consultiva, propositiva e monitoramento, composta por representantes do TJMA, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública estadual, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania e pela sociedade civil. A supervisão do cumprimento das penas alternativas fica a cargo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís e da UMF.
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198.4370
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