Foto: Ribamar Pinheiro
A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada a retirar a fiação de rede elétrica de alta tensão instalada sobre um imóvel na cidade de Paço do Lumiar.
Os proprietários e autores da ação adquiriram o imóvel em 04.02.2012 e, explicam no processo que, logo após a aquisição a Cemar, em 25.09.2012, realizou a instalação da rede elética, cujos fios invadiram o espaço aéreo do terreno, impossibilitando a construção de prédio destinado a empreendimento comercial.
A Cemar alegou a impossibilitade de retirada da fiação sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde, bem como que a retirada da linha de transmissão causaria grande prejuízo à população local.
A relatora, desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, destacou que a empresa se utilizou do imóvel, limitando seu uso para construções, sem provar que tratasse de uma servidão administrativa, ou seja, de um serviço público que afetasse toda uma coletividade.
Explica a desembargadora, que a servidão administrativa pode ocorrer quando há acordo entre o Poder Público e o proprietário, após a declaração de utilidade pública ou sentença judicial, o que não aconteceu no presente caso, já que a empresa simplesmente instalou os fios elétricos no espaço aéreo do imóvel, o que prejudicou qualquer construção por parte dos proprietários.
No entendimento da relatora a empresa não pode, sem qualquer decisão judicial ou acordo entre os proprietários, utilizar o imóvel impossibilitando que seus legítimos donos utilizem plenamente seu bem, desrespeitando o direito de propriedade estabelecido no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Manoel Ramos
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198.4370
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