A precariedade das unidades de atendimento socioeducativo foi
discutida na reunião
A adoção de providências quanto à precariedade das unidades de atendimento socioeducativo para adolescentes no Estado foi o principal assunto da reunião entre os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão , Cleones Cunha, corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, e o conselheiro do CNJ, Guilherme Calmon.
A inadequação das unidades às disposições legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei n. 12.594/12) foi discutida também no encontro, que contou com a participação dos juízes Douglas Melo Martins, Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados, e José Costa, juiz da 2ª Vara da Infância.
Calmon destacou a necessidade de integração entre os Poderes para solucionar os problemas relacionados à implantação das medidas socioeducativas no Estado. Segundo ele, é preciso que, além do Executivo, outras instituições comecem a caminhar com o Judiciário nessa tarefa.
“O objetivo do CNJ é estreitar os laços e estabelecer cada vez mais vínculos com o Judiciário maranhense, no sentido de apoiar a implementação de políticas públicas voltadas à ressocialização dos menores em conflito com a lei”, ressaltou.
O desembargador Guerreiro Júnior, por sua vez, disse que o Judiciário do Maranhão desenvolve um trabalho alinhado com as diretrizes do CNJ, com ações e projetos contundentes, sendo o único do país a manter uma Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) com estrutura física e equipe especializada e atuante.
“Todas as recomendações do CNJ têm sido cumpridas rigorosamente no âmbito da Justiça estadual, estando inclusive inseridas no planejamento estratégico do TJMA”, destacou Guerreiro Júnior.
Durante a reunião, o desembargador Froz Sobrinho informou que a UMF coordena o projeto“Adolescentes em situação de conflito com a lei” com o objetivo de monitorar e fiscalizar menores nessa situação no Estado. “A iniciativa conta com o apoio de psicólogos e assistentes sociais do TJMA”, acrescentou.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, lembrou que a ressocialização de menores tem sido alvo de preocupação constante por parte dos magistrados. “Afinal, o sistema está falido e precisamos modificar esse quadro urgentemente”, afirmou.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio dos Santos, essa realidade inviabiliza a realização das atividades sociopedagógicas, a separação por idade e compleição física, em grave violação dos direitos humanos dos adolescentes, prejudicando, sobremaneira, o cumprimento de uma política pública de atendimento socioeducativo.
RADIOGRAFIA – Pesquisa elaborada pelo CNJ sobre a forma como vem sendo executada a medida socioeducativa de internação identificou o Maranhão com grandes vazios institucionais e a centralização das unidades em apenas três municípios, sendo duas de internação definitivas na região metropolitana (São Luís e São José de Ribamar) e uma em Imperatriz.
Ainda há os centros de semiliberdade (São Luís e Imperatriz) e os de internação provisória (São Luís e Imperatriz).
Atualmente, das unidades de internação no Estado, definitivas e provisórias, uma (definitiva) encontra-se interditada judicialmente; duas (provisórias), com registros indeferidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA) e apenas uma (feminina), ainda sem apreciação do registro pelo CEDCA/MA, enquanto as duas unidades de semiliberdade encontram-se com registro apenas provisório.
Segundo dados da FUNAC, até dezembro de 2012, 92 adolescentes permaneceram internados nas unidades. Aquelas que tiveram seus registros indeferidos pelo CEDCA/MA deverão logo ser interditadas por se encontrarem, funcionando irregularmente e fora dos parâmetros do SINASE.
Danielle Calvet /Amanda Campos
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198 4370
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