O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher no Brasil sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de uma coordenadoria de âmbito nacional para estudar a adoção de políticas públicas na área e auxiliar os tribunais de Justiça dos estados quanto à aplicação mais eficaz da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
O anúncio foi feito pela assessora parlamentar Carmen Hein de Campos, em palestra durante a VII Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ na última quarta-feira (7/8) – quando a Lei n. 11.340/2006 completou sete anos. Carmen representou a senadora Ana Rita (PT/ES), relatora da CPMI, que não pôde participar do evento. O relatório final elaborado pela comissão parlamentar foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho último. A previsão é que a senadora entregue uma cópia ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, em uma reunião ainda a ser agendada para este mês.
Formada por 11 deputados federais e 11 senadores, a CPMI analisou mais de 30 mil documentos e realizou diligências em casas-abrigos, delegacias da mulher, institutos médicos legais, juizados e varas da mulher, entre outros locais, nos estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Alagoas, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Goiás, Amazonas, Ceará, Roraima e no Distrito Federal.
O relatório é um retrato do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência no País. “Constatamos delegacias da mulher em número insuficiente, localizadas nas capitais e sem plantão 24 horas. Os centros de referência também estão em número reduzido. Também verificamos problemas sérios quanto à política de abrigamento”, afirmou Carmen.
O relatório da CPMI propõe 12 projetos de lei complementar, sendo que a maior parte prevê mudanças na Lei Maria da Penha. O documento também faz sugestões aos órgãos responsáveis pelas ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. No que diz respeito ao CNJ, as recomendações são para se efetivar a Lei n. 11.340/2006. “Analisando-se a Lei Maria da Penha, uma recomendação é para que haja a capacitação dos membros do Poder Judiciário. As Jornadas da Lei Maria da Penha, nesse sentido, são um momento importante em busca da melhor qualificação”, disse a assessora parlamentar.
Carmen ainda destacou a importância da consolidação das coordenadorias da mulher, criadas pelos tribunais de Justiça dos estados em conformidade com a Resolução CNJ n. 128. O objetivo dessas instâncias é garantir a continuidade, a ampliação e a melhoria das políticas de combate à violência doméstica e familiar. “Nossa sugestão é que o CNJ crie uma coordenadoria de âmbito nacional, com estrutura vinculada à Presidência e autonomia para cuidar da aplicação da Lei Maria da Penha, assim como para cuidar das coordenadorias estaduais. Em alguns estados, até pela ausência de servidores, a CPMI detectou muita demora ou acúmulo de processos, pois a estrutura não dá conta das demandas”, destacou.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
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