O sistema socioeducativo do Maranhão, palco de rebeliões, violência e fugas de adolescentes em conflito com a lei, deverá contar com obras de reforma e ampliação nas unidades de internação, hoje superlotadas e sem condições de oferecer oportunidades de integração social aos internos. É o que prevê acordo de conciliação firmado entre o Governo do Maranhão, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público do Estado (MPE).
O acordo, firmado em 19 de dezembro, na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, resulta da Ação Cautelar Inominada nº 597-53.202, proposta pelo MPE. Na ação, o governo maranhense é representado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania e pela Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC)
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Foi definido que todas as obras deverão adequar as unidades de internação aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preveem um espaço físico propício à inserção social dos jovens. Além disso, o acordo determina o remanejamento de adolescentes entre unidades, para que eles sejam separados por tipo de medida socioeducativa aplicada.
As providências anunciadas vão ao encontro de parte das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Justiça ao Jovem, que fiscaliza os sistemas socioeducativos de todo o país.
“O último relatório do Programa Justiça ao Jovem, resultado de uma inspeção realizada em 2012, apontava a péssima estrutura e conservação das unidades existentes, acirrada pela falta de investimentos e abandono, além da concentração territorial das unidades”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Marina Gurgel.
Uma das unidades envolvidas no acordo é o Centro da Juventude Canaã (CJC), situado em São Luís, onde houve fuga de internos neste mês. Foi pactuado prazo de um ano para que ele passe a destinar 40 vagas ao atendimento exclusivo a jovens cumpridores de internação provisória.
Outra unidade de internação, a do Bairro São Cristóvão, igualmente de São Luís, deverá contar com 20 vagas para abrigar, exclusivamente, adolescentes em cumprimento de medida de internação definitiva.
Por sua vez, o Centro de Ressocialização Alto da Esperança (CJAE), onde também houve fugas neste mês, é outra unidade de São Luís com previsão de obras. Ficou acertado que sua capacidade deverá ser ampliada para 18 vagas. Após a ampliação, o acordo prevê a transferência para o CJAE, no prazo de 15 dias, dos adolescentes em cumprimento de internação definitiva e de internação-sanção, incluindo os que hoje se encontram no Centro da Juventude Canaã (CJC).
Caso não haja a transferência dos internos no prazo estabelecido, o CJC deverá ser interditado imediatamente.
Segundo a juíza Marina Gurgel, do CNJ, as medidas pactuadas têm potencial para aprimorar o sistema socioeducativo maranhense.
“Esperamos, sinceramente, que os pontos previstos na referida decisão judicial, fruto do diálogo entre os poderes e reabertura de diálogo com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, possam resultar em avanços importantes nesta área, e, quem sabe, servir de exemplo aos demais gestores”, afirmou a representante do CNJ.
Por outro lado, a juíza destacou a necessidade de solução também de outras deficiências verificadas no sistema socioeducativo do estado, não contempladas no referido acordo. “Um dos pontos nevrálgicos da deficiência do sistema socioeducativo maranhense situa-se na inexistência de quadro próprio da FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente), ausência de atendimento à saúde dos adolescentes, total inexistência de um projeto pedagógico, dentre outros graves problemas”, observou.
A magistrada concluiu saudando a disposição de todas as partes envolvidas no processo em buscar soluções conciliadas para o sistema socioeducativo do Maranhão: “A sentença aponta para uma solução conciliatória envolvendo o Poder Executivo do Maranhão e o sistema de Justiça.
Em se tratando de matéria afeta à infância e juventude, somente essa reunião de vontades e esforços é capaz de mudar o atual cenário do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao sistema socioeducativo”.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
