O Poder Judiciário do Maranhão, em 1º Grau, deu ênfase ao combate aos maus gestores municipais em todo o Estado. Na berlinda, processos referentes aos mais diversos crimes praticados por prefeitos, ex-prefeitos, secretários municipais, vereadores, envolvendo convênios fraudulentos, recursos não aplicados em obra a que se destinava, contratação irregular de servidores, falta de prestação de contas, ilegalidade em contratação de transporte e merenda escolar, e outros. Foram centenas de condenações ao longo do ano, em sua maioria, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Sobre o tema, membros da Magistratura, do Ministério Público do Estado do Maranhão e do Ministério Público de Contas deram início ao Movimento “Maranhão Contra a Corrupção”, que priorizou o julgamento de ações penais e de improbidade administrativa, movidas contra gestores e ex-gestores. Os trabalhos do mutirão aconteceram em todo o Maranhão, envolvendo mais de 70 unidades judiciais, entre comarcas e varas. O mutirão foi idealizado por juízes e promotores e as atividades foram todas direcionadas às ações de crimes contra a administração pública. Os juízes da comissão organizadora foram Glender Malheiros, titular da 1ª vara de João Lisboa, Mirella Freitas, da 2ª vara de Itapecuru-Mirim, Holídice Barros, da 2ª vara de Codó, Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Marco Adriano Fonseca, da 1ª vara de Pedreiras e Jorge Antônio Leite, da 3ª vara de Bacabal.
Durante o evento, que ocorreu no período de 7 a 18 de março e movimentou mais de 1.500 processos, foram proferidas 216 sentenças, 181 decisões e realizadas 87 audiências. Em valores, foram mais de 10 milhões de reais de condenações de ressarcimento ao erário, além de multas aplicadas a gestores e ex-gestores. Mesmo com esse trabalho, o julgamento de ações de combate à corrupção aconteceram durante todo o ano. A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, reconheceu, publicamente, o trabalho dos juízes de direito que participaram do “Movimento Contra a Corrupção”, atuando nos julgamentos do “Mutirão de Improbidade e Crimes Contra a Administração Pública”.
Caso emblemático – Um dos casos de condenação de Prefeito foi em Bacuri, no qual o juiz titular Thadeu de Melo Alves, titular de Bacuri, proferiu sentença sobre o caso de irregularidades no processo licitatório de empresa que seria responsável pela contratação de transporte escolar no município. Esse caso foi emblemático porque envolveu um acidente no qual morreram oito estudantes, que viajavam em transporte escolar que não oferecia condições mínimas de segurança.
A ação tinha como réus José Baldoino Nery (Prefeito de Bacuri), Célia Vitória Nery (ex-Secretária Municipal de Educação), Gersen James Correa (Presidente da Comissão de Licitação), Flávia Regina Assunção (Secretária da Comissão), Maria José Nascimento (membro da comissão), Vagno Setubal (pregoeiro), Raimundo Nonato Amorim (integrante da equipe de apoio), Arcy Fonseca Gomes (Assessor Jurídico de Bacuri), Andrew Fabrício Santos (Sócio da Conservis), e Conservis Construções, Comércio e Serviços LTDA. Destes, Flávia Regina, Maria José, Raimundo Amorim e Arcy Fonseca foram absolvidos.
Os outros réus desse caso receberam condenação, entre os quais o prefeito José Baldoíno, por conta de irregularidades no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 008/2013, cujo objeto seria a realização serviços de locação de veículos, motocicletas e máquinas pesadas, para o transporte escolar do Município de Bacuri, no valor de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), caracterizadas como atos de improbidade administrativa.
Dentre outras centenas de processos com sentença, mais recentemente a juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca de Arame, condenou o ex-prefeito do município João Menezes de Souza a ressarcir ao Erário o valor de R$ 7.814.155,99 (sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e proíbe o ex-gestor de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos.
Notas fiscais falsas - Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE como as de maior gravidade, "a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, a ausência de licitação para aquisição de materiais diversos e de combustíveis, realização de obras e serviços de engenharia, utilização de notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras.
Uma das juízas à frente do movimento, Mirella Freitas destaca que “o combate à corrupção é uma importante medida de prevenção a violações de Direitos Humanos. Além de buscar a responsabilização de gestores por atos de improbidade na gestão de recursos públicos, o grupo também concentra esforços em trabalhos e medidas de prevenção”. A prevenção é realizada com atos que privilegiam valores morais e éticos, transparência e a prestação de contas.
De acordo com o juiz Frederico Feitosa, da 2ª vara de Estreito, a luta contra a corrupção “concentra os esforços diários e quase silenciosos dos juízes maranhenses contra as ilegalidades praticadas contra a administração pública”. Glender Malheiros, titular da 1ª vara de João Lisboa, ressalta que a “improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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