ADEPOL-MA PRESENTE NO MANIFESTO CONTRA O GOLPE NA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

                                                         

Marconi Chaves Presidente da ADEPOL-MA

 A questão da Previdência é assunto de primeira grandeza e imprescindível para a sobrevivência dos trabalhadores em geral, com maior importância ainda para nós Policiais Civis que trabalhamos diretamente na repressão da criminalidade em todas as suas formas, submetidos à jornadas extenuantes, privação frequente e prolongada do sono, escalas de sobreaviso, falta generalizada de recursos materiais e humanos, cobranças de providências imediatas e permanente estresse, fatores causadores de inúmeras doenças (depressão, síndrome do pânico, diabetes, doenças cardíacas, etc...), fatores que reduzem em 11 (onze) anos a expectativa de vida dos Policiais, razões pelas quais justificam a existência e permanência da aposentadoria policial em regramento próprio. Ocorre que, conforme verificado e constatado não apenas na mídia, mas no âmbito político, o cenário para os Policiais Civis e Federais de todo o Brasil é altamente adverso quanto à Reforma da Previdência a ser encaminhada pelo Governo Federal nesta data (05/12/2016) sem nenhum debate prévio com a sociedade e nos últimos dias da sessão legislativa do corrente ano.

 O texto-base, em síntese, tornará a realidade do profissional de polícia totalmente inócua e nula, agravando algo que já é mais que notório em nível nacional. A proposição do Governo engloba os seguintes pontos altamente prejudiciais, os quais destacamos os principais, sem prejuízo de outros com certeza danosos a direitos funcionais dos policiais: - Fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria; - Relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição; - Estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já forem servidores ativos (até a idade de 50 anos, não haveria praticamente regra de transição, enquanto que para aqueles que já ultrapassaram tal limite de idade, deverá cumprir período adicional de tempo em relação ao regime atual); - Unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS); - Aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%; - Fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.

 ADEPOL MA – Fundada em 17 de julho de 1983 - 32 anos de fundação, lutas e conquistas Declarada Entidade de Interesse Público Pela Lei Municipal nº 5.293/10 Declarada Entidade de Interesse Público pela Lei Estadual n.º 10.273, de 06 de julho de 2015 End: Av. do Vale, Quadra 29, Lote 13, Ed. Zircônio, Salas 1011 e 1012 – Renascença II - São Luís - MA . CEP: 65.075-820. Site: www.adepolma.com.br A situação é de urgência e de calamidade para a própria existências das instituições de polícia judiciária no Brasil, havendo um tratamento díspar nas intenções do Governo em relação aos militares da Forças Armadas, os quais merecidamente serão excluídos da Proposta de Emenda Constituição da Reforma da Previdência, sendo negociadas suas mudanças por lei complementar.

 Os Policiais Civis também representam o monopólio legítimo do uso da força pelo Estado, possuindo particularidades não vistas em outras carreiras, tão ou mais importantes, mas que não sofrem riscos de vida constantes nem exposições contínuas a situações de periculosidade e insalubridade. Ressalte-se que o Brasil é o país com maior morte de policiais no mundo sem que haja guerra declarada, havendo baixas muito maiores que os próprios Estados Unidos em teatros de operações altamente conflagrados como Iraque e Síria. 

Todos países da Europa e os Estados Unidos adotam regime próprio e diferenciado para policiais, ainda que possuam limites de idade para aposentadoria maiores para a população economicamente ativa. No dia 07/12/2016, EM PROTESTO pelo NÃO RECONHECIMENTO PLENO À APOSENTADORIA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA POR PARTE DA SEGEP (exigência indevida de permanência de 5 anos na classe) e PELA FORMA NÃO TRANSPARENTE E NÃO DEMOCRÁTICA COM QUE O GOVERNO FEDERAL ESTÁ CONDUZINDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, todos deverão DEIXAR DE COMPARECER ÀS RESPECTIVAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, DA CAPITAL e DO INTERIOR, BEM COMO EM TODOS OS LOCAIS DE SERVIÇO, NO PERÍODO DAS 08h:00min às 14h:00min, período que será DEDICADO EXCLUSIVAMENTE para informar à sociedade civil, além de darem máxima divulgação ao comunicado de convocação elaborado pelas entidades nacionais e a este manifesto, englobando de preferência todas as lideranças classistas das diferentes categorias funcionais da Policia Civil.

 Esta mobilização nacional será decisiva quanto aos rumos da Reforma da Previdência perante todas as categorias funcionais da Polícia Civil, sendo um embrião para outras mobilizações que enfrentem o sucateamento total e a extinção progressiva das Policias Civis, a qual é um cenário iminente e realista.

 POLICIAIS CIVIS DIGAM NÃO AO GOLPE DA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” E EXIJAM A MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POLICIAL.

                                                  

  

                              Atenciosamente, Marconi Chaves Lima Presidente

                                                        ADEPOL MA