Autoridades dos três poderes prestigiaram o evento
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Anildes Cruz, representando a presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, participou nesta sexta-feira (25), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), da instalação da Central de Inquéritos de São Luís, em solenidade conduzida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, autora da proposta que resultou na reativação do órgão.
A resolução autorizando a instalação e regulamentando o funcionamento da Central de Inquéritos foi assinada pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire. O documento foi aprovado em sessão administrativa extraordinária do Órgão Especial, realizada no dia 23 deste mês. A central vai agilizar o trabalho da polícia judiciária, atendendo de forma rápida medidas urgentes como prisões, quebra de sigilo, buscas e apreensões, entre outros.
De acordo com a Resolução, caberá à Central de Inquéritos – por seus juízes designados com exercício jurisdicional pleno – o processamento de todos os inquéritos policiais da competência das varas criminais do termo judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, conhecendo e decidindo sobre os atos a eles relativos e seus incidentes e medidas cautelares no prazo de 48 horas.
A atuação junto à Central de Inquéritos será exercida por até três juizes de direito auxiliares, designados pela corregedora geral da Justiça e aprovados pelo Órgão Especial, sendo um deles o seu coordenador. Os juízes designados atuarão por um período de um ano, admitida a recondução por igual prazo.
O juiz coordenador designará servidor para proceder à distribuição dos feitos no âmbito interno da unidade, de modo a que todos os juizes atuem de forma isonômica, sendo da competência destes a realização de eventuais audiências dos feitos que lhes forem distribuídos.
A lotação de servidores previstos no artigo 3o da Lei Complementar n° 163/2014 e a designação de local para as instalações físicas da Central de Inquéritos serão feitas pela Corregedoria Geral de Justiça, ou, por delegação, à Direção do Foro do termo judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.
O Poder Judiciário solicitará à Procuradoria Geral de Justiça a designação dos promotores de justiça para exercício de suas atribuições junto à Central de Inquéritos.
Os juizes designados para plantão nas varas criminais do termo judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís deverão remeter à Central de Inquéritos os feitos previstos nesta Resolução, no primeiro dia útil após o horário do plantão forense.
Os juízes criminais do termo judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís deverão remeter à Central, no prazo de quinze dias após a sua instalação, todos os autos de inquéritos policiais e pedidos a eles correlatos em tramitação em suas respectivas varas.
A reativação da Central de Inquéritos – que terá competência para processar e decidir os inquéritos policiais, seus incidentes, medidas cautelares e urgentes – foi aprovada em novembro do ano passado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.
No colegiado, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, justificou a necessidade do retorno da Central ante o aumento da criminalidade na região metropolitana de São Luís e a necessidade de garantir celeridade no acompanhamento de inquéritos policiais e peças ainda não distribuídos às varas criminais.
Aprovado em março pela Assembleia Legislativa do Estado, o projeto que criou a Central de Inquéritos foi sancionado no dia 2 deste mês pela governadora Roseana Sarney.
Orquídea Santos
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198.4370
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