CNJ julga pedidos de afastamento de juízes para estudos e posse em outro tribunal

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão de terça-feira (7/4), a decisão que garantiu a uma magistrada que ocupa cargo efetivo no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito ao afastamento não remunerado, permitindo que não perca seu cargo enquanto realiza curso para ingresso na magistratura do Maranhão. Em outro caso, referente a magistrada do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), o plenário decidiu indeferir o pedido de vacância da juíza empossada em mesmo cargo em outro estado.

Apesar dos argumentos utilizados pelo TJAC para negar o pedido de licença da magistrada por quatro meses, a conselheira relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000715-47.2015.2.00.0000, Gisela Gondim, defendeu a manutenção da magistrada no curso de formação, seguindo decisões anteriores do CNJ.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, também ponderou que, apesar de não haver previsão expressa na lei para afastamento de magistrados para esse tipo de curso, o ato é válido, uma vez que o próprio CNJ editou a Resolução 133/2011, igualando as vantagens dos magistrados da Justiça com a dos servidores do Ministério Público. 

Entre os benefícios igualados estão o auxílio-alimentação e a licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, para representação de classe, para curso no exterior e outros.

Vacância – Em outro caso, analisado durante a Sessão Ordinária 206ª do CNJ, a decisão foi no sentido oposto. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000665-55.2014.2.00.0000, apesar de a conselheira relatora do caso, Luiza Cristina Frischeisen, ter defendido a procedência do pedido a fim de permitir a vacância até que a requerente fosse vitaliciada ou não em tribunal de outro estado, a maioria dos conselheiros negou provimento ao pedido.

Os conselheiros reconheceram a prática do afastamento como algo relativamente comum aos servidores públicos, mas apontaram a inexistência do instituto da vacância na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para o caso em análise e ponderaram que sua aplicação seria um empecilho para a boa administração da Justiça.

Direito ao mestrado – Uma liminar dada pelo Plenário do CNJ, por maioria de votos, no PCA 0000771-80.2015.2.00.0000 garantiu a um magistrado da primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de cursar mestrado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O pedido do magistrado para realização do curso havia sido negado pelo TRF1. A Resolução CNJ nº 64, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, determina que o total de afastamentos para eventos de longa duração – caso do mestrado – não poderá exceder a 5% do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instância, limitados, contudo, a 20 afastamentos simultâneos.

No caso, a conselheira relatora Ana Maria Amarante considerou que o pedido do magistrado para realização do curso está em sintonia com as normas do próprio TRF1 e do CNJ que estabelecem diretrizes de gestão para envidar esforços para valorizar a magistratura. Para a conselheira, a realização do mestrado é significativa para a carreira do magistrado, no caso, por exemplo, de promoções por merecimento. 

"A questão não é somente de fundo individual, e atendidos os requisitos não há porque negar o afastamento do magistrado por pequeno período semanal", disse a conselheira Ana Maria.

Item 56 – Procedimento de Controle Administrativo 0000715-47.2015.2.00.0000

Item 57 – Procedimento de Controle Administrativo 0000771-80.2015.2.00.0000 

Item 38 – Procedimento de Controle Administrativo 0000665-55.2014.2.00.0000

Por/Regina Bandeira e Luiza de Carvalho Fariello

Agência CNJ de Notícias

CNJ e MJ assinam acordos para combater o encarceramento provisório

Foram assinados nesta quinta-feira (9/4), em Brasília, três acordos que buscam combater o excesso de encarceramento provisório no país. Os acordos, assinados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o Brasil, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica. 

Segundo Lewandowski, o País tem hoje uma população carcerária de 600 mil presos, 40% deles ainda não julgados. “Nós não temos estabelecimentos prisionais adequados e suficientes para abrigar uma população de presos que cresce em escala geométrica”, afirmou o presidente do CNJ.

O primeiro acordo de cooperação técnica assinado estabelece a “conjugação de esforços” entre CNJ e Ministério da Justiça para a implantação das audiências de custódia nos estados. O projeto, já adotado na capital paulista, busca garantir a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz, para que seja feita uma primeira análise sobre a necessidade e o cabimento da prisão ou a adoção de medidas alternativas. 

O acordo prevê ainda apoio técnico e financeiro aos estados para a implantação de estruturas previstas no projeto, como Centrais de Monitoração Eletrônica, Centrais Integradas de Alternativas Penais e câmaras de mediação penal. Os recursos devem ser repassados pelo Ministério da Justiça aos estados que implementarem o projeto Audiência de Custódia e também serão usados para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas.

O acordo de cooperação técnica também conta com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que fará o levantamento e análise de dados para avaliação periódica do projeto. “Finalmente a audiência de custódia vai sair do papel”, comemorou o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho. Desde 2011 o instituto defende a aprovação de um projeto de lei que prevê a realização das audiências de custódia. 

Alternativas penais – O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, o uso de medidas cautelares diversas da prisão, a conciliação e a mediação. As medidas alternativas à prisão podem ser aplicadas pelos juízes tanto em substituição à prisão preventiva, quando são chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execução da pena. 

O uso de tornozeleiras eletrônicas, o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de viajar, de frequentar alguns lugares ou de manter contato com pessoas determinadas são alguns exemplos de medidas alternativas que podem ser aplicadas.

Um terceiro acordo tem por objetivo elaborar diretrizes e promover a política de monitoração eletrônica. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 estados da federação, principalmente na fase de execução da pena ou como medida protetiva de urgência. 

O acordo assinado hoje busca incentivar o uso das tornozeleiras em duas situações específicas: no monitoramento de medidas cautelares aplicadas a acusados de qualquer crime, exceto os acusados por crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou que já tiverem sido condenadas por outro crime doloso, e no monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

O acordo prevê a elaboração de parâmetros nacionais sobre diretrizes, fluxos, princípios, procedimentos e atribuições dos órgãos envolvidos na monitoração eletrônica. Está prevista ainda a definição de regras para o tratamento de dados coletados no serviço de monitoração, a capacitação de agentes públicos dos órgãos envolvidos no processo de monitoração e a promoção da tecnologia, entre outras ações.

“A cultura do encarceramento parte do pressuposto de que somente a pena privativa de liberdade ou a medida cautelar restritiva da liberdade é que têm eficácia. Há nisto um erro”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Quando legislador apontou formas alternativas de cumprimento da pena o fez para que pudéssemos adequar a situação fática à realidade que se quer resolver”, complementou. Para o ministro, é necessário combinar “o rigor da lei com a percepção do que é necessário para resolver os problemas que aparecem”. 

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

Audiência de custódia no Maranhão recebe reconhecimento internacional

Em publicação realizada nesta quarta-feira (08), a Human Rights Watch (HRW) classificou o Projeto de Audiência de Custódia da Corregedoria da Justiça do Maranhão como uma solução para que o Brasil diminua a violência no sistema prisional. A divulgação é resultado de um estudo sobre o sistema prisional brasileiro. Em janeiro deste ano, representantes da ONG estiveram no Estado e acompanharam a execução do projeto, que é pioneiro no Brasil.

O projeto foi implantado no Maranhão após sucessivos debates que envolveram representantes da Corregedoria da Justiça, Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança, além das forças policiais. O projeto piloto começou a ser executado em outubro do ano passado, sendo formalizado em dezembro, por meio do Provimento 24/2014.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, corregedora da Justiça, o sucesso da audiência de custódia no Maranhão é resultado de um somatório de esforços entre as instituições pactuadas. “Desde o início da gestão assumimos a prática da integração como modelo de atuação. Esse diálogo tem contribuído para rompermos com o isolamento e avançarmos nas ações que interessam à sociedade”, declarou.

A diretora da HRW para o Brasil, Maria Laura Canineu, disse que o objetivo das prisões é de conter a criminalidade, mas que no Maranhão, devido à falta de organização e à superlotação, elas promoveram o crescimento das facções criminosas e da violência. A ONG afirmou que audiência de custódia é um caminho para desarticular e enfraquecer essas facções.

Em relação ao projeto de lei que tramita no Congresso desde 2011 (PLS n. 554/2011), Maria Canineu criticou a demora do Legislativo em se posicionar, mas reconheceu que os estados estão fazendo sua parte. "O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia e torná-lo lei. No entanto, os estados não precisam esperar por uma atitude de Brasília. O Maranhão tem demonstrado que as audiências de custódia, ao mesmo tempo que respeitam os direitos humanos, produzem resultados promissores", elogiou.

MODELO – A diretora afirmou que a experiência maranhense se constitui em um modelo eficiente e que pode contribuir para a busca concreta de soluções para a crise prisional do Brasil. "Este programa piloto mostra que o respeito às obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos tem também o potencial de ajudar no combate aos problemas crônicos do sistema carcerário em todo o País", concluiu.

Para a HRW o projeto contribui para reduzir o número de presos provisórios, que a ONG classifica como uma das principais causas da superlotação das prisões e do recrutamento de membros por facções criminosas. Conforme prevê o Pacto de São José da Costa Rica, na audiência de custódia os detidos são levados à presença do juiz, que avalia a situação e determina se eles devem ser mantidos presos provisoriamente ou liberados.

LIBERDADE – Levantamento feito ainda em janeiro, junto à Central de Inquéritos – unidade responsável pela realização das audiências de custódia – constatou que o número de detidos que hoje são colocados em liberdade saltou de cerca de 10% para aproximadamente 50%.

Para o juiz Antonio Luiz de Almeida, coordenador da Central de Inquéritos, essa diferença se deve ao fato de que o novo modelo permite melhor avaliação da prisão em flagrante, evitando prisões em desconformidade com a lei de suspeitos de crimes não-violentos.

“O aumento da concessão de liberdade se deve em termos um contato mais próximo e imediato com o detido. Isso amplia o olhar sobre a prisão, que muitas vezes é legal, mas não é necessária. A medida ampliou os horizontes do juiz, que além de examinar os documentos, também interroga o preso, ouve o ministério público e o defensor. É possível avaliar com mais cautela e aplicar a melhor medida em cada caso”, explicou o juiz.

PROCESSO CONTINUA – Convém esclarece que a liberdade concedida durante a audiência atende a critérios específicos definidos no Código de Processo Penal. Diferentemente do que pode ser pensado, a pessoa, mesmo em liberdade, continua a ser processada normalmente pelo delito supostamente cometido, não havendo prejuízo da ação penal e nem razão para falar em impunidade.

BASE LEGAL – Segundo o HRW, o direito de uma pessoa detida de ser levada à presença de um juiz sem atrasos é um direito fundamental previsto no direito internacional e consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de são José). Ele se aplica a todas as prisões, sem exceção, e se destina a colocar sob controle judicial a prisão de um indivíduo sujeito a uma investigação criminal.

SOBRE HRW – A Human Rights Watch é uma organização independente dedicada à defesa e à proteção dos direitos humanos. Criada em 1978, a ONG tem representação em todo mundo e trabalha para estabelecer as bases legais e morais para promover mais justiça e segurança para as pessoas em todo o mundo. A HRW conta com profissionais da área de direitos humanos, incluindo especialistas, advogados, jornalistas e acadêmicos de diversas origens e nacionalidades.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Dilma: Minha Casa, Minha Vida terá continuidade e entregará mais de 1,6 milhão de moradias só neste ano

A presidenta Dilma Rousseff anunciou, nesta quinta-feira (9), que o governo entregará, ao longo deste ano, mais 1 milhão e 600 mil moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).  “Esse programa vai continuar. Aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de participar do programa vão ter. Porque, nós iremos fazer, até 2018, portanto nos próximos 4 anos, mais 3 milhões de moradias”, acrescentou.

As afirmações foram feitas durante a entrega de 500 unidades habitacionais do programa no Residencial Volterra, construído em Duque de Caxias (RJ)., quando ela lembrou que o governo federal já prepara a terceira fase do MCMV.

Somente no município de Duque de Caxias, continuou a presidenta, serão entregues ainda 6.500 unidade habitacionais. Ao todo, cerca de 10 mil famílias serão contempladas nesta fase do programa. No Brasil, o governo federal já entregou 2 milhões e 132 mil moradias.

Olhar especial sobre a Baixada

Em seu discurso, a presidenta destacou que o governo federal tem uma preocupação especial com a Baixada Fluminense e tem executado diversas ações para o desenvolvimento dessa área.

“Eu sei que essa é uma região muito importante do estado do Rio. Essa região congrega milhões e milhões de brasileiros, cariocas, fluminenses. E ela tem um grande desafio colocado para mim, para o Pezão e para o Alexandre, que é melhorar a qualidade de vida daqueles que habitam a grande Região Metropolitana do Rio do Janeiro”, destacou a presidenta.

Neste sentido, Dilma lembrou a importância da inauguração do Arco Rodoviário, em julho de 2014, que, além do acesso mais fácil, possibilita o desenvolvimento econômico da região metropolitana, com geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população.

O Arco Metropolitano do Rio de Janeiro tem extensão aproximada de 73 km e liga as cidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica e Itaguaí. 

Saiba como participar do Minha Casa, Minha Vida. 

Palácio do Planalto

Gabinete da Presidência da República

PRESIDENTE DO SINDISPEM AFIRMA QUE, O GRUPO ESPECIAL DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIA, NÃO FOI ACIONADO NO DIA DO RESGATE DOS PRESOS NO CDP

                    Murilo Andrade Secretário da Sejap

O presidente do Sindispem, Benigno Portela em entrevista ao Jornal Estado do Maranhão, confirma a  informação passado pelo titular deste blog, que o Grupo Especial de Operações Penitenciária(GEOP), não foi acionado durante o resgate ocorrido no CDP em pedrinhas. Benigno acrescentou ainda, que na hora da ação dos bandidos, 20 homens do GEOP, estavam de plantão no QG e não foram avisados da ação de resgate.

Isso prova a inoperância, negligência, irresponsabilidade e acima de tudo, incompetência de uma pessoa que brinca de ser secretário da SEJAP no Maranhão, pois como foi relatado neste bolg; O GEOP é um grupo operacional, preparado para missões especias dentro e fora dos presídios, para conter rebeliões, motins, fugas,  e tentativas de resgate como aconteceu no domingo. Geop presente, o resultado seria diferente. Mas Murilo Andrade, subestimou a força de pronto emprego que é o GEOP, Ai veio o vexame nacional que escandalizou o sistema de segurança do estado.

Agora pra quem acha que esse mineiro, é a solução para o sistema prisional do Maranhão:

vamos mostrar aos amigos internautas, o que foi publicado, pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, em novembro de 2014.

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Comissão Jurídica do Grupo de Amigos - Assistência Judiciária Gratuita

Belo Horizonte, 18 Novembro 2014.

A Todas as Entidades e órgãos do executivo, Legislativo e Judiciário que militam em assuntos de direitos humanos no Estado do Maranhão

Nota de Repudio

A Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade tomou conhecimento através de informações de militantes em Direitos humanos, que o Sr. Murilo Andrade esta contato para ser o novo gestor prisional do Estado do Maranhão, o que nos sucita perplexidade tendo em vista a atuação temerária em relação as ações deste cidadão a frente da sub secretaria de administração penitencia do Estado de minas Gerais, onde o GAFPPL tem sua atuação. E este descontentamento são embasados nos seguintes tópicos que passamos a elencar:

1- Em visita de monitoramento realizado no complexo penitenciário da Parceria Publico Privado - PPP localizado na cidade de Ribeirão das Neves/MG, Pela sua Presidenta, Maria Tereza Dos Santos, que também é conselheira no Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH - que o Sr. Rogério Dias De Freitas, atua como Diretor de segurança naquela unidade prisional, contratado pelo consórcio que faz a gestão desta parceria, a GPA, neste sentido, sabedores somos que o mesmo responde um processo na qual o detento J.P.S.S foi torturado até a morte em uma unidade prisional onde o mesmo era diretor. Este processo tramita na justiça publica da Comarca de Ribeirão das Neves na 2° Vara criminal sob o numero: 0214106-83.2010.8.13.0231(http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp…), onde há mais de 40 agentes prisionais indiciados pela pratica de tortura seguida de morte da vitima J.P.S.S, inclusive o Diretor da unidade prisional da PPP o Sr. Rogério Dias de Freitas. Isto posto, informamos tanto ao Secretario de Defesa social à época, Rômulo Ferraz, quanto ao Sub secretario Murilo Andrade deste absurdo, tendo por parte do Secretario Rômulo a garantia que o tido diretor torturador iria ser afastado, fato este que nunca se concretizou, sendo que o mesmo até hoje trabalha diretamente com o publico prisional, sendo diretor de segurança da unidade da PPP.

Já quanto ao Sr. Murilo Andrade, para além de nunca ter nos recebido, alardeou que não era babá de preso, e que ter um diretor do “duro” era conveniente a sua administração para colocar o preso em seu devido lugar; Esgotamos todos os órgãos de denuncia no Brasil e pensamos em levar o caso para a corte interamericana de Direitos Humanos;

2- Vale ressaltar que o Sr. Murilo Andrade, antes de ser um entusiasta das Apac’s, é um grande incentivador e apoiador das parcerias publico privadas, aos olhos desta Associação, o mesmo nos parece como um grande “despachante” a serviço de consórcios com fins de privatizar os presídios mineiros. Em tempo, disponibilizamos um documentário que foi proibido aqui em Minas (pelo governo Aécio Neves, que o Sr. Murilo faz parte), onde retrata a dimensão do que representa o sistema de PPP do sistema prisional (nesta matéria, inclusive o Senhor Murilo defende o modelo da PPP com unhas e dentes, tal qual um despachante) :http://apublica.org/2014/…/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/

Segue para vossas apreciações matéria criticando o trabalho semi escravo implantado por este cidadão nas penitenciarias de minas, é uma matéria vinculada no “NEW YORK TIMES” onde o próprio sub secretario aparece defendendo este modelo de exploração: (http://www.nytimes.com/…/brazilian-prisoners-manufacture-so…)

3- Não menos importante, na administração do Sr. Murilo Andrade a construção das apac’s somente encolheu, quase nenhum investimento foi realizado na implantação de novas apac’s, e este não investimento, destoa do grande investimento em PPP por todo Estado.

De fim, esta associação lamente profundamente que um cidadão com este perfil truculento e insensível as causas de Direitos Humanos seja cotato para assumir a gestão prisional de um estado que enfrenta a duras penas um caos em seus presídios.

Percebemos que devido a estas dificuldades que o estado passa, é terreno fértil a oportunistas como o Sr. Murilo Andrade, colocar em pratica a venda do sistema prisional para a iniciativa privada. Aproveitam o caos, para “vender” a equação do problema, com o engodo da PPP prisional.

Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade

PS: temos como comprovar através de contatos/referencias e documentos toda a narrativa que foi exposta acima.

Rua Dos Tupinambás, 179, 15° andar, sala 156, Ed. Principe de Gales- Centro- Belo Horizonte – MG – CEP 30.120-070 

Tel.: 31-32740337

31-35823320

gafpplmg@gmail.com 

Fora esta nota de repúdio, este blog recebeu denúncia de um possível envolvimento de Murilo Andrade com armas que desapareceram do sistema carcerário em Minas Gerais. "OH MINAS GERAIS"

É este é o mineiro que vai trazer melhorias no sistema prisional do Maranhão? ora me compre um bode pra comer regado a cachaça mineira.

                                             Por/Stenio Johnny

                                    Radialista/Repórter Investigativo

                                             DRT/MA 0001541

                                        

Senado aprova diploma obrigatório para jornalistas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é  “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Debate

A aprovação da PEC, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. Para o senador, a decisão do STF mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais.

Na visão de Aloysio Nunes, a exigência pode ser uma forma de limitar a liberdade de expressão. O parlamentar disse que o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo. Ele também criticou o corporativismo, que estaria por trás da defesa do diploma.

– Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida – disse o senador.

Outra polêmica deveu-se ao próprio encaminhamento da matéria, que correu o risco de não ser votada, mas contou com a defesa do relator, senador Inácio Arruda.

Defesa do diploma

Ao defenderem a proposta, as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa garantir maior qualidade para o jornalismo brasileiro.

O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) disse que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) lembrou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e disse que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão.

Já o senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposta, afirmou que uma profissão não pode ficar às margens da lei. A falta do diploma, acrescentou, só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação.

– Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem – disse o autor.

Valadares contou que foi motivado a apresentar a proposta pela própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Legislativo. Segundo o senador, se o diploma fosse retirado, a profissão dos jornalistas poderia sofrer uma discriminação.

– A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação – declarou o senador.

Agencia de Notícias

TRIO MINEIRO SOB O COMANDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MARANHÃO

                            Secretário Murilo Andrade

O Sistema Penitenciário do Maranhão é atualmente comandado por um trio mineiro: o secretário Murilo Andrade, a subsecretária Camila Neves e a assessora de comunicação Cristina Tavares. Todos do Estado de Minas Gerais.

O governador Flávio Dino importou esse triangulo para comandar um conjunto de Unidades Prisionais, onde caíram de paraquedas sem saber onde estavam e o tamanho do abacaxi que iriam controlar.

Agora que a bomba estourou, com a fuga de quatro detentos que foram resgatados de um dos presídios do complexo no último domingo (5), ninguém da Sejap consegue dar qualquer explicação plausível sobre a ação criminosa.

O secretário Murilo Andrade até agora só soube dizer, durante uma entrevista à rádio capital hoje (7), que “a gente fica constrangido por isso ter acontecido”.

É mole!?

Já a subsecretária Camila Neves – aquela que foi ex-assessora especial do Governo Roseana e que tentou derrubar o então secretário Sebastião Uchôa para emplacar o atual Murilo Andrade, só sabe perseguir o pessoal que trabalhou para o governo passado.

O Blog foi informado que até na assessoria de comunicação o clima é de mordaça, onde ninguém pode falar nada, só para evitar que a imprensa divulgue os verdadeiros fatos de terror que vem acontecendo no Sistema Penitenciário.

Fonte: blog Luís Pablo

Mulher vítima de erro médico será indenizada pelo Estado

Desembargadora Maria das Graças Duarte  relatora do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – que condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização no valor de 10 mil reais, por danos morais, sofridos por uma mulher vítima de erro médico na Maternidade Benedito Leite, na Capital –, foi confirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Conforme prontuário juntado nos autos, a autora foi submetida a um parto cesariana na maternidade, tendo sido agredida e sofrido lesão com bisturi elétrico na coxa esquerda, o que configurou erro médico praticado na paciente.

O Estado alega que a cirurgia a qual a autora foi submetida transcorreu de forma absolutamente normal, sendo realizada pela equipe médica responsável que, em momento algum, ameaçou ou agrediu fisicamente a autora.

Para a relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Duarte, o fato da equipe médica ter causado lesão na coxa da paciente enquanto realizava o parto, demonstra culpa na prática do ato ilícito e o dano sofrido.

A magistrada destacou ainda que o dano se caracterizou em todo o sofrimento anormal imposto à paciente, que entrou no hospital para o nascimento do filho e saiu com lesão na coxa esquerda. (Processo nº. 030665/2014)

Manoel Ramos

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscpm@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Sem graça e com a cara pálida, Murilo Andrade tenta justificar o resgate de presos dizendo que, houve falha operacional e que isso nunca mais vai acontecer

        Secretário da Sejap Murilo Andrade

Depois da falha operacional da gestão Murilo Andrade que permitiu o resgate de quatro perigosos bandidos, o secretário da Sejap, se apresentou no programa Qual é Bronca da TV Cidade, para apresentar desculpas esfarrapadas que não convence nem quitandeiro pra vender fiado.

O que aconteceu foi  inexperiência e falta de competência, um verdadeiro amadorismo  de um  gestor que brinca de ser secretário da Sejap e não sabe lidar em situações difíceis.

Se não vejamos:

Murilo Andrade falou que só ouve fuga, pelo fato dos presos terem serrado as grades, que segundo ele tornou-se fácil pois serraram as grades em locais que já tinha sido serrado antes em outra fuga.

Diante dessa resposta, uma pergunta fica no ar. Será que em noventa dias a frente da SEJAP, o secretário não teve tempo, dinheiro e  a ideia de mandar substitui essas grades já danificadas?

Se ele já sabia que ia ocorrer a fuga, porque ele não acionou O Grupo Especial de operações Penitenciárias(Geop) acontece que o secretário vive  desligado de pedrinhas e com a cabeça em Minas Gerais, talvez ele nem saiba que existe este grupo.

Pra quem não conhece, o GEOP, é um grupo de elite da Sejap, formado por bravos homens com cursos em Brasília, Rio e São Paulo inclusive na força nacional, este grupo é composto de sessenta homens preparados, para distúrbios internos e na parte externa dos presídios, ele foi criado pelo delegado Sebastião Uchôa, como força de pronto emprego, para atuar em motins, rebeliões, fugas, tentativa de resgate por grupos externos, como aconteceu no domingo passado.

O Geop é um grupo de ação precisa e imediata, esses homens foram preparados para este tipo de ação dentro e fora dos presídios, são profissionais altamente preparados, fisicamente, psicologicamente, que sabem desenvolver com muita técnica qualquer tipo de missão dentro e fora dos presídios, digo isso por que conheço o trabalho deles eu acompanhei os treinamentos, assim como acompanhei as ações do Geop, nos motins e rebeliões que aconteceram nos presídios, e em todas as ações o Geop sempre foi nota dez, quem tem este grupo sob comando, tem uma fortaleza e não sabe.

                                         

                                                  Geop na Exposegma 2014

É o caso do secretário mineiro Murilo Andrade que subestimou ação dos bandido, e subestimou a força de pronto emprego que ele tem na mão que é o Geop, pois uma vez acionado, iria impedir o resgate de presos, e evitar o escândalo nacional que lameou   o estado a nível de mundo; Tenho certeza que este grupo não foi acionado, até por que se fosse, o resultado seria outro, nem um preso fugiria, e o grupo que fez o resgate seria preso ou ia tombar diante dos bravos homens do Geop.

Por tanto o que  o secretário da Sejap falou que vai abrir sindicância para apurar e punir os culpados, é história pra boi dormir, pois o primeiro que tem que ser punido é ele próprio, que sabia de tudo e não fez nada por medo, omissão e incompetência.

O governador Fávio Dino que estava em viagem a trabalho ao tomar conhecimento ligou na mesma hora chamando o secretário pra catraca, pedindo providencias imediatas, que Murilo saísse do gabinete e fosse averiguar  os fatos e apresentar plano de ação para conter fugas, tentativas de resgates, e ao mesmo tempo apurar o ocorrido e apresentar e punir os responsáveis.

Dino está indignado com o fato ocorrido no complexo penitenciária e quer uma resposta urgente do secretário; Por tanto essa história de ir pra televisão apresenta desculpas esfarrapadas não adianta. No final da entrevista, o secretário Murilo Andrade, como consolo pra população, admitiu a falha e disse que resgate como esse nunca mais vai acontecer. Como ele pode garantir?

O tempo é senhor das respostas! só espero que essa resposta não venha tarde de mais, o secretário vive no mundo da lua. Acorda Murilo tu não estais em Minas tomando aquela cachaça mineira. "OH MINAS GERAIS"

Resgate de presos fruto do amadorismo, inoperância e incompetencia de Murilo Andrade que brinca de ser secretário da Sejap

Vejam aqui imagens das ações dos bandidos em resgate no CDP

https://www.youtube.com/watch?v=3sGCyBKeWvA

Fotos dos bandidos resgatados

Carros roubados usados na fuga por bandidos


Vexame nacional:
A incompetente assessora de comunicação da Sejap a mineira Cristina Tavares, passa informação errada a imprensa e faz jornalista da Folha de São Paulo cometer barrigada

Governador Flavio Dino chame essa mineirada pra catraca se não der certo, coloque-os em um avião sem paraquedas de volta a Minas Gerias, pois se forem em um boeing com paraquedas, é capaz no meio do caminho eles soltarem e aterrizarem no complexo penitenciário sem saber que estão em pedrinhas.  

                                           

                                                             Por/Stenio Johnny

                                                  Radialista/Repórter Investigativo

                                                             DRT/MA 0001541 

Validação de incentivos, reindexador das dívidas estaduais e marco da biodiversidade podem ser votados nesta terça

Continuam na pauta do Senado desta semana os projetos relacionados ao pacto federativo e à biodiversidade. Os textos que tratam do novo indexador das dívidas dos estados e municípios e da convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas seriam votados na última semana, mas a votação foi adiada após audiência com ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os dois projetos tramitam em regime de urgência, assim como o Marco Legal da Biodiversidade, que também pode ser votado nesta terça-feira.

A votação dos textos relacionados ao pacto federativo já foi adiada duas vezes e o principal motivo é o ajuste fiscal. A preocupação do governo é com o aumento de gastos em decorrência do novo indexador das dívidas. A mudança, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.

A mudança no indexador das dívidas era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. O texto que altera o indexador virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014), mas o governo ainda não regulamentou a lei para adiar essa renegociação. O projeto que está na pauta do Plenário (PLC 15/2015 — Complementar) deixa claro que a renegociação das dívidas com a União independe de regulamentação e dá prazo de 30 dias para que o governo federal assine com os estados e municípios os aditivos contratuais.

Com isso, haverá a substituição do atual indexador, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano. Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a  soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado.

Convalidação

O outro projeto do pacto federativo que tramita em regime de urgência é o PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Na última semana, os senadores votaram a inversão da pauta e o item, que era o terceiro na ordem de votações, passou a ser o primeiro.

A convalidação significa tornar regulares benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, que os senadores consideram muito rígidas. A competição dos estados na concessão dos benefícios e conhecida como “guerra fiscal”.

Para que um estado possa conceder benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Senadores dizem que essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.

Biodiversidade

Também na pauta do plenário está o texto chamado de novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015). A nova lei vai facilitar a pesquisa com o patrimônio genético, estimular a fabricação de produtos oriundos do conhecimento gerado por essa pesquisa e ampliar a compensação às comunidades tradicionais, que detêm o conhecimento sobre a utilização de plantas e animais nativos.

Se os senadores alterarem a matéria, que tramita com urgência constitucional, ela poderá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Se for aprovado sem modificação ou apenas com emendas de redação, seguirá para sanção presidencial.

Reforma política

Também continuam na pauta projetos da reforma política. Entre eles, dois textos que tratam do financiamento das campanhas eleitorais. O PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais. O outro texto é o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.

Também está na pauta da reforma política o PLS 601/2011. O texto, do ex-senador Pedro Taques, exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais

Constam ainda na pauta o PLS 279/2012, que reduz para 60 anos a idade mínima para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC) e o PLC 13/2013, que prevê o reconhecimento das carreiras  de engenheiros, arquitetos e agrônomos do serviço público como essenciais e exclusivas de Estado.

Agência Senado