O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que cria as Varas de Infância e Juventude e de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São José de Ribamar.
Pelo projeto – que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias – as comarcas de Paço do Lumiar e Raposa voltam a ter atribuições da Infância e Juventude. A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, por sua vez, continua com jurisdição apenas na capital.
Além de criar mais uma vara judicial em Paço do Lumiar, a nova legislação amplia a jurisdição das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de São Luis e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com alcance em toda a região da Ilha de São Luís.
“O objetivo é adotar uma política unificada da Justiça para os quatro municípios, com varas especializadas e jurisdição em toda a Ilha, a exemplo da de Interesses Difusos e Coletivos, cujo foco de atuação está também relacionado a questões ligadas ao meio ambiente”, explica o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior.
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, o projeto cria também cargos de juiz auxiliar e novas varas judiciais nas comarcas de Açailândia, Timon, Caxias, Barra do Corda, Chapadinha, Lago da Pedra, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão. “Ele agora será encaminhado com as alterações à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos parlamentares da Casa”, informa.
Fonte/Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198.4370
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