Plenário do Senado dará a palavra final sobre CPI da Petrobras

 

 

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), recebeu hoje (3) o ofício do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com duas questões de ordem sobre pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para análise do colegiado.

 

Segundo Vital do Rêgo, as questões formuladas pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) serão encaminhadas para dois relatores, junto com as notas taquigráficas da sessão em que foram apresentadas, e deverão ser votadas na próxima terça-feira (8), quando haverá reunião extraordinária.

 

Preocupado com a possibilidade de a análise da CCJ implicar atraso na criação da CPI da Petrobras, Vital disse que usará todos os recursos para evitar que a decisão fique para a semana seguinte. “A prerrogativa de [pedido de] vista existe, mas, se pensarmos que, existindo a prerrogativa de vista, eu iria atrasar por mais uma semana a decisão, eu tenho, contra o direito da vista, a exigência regimental de dois dias. Então vou oferecer a vista, mas por horas. Eu quero entregar terça-feira o resultado dessa missão”, afirmou.

 

Logo depois da votação na CCJ, os pareceres serão votados no plenário do Senado. Vital e Renan já combinaram que isso deve ocorrer quarta-feira (9). Se as decisões forem pela admissibilidade dois dois pedidos de CPI, e considerando que também existem pedidos de comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs) sobre o assunto em andamento, Renan disse que caberá aos partidos políticos decidir qual delas terá prioridade para instalação.

 

“Quem vai dizer qual é a prioridade para a investigação são os partidos. Não cabe ao presidente do Senado. O presidente avalia se há fato determinado e se há número suficiente de assinaturas. Isso é o que me cabe fazer. E eu fiz”, disse Renan.

 

Atualmente, tramitam no Congresso quatro pedidos de criação de CPIs. Dois são da oposição e pedem a criação de comissões de inquérito no Senado e no Congresso para investigar a Petrobras no que se refere à compra da Refinaria de Passadena, nos Estados Unidos, e outros contratos sob suspeita de irregularidades para construção de refinarias e plataformas.

 

 Dois requerimentos do governo são para instalação de CPIs no Senado e no Congresso para investigar os mesmos temas e mais a construção da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e os contratos de construção dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, em que, segundo o Ministério Público, podem ter ocorrido irregularidades.

 

Na questão de ordem que apresentou, Gleisi Hoffmann alega que a CPI proposta pelos oposicionistas diz respeito à Petrobras, mas trata de fatos diversos sobre a empresa que não têm relação entre si. Dessa forma, diz a senadora, a CPI seria antirregimental, porque precisa tratar de fatos correlatos. Aloysio Nunes Ferreira, por sua vez, considera inconstitucional a CPI proposta pelo governo por pretender investigar questões referentes aos estados, o que não poderia ser feito pelo Congresso Nacional.

 

Renan disse que já respondeu às duas questões, dizendo que as duas CPIs podem ser instaladas. Ele informou a Gleisi que a CPI pode, sim, tratar de fatos diversos desde que isso fique claro em seu requerimento de criação. A Aloysio Nunes ele disse que, como os contratos para construção dos metrôs usaram verba federal que passou por aprovação do Senado, também podem ser foco de investigação na Casa.

 

Mesmo tendo respondido às questões, o próprio presidente do Senado recorreu, por meio de ofício, à CCJ para pedir parecer sobre o assunto. Para ele, não existem dois pedidos de CPI no Senado, mas apenas um que recebeu requerimento para acréscimo de fatos a serem investigados. Renan espera que a CCJ também se manifeste sobre isso. “Não era prudente para o presidente do Senado decidir e não ouvir de ofício a CCJ, num primeiro momento, e num segundo momento o plenário. Porque uma decisão fundamental estava sendo tomada: se a maioria pode acrescer, ou não, fatos determinados novos à investigação.”

 

 

Fonte:

Forças Armadas ocuparão o complexo da Maré com 2.550 militares

A partir dos primeiros minutos de sábado (5), as Forças Armadas passarão a ocupar o complexo da Maré, na zona norte do Rio.

Para a ocupação, os militares contarão com 2.100 da Brigada Paraquedista e 450 fuzileiros navais. Os militares ainda terão o auxílio de 200 PMs que atuarão sob coordenação do general Roberto Escoto.

Além do general Escoto, boa parte dos paraquedistas e dos fuzileiros serviram na missão do Haiti e levarão essa experiência para a ocupação na Maré.

"Estamos lá (no Haiti) há dez anos e adquirimos uma experiência. É claro que aqui agimos sob a legislação brasileira e em outras condições mas a ação é parecida no nível tático", disse o general Ronaldo Lundgren, do Comando Militar do Leste.

Inicialmente, a ocupação irá até 31 de julho podendo seguir até as eleições. "É possível haver uma prorrogação. Depende de um pedido do governo estadual e da decisão da presidente [Dilma Rousseff]", disse o general Lundgren.

Desde o domingo (30), policiais militares e civis do Rio ocupam o complexo de favelas que tem cerca de 130 mil moradores. Para a invasão foram usados blindados da Marinha que serviram de transporte para os policiais do Bope (Batalhão de Operações Especiais) e do BpChoque.

A ideia é que as polícias Civil e Militar se mantenham no local até a entrada do Exército nas 15 favelas do complexo da Maré. Quando As Forças Armadas ocuparem o local, policiais militares não poderão fazer incursões ou rondas na região.

Como aconteceu no morro do Alemão, entre 2010 e abril de 2012, haverá um telefone -número ainda a ser definido- para que moradores denunciem abusos dos militares e atuação de traficantes e milicianos.

Fonte:

Corregedoria abre investigação sobre viagens de ministros do STJ e respectivas esposas ao exterior

 

 

 

O corregedor nacional de Justiça interino, Gilberto Martins, determinou a abertura de um processo investigativo para apurar denúncias de viagens ao exterior feitas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e respectivas mulheres, com o propósito de representar o presidente da corte, Felix Fischer, em eventos oficiais fora do Brasil. Além das passagens pagas em primeira classe, o STJ também desembolsou diárias para ministros e cônjuges, de acordo com as denúncias encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Martins, que também é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou que um conjunto de documentos entregues à Corregedoria demonstra que houve número elevado, ainda em apuração, de viagens ao exterior realizadas por ministros do STJ e suas mulheres. Viagens internacionais também foram feitas em nome de Felix Fischer pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão do Judiciário também presidido pelo presidente do STJ.

 

A identidade do denunciante que entregou a documentação sobre as viagens à Corregedoria foi preservada a seu pedido. Assim, a Corregedoria Nacional de Justiça tornou-se a própria autora do pedido de providências aberto para apurar os fatos envolvendo o presidente do STJ. “Causa-nos preocupação, por ora, o número elevado de viagens realizadas ao exterior às custas do erário”, manifestou o corregedor nacional interino, Gilberto Martins.

Em uma primeira apuração da Corregedoria, foram identificadas viagens para a Europa, Japão e outros países da Ásia. “Resolvemos investigar para saber o que exatamente ocorreu em relação à denúncia que nos foi apresentada”, disse. Martins informou que o problema não é novidade no Poder Judiciário e que estão sob investigação outras denúncias envolvendo viagens internacionais de magistrados de diversos tribunais brasileiros.

 

Futuramente, Martins pretende submeter à análise do Plenário do Conselho o Processo 0001760-57.2013.2.00.0000, que envolve a denúncia de despesas irregulares do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). No estado, foram identificados gastos com passagens e diárias para 31 juízes, 2 desembargadores e 3 servidores.

 

 O grupo viajou à Flórida, nos Estados Unidos da América, para participar de um curso de segurança pessoal. “Esse tipo de coisa está ocorrendo em vários tribunais brasileiros. Estamos investigando”, informou o corregedor interino.

Márcio Pacelli
Agência CNJ de Notícias

Atividades paralelas do encontro de corregedores movimentam magistratura maranhense

 

 

Cerca de 40 juízes participaram das atividades

desta quinta-feira

 

 

Na tarde desta quinta-feira (03) os juízes maranhenses tiveram a oportunidade de participar da palestra Medidas Cautelares no Combate ao Crime Organizado, ministrada pela juíza do Rio de Janeiro Renata Gil Videira. A magistrada é coordenadora da Central de Assessoramento Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

 

O momento se constituiu em um intercâmbio, no qual a magistrada carioca trouxe experiências do Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento ao crime organizado. De acordo com Renata Gil, muitas das medidas podem ser adotadas em outros tribunais.

 

O juiz Francisco de Lima, da 2ª Vara de Coroatá, destacou a oportunidade como extremamente relevante para a população, considerando que participação dos juízes em atividades dessa natureza vai refletir na melhoria dos serviços judiciais. Para Lima, o juiz precisa estar preparado para exercer a função judicante e, na sua visão, só é possível com a valorização e com formação continuada.

 

“Acho algo relevante devido à troca de experiências de juízes que vivem realidades diferentes. O juiz de primeiro grau é que vive a realidade primeira, está junto à sociedade, é ele quem primeiro olho o problema. Portanto, é louvável essa abertura, porque percebemos que realmente há uma tentativa em aproximar e valorizar os juízes”, esclareceu.

 

Não há necessidade de inscrição por parte dos juízes. A programação para os magistrados continua nesta sexta-feira (04) com temas relacionados às atividades diárias dos juízes. Em pauta terão assunto relativos à saúde e à segurança dos magistrados, relação entre a psicanálise e o Direito e o Sistema Integrado de Gestão Operacional.

 

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

(98) 3198-4636 / 4624

asscom_cgj@tjma.jus.br

Sejap promove curso de Capacitação ao Grupo do Escolta e Operações Especiais

Secretário adjunto de Justiça da Sejap, Kécio Rabelo/ fala a integrantes

do Geop Foto/:Clayton Montelles

 

 

Com o tema "Relacionamento Interpessoal e Facilitação Trabalhista", a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) iniciou, nesta quarta-feira (2) na sede da Escola de Gestão Penitenciária, o II curso de Capacitação ao Grupo do Escolta e Operações Especiais. Sob coordenação do Núcleo de Assistência Biopsicossocial (Nasb), o curso será realizado durante todo o mês de abril com conteúdo teórico e prático.

O secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, acredita que os investimentos em cursos de capacitação para os servidores são garantias de resultados positivos "O curso realizado pelos homens do Geop já é continuidade do que foi realizado em maio do ano passado visando o reforço tanto na qualificação”.

O objetivo é a busca de conhecimento e aperfeiçoamento com a missão de desenvolver ações elevando as competências humanas do servidor que integra o Geop a fim de conhecer melhor suas políticas públicas.

Durante solenidade de abertura, o secretário adjunto de Justiça, Kécio Rabelo, ressaltou a importância do momento para o trabalho do grupo "É uma oportunidade de trabalhar o melhor relacionamento com o companheiro e com a equipe". Já o superintendente de Estabelecimentos Penais, Ronald Dias, disse que o curso servirá para os agentes aprimorarem o seu trabalho nas unidades prisionais.

Presentes à solenidade, a diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Maria Idel; o superintendente de Justiça, André Barreto; a diretora da Penitenciária Feminina de Pedrinhas, Verônica Forcellys; a equipe do Núcleo de Assistência Biopsicossocial (Nasb) e integrantes do Geop.

Programação

O curso será realizado durante três dias por semana, das 8 às 18h, divididos em três turmas. De acordo com a assistente social do Núcleo de Assistência Biopsicossocial (Nasb), Karla Dutra, a ideia é unir teoria e pratica.

Na primeira semana, as turmas contarão com atividades em sala sob comando da equipe do Nasb que realizará ações motivacionais e dinâmicas. A semana seguinte terá atividades de dinâmica corporal. Cumprindo o cronograma no quesito de atividades práticas, o Geop terão instrutores experientes do Grupo de Intervenção Tática (GIT) do Sistema Prisional do Rio de Janeiro como professores, visando trazer aos agentes novas técnicas e atualizações pertinentes à rotina carcerária.

Para o coordenador do Geop, Marcos Robson, o curso além de necessário será motivador. "Com uma melhor preparação na execução das atividades através dessas oportunidades, teremos também um estimulo maior no setor profissional e pessoal", pontuou.

 

Fonte/ Aidê Rocha/Ascom SEJAP

Fotos/Clayton Monteles

Coordenação Josilma Bogéa

 

 

Onze meses depois, lei para tratamento de câncer na rede pública não funciona

 

 

BRASÍLIA - Quase onze meses depois de entrar em vigor, a lei que fixa o prazo de até 60 dias para pacientes com câncer iniciarem o tratamento na rede pública de saúde ainda não foi colocada em prática. O entrave para que pacientes vejam concretizado o direito de acesso a uma terapia no tempo considerado razoável é o Sistema de Informação do Câncer (Siscam), uma ferramenta anunciada poucos dias antes da vigência da lei e que, por ironia, foi classificada pelo então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, como "uma nova etapa do tratamento do câncer no País".

A presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi, avalia que a regulamentação limitou e desvirtuou a Lei 12.732/12, que determinou o prazo de 60 dias. "A criação do sistema, por si só, não é um problema. O erro foi condicionar o prazo de 60 dias ao funcionamento completo do Siscam", afirmou.

O Ministério da Saúde, por meio da assessoria de imprensa, afirma que o Siscam, por si só, não impede que a lei seja colocada em prática. Mas reconhece que, como ele não está em funcionamento, não há como fazer o controle de prazos.

O software foi ofertado gratuitamente pelo Ministério para todas as secretarias de Saúde em maio do ano passado. O recurso tem capacidade de reunir o histórico do paciente e do tratamento. A expectativa anunciada pelo ministério era a de que a partir de agosto do ano passado todo o registro de novos casos de câncer no País já estariam sendo feitos pelo Siscam. Na ocasião, a pasta anunciara que estados e municípios que não implantassem o sistema até o fim do ano teriam suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico.

O prazo, no entanto, não foi sacramentado em portaria. A oficialização somente ocorreu em dezembro: e a data limite, concedida na época, era março deste ano. Na prática, uma folga dada para os municípios. Agora, o ministério avisa que a data será novamente prorrogada. Embora a portaria ainda não tenha sido publicada com a dada, Estados e municípios já foram avisados sobre o novo fôlego.

De acordo com o Ministério, a ampliação do prazo foi feita para tentar aumentar a adesão de municípios. Pelas contas da pasta, 3.961 municípios receberam senha e até o momento foram cadastrados 1.539 casos de diagnóstico positivo de câncer.

Dificuldades. Maira avalia que esse não é o único problema enfrentado na área de tratamento de câncer, sobretudo o de mama. Como exemplo, ela cita a limitação para o uso de medicamento trastuzumabe para pacientes com câncer de mama com metástase. "Há estudos mostrando que o medicamento traz benefícios para essas pacientes", afirma. "Essas mulheres acabam sendo duplamente penalizadas: demoram para receber o diagnóstico, iniciam o tratamento muitas vezes numa etapa tardia, apresentam metástase e, quando isso ocorre, não têm direito ao uso do remédio."

O Instituto Nacional do Câncer estima que 518 mil novos casos de todos os tipos de câncer são registrados no País por ano. Em 2010, ocorreram 179 mil mortes em decorrência da doença. O câncer dos brônquios e do pulmão foi o tipo que mais matou (21.779), seguido do câncer do estômago (13.402), de próstata (12.778), de mama (12.853) e de cólon (8.385).

 

Fonte/Lígia Formenti - O Estado de S. Paulo

Innovare vai premiar boas práticas para a melhoria do sistema carcerário

A 11ª edição do Prêmio Innovare foi lançada nesta quarta-feira (2/4) durante solenidade no Superior Tribunal Justiça (STJ), em Brasília. Criado em 2004, o Innovare reconhece e dissemina boas práticas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional e à modernização da Justiça brasileira.

 

 Neste ano, é livre o tema para concorrer nas categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia.  Na categoria Prêmio Especial, profissionais graduados de qualquer área do conhecimento poderão inscrever iniciativas que estejam em prática sob o tema “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br.

 

 As práticas vencedoras serão conhecidas em dezembro.

A solenidade contou com as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que representou o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa; do presidente do Conselho Superior do Prêmio Innovare, ministro Ayres Britto; do presidente do STJ, ministro Felix Fischer; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Rubens Curado, entre outras autoridades e integrantes do sistema nacional de Justiça.

“Se há um campo em que nós temos uma inequívoca distância entre norma e realidade, é exatamente o campo do sistema prisional”, destacou o ministro Gilmar Mendes. Ele observou que há poucas ações efetivas para a melhoria das prisões brasileiras, hoje superlotadas, insalubres e violentas, sem as mínimas condições de ressocializar detentos.

Para o ministro Ayres Britto, as prisões brasileiras são incapazes de prevenir a reincidência criminal, hoje estimada por especialistas em mais de 70%. “O sistema penitenciário brasileiro tem sido não um freio, um ponto de inibição da criminalidade, porém, paradoxalmente, é um acelerador, o que é, absolutamente, inadmissível, inaceitável, intolerável”, criticou o ministro, para depois observar que a pena imposta aos detentos é de privação de liberdade, “não de privação da dignidade”.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “as transformações exigem ação, mas exigem ideias. E muitas vezes a paralisia num processo de mudança se prende à falta de projetos, à falta de ideias. É nessa perspectiva que o Prêmio Innovare ataca e ataca com brilho; ele permite aos profissionais da área do Direito terem ideias e apresentá-las, ideias de transformação, ideias de modificação, ideias que podem gerar a energia capaz de, às vezes, superar discursos corporativos e formar a vontade política transformadora”.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Governadora Roseana Sarney assina ordem de serviço para construção de casas na Raposa

 

 

 

A governadora Roseana Sarney e o secretário de Estado das Cidades, Hildo Rocha, assinaram, neste sábado (29), ordem de serviço para construção de 25 casas na Praia do Pucal, na Raposa, beneficiando pescadores que tiveram seus imóveis destruídos por inundações.

 

Participaram da solenidade realizada na Praia do Pucal, o superintendente Federal da Pesca, Júnior Verde; os secretários Rodrigo Comerciário, Hildo Rocha (Cidades), Carla Georgina (Comunicação Social), Davysson Franklin (Pesca), coronel José Ribamar Vieira (Gabinete Militar); o prefeito da Raposa Clodomir Oliveira; o deputado Kléber Verde; o vereador Chico Carvalho, além de lideranças comunitárias.

 

O investimento para construção das casas é de 700 mil reais. Os imóveis de 42 m² foram projetados de modo apropriado para o terreno, e vão contar com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, sistema de ventilação natural e abastecimento de água.

 

Durante a solenidade de assinatura da autorização das obras, a governadora Roseana Sarney falou sobre a importância da obra para os moradores da área. “Com a construção dessas casas, nós estamos praticando justiça social, por que essas pessoas passarão a ter uma moradia digna, terão mais tranquilidade e segurança”.

 

Roseana Sarney lembrou, ainda, que os pescadores receberão também o documento de propriedade dos imóveis. “Fico feliz em participar deste momento e ver a alegria de ser contemplado com uma casa no rosto de todos. Nós entregaremos o documento de propriedade e posse de cada casa, garantindo segurança e estabilidade para vocês”, ressaltou.

 

“São 25 casas construídas beneficiando pescadores que foram desalojados pela água da maré. A governadora esteve nesta comunidade viu a necessidade deles e determinou que fosse feito um estudo e projeto para a construção das casas. Conseguimos o terreno com a União.

 São casas de 42 m² no total, o investimento é de 700 mil reais. Para a construção nós buscamos obedecer toda a legislação que diz respeito ao meio ambiente”, destacou o secretário de Estado das Cidades, Hildo Rocha.

O prefeito Clodomir Oliveira, agradeceu a sensibilidade da governadora. “O povo da Raposa e, em especial, os moradores da Praia do Pucal agradecem a sensibilidade do Governo do Estado e da governadora Roseana Sarney que sempre olha para as necessidades da nossa região”, disse.

 

Na ocasião foram entregues aos pescadores da área, 20 kits de pesca com motores de barco, coletes salva vidas, e caixa isotérmica. Para o pescador Welisson Silva, a ação do governo vai mudar a vida de todos na região. “É um momento muito importante e nós só temos a agradecer a iniciativa do governo, que deu atenção aos nossos pedidos e à nossa necessidade, já que nós sempre tínhamos que mudar nossas casas de um lado para outro por conta da água”, explicou.

 

Fonte/Agência de Notícias

Alice Magalhães Coordenadora de profissionalização de Trabalho e Renda da SEJAP, Fala do Mutirão de Remição de Pena

Alice Magalhães Coodenadora de Trabalho

e Renda/SEJAP

 

 

 Terá início na Sexta Feira(04), o Mutirão de Remição de Pena que será realizado na penitenciária de pedrinhas (PP). Pela SEJAP-MA. O SJNOTICIAS, conversou com a coordenadora de Profissionalização de  trabalho e Renda  Alice Magalhães Ela disse que.

 

A remição é um importante mecanismo para incentivar o apenado a efetivar o seu direito e cumprir sua obrigação de trabalhar. A remição está prevista na seção IV do capítulo I do título V da LEP, sendo que a cada três dias de trabalho o preso que cumpre pena em regime semi-aberto ou fechado é bonificado com o desconto de um dia da execução de sua pena. A Lei 7.210/84 da do Art 126 da LEP afirma que a cada 12 horas de estudo, um dia de remição.

 Por isso de acordo com o Plano de Ação Institucional de 2014 é de extrema importância fazer o levantamento destas remições nas unidades prisionais, como forma de incentivá-los ao labor e aperfeiçoamento.

 

 Falou que o trabalho na perspectiva atual é compreendido como direito de cada ser humano, uma vez que possibilita ao homem sentir-se útil, bem como adquirir os bens de vida necessário a sua subsistência.

 

 Os estudiosos da pena privativa de liberdade, em sua grande maioria, tem defendido o trabalho penitenciário como forma de fomentar no preso diversos caracteres afirmadores da função ressocializadora da pena, como a promoção da disciplina no preso, bem como o combate à ociosidade atrás das grades. A remição é um importante mecanismo para incentivar o apenado a efetivar o seu direito e cumprir sua obrigação de trabalhar.

 

Alice Magalhães falou ainda  dos principais objetivos do Mutirão da Remição de pena entre os quais são:

 

Produção das Remições de Pena dos internos que exercem Atividades Laboraes frequentes as Aulas nas Unidades Prisionais

 

Realizar treinamento aos profissionais envolvidos com a Remição de Pena;

 

 Identificar os internos que possuem remições pendentes;

 Atualizar os dados das remições de pena dos internos;

  Resgatar e incentivar o interesse pelo Labor e Aperfeiçoamento.

 

 

PROFISSONAIS ENVOLVIDOS

Idealização e Coordenação do Projeto: Alice Magalhães

Colaboradores: Gabriel Paixão Silva

Euridina Veras Câmara 

Joana Silva Maciel

Ivanilde Texeira da Silva

Elaboração do Projeto: Ozíres Caroline D. P. Santos

Alice Magalhães acrescentou ainda que o  Mutirão será realizado a partir do mês de Abril de 2014 e para realização deste, far-se-á necessário à colaboração de funcionários habilitados do Sistema Prisional para tal procedimento. Todas as Unidades Prisionais desta Capital serão contempladas com o Mutirão.  dIsse a Coordenador de profissionalização de Trabalho e Renda  da SEJAP Alice Magalhães.

 

 

 

  

PF divulga foragidos após operação contra tráfico de drogas no Porto

 Polícia Federal divulgou fotos de dez homens que estão sendo procurados por tráfico internacional de drogas. Eles são considerados foragidos e fazem parte de quadrilhas que utilizam como rota o Porto de Santos, no litoral de São Paulo, para exportar cocaína. Uma operação da PF, que começou em maio do ano passado, prendeu 23 pessoas nesta segunda-feira (31) e apreendeu 3,7 toneladas de cocaína - além de dinheiro, veículos e armas. O objetivo da Polícia Federal é cumprir todos os 46 mandados de prisão e 80 mandados de busca e apreensão estipulados no início da operação. Outros 13 nomes ainda deverão ser divulgados nos próximos dias.

Veja a lista dos integrantes foragidos da quadrilha:

- Diogo de Souza Marques (Lost), de 32 anos
- Gilcimar de Abreu (Poocker), de 29 anos
- Luciano Pereira (Zé), de 28 anos
- Wagner Vicente de Liro (Bafinho), 30 anos.
- Carlos Miguel Pina de Castro e Silva (Português), idade não divulgada.
- Gilmar Flores (Xira), idade não divulgada.
- Ednilson Rodrigues Caires (Black), 42 anos
- Márcio Henrique Santos (Messi), 30 anos
- André Oliveira Macedo (André do Rap), 36 anos
- Rolin Gonzalo Gutierrez (Ivan Fabero Menacho), idade não divulgada.

 

Segundo a Polícia Federal, a quadrilha usava contêineres para transportar cocaína pura do Porto de Santos para a Europa, África e Cuba. Ainda de acordo com a PF, a droga era colocada em mochilas e sacolas, que eram inseridas nos contêineres por funcionários particulares, sem o conhecimento dos donos das cargas ou dos navios. A droga seguia junto com um lacre clonado. No local de destino, membros da organização criminosa rompiam os lacres, recuperavam a cocaína e colocavam os lacres clonados, para não gerar suspeitas.

 

Segundo os delegados Reinaldo Sperandio e Ivo Roberto, responsáveis pela divulgação da operação, as investigações começaram em maio de 2013. "Não havia facilitação. Eles tinham um esquema. De qualquer forma, nossa investigação apontou que não havia participação dos funcionários dos terminais portuários no esquema", explica Sperandio.

 

Ainda de acordo com Sperandio, a quadrilha tem participação no tráfico de drogas e em vários crimes na cidade de São Paulo. O delegado explica que essa foi uma das maiores apreensões da história do Porto de Santos. "No último ano foram apreendidos 4 toneladas de cocaína. Essa é a maior dos últimos tempos, mas ainda vamos levantar para ver se existiram outras dessas. Tivemos prisões na Baixada Santista, em São Paulo e no Mato Grosso do Sul", afirma.

 

Ao todo, a Polícia Federal apreendeu 230 mil euros (R$ 721 mil), 10 veículos, uma lancha, 19 armas curtas e dois fuzis. As organizações criminosas eram investigadas pela PF desde 2013, nas operações Hulk e Oversea, que tinham como foco o tráfico de drogas via Porto de Santos.

 

Fonte/Do G1 Santos

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Coronel Melo é preso por participar da greve dos policiais

Coronel Melo: preso por falar a verdade e defender
os interesses da tropa

O coronel Melo, um dos líderes do movimento grevista dos policiais militares, acabou de ser preso esta manhã na Câmara Municipal.

 

A prisão foi realizada pelo coronel Ivaldo com o apoio da tropa de choque, que aproveitou que os grevistas deixaram a Câmara para protestar nas ruas do centro da capital, para prender Melo que estava sozinho na |Câmara Municipal, onde estão aquartelados.

 

Melo tem se posicionado publicamente contra a política de segurança do governo Roseana, que reduziu o prazo de formação dos concursados, dentre outras.

A atitude do comando da PM deve acirrar ainda mais o clima entre os grevistas e o governo do Estado.

 

Deve ser preso também, ainda nesta manhã de terça-feira (01), o Cabo PM Campos, que também faz parte da liderança paredista.

 

Fonte/Blog do Raimundo Garrone

 

 

Castelo pode substituir Roseana na Disputa pelo Senado

 

 

 

 

Faltando poucos dias para a decisão da governadora Roseana Sarney (PMDB), a indefinição ainda persiste, pois Roseana ainda não se posicionou oficialmente sobre sua candidatura ao Senado e a consequente saída do Palácio dos Leões.

 

A tendência é que a governadora cumpra seu mandato até o fim e abdique da disputa eleitoral. Se a decisão de fato for essa, o grupo político de Roseana Sarney precisará definir um nome para a substitui-la na briga pelo Senado.

Pelo menos três políticos já se posicionaram como pretensos candidatos à vaga que deve ser aberta. Os deputados federais Pedro Fernandes (PTB) e Gastão Vieira (PMDB), além do senador Lobão Filho (PMDB).

 

No entanto, uma surpresa pode acontecer. Têm sido trabalhado intensamente a possibilidade de agregar mais um forte partido em torno da pré-candidatura de Luis Fernando Silva ao Governo do Maranhão e a vaga para disputar o Senado passa a ser um forte atrativo.

 

O Blog já teve informações que conversas adiantadas já existem com o PSDB e o nome tucano para tal disputa seria o do ex-governador e ex-prefeito de São Luís, João Castelo. A maioria do tucanato maranhense já teria abraçado a ideia, que vai amadurecendo mais rápido que muitos imaginam.

 

É aguardar e conferir.

 

Fonte/Blog Jorge do Aragão

Desembargador mantém suspensão da indicação de Washington Oliveira para o TCE

O desembargador Marcelo Carvalho manteve a decisão
 da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

 

 

O desembargador Marcelo Carvalho Silva manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que suspendeu o procedimento de indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão em relação à escolha de Washington Oliveira como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por entender que foram violados princípios constitucionais, como publicidade e razoabilidade.

 

O conselheiro permanece no cargo, por força de decisão anterior do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final da Ação Popular movida pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual). 

 

Os dois deputados ajuizaram a ação popular, alegando vícios no edital da Assembleia Legislativa, como a exigência de requisitos não previstos da Constituição, o não preenchimento dos requisitos pelo conselheiro escolhido e a ausência de publicidade – o edital determinou que as inscrições deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, sendo que dia 14 precedia o feriado da Proclamação da República e um final de semana, restando apenas dois dias úteis para organização de toda a documentação. 

 

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, deferiu a liminar para suspender o procedimento. 

Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuizou dois recursos diferentes, um dirigido à Presidência do TJMA (suspensão de liminar) e outro às câmaras isoladas (Agravo de Instrumento). O primeiro foi deferido pela Presidência do TJMA e suspendeu a decisão do juiz José Caridade, posição confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal.

 

O recurso de agravo de instrumento, contrariamente, em decisão monocrática do desembargador Marcelo Carvalho Silva (substituindo o relator Kléber Costa Carvalho, da 1ª Câmara Cível), manteve a suspensão do procedimento de indicação feito pela Assembleia.

 

FINS DISTINTOS - Segundo o magistrado, sua decisão não deve ser considerada prejudicada pela existência da outra anterior, uma vez que os dois recursos possuem finalidades diferentes, ainda que a primeira decisão prevaleça até o julgamento final da Ação Popular.

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“A suspensão de liminar analisa a matéria sob o estrito ângulo da ocorrência de lesão à ordem e não pode adentrar no juízo de acerto ou desacerto nem reformar a decisão, função que cabe às câmaras isoladas”, frisou. 

 

Carvalho ressaltou a possibilidade de controle do processo pelo Poder Judiciário, dado o interesse da sociedade de que os membros do TCE sejam escolhidos segundo os princípios constitucionais, pois assumem responsabilidades de julgar as contas de todos os administradores públicos. 

 

Ele reafirmou a existência de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade no procedimento, que praticamente inviabilizou outros interessados de reunir a documentação necessária, uma vez que o início do prazo coincidiu com a publicação do edital.

 

“Outro fato a ser salientado é a ausência do preenchimento dos requisitos pelo único candidato que pôde obter a inscrição, o Sr. Washington Oliveira, cuja formação superior é graduação em História”, questionou.

 

O recurso ainda será julgado definitivamente pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

 

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

Rodoviários mantêm paralisação durante a noite em São Luís

                Reunião entre representantes da PM
                e Sindicato dos Rodoviários
                (Foto: Biaman Prado)

direção do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (Sttrema) foi convocada, na manhã desta segunda-feira (31), para uma reunião no Comando Geral da Polícia Militar. O objetivo do encontro foi discutir ações de segurança e tentar por fim ao movimento dos rodoviários que, desde a última sexta-feira (28), decidiram recolher os ônibus a partir das 18h, diariamente. Uma assembleia foi convocada para o início da tarde, e a categoria decidiu continuar com a paralisação durante a noite.

 

Segundo Gilson Coimbra, presidente do Sindicato dos Rodoviários, assim que a decisão de recolher os ônibus foi tomada pela direção sindical e aprovada em assembleia pela categoria, o Comando Geral da PM solicitou uma reunião para dar um fim ao movimento. Ele explicou que o Sttrema compareceu para ouvir a proposta da Polícia e, diante do que fosse exposto, seria tudo repassado aos rodoviários para que eles tomassem a melhor decisão.

 

 

Fonte Jornal Pequeno

Da redação / Autor: Jully Camilo