Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) mantiveram, parcialmente, sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que condenou o Estado do Maranhão à obrigação de interditar, no prazo máximo de 30 dias, para construção e/ou reforma, os prédios do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (ICRIM).
De acordo com a decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, eles têm que ser adequados aos padrões necessários para o correto funcionamento dos órgãos e, durante a reforma, funcionar de forma temporária em local adequado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Estado também deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, decorrentes do descaso e abandono dos órgãos, recolhidos ao Fundo de Direitos Difusos.
No recurso, o Estado alegou intromissão indevida do Poder Judiciário em matéria de competência do Executivo, a quem caberia, no exercício de seu poder discricionário, verificar a conveniência e oportunidade para realização de atos administrativos, frisando que nenhuma despesa poderia ser gerada sem observância das leis orçamentárias.
A relatora, desembargadora Angela Salazar, entendeu não se tratar de ingerência do Poder Judiciário no Executivo, pois a sentença buscou dar efetividade a comandos constitucionais e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, em respeito ao direito à vida e saúde de funcionários e usuários, à segurança pública e buscando eficiência nos serviços prestados pelo ICRIM e IML. “Enquanto terceiro poder do Estado Democrático de Direito, a função social do Judiciário está voltada à garantia, manutenção e, principalmente, à efetivação dos direitos garantidos pela cidadania”, frisou.
A magistrada considerou comprovado no processo que o ICRIM e IML estão sem qualquer estrutura, provocando risco à saúde e à vida das pessoas, de forma que é forçosa a manutenção dos prédios e a regularização sanitária, sob pena de prejuízos a toda a população. Ela também destacou que a alegação de falta de dotação orçamentária não pode servir de pretexto para negar direitos constitucionalmente garantidos.
O julgamento reformou a sentença de base, que fixara prazo de 72 horas para a interdição, para 30 dias, e a multa diária de R$ 50 mil, com indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, para R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente.
Participaram do julgamento – acompanhando a relatora - o desembargador Kleber Carvalho e o juiz auxiliar Manoel Matos de Araújo Chaves, em razão do impedimento do desembargador Jorge Rachid.
A Justiça brasileira recebeu, em 2015, 263.426 novos processos referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher. O número é 10% maior que o de 2014, quando ingressaram 239.930 novos casos nos tribunais estaduais. Os dados dizem respeito a ações criminais relacionadas à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e foram divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), que vem trabalhando no levantamento de informações, no âmbito da Justiça, sobre a aplicação da lei, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores do mundo na proteção à mulher.
A pesquisa, ainda não concluída, também apurou o número de medidas protetivas aplicadas pela Justiça e confirmou um quantitativo semelhante ao verificado em termos de judicialização. Segundo o levantamento, somente em 2015, ao menos 328.634 medidas protetivas foram aplicadas para salvaguardar a vida de mulheres ameaçadas pela violência dos companheiros ou ex-parceiros, pai ou irmãos. O número supera também em 10% os dados de 2014, quando foram aplicadas 298.701 medidas protetivas.
Para a presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza Madgéli Frantz Machado, os dados expressam uma mudança de comportamento na sociedade ao lidar com essa questão, assim como refletem a eficácia do sistema de Justiça e de proteção dos direitos das mulheres a partir da Lei Maria da Penha. “Particularmente, acredito que esses casos já vinham acontecendo, mas, por conta da eficiência dos serviços que agora nós dispomos, esse número apareceu. As mulheres tomaram coragem de fazer essas denúncias e, hoje, um número muito maior delas busca o Judiciário quando se vê em situação de violência doméstica”, afirma a titular do Juizado Especializado em Violência contra a Mulher de Porto Alegre/RS.
Quantificar a violência de gênero por meio dos processos judiciais apresenta determinados limites. Os números oficiais – que escondem subnotificações, ou seja, casos que não chegam a ser formalizados em processos – não revelam toda a realidade, que é bem amarga para muitas brasileiras. Segundo o Mapa da Violência do Brasil 2015, o Brasil está na quinta colocação em casos de assassinatos de mulheres. E, apesar da violência contra a mulher não ser algo recente, o Estado brasileiro estabeleceu parâmetros para lidar com a questão somente nos últimos anos.
Investimento – Nos últimos dez anos, 100 varas especializadas de violência doméstica foram criadas no âmbito do Judiciário, totalizando 106 unidades instaladas atualmente para cuidar dos cerca de 430 mil processos. A criação de juizados exclusivos, formado por equipes multidisciplinares, foi uma recomendação feita pelo CNJ aos tribunais, seis meses após a aprovação da Lei Maria da Penha. Na época, apenas seis unidades judiciárias tinham essa competência. De acordo com os dados levantados pelo DPJ/CNJ, em 2012, havia 66 varas exclusivas, ou seja, em quatro anos, 40 novas varas foram criadas.
“É um avanço, mas precisamos ir além. As 106 unidades não são suficientes, sabemos disso. Existe um gap no interior do país que precisa ser resolvido. A lei é boa, mas todos devem ter acesso a ela”, diz a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.
“As casas abrigos, por exemplo, estão previstas mas a maioria dos municípios não conta com esses serviços. Existe uma política nacional de assistência social, mas quando o juiz precisa incluir essa mulher em um programa de assistência encontra dificuldade no acesso, muita burocracia”, completa o juiz Álvaro Kalix, do Juizado Especial de Rondônia (TJRO).
Atualmente, há cerca de mil profissionais atuando nas varas exclusivas – uma média de oito servidores por vara. “É preciso especializar esse pessoal. As varas precisam se estruturar para dar melhor atendimento às mulheres e auxiliar os juízes nas suas decisões. Aumentar o quadro de servidores e investir em capacitação contribuirá para que os processos sejam solucionados de maneira mais adequada e mais rápida”, diz a diretora do DPJ, Fernanda Paixão.
Para sair do ciclo de violência, apontam os especialistas, a mulher precisa também de autonomia financeira. Por conta disso, magistrados alertam para a necessidade de políticas públicas efetivas de assistência. “Muitas vezes, quando a mulher chega na delegacia ou no tribunal, ela precisa de um pacote de direitos, de creche para deixar o filho e poder estudar ou trabalhar. É nesse sentido que precisamos caminhar”, conclui a presidente do Fonavid, Madgéli Machado.
Jornada – O CNJ realizou, em agosto deste ano, a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, para debater a implementação da Lei n. 11.340/2006. Entre as sugestões feitas por magistrados para contribuir na redução da violência e morte de mulheres estão a capacitação de servidores e agentes da Justiça no tema, o acesso a tecnologias que contribuam para a proteção da vida da mulher e parcerias com universidades e organismos não governamentais.
Em uma operação realizada na tarde da sexta-feira(26), com as equipes de policiais da SPCC, em conjunto com SEIC, SENARC, SPCI, SECOR SHPP e participação das seccionais Norte, Leste e Sul, após investigações realizadas pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado da SEIC, foi presa no bairro coroadinho, uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas, roubos, homicídios e porte ilegal de arma de fogo na região, sendo presos em flagrante delito Ricardo Costa da Silva, Vulgo Nando, nascido em 26.03.86, considerado o chefe da organização criminosa e com antecedentes criminais por roubo e tráfico de drogas. Denilson Moraes da Silva, nascido em 23.06.93, Wanderson Rocha, nascido em 26.06.94, Paulo Ricardo Costa da Silva, nascido em 14.06.91 e os adolescentes infratores H.J.S.B, A.M.S.B, K.S.A, na posse de entorpecentes e material utilizados na comercialização do tráfico de drogas no Polo Coroadinho.
Polícia Civil nas ruas do bairro Coroadinho
A equipe de reportagem, ASCOM SSP, acompanhou a operação e conversou com o delegado Augusto Barros, que comanda a seccional Leste. O delegado falou que a operação estava sendo realizada, com o objetivo de apreender drogas, armas, tirando de circulação, elementos perigosos, que segundo informações, estariam agindo em diversos pontos na área do bairro do Coroadinho, disse que sete elementos foram presos pelas equipes da SEIC, no início da operação.
O delegado Augusto Barros disse ainda, que foram feitas várias abordagens e em uma delas foi abordado um elemento que portava uma tornozeleira, que foi identificado, tratando-se de um individuo que foi preso por roubo, e estava em liberdade sob monitoramento através de uma tornozeleira. Após a checagem feita pela polícia, o elemento foi liberado, por ter autorização judicial para circular até ás 22h, em ruas próximas a sua residência.
Dr. Augusto Barros informou ainda, que durante a operação, foram abordas mais de cinquenta pessoas, e que as incursões foram até ás 23 horas da sexta-feira, com resultados positivos, que operações como estas irão sempre acontecer com objetivo de combater o tráfico de drogas, com apreensões de armas, drogas munições e prisão de elementos que vivem no submundo do crime. A operação contou com a presença de vários delegados e investigadores da Polícia Civil do Maranhão.
Representando o Governador do Maranhão Flávio Dino, o secretário de segurança pública Jefferson Portela participou neste sábado (27), de duas inaugurações do projeto Centro de Referência de Assistência Sociai (Cras). Foram agraciados os municípios de Presidente Vargas e o de Nina Rodrigues. Até o mês de setembro serão inaugurados 87 Cras em 74 municípios, os quais serão inaugurados com a presença dos diversos secretários do governo.
O Cras visa em suma, pela organização de oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. É de responsabilidade do Cras oferecer programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e ainda prevenir as situações de risco em seu território de abrangência, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e ainda garantindo direitos.
Por meio do Cras são oferecidos as famílias em situação de extrema pobreza, a ter acesso a serviços essenciais, como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. O Cras disponibiliza ainda, os serviços de prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais.
Descerramento da placa do Cras de Presidente Vargas
A inauguração no município de Presidente Vargas contou com a presença da coordenadora do Crass, Isnaelma Uchôa e da secretária do município Tarciara Carvalho Frazão e a comunidade do município, que após participarem da abertura da solenidade, descerraram a placa de inauguração e adentraram no prédio para vistoriarem e assim aprovando as dependências que servirão para o atendimento e necessidades da população. Durante a solenidade na frente do Cras de Presidente Vargas, o secretário de segurança repassou que “O que está acontecendo aqui, são mudanças essenciais que importam na mudança da qualidade de vida. São avanços na qualidade de vida da população na inauguração desses 87 cras que serão inaugurados em todo o Maranhão. O Governador Flávio Dino incumbiu os secretários de estado para ajudar na inauguração dos mesmos”. Considerou o secretário de segurança.
Ainda na solenidade de inauguração, a coordenadora do Cras Isnaelma Uchôa disse que “O Cras realiza o acompanhamento prioritário das famílias em vulnerabilidade, acompanhamos as famílias do programa Bolsa Família e do Benefício de Proteção Continuada (BPC). Há parcerias no atendimento com a saúde, a educação, além de mantermos contatos diretos coma a Assistência Social e com o Conselho Tutelar e diversas secretarias. O Cras também referencia mensalmente 2.500 famílias no município de Presidente Vargas, onde contamos com assistente social, psicóloga e advogados”, conclui-o.
Cras de Nina Rodrigues entregue à população
Em Nina Rodrigues, antes da inauguração do Cras foi apresentado o Boi Pingo de Ouro, brincadeira esta formada por crianças e adolescentes do município. Além do secretário, participaram a coordenadora do Cras Bernadete Castro, o secretário municipal de Assistência Social Claudenir Silva , o qual representou o prefeito da cidade e ainda a presença do secretário de educação Raimundo José.
A coordenadora do projeto Bernadete Castro informou que “Realizamos prioritariamente as famílias do Bolsa Família, visitas e atendimentos individualizados. Adotamos os serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e o serviço de atendimento ao idoso com encontro de oficinas e atendimento e acompanhamento domiciliar. São pessoas que precisam de atendimento na área da saúde, onde fornecemos o acompanhamento. O Cras como centro de referência, não somente recebe a demanda, mas também encaminha para as áreas responsáveis”, considerou.
Após as inaugurações, o secretário de segurança Jefferson Portela ressaltou que o governador Flávio Dino manda um recado claro, que as obras são parte de um pacote a qual beneficiará 87 municípios, dentre 74 relacionados, que servirão para beneficiarem a população. Ele ponderou ainda a respeito do projeto de entrega das obras do Cras, que as obras são no mesmo padrão de excelência, é um ponto de encontro da cidadania com o poder público estadual. As condições do direito que o cidadão tanto precisa, é intermediado pelo Cras. Este governo tem um olhar para a proteção social muito forte e essas unidades do Cras entregues e dos outros 74 que estão sendo entregues cumprirão o papel de levar a representação do cidadão para todos os órgãos públicos. A ordem do senhor governador é que todos os secretários é que atendam e atendam bem, as indicações que são feitas pelos Cras, porque estão fazendo isso em nome daqueles cidadãos daquele município. Entendemos que no Cras, é garantir cidadania, o exercício do direto e o cumprimento do dever do Estado, que é levar condições iguais para todos”, finalizou o secretário.
O governador Flávio Dino sancionou no dia 21 de dezembro de 2015, a lei Nº 10387, que dispõe sobre a criação do Pacto pela Paz, instituindo os Conselhos Comunitários pela Paz. Para falar sobre este programa social criado pelo governo do estado, a nossa reportagem conversou com o delegado Enoque Lemos, coordenador do Pacto pela Paz.
Dr. Enoque falou que por determinação do governador Flávio Dino, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, foram implantados na região metropolitana de São Luís vinte e oito Conselhos, Comunitários. Disse que que todas as ações desenvolvidas no Pacto pela Paz, passam por estes conselhos, que a coordenação das diretrizes do Pacto, é de esposabilidade da segurança pública, com a participação ativa da Secretária de Direitos Humanos, em ações conjuntas estas duas secretarias de governo, formatam o Pacto. disse o coordenador
Ressaltou a criação dos Conselhos comunitários nas cidades de Igarapé Grande, Chapadinha, Belágua, Brejo, e na sexta-feira(19) a criação do Conselho na cidade de Godofredo Viana, com a presença do Secretário Jefferson Portela que presidiu a solenidade que contou com adesão total da população, que sentiu a presença do Estado naquela região, foi uma festa belíssima que foi organizada pelo próprio Conselho que foi instalado naquela cidade, deu pra sentir a presença do povo de Godofredo Viana em exercício da cidadania. falou Dr. Enoque
Enoque Lemos, coordenador do Pacto pela Paz.
Conselheiros de todo o Estado prestam juramento e assumem compromisso para a melhoria para a segurança estadual. Foto: Gilson Teixeira/Secap
O coordenador falou ainda, que o Conselho Comunitário é integrado pela comunidade, quem elegem os membros desse Conselho, disse que cabe ao Pacto pela Paz fazer um trabalho de mobilização da comunidade, fazendo uma explanação de como tramita a organização, criação e eleição dos membros do conselho, sem interferir na escolha, ou seja a própria sociedade organizada, é quem elege os seus conselheiros. Conclui.
O secretário Jefferson Portela tem realizado um grande trabalho no Pacto pela Paz seguindo orientações diretas do Governador Flávio Dino. O secretário participa ativamente das reuniões dos Conselhos e articula junto ao governo do estado, medidas que venham, aprimorar, intensificar, dinamizar e expandir o Pacto, com o proposito de criar em cada cidade do Maranhão o Conselho Comunitário, para que as ações do Pacto Pela paz possam chegar em todas a regiões maranhenses. Com a intensificação do Pacto pela paz os resultados estão sendo positivo na diminuição dos índices de criminalidade no Maranhão, graças as ações enérgicas propostas pelo governador do Governador Flavio Dino, e o trabalho incansável do secretário Jefferson Portela.
Assista aqui! Entrevista com o delegado Enoque Lemos, coordenador do Pacto pela Paz
Veja aqui os principais artigos da Lei do Pacto pela Paz, o grande programa social do governo do estado visando a segurança do cidadão maranhense
LEI Nº 10.387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Pacto pela Paz (PPP) destinado a promover e apoiar esforços das instituições públicas, entidades da sociedade civil e cidadãos, visando à redução da violência e à difusão de uma cultura da paz, do respeito às leis e aos direitos humanos.
Art. 2º O Pacto pela Paz será coordenado pelas seguintes instâncias:
I - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, de que tratam as Leis nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003 e 8.868, de 25 de agosto de 2008;
II - Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública, de que trata a Lei nº 8.434, de 28 de junho de 2006.
§ 1º As instâncias previstas neste artigo manterão seus funcionamentos e competências, inserindo em suas pautas o debate de propostas e ações que contribuam para o alcance das metas fixadas no artigo 1º desta Lei.
§ 2º A coordenação executiva do Pacto pela Paz será exercida por agente público designado pelo Governador do Estado.
§ 3º Semestralmente, ou a critério do Governador do Estado, haverá uma reunião conjunta dos órgãos mencionados nos incisos I e II do "caput" deste artigo para discussão das ações que integrarão o Pacto pela Paz, bem como para avaliação das ações em curso.
§ 4º Antecedendo à primeira reunião conjunta de que trata o §2º, haverá amplo debate sobre as políticas de segurança, justiça e direitos humanos, visando à proposição das diretrizes gerais do PPP.
§ 5º O debate será subsidiado por Diagnóstico da Segurança Pública, a ser produzido pelo IMESC (Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos).
Art. 3º O Pacto pela Paz é articulado e debatido em nível local pelos Conselhos Comunitários pela Paz - CCP.
§ 1º Constituem objetivos dos Conselhos Comunitários pela Paz:
I - propiciar uma aproximação entre as instituições policiais e a comunidade, fortalecendo vínculos e transmitindo mais confiança e sentimento de segurança à população;
II - avaliar ações dos órgãos de segurança pública em benefício da comunidade;
III - discutir com a comunidade os problemas relacionados à segurança pública e aos direitos sociais que impactam na temática, a fim de buscar soluções e encaminhar as demandas para os órgãos competentes;
IV - desenvolver campanhas de caráter preventivo, visando orientar a população sobre condições e formas de segurança, a fim de combater as causas que geram a criminalidade e a violência em geral, promovendo uma cultura da paz, do respeito às leis e aos direitos humanos.
§ 2º Cada conselho será composto por, no mínimo, 07 (sete) e, no máximo, 15 (quinze) integrantes da comunidade, além de dois representantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, preferencialmente com atuação na área de abrangência do CCP.
§ 3º Para integrar o CCP, o morador da comunidade deve ter participado da sensibilização, mobilização e capacitação, além de ter frequentado, no mínimo, 50% das reuniões previstas no calendário anual dos CCP.
§ 4º As funções desempenhadas no CCP não serão remuneradas, mas consubstanciadas numa prestação de serviço voluntário, em benefício da comunidade.
§ 5º A iniciativa para a criação do CCP poderá partir da comunidade, da Secretaria de Estado da Segurança Pública ou da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, por meio de reuniões de sensibilização, mobilização e formação, com a participação obrigatória de ambas as mencionadas Secretarias, além de outras que sejam convidadas à luz da realidade de cada comunidade.
Art. 4º A área de atuação do CCP será ordinariamente:
I - a Área Integrada de Segurança Pública, quando a ela corresponder:
a) à área de um município;
b) à parte da área de um município (distrito, região administrativa ou bairro).
II - à área do respectivo município, caso a área integrada de segurança pública seja responsável por mais de um município;
III - excepcionalmente, à área geográfica resultante do desmembramento ou fusão daquelas definidas nos incisos I ou II, por iniciativa fundamentada da comunidade, homologada pela Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação será editada após o debate mencionado no art. 2º, § 4º, que ocorrerá nos meses de fevereiro e março de 2016.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
A campanha da Deputada federal Elisiane Gama, começou com um zero a esquerda, com uma equipe de sessores, no mínimo, desqualificados, sem visão politica, e ética, começou a sua campanha, desclassificando o trabalho da briosa Polícia Militar, comparando os homens que integram o honrado e eficiente BPMMA Choque, com cavalos ou filhos do demônio, para uma pessoa que se diz evangélica, comparar pessoas com demônios, é uma atitude anti-cristã.
A Deputada pisou em fio pelado na sua campanha, mostrando o seu desiquilíbrio como pessoa humana. Agindo dessa forma, ela não ofendeu apenas os homens que integram este grupamento, mas sim a instituição militar, a família militar composta de homens e mulheres, pais de famílias honrados que dão sua vida para proteger e defender o cidadão maranhense.
Portanto Deputada, neste momento crítico e de baixaria da sua campanha, o mínimo que a Sra deveria fazer nesse momento é descer deste salto alto que a Sra usa, pago com o dinheiro do povo, e se retratar diante desta instituição secular que é a Polícia Militar do Maranhão.
Deixo aqui oi meu repúdio como repórter investigativo que acompanha o trabalho das forças de segurança do Maranhão, dentre elas o trabalho da PMMA. O Batalhão de Choque representa o batalhão de elite da Polícia Militar, não é uma deputadazinha, que vai ferir a integridade moral de uma Tropa de Elite. A Sra atacou a espinha dorsal da Instituição Polícia Militar do Maranhão Deputada, e pagará caro nas urnas, pelo sua atitude medíocre, desequilibrada e acima de tudo irresponsável.
Por/Stenio Johnny Radialista/Repórter Investigativo RPJ/MA 0001541
Bom dia a todos( as). Com o sentimento de indignação que faço esse desabafo,diante das imagens usada pela candidata a prefeita de São Luís, Deputada Federal Eliziane Gama, quando se reporta a uma das unidades policial militar, que presta grandes serviço para a sociedade, vejo a aqui a falta de respeito e consideração aos pais de famílias , profissionais que se dedica diuturnamente para combater a criminalidade com o risco de sua própria vida. Sra candidata não nos trate assim pois, nunca a tratamos com falta de respeito mesmo quando a Sra interferiu no desempenho das nossas atividades, sempre respeitamos e a consideramos, não precisamos que nos ame, apenas que valorize nosso trabalho , não tente nos diminuir ou ridicularizar, eu tenho 29 anos de Instituição, dedicado à sociedade, 2 deles dedicado ao Batalhão de Choque, então Cmt, tivemos em várias situações para restabelecer a ordem pública e quando falamos com vossa senhoria com respeito, não porque está Deputada, mais sim, porque respeitamos aos cidadãos e a manutenção da Lei.
Procuramos sempre agir com imparcialidade, impessoalidade , isenção desempenhando nossas atividade com conhecimento técnico, profissional, compromisso e comprometimento com nossas obrigações constitucionais. Senhora candidata minha chateação, decepção e indignação com vossa excelência só não é maior porque sabemos os que somos, e a importância que temos, o valor que a sociedade nos dar, até muitas das vezes nos compreendendo em algumas falhas , que por falta de recursos humanos e material não fazemos nosso serviço em sua plenitude, porém, ela sabe que Fazemos sempre o melhor possível para dar a garantir os direitos individuais e coletivos da Sociedade maranhense. Aos Meus policiais militares não nos deixemos abater por críticas ou postagens que queiram denigrir nossa imagem, somos a melhor policia do Brasil, principalmente, por termos muitas dificuldades e mesmo assim fazemos nosso serviço, temos locais onde temos 2 ou 3 policiais para mais de 10 mil pessoas , mesmo assim, damos contas das nossas missões , sintam-se orgulhos de pertencerem a PMMA e todos nós estamos de parabéns, também agradecemos a todos os nossos parceiros da imprensa de um modo geral pelas divulgações dos nossos trabalhos e ainda aprendemos e aceitamos as críticas para corrigir nossos procedimentos .Finalizando So resta a nossa candidata aplaudir de pé nossa instituição e dizer muito obrigado Meus nobres policiais militares, pelos serviços prestados para as comunidades.
A cúpula da segurança Pública do Maranhão enfatizando ações de acompanhamento para melhorias nas unidades policiais civis e militares na região de Zé Doca encerraram nesta sexta-feira (26), por volta das 11hs, visitas em 10 municípios da região. Na pauta, realizarão operações de repressão qualificada e visitas ás delegacias da Polícia Civil e companhias da Polícia Militar, no sentido de readequar, reestruturar e analisar problemas de gestão, para dispor de serviços eficientes para garantir a segurança publica. Na oportunidade, foram empossados ainda nesta quarta-feira (24), os conselheiros Comunitários Pela Paz, no Município de Godofredo Viana-MA.
As ações implementadoras por conta do Governo do Estado, na pessoa do Governador Flávio Dino enfatizando uma segurança de proximidade com o cidadão, deu início na regional de Zé Doca uma operação objetivando uma repreensão qualificada contra a criminalidade.
A operação iniciada desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (26) percorreu mais de 10 municípios na região, proporcionando em garantir uma gestão de forma eficaz, ao bem do serviço público, também, no tocante às necessidades no quesito aos investimentos para armamentos para as unidades das polícias civil e militar, como ainda no quantitativo de pessoal. As visitas foram também estendidas aos fóruns, e promotorias, visando refortalecer a integração já existente entre o poder executivo e o poder judiciário, em prol da segurança pública.
O secretário de segurança Pública, Jefferson Portela, acompanhado do delegado geral Lawrence Melo; o superintendente de Polícia Civil do Interior Dicival Gonçalves; o Subcomandante do Comando Geral da Polícia Militar Jorge Luongo e o Delegado regional de Zé Doca, Samuel Farias realizaram visitas interruptas nos três dias onde foram visitadas na Quarta-feira (24), os municípios de Godofredo Viana, Carutapera, Boa Vista do Gurupi e Junco do Maranhão. No Município de Godofredo do Viana foram empossados os Conselheiros Comunitários pela Paz, onde estarão aptos para fazer a integração com as forças da segurança, buscando melhorias e investimentos para a comunidade.
Na quinta-feira (25), a cúpula da segurança visitou os municípios de Maracaçumé, Governador Nunes Freire, Maranhãozinho e Santa Luzia do Paruá. Em visita ao Fórum de Maracaçumé, foram recebidos pelo Juiz Rômulo Cruz e o Promotor André Charles. No encontro, o delegado geral da Polícia Civil Lawrence Melo destacou prioridade para a região, onde anunciou investimentos para adquirir viaturas, armamentos de grosso calibre e mais policiais para a região. Em visita ao Forum da cidade de Maracaçumé, ele disse que “Iremos otimizar os recursos para melhorias técnicas e realizar mais investimentos. Iremos agilizar as transferências de custódias para a Sejap, para que absorva os internos das delegacias desta região e assim deixar os policiais civis exercerem o seu papel de policial, dando mais segurança aos cidadãos da regional de Zé Doca”, pontuou.
Integração entre os poderes
O Juiz Rômulo Cruz de Maracaçumé repassou que “É uma visita importante receber a cúpula da segurança, pois temos muito tráfico de diversas formas nesta região e nunca tivemos uma visita desta natureza. Sendo assim eles irão perceber a natureza das dificuldades que nós enfrentamos e que eles possam ter dados, elementos concretos para poder montar uma estrutura capaz de enfrentar toda essa violência criminal a qual estamos envolvidos”, completou a autoridade.
Em Governador Nunes Freire, o secretário de segurança Jeffersom Portela e comitiva visitaram o Fórum da cidade, onde foram recebidos pelo Juiz Aurimar Arrais e a promotora Laura Amélia, ratificando também a parceria para o bom desempenho pela segurança pública no município.
O secretário de segurança pública Jefferson Portela informou acerca das visitas aos municípios, que é de inteira relevância, esta proximidade para mostrar interesse em promover a segurança pública no estado. O secretário disse ainda, que “Decidimos fazer uma visita às delegacias e batalhões dos municípios de Zé Doca, onde, além da parte operacional, deixaremos equipes da polícia militar, comandadas por oficiais de São Luís, até o dia 04 de outubro, em apoio às unidades locais contra criminosos.
Os órgãos do Ministério Público, e o Poder Judiciário e o sistema de segurança tomaram decisões finais contra julgamentos de autores de crimes, onde estaremos com uma visão especial, com a proximidade das eleições. Quero ressaltar ainda, outro aspecto, que foram as investigações em andamento acerca do crime contra a vida do vereador Esmilton Santos, morto na noite de terça-feira. As equipes da superintendência de homicídios, da superintendência do Interior e do centro de inteligência em ações fortes estão trabalhando para capturar os autores, conclui-o o secretário de segurança.
Buscas contra suspeitos na morte do vereador
Em Governador Nunes Freire, o Superintendente do Interior Dicival Gonçalves e sua equipe acompanharam as buscas dos suspeitos envolvidos na morte do vereador Esmilton Santos, morto na noite da terça-feira (23). As investigações apontaram na identificação de dois homens que estavam aterrorizando o povoado de Igarapé de Pedra. Segundo a linha de investigação, os dois suspeitos teriam se vingado por conta do vereador ter retirado uma caixa d’água e uma bomba do povoado, o que teria causado a vingança contra o vereador. A vítima foi atingida por um disparo calibre 12, não resistindo aos ferimentos. A prisão preventiva dos envolvidos que já estão identificados, já foi solicitada ao Juiz da comarca da cidade. A Superintendência de Homicídios e Proteção a Pessoa (Shpp), está dando prosseguimento nas investigações.
No último dia a cúpula da segurança visitaram as unidades das polícias Civil e Militar dos municípios de Nova Olinda, Araguanã, Santa Luzia do Paruá, Zé Doca e Bom Jardim. O promotor de Santa Luzia do Paruá Hagamenon Azevedo recebeu a comitiva, onde foi proposta uma integração em prol da segurança pública nos municípios. Em visita à delegacia de Bom Jardim, o superintendente do interior Dicival Gonçalves recebeu a visita do Promotor Fábio de Oliveira, onde no ensejo foi confirmada ampla parceria, para melhorias da segurança pública no município.
A cúpula da segurança pública finalizou as visitações percorrendo a delegacia regional de Santa Inês, e ainda as delegacias de polícia civil de Vitória do Mearim e Miranda do Norte, no sentido de enfatizar os investimentos para as melhorias nas delegacias e na aquisição de armamentos para o combate contra as ações criminosas na região.
Amigos Internautas, começou hoje a campanha eleitoral no rádio e na televisão, é hora de ouvirmos as propostas dos candidatos, a prefeitos e vereadores, na capital e no interior maranhense, é tempo de analisarmos as propostas dos candidatos.
Neste início de campanha, quero apresentar pra vocês, uma candidato diferente, com uma folha imensa de serviços prestados ao povo maranhense na área de segurança. Trata-se da pessoal do meu amigo delegado Sebastião Uchôa, Pernambucano que veio para o Maranhão ser delegado da Polícia Civil, onde ocupou cargos de delegado, Coordenador da Academia de Polícia Civil do Maranhão, Superintendente de Polícia Civil da Capital, Diretor de presídio, Secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, dentre outros cargos ocupados no do Sistema de Segurança do Maranhão. O delegado, o homem que teve sua longa trajetória na Polícia Civil repeitada, admirada e reconhecida pelo povo maranhense e pelo poderes legislativos municipal e estadual ao dar-lhe o título de cidadão maranhense pelos relevantes serviços prestados na capital e no estado.
Eu e minha família estamos de boa/Votamos em Uchôa
A candidatura do delegado Sebastião Uchôa, nasceu do anseio popular, e vontade dos seu amigos, que o pediram para que el aceitasse o convite para pleitear uma cadeira na Câmara Municipal de São Luís. No início ele chegou a recusar os convites, foi procurado por cinco partidos políticos, mas foi o Vereador e presidente do PSL Francisco Carvalho, que fez Uchôa aceitar o convite. De lá pra, a sua candidatura decolou, com adesões dos seu colegas delegados, escrivães, investigadores, agentes penitenciários, o pessoal da Guarda Municipal, Blitz Urbana, estudantes, movimento GLST, flanelinhas, advogados, médicos, políticos. Pessoas de diferentes camadas sociais aderiram a sua candidatura com a certeza que Uchôa, será sim! Vereador em São Luís,
As mulheres estão de boa estão com Uchôa
Em sua doutrina, Uchôa diz que uma vez eleito, vai trabalhar para restauração dos princípios éticos e morais da política maranhense e pelas causas animais. "Serei a voz dos animais na Câmara Municipal" disse Uchôa, lutarei junto com os colegas parlamentares, para construirmos uma política séria, voltada para o bem estar da população, e para saúde e bem está da vida animal, realizando um trabalho conjunto de politicas públicas para melhoria da qualidade de vida do povo dessa terra, assim como também para o bem estar da vida dos nossos animais, que estão abandonados pelo poder público, sofrendo pelas ruas da grande São Luís. Este é meu grande propósito e meu compromisso com esta cidade, se com a graça de Deus e ajuda de todos, for eleito vereador de São Luís. Concluiu o delegado Sebastião Uchôa, que tem como slogan de campanha: Projeto Ético Uchôa 2016
Por tudo que o delegado Sebastião Uchôa fez por São Luís, é que devemos dar-lhe um voto de confiança, elegendo um homem sério, honesto, sensível as causas sociais, e comprometido com o povo ludovicense. Por isso amigo eleitor. Nesta eleição, na dê seu voto atoa, fique de boa, vote em Uchôa!
