TJMA mantém decisão que afastou prefeito de Nova Olinda do Maranhão

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que deferiu liminar determinando o afastamento do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Barros da Silveira Sobrinho, pelo prazo de 180 dias. Ele responde a uma ação por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

De acordo com a ação, o chefe do Executivo de Nova Olinda do Maranhão tem atrasado, reiteradamente, desde 2013, os salários do funcionalismo público, sejam servidores efetivos ou contratados temporários, levando ao ajuizamento de diversas ações no Judiciário estadual.

O prefeito ajuizou agravo de instrumento, sustentando, dentre outros argumentos, que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se baseia em informações unilaterais de funcionários da Prefeitura, tendo os atrasos – segundo ele – sido causados por bloqueios judiciais dos recursos municipais.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que o atraso no pagamento dos salários é fato incontroverso, claramente comprovado nos autos e confirmado pelo agravante.

O relator disse, ainda, que o prefeito não demonstrou o erro na decisão do juiz de primeira instância e que o atraso no pagamento dos servidores caracteriza o interesse coletivo na demanda, bem como evidencia a ocorrência de ato de improbidade praticado pelo gestor.

Castro afastou a alegação do prefeito de que não efetuou pagamento regular por conta de bloqueio judicial de contas do município, pois, pela simples consulta aos processos citados, percebe-se que os mesmos tiveram seus bloqueios suspensos. Também afirmou não haver dúvidas quanto à reiteração da conduta administrativa atentatória à dignidade da pessoa humana – direito dos servidores aos salários.

O desembargador acrescentou que há documentos que evidenciam certa perseguição/punição a dois servidores, em razão de notícias levadas por eles ao Ministério Público.

O relator também refutou a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que os procedimentos investigatórios realizados pelo Ministério Público para a apuração de atos de improbidade têm natureza inquisitorial, o que é característica marcante de tais procedimentos.

José de Ribamar Castro concluiu que o afastamento do prefeito - por 180 dias - é apenas para garantir a perfeita instrução processual, evitando influência ou retaliação por parte de autoridades. Ele negou provimento ao recurso do gestor, voto acompanhado pelos desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Polícia Militar desencadeia “Operação Batalhão Tiradentes”, que vem inibindo os constantes assaltos a coletivos.

A Polícia Militar vem desenvolvendo novas estratégias afim de, coibir a crescente demanda de assaltos em São Luís e demais áreas urbanas, de forma mais específica aos coletivos, dando ênfase a medidas firmes e sequenciais, tanto que desencadeou a operação denominada de “Batalhão Tiradentes.

Coordenando esta operação está o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Pereira, que é extremamente operacional, e categoriza formas combatentes de interditar o crime na grande ilha. Seu trabalho tem se resumindo a ações emergenciais e dar respostas imediatas aos anseios das comunidades que sofrem com as grandes investidas criminosas. O coronel Marques Neto dispõe de uma equipe preparada e escolhida para dificultar as infrações e levar alento a população ludovicense, “Diariamente são escolhidos diversos pontos de abordagem ao mesmo tempo, basicamente onde circulam os ônibus, afim de, desestruturar o rol desses delitos”, completou o cel. Marques Neto.

A operação Batalhão Tiradentes dispõe de um aparato operacional constante nas ruas, em pontos onde há registros de maior incidência de crimes, como nos bairros do Cohatrac, Alemanha, Anjo da Guarda, Angelim, Monte Castelo, Vila Nova, dentre outros. São 50 policiais envolvidos nessas missões diariamente, todos com habilidades precisas e mente treinada para o propósito de promover ações positivas, além de 5 viaturas policiais e 3 motocicletas executando as abordagens que tem inibido os assaltos a transportes coletivos.

Nas primeiras horas da operação foi detido um suspeito dentro de um coletivo no bairro do Anjo da Guarda, de posse de uma arma de fogo. Ao ser abordado confessou que mais cedo já teria assaltado 3 ônibus, e que o conseguinte também seria alvo deste delito. A Operação Batalhão Tiradentes apreendeu mais de 30 armas brancas e vários tipos de substâncias similares a drogas, tais como o crack e a maconha. Várias pessoas suspeitas foram encaminhadas até a delegacia mais próxima para a devida averiguação.

Carolina Gomes/ASCOM SSP

Liminar determina seguimento de denúncia contra vice-presidente por crime de responsabilidade

Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente a liminar no Mandado de Segurança (MS) 34087 para determinar o seguimento da denúncia que visa à instauração de processo de impedimento contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo a decisão, a Câmara dos Deputados deverá formar uma Comissão Especial para emitir parecer  sobre a autorização ou não do processo contra o vice-presidente. O ministro rejeitou o pedido apresentado no MS no ponto em que pedia a paralisação do processo de impedimento instaurado contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

O MS foi impetrado pelo advogado Mariel Márley Marra contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que determinou o arquivamento de denúncia por ele apresentada contra o vice-presidente da República por crime de responsabilidade. O autor do MS relata ter indicado os elementos de autoria e materialidade relativos à assinatura de decretos não numerados pelo vice-presidente, quando exerceu interinamente a Presidência da República, violando os artigos 4º da Lei Orçamentária Anual e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas observa que o presidente da Câmara dos Deputados, em vez se ater apenas os aspectos formais, efetuou juízo de mérito ao rejeitar o pedido, contrariando o disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP).

Ao deferir parcialmente a cautelar, o ministro Marco Aurélio salientou que, tendo em vista o que prevê a Lei 1.079/1950 (que trata do rito do impeachment), no caso de pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade, cabe ao presidente da Câmara a análise formal da denúncia, não podendo substituir o colegiado quanto ao exame do conteúdo.

“Entender-se em sentido contrário implica validar nefasta concentração de poder, em prejuízo do papel do colegiado, formado por agremiações políticas diversas. Como fiz ver ao votar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, não se pode desconsiderar a ênfase dada pela Constituição Federal aos partidos políticos, a refletir na composição da Comissão Especial referida no citado diploma legislativo [Lei 1.079/1950] e no parágrafo 2º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, argumentou o relator.

O ministro observou que os documentos apresentados no mandado de segurança permitem concluir que o ato do presidente da Câmara está em desconformidade com os parâmetros relativos à sua atuação, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu a julgamento singular de mérito ao consignar a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo vice-presidente da República. Em seu entendimento, cabia ao presidente da Casa Legislativa apenas analisar o requerimento em seus aspectos formais, sem entrar na matéria de fundo. O relator explica que o deferimento do pedido não representa juízo de valor sobre a conduta do vice-presidente ao editar os decretos e que a controvérsia envolve unicamente o controle procedimental de atividade atípica do Poder Legislativo.

“Esse figurino legal não foi respeitado. O presidente da Câmara dos Deputados, após proclamar o atendimento dos requisitos formais da denúncia, a apreciou quanto ao mérito – a procedência ou improcedência –, queimando etapas que, em última análise, consubstanciam questões de essencialidade maior. A concentração verificada, considerada pena única, ato monocrático, surge conflitante com a disciplina prevista na Lei 1.079/1950”, concluiu o relator.

PM realiza Operação Comandos Integrados, aborda 135 coletivos, apreende 13 veículos, entorpecentes e 15 pessoas são detidas

Ações de combate à criminalidade tem sido intensificadas na região metropolitana de São Luís onde, com abordagens e ações preventivas, a Polícia Militar vem realizando um trabalho visando inibir os assaltos a coletivos e transeuntes. Nesta segunda feira (04), a PM, em iniciativa da “Operação Comandos Integrados” realizou revistas em cerca de 135 coletivos e apreendeu 05 automóveis, 08 motocicletas, 07 bicicletas e deteve 15 pessoas para averiguações.

As informações, oriundas do Comandante Geral da PM, o Cel. Pereira indicaram que as blitz e abordagens ocasionadas pela Operação Comandos Integrados fossem realizadas entre 13hs às 0:0h do dia 04, na área do 1º, 8º e 9º Batalhão da PM. Os locais compreendidos foram os bairros da Alemanha, João Paulo, Monte Castelo, Av. São Luís Rei de França, Av. Venceslau Braz, Camboa, São Francisco, Coroadinho, Vila Nova, Anjo da Guarda, Renascença, Cohab e Angelim.O alto comando da Polícia Militar informou, ainda, que a operação contou com um efetivo de cerca de 55 policiais militares, viaturas e motocicletas  que auxiliaram nas abordagens.

Material apreendido nos coletivos

De forma preventiva, visando inibir os assaltos aos coletivos, os policiais militares abordaram cerca de 135 ônibus urbanos e apreenderam 14 armas brancas, 06 cachimbos de crack, 10 trouxas de maconha, 10 pedras de crack e 01 triturador de maconha. Os envolvidos, encontrados com o material entorpecente r  armas foram encaminhados aos plantões centrais, no sentido de identificar se estavam com algum mandado de prisão em aberto e também para prestarem depoimentos pelo material ilícito encontrado.

Por/Mauro Wagner ASCOM SSP/MA

saiba como funciona o Cadastro Nacional da Adoção

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e eficaz. Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz insere os dados de uma criança no sistema, ele é informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem àquelas características desejadas.

A automação no cruzamento de dados permite que o sistema encontre perfis de crianças e pretendentes que vivem em estados e regiões diferentes, o que desburocratiza o trabalho do magistrado e agiliza a efetivação das adoções. Mais de 6 mil crianças e cerca de 34 mil pretendentes estão cadastrados no CNA atualmente. Em 2015, foram realizadas 1.269 adoções no âmbito do CNA no país. O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano.

Os magistrados não precisam de mais do que cinco minutos para cadastrar crianças e pretendentes no CNA - são necessárias apenas 12 informações básicas para colocar os perfis na ferramenta. Por meio de um sistema de alertas, o juiz é informado automaticamente, por e-mail, sobre a existência de uma criança ou pretendente compatível com aquele perfil que ele acabou de registrar.

As corregedorias dos Tribunais de Justiça nos estados têm acesso às informações do CNA referentes a sua jurisdição, sendo também responsáveis pelo cadastro das Varas da Infância e da Juventude de cada Comarca e pelo fornecimento de senhas para que os juízes acessem e operem a ferramenta. Os pretendentes à adoção devem se habilitar na Vara da Infância e da Juventude de sua Comarca ou, inexistindo Vara Especializada, na Vara competente para o processo de adoção.

Todos os juízes, de todo país, têm acesso à relação e perfil de pretendentes e crianças cadastradas no CNA. O cadastro de cada pretendente é reavaliado obrigatoriamente, para atualização, a cada cinco anos. A baixa da inscrição no cadastro de crianças e adolescentes pode ocorrer por adoção, pelo fato de terem atingido 18 anos ou por óbito.


Agência CNJ de Notícias

Trabalhadores da construção em Paço do Lumiar são orientados sobre violência contra a mulher

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER-TJMA), apresentou o projeto educativo “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, na Construtora Escudo, localizada no município de Paço do Lumiar, região metropolitana de São Luís, na última sexta-feira (1º).

Cerca de 100 operários participaram da palestra de conscientização no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao final, foram distribuídas cartilhas “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano – o que você precisa saber”.

A palestra foi ministrada pela secretária executiva da CEMULHER, Giulia Francine Barros, e pela assistente social Josemary Almeida, que ressaltou a divulgação de pesquisa realizada pela Vara da Mulher, confirmando que os operários da construção civil estão entre as classes que mais agridem as mulheres. “O trabalho da Coordenadoria é desenvolvido a partir dessas pesquisas das Varas Especiais de Combate à violência doméstica e familiar, daí a parceria com o Sinduscon-MA”, informou.

Para a  coordenadora de Segurança da Construtora Escudo, Magda Luciana Sousa, é importante esse trabalho de conscientização aos operários, que muitas vezes não sabem lidar em determinadas situações na área social.

“Esse trabalho é importante porque trata de um tema relevante como é a violência contra a mulher, para que os trabalhadores possam ter mais esclarecimento e saber agir no seu cotidiano e fora do ambiente de trabalho”, avaliou o engenheiro Salim Jorge Waquim Bisneto.

A operária Lucilene Carvalho, casada, com um filho, disse que a palestra foi muito boa e esclarecedora para evitar esse tipo de violência no convívio familiar.

O gerente da Construtora Escudo, Alzir Carvalho também participou da palestra.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Ministro rejeita tramitação de ações contra nomeação do ex-presidente Lula para Casa Civil

Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 390 e 391, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). As ações questionam decreto presidencial que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ao indeferir liminarmente as petições iniciais, o ministro destacou que a ADPF não se mostra o instrumento processual apto a questionar o caso em questão.

Na avaliação do ministro Teori Zavascki, os argumentos apresentados não afastam a cláusula da subsidiariedade, prevista no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Ele observou que haveria outras vias processuais possíveis para questionar o ato atacado, como a ação popular, a ação civil pública proposta via Ministério Público ou outros legitimados previstos em lei, ou mesmo o mandado de segurança coletivo.

O relator salientou que não é a primeira vez que o STF é chamado a se pronunciar sobre atos de nomeação de agentes políticos frente aos princípios constitucionais. Lembrou a ADPF 388, por meio da qual o Partido Popular Socialista (PPS) questionou a nomeação de membro do Ministério Público para o cargo de ministro da Justiça.

Em sua decisão, Zavascki explicou que no caso da ADPF 388 o questionamento não se restringia ao ato concreto de nomeação de membro do Ministério Público estadual para o cargo de ministro da Justiça, mas também à Resolução 72/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, contrariando jurisprudência do STF, alterou resolução anterior para permitir a nomeação de membros do Ministério Público para cargos fora da instituição. Porém, explicou o relator, diferentemente do que ocorreu naquela ocasião, o STF já havia se pronunciado pela inadmissibilidade de ADPFs ajuizadas com propósitos semelhantes. “Nenhuma delas logrou transpor o crivo da subsidiariedade”, salientou.

Ainda quanto à inviabilidade das ações, o ministro também assinalou que não se pode afastar o pressuposto da recorrência, ou seja, segundo explicou, a possibilidade do surgimento de demandas envolvendo nomeações de diferentes servidores, com alegado desvio de finalidade para alterar a competência jurisdicional do juiz natural de causa criminal. Segundo ele, a hipótese dos autos trata de “um incomum e inédito ato isolado da Presidência, pelo qual se designou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar cargo de ministro de Estado. Não se tem notícia de outro caso análogo, nem da probabilidade, a não ser teórica, de sua reiteração”.

Zavascki também citou os Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, que estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e nos quais houve decisão liminar que suspendeu o ato de nomeação. Observou que, além das duas ADPFs e dos mandados de segurança, também foram ajuizadas outras ações no próprio STF e em outras instâncias da Justiça brasileira contra a nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro.

Reiteração

Em relação à repetição dos pedidos de mesma natureza feitos em diversas localidades do país, bem como no STF, o ministro observa que essa multiplicidade de ações é um fenômeno com características próprias: “trata-se de reiteração da mesma demanda, veiculada por ações diversas mas substancialmente idênticas, que questionam um único e mesmo ato, postulando as mesmas providências”.

Tal volume de ações levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a peticionar pedido de sobrestamento de todas elas até decisão final da Suprema Corte. Contudo, neste ponto, o relator explicou que ADPF não é instrumento apto a substituir conflito de competência, nem de "mecanismo de controle de litispendência". Destacou que, se for o caso, pode-se apresentar Conflito de Competência perante Tribunal Regional Federal ou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme expressa previsão constitucional.

As ações indeferidas pelo ministro questionavam o decreto da presidente Dilma Rousseff que nomeou o ex-presidente Lula para cargo de ministro da Casa Civil, alegando que haveria desvio de finalidade na nomeação, violando o princípio do juiz natural ao proporcionar ao ex-presidente a prerrogativa de foro no STF, ante a investigação em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Lula.

Eles continuam afirmando que estão sendo vítimas de um golpe, quando na verdade, eles deram um golpe financeiro na nação

Eles querem continuar no poder, rindo do povo brasileiro

Está sendo contínuo nos pronunciamentos da presidenta Dilma, a palavra golpe. Em todos os locais em que faz uso da palavra, assim como em entrevistas a imprensa, a presidenta afirma que está sendo vítima de um golpe, uma maneira de confundir a mente do povo, principalmente da classe pobre, que recebe bolsa família, bolsa escola, vale gás, faça filho que  o governo sustenta, minha casa caída, minha eterna divida, e outros benefícios.

Este é o povo alvo da presidenta Dilma, Lula, PT e CIA, que tentam esconder a verdade, fazendo uma lavagem cerebral nas mentes mais fracas de pessoas carentes, que vivem na miséria, sem escola, com a saúde precária, mas que ainda acreditam nas palavras daqueles que estão atolados na lama da ciranda da corrupção.

É necessário que o povo brasileiro acorde para a realidade e não se deixe levar por ideias malígnas desse corruptos que estão no poder. Quando houve o Impeachment contra Fernando Collor, o Brasil foi as ruas, a OAB e a imprensa andavam de mãos dadas para destituir o governo, as acusações que pesavam contra o presidente Collor, eram pequenas diante do mar de corrupção dos governos, Lula/Dilma, cito desta forma, por que mesmo sem ser presidente, Lula continuou mandando e cometendo desmando dentro do governo Dilma. Agora com a cara mais lambida do mundo, ambos aparecem dizendo serem vítimas de um golpe.

Ex-presidente Lula em comício de campanha

Ora amados brasileiros, golpe foi o mensalão, golpe foi o rombo deixado por eles na Petrobras, golpe, são as nossas riquezas que estão sendo entregues sem deixar divisas no país, golpe, é esse salario de miséria, desemprego, recessão e saúde precária, que tem contribuido para o dilaceramento da família brasileira, golpe é o sucateamento das forças armadas, golpe, é a falta de segurança em nosso país, golpe é o estado crítico de pobreza que o povo vive em diferentes regiões do Brasil.

Nós brasileiros, não devemos nos dispersar, ao contrário devemos ficar unidos, para termos forças para destituir do governo, estes saqueadores dos cofres públicos que estão na presidência, nos ministérios, no Senado e Câmara federal. Por tanto esta história de golpe, é mais uma das manobras deste governo de corrupção e corruptores que roubaram visivelmente a nação, e por conta disso, devem pagar na cadeia por cada centavo roubado do povo brasileiro.

Como repórter,  titular deste blog e cidadão, clamo aos irmãos brasileiros, que não se deixem ludibriar por discursos vencidos, ultrapassados, irresponsáveis, imorais, e a cima de tudo por discursos mafiosos, da presidenta Dilma, Lula, PT e CIA, vamos mostrar pra eles que quando o povo quer elege, mas quando não quer tira do poder. Chega de sacanagem, molecagem e roubalheira é ora de destituir este governo da corrupção.

Precisamos estarmos atentos, pois eles vão querer dividir a opinião pública, vão tentar jogar uns contra os outros, vão convocar os seus pequenos seguidores, para irem as ruas tentar confundir o povo, provocar uma guerra civil no Brasil. É importante pra segurança da nação que as nossas forças armadas fiquem em alerta vermelho, para garantir a ordem segurança, e soberania nacional.

Por tanto, acorda gigante. Cadeia neles Brasil!



                                               

                                                               Por/Stenio Johnny
                                                    Radialista/Repórter Investigativo
                                                               RPJ/MA 0001541

Polícia Civil do Maranhão prende homem suspeito de praticar diversos assaltos e estupros na região Tocantina

Na madrugada desse domingo, dia 03/04/2016, após meses de investigações iniciadas pela equipe da Delegacia da Polícia Civil de Estreito, coordenada pelo Delegado Filipe Madureira, com apoio de Delegados e Investigadores da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e SENARC/ITZ, conseguem prender, em flagrante, o nacional Elivaldo Torres da Silva, suspeito de ter cometido um roubo seguido de estupro na cidade de Porto Franco-MA, na última sexta feira, além de ter cometido os mesmos crimes  nas cidades de Campestre e Estreito.

De acordo com as investigações, Elivaldo, que por vezes usava o nome de Cleudimar, morava em Imperatriz e ia para as cidades com o objetivo de roubar automóveis, sempre visando mulheres na condução do veículo. No caminho de volta para Imperatriz, o preso levava a vítima para uma estrada vicinal entre Ribamar Fiquene e Ribeirãozinho, estuprando-as e posteriormente transportava o veículo para Imperatriz, local onde fazia a revenda dos automóveis a preços ínfimos. Na Delegacia Regional, o preso admitiu os assaltos e estupros, além de confessar que é fugitivo do presídio de Marabá-PA. Com diversas passagens por roubos entre os estados do Maranhão e Pará, Elivaldo tinha 04 mandados de prisão abertos em seu desfavor, sendo que responderá preso pelos crimes cometidos nos últimos meses na região Tocantina.

Informações passadas via whatsap

Crime de furto é o mais comum entre os liberados provisoriamente

A redução de prisões desnecessárias, depois da implantação das Audiências de Custódia em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem mantido fora das cadeias suspeitos de delitos de baixo potencial ofensivo, como o furto, o crime mais comum entre os casos de liberdade provisória sob condições. É o que se verifica nos três maiores tribunais de Justiça (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro) que receberam pouco mais da metade (50,8%) dos 20,1 milhões de novos casos da Justiça Estadual em 2014, último dado disponível.

"O furto é um crime leve, se cometido sem grave ameaça, e um dos casos mais relacionados à miséria", avalia o juiz Rodrigo Tellini, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO). Primeiro estado a receber as audiências de custódia, em fevereiro de 2015, São Paulo registrou 3.999 flagrantes de furto, de março a dezembro do ano passado. Desse total, apenas 29,13% foram convertidos em prisão preventiva. "Colocar um furtador de mercado na cadeia ou um pequeno traficante, que poderiam responder em liberdade, é fornecer alvos fáceis para o crime organizado", avalia o juiz.

Com pena de um a quatro anos de detenção e multa, o tratamento ao crime de furto difere do de delitos com punição semelhante. Casos de porte ilegal de arma de fogo — de um a três anos de detenção — tiveram maior conversão em prisão em São Paulo (40,15%). “Em regra, o porte antecede o roubo”, observa o magistrado.

Primários - Em Minas Gerais, onde as audiências de custódia passaram a ser realizadas a partir de agosto do ano passado, 5.081 pessoas presas em flagrante passaram pelo procedimento, sendo que 42% receberam liberdade provisória com medida cautelar.

“Vários furtos, em Minas, são cometidos por réus primários. Há casos de peças de roupa em shopping, por exemplo. Mesmo os suspeitos com outras passagens quase nunca têm condenações anteriores”, relata a coordenadora da Central de Flagrantes do Tribunal de Justiça do estado, juíza Paula Murça.

Segundo a magistrada, grande parte das subtrações em Minas Gerais está ligada à falta de condições materiais. “Em muitos casos, a autoridade policial arbitra fiança, só que o processo vem para a audiência porque os familiares não conseguem pagar. Não fosse a audiência de custódia, os réus estariam presos dias a mais por crimes menores", afirma.

No Rio de Janeiro, depois dos furtos, os crimes de estelionato e de receptação ocupam a segunda e terceira posições. O estado — que adotou as audiências de custódia em setembro do ano passado — chegou à milésima audiência em fevereiro. Entre as liberdades provisórias concedidas estão a de um morador de rua pego com duas latas de azeite roubadas em um mercado e de uma mulher e sua empregada que saíram do estabelecimento comercial sem pagar as compras.

“O furto é o delito onde a incidência de solturas é maior por vários motivos”, afirma a juíza Marcela Assad Caram, responsável pela Central de Audiências de Custódia do TJRJ. “Dificilmente, se condenado, o réu receberá regime fechado, razão pela qual não faz sentido ficar em regime mais gravoso na medida cautelar do que em eventual cumprimento de sentença”, conclui.

Saiba mais sobre as Audiências de Custódia.

Isaías MonteiroAgência CNJ de Notícias

Leia Mais:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ministros-do-stf-comecam-a-questionar-dilma,10000024513
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Comandante Geral da PM profere palestra e repassa técnicas de combate para policiais militares em Rosário-MA

Objetivando requalificar, aprimorar e repassar técnicas de sobrevivência e, ainda, como agir de forma eficaz em uma situação de emergência, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Cel. Pereira esteve na manhã  deste sábado (02), por volta das 08hs, no município de Rosário. O Coronel ministrou palestra no auditório da Secretaria de Educação do município de Rosário, direcionada a oficiais e praças da Policia Militar.

O auditório da secretaria permaneceu com  suas dependências lotadas durante toda a manhã e o palestrante, de forma incisiva,  ensinou como o policial militar deve se portar de imediato diante de uma ação de emergência e/ou salvamento. O Coronel ponderou que o policial deve prever as ações que estão ao seu redor e agir de forma rápida, mas consciente do objetivo de ter sucesso diante das ações criminosas.

Técnicas de Combate

O Cel. Pereira ratificou a importância do policial se requalificar, de forma a estar sempre preparado para quando se fizer necessário agir em combate. Ele disse ainda que “É um projeto do comandante visitar as unidades, ministrando palestras sobre sobrevivência policial, pois entendemos que o policial, para proteger os outros, precisa primeiramente proteger a si mesmo”. O curso é oferecido para os oficiais e praças da 7ª Companhia e demais unidades.

As palestras já veem ocorrendo na capital e a ideia é levar também este conhecimento para as unidades do interior. “São homens que doam suas vidas para o bem estar e segurança das pessoas e precisamos estar próximos deles’, completou o Cel. Pereira.

O Comandante encerrou o evento agradecendo o empenho do Major Zadock Penha Junior e sua equipe na região, e disse que a 7ª Companhia tem feito um excelente trabalho de combate a criminalidade e inclusive salientou que a população tem elogiado muito o trabalho da Polícia Militar na região.

Mauro Wagner, Ascom/SSP

Investigadora fala do trabalho da mulher na Polícia Civil do Maranhão

Valéria Ferreira/Investigadora da Polícia Civil do Maranhão

A investigadora da Polícia Civil do Maranhão Valéria Ferreira lotada na Superintendência de Polícia Civil do Interior(SPCI), falou que o papel da mulher dentro da instituição  é trabalhar no combate ao crime, garantindo a segurança da sociedade, para isso ela tem que ter vocação, compromisso e coragem. Ser policial é está o tempo todo exposto ao risco, por isso a mulher policial, deve está sempre preparada para qualquer tipo de situação em uma operação policial.

Valéria disse que está há cinco anos na Polícia Civil, tendo trabalhado durante seus quatro primeiros anos como policial na cidade de Mirinzal, onde de lá veio transferida para São Luís, integrando o quadro de investigadores da Superintendência Estadual de Investigação Criminal(SEIC), tendo participado de várias missões e operações, falou que no começo foi um pouco difícil pois tinha um filho pequeno, tendo que se dividir na tarefa de mãe, dona de casa e policial, mas que durante esse período de dificuldade, a sua família, lhe deu total apoio para superar as dificuldades.

                         

A policial falou das principais operações que participou esse ano na SPCI, lembrou da operação em Patos na Paraíba, onde a missão era recapturar um casal que foi arrebatado da delegacia de Brejo, outra operação muito importante da SPCI, foi a de Miguel Alves, onde a equipe tinha que dar cumprimento a mandados de prisão de elementos envolvidos em homicídio de um empresário em Buriti, assim como mandados de busca e apreensão.Valéria Lembrou ainda da operação em Nina Rodrigues onde ela participou da operação no combate ao comércio ilegal de armas de fogo, ocasião em que foram apreendidas armas, assim como foi efetuada a prisão dos acusados.

Meio a entrevista a investigadora orienta as novas policiais dizendo que para o bom exercício da profissão de policial civil, a mulher tem que ter vocação, compromisso e coragem, pensar sempre positivo, se dedicar ao trabalho dando o máximo de si, procurando agir sempre dentro da lei, tendo um comportamento exemplar, atenção, espírito de companheirismo e procurar somar juntamente com os demais policias nas missões e operações em que for escalada.

Finalizando a investigadora operacional da Polícia Civil do Maranhão Valéria Ferreira deixou a sua mensagem a todas as mulheres.

''Nós Mulheres somos polivalentes, nós podemos está onde desejamos está, pra isso basta ter fé e determinação".

                                                              

                      Valéria Ferreira em entrevista ao Repórter Stenio Johnny        

https://youtu.be/67GMCEYIpYc

https://youtu.be/oR1yKK8R8yA

                                                          Por/Stenio Johnny

                                              Radialista/Repórter Investigativo

                                                          RPJ/MA 0001541

Agendamento de audiências de reconhecimento de paternidade começa na 2ª feira

Mães, pais e filhos maiores de 18 anos que desejam reconhecer, gratuitamente, uma relação de filiação, podem se dirigir ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de São Luís no Fórum do Calhau. O agendamento e as notificações das partes para as audiências com os conciliadores têm início na segunda-feira (4).

No centro funciona o posto de atendimento do Projeto “Reconhecer é Amar!”, criado pela Corregedoria Geral da Justiça em 2012 e vinculado à Divisão de Projetos, Padronização e Rotinas da CGJ-MA. Tem como objetivos facilitar a efetivação do direito da pessoa a ter o nome do pai em sua certidão de nascimento; diminuir o fluxo de processos judiciais de investigação de paternidade e ainda, conscientizar a sociedade quanto à importância da figura paterna na convivência familiar.

O atendimento ao público para informações e procedimentos iniciais é diário, em horário comercial, das 8h às 18h. Mas as audiências com os conciliadores estão sendo agendadas para acontecer semanalmente, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30.

Para dispor do serviço o interessado deve se dirigir à sede do centro de conciliação, no térreo do Fórum, com documentos de identificação, incluindo a Certidão de Nascimento. A mãe ou o filho maior de 18 anos deve preencher o Termo de Indicação de Paternidade.  Se o pai quiser reconhecer voluntariamente a filiação, deve preencher o Termo de Reconhecimento de Paternidade.

Não havendo acordo durante a audiência de conciliação - pelo não reconhecimento ou não apresentação do suposto pai – os autos são encaminhados ao Ministério Público para a abertura da ação de reconhecimento de paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos originados fora do casamento.

DNA - A confirmação da paternidade é feita por meio do exame de DNA realizado no Laboratório Forense de Biologia Molecular do Fórum, gratuitamente.

Da data de implementação do projeto até março deste ano, já foram solucionados 728 casos de reconhecimento de paternidade em São Luís - voluntários ou não. Informações sobre o projeto podem ser fornecidas pelo Telejudiciário (08007071581) – a ligação é gratuita.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Plenário do STF confirma liminar do ministro Teori Zavascki sobre interceptações telefônica

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação (RCL) 23457, na qual ele determinou o sigilo de gravações envolvendo a presidente da República e outras autoridades, bem como a remessa dos autos referentes à investigação ao STF. Conforme o julgamento do Plenário, a decisão proferida por Teori Zavascki reflete entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o qual havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, no caso, o STF.

Ao propor o referendo de sua decisão, o ministro Teori Zavascki ressaltou que se trata apenas do julgamento de medida liminar, que tem por objetivo impedir a divulgação das gravações e determinar a remessa dos autos, a fim de se aferir se há indícios de crime praticado por autoridades com foro por prerrogativa de função na investigação em primeira instância, que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mérito deverá analisar a quem cabe o julgamento de eventual procedimento investigatório quanto a pessoas que, em razão do cargo, possuem prerrogativa de foro, e também o eventual desmembramento dos autos, com a remessa para a primeira instância dos procedimentos relativos aos envolvidos sem foro no STF.

Agilidade

O ministro Teori Zavascki também apresentou proposta, aprovada pelo Plenário, no sentido de que a execução da decisão liminar seja imediata, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão. Assim, será possível dar seguimento imediato aos procedimentos subsequentes, como ouvir o posicionamento do Ministério Público.

Desmembramento

O relator da Reclamação observou que, na maioria das vezes, o que ocorre no STF é exatamente a cisão do processo, com a remessa dos autos dos investigados sem foro para a primeira instância. Mas que a jurisprudência do STF também é clara no sentido de que todos os autos devem ser entregues ao Supremo para que esta Corte tome a decisão relativa ao desmembramento, não cabendo à primeira instância essa decisão.

“Nós não podemos abrir mão da competência de dizer se um ministro de Estado interferiu ou não numa decisão, pressionou ou não ministros do Supremo Tribunal Federal, ou que a presidente da República cometeu ou não atos que importassem comprometimento das investigações. Isso foi feito por um juiz em primeiro grau, mas é um juízo típico – e é inalienável, enquanto nós tivermos o foro por prerrogativa de função – do STF”, afirmou.

Proposta de Súmula Vinculante

O ministro relator, Teori Zavascki, e o ministro presidente, Ricardo Lewandowski, observaram que o entendimento aplicado na Reclamação é consolidado na Corte, a ponto de ser objeto da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 115, que teve julgamento iniciado pelo STF no fim de 2015. Segundo o texto proposto para o verbete, surgindo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deve ser imediatamente remetida para o tribunal competente para providências cabíveis. De acordo com o presidente Ricardo Lewandowski, a proposta é fundamentada por mais de 11 decisões do STF.

Decano

Ao votar pelo referendo da liminar, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou a longa carreira de Teori Zavascki na magistratura, o brilhantismo de sua atuação e a trajetória de independência do próprio STF e fez uma crítica às manifestações e ameaças feitas contra Teori logo após proferida sua decisão, no dia 22 de março.

“Quem assim procede, seja ofendendo a dignidade institucional desta Corte, seja ultrajando a honorabilidade dos juízes que a integram, essas pessoas desconhecem o itinerário histórico do STF, desta Suprema Corte que não se curva a ninguém, que não tolera a prepotência dos governantes, e não tolera os abusos cometidos por qualquer dos poderes da República”, sustentou Celso de Mello.

“Penso que é corretíssima a decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, que observou a lei, que observou os padrões jurisprudenciais estabelecidos por esta Corte e deles não se afastou um milímetro sequer”, concluiu o decano.

Divergência

O referendo na Reclamação teve divergência parcial dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, para quem deveria ser mantido o sigilo dos áudios, e apenas parte dos processos remetida ao STF, mantendo-se os procedimentos relativos a investigados sem foro por prerrogativa de função na primeira instância. O ministro Marco Aurélio reconheceu que seu posicionamento é contrário à jurisprudência do STF, mas que se mantém coerente com sua posição.

Já o ministro Luiz Fux argumentou que a primeira instância manifestou o entendimento de que as gravações não evidenciavam prática de crime pela presidente da República, e que ele pessoalmente não concorda com a visão de que o magistrado de primeira instância não pode emitir nenhum juízo pelo simples fato de haver menção a pessoas com prerrogativa de foro.

A POLICIA CIVIL DO MARANHÃO ATRAVÉS DA SPCI POR INTERMÉDIO DAS DELEGACIAS REGIONAIS, EFETUA VÁRIAS PRISÕES NO INTERIOR DO ESTADO

Del Jader: A Policia Civil da cidade de Pinheiro com apoio da Equipe de Policiais da Delegacia Especial de São José de Ribamar comandada pelo Delegado Jader Alves, a qual faz operacões de combate a roubo a banco na região de Pinheiro prenderam o nacional Jefferson Soares Martins vulgo " Jerfim" de 25 anos. A operação teve inicio com policiais Militares de Pinheiro, que prenderam a mulher do traficante que foi conduzida para delegacia de Pinheiro e após investigacão dos  Policiais foi descoberto onde estaria Jerfim. Com apoio da Equipe de Ribamar as equipes deslocaram se para o bairro Don Dona Soares e abordaram a residência da mãe do acusado que foi detido quando tentava se abrigar no banheiro da residência. Jefferson foi autuado por tráfico de drogas.

Apreensäo 74 pedras de crack embaladas para consumo, 28 troxas de maconha, 350g de maconha prensada, R$ 305 (trezentos e cinco reais) e vários objetos que são trocados por drogas.

DELEGACIA REGIONAL DE CAXIAS

A Policia Civil através da Delegacia regional de Caxias e Delegacia de Homicídios, efetuou no dia de ontem a prisão de Raphael Coutinho,  32 anos, natural de Brasília- DF, em cumprimento a mandado de prisão temporária,  em face do  mesmo ser suspeito do latrocínio em que foi vítima o professor Jorge Henrique Tiburcio,  ocorrido na madrugada do dia 21/03/2016. Tiburcio foi encontrado morto e despido, com sinais de estrangulamento, no interior de sua casa, a qual não havia sinais de arrombamento.

As equipes da Regional e Homicídios foram até o local, onde constataram a falta de pertences da vítima,  como aparelho celular,  notebook,  máquina fotográfica e mochila.  O desenrolar sãs investigações apontou a pessoa de Raphael como suspeito,  pois poderia estar tendo um relacionamento íntimo com a vítima,  que era homossexual. Com a prisão temporária Raphael,  ele negou o crime, mas admitiu ter estado com a vítima naquela noite na casa. Na casa da vítima a PC apreendeu um boné e uma camisa de Raphael, que inclusive fora filmado goras antes numa festa onde tb estava a vítima.

Com a apreensão do celular roubado e a comprovação que o Raphael havia vendido para o atual detentor, Raphael confessou ter roubado os objetos,  negando ter assassinado o professor. Assim, Raphael figura como único e principal autor do latrocínio.  As investigações foram comandadas pelos Delegados Jair Paiva e César Veloso com respectivos investigadores.  A prisão foi decretada pelo Dr Aderson Sobral,  juiz da 2 Vara com parecer favorável do MP através do promotor Dr. Vicente.

DELEGACIA REGIONAL DE BALSAS

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da equipe da 11 Delegacia Regional de Balsas desarticulou uma quadrilha interestadual de furto e receptação de carga de soja e recuperou em torno de 300 toneladas de soja, inclusive identificando o armazém no Estado do Piauí onde estão 70 toneladas de carga desviada da região de Balsas.

Na madrugada do dia 31, enquanto participava da operação Maranhão Seguro, recebemos um informe dando conta de uma movimentação estranha de homens no pátio de uma pousada localizada no Povoado Buritirana município de Loreto. Nos deslocamos até o local indicado e lá só encontramos um caminhão estacionado no pátio, onde estavam Aureliano Fonseca Damasceno e Valdineres Pereira dos Santos, os quais confessaram que estavam com 16 toneladas de soja que haviam acabado de transferir de outro caminhão.

Continuando as investigações descobrimos que estava agendado para o dia seguinte o desvio de mais 20 toneladas que seriam retiradas de 4 caminhões cujos motoristas conseguimos identificar e prender no local marcado, sendo eles José Flávio dos Santos Ferreira ( Mayk Taison) Mauro Charles da Silva (Pica-Pau) Kennedy Rodrigues Ribeiro (Keninho) e Washington Alves de Siqueira Filho, ( neném).

Também descobrimos que o receptador viria do Piauí para pagar pela carga e entregar na cidade de Balsas para uma pessoa que já foi presa antes pelo mesmo crime.

Fizemos campana no local marcado para fazer o transbordo da carga e por volta das 23 horas de ontem , José Wilson de Sousa Pimentel chegou e recebeu voz de prisão. No veículo dele havia centenas de sacos e uma máquina de costurar sacos.

DELEGACIA REGIIONAL DE PINDARÉ-MIRIM

A Policia Civil através da DPC de Pindare-Mirim, sob o comando da DPC Claudia Maciel de Almeida, juntamente com o apoio do DPC regional Raphael e equipe (Santa Inês) e a Equipe da SEIC, na pessoa do DPC Machado, efetuou no dia de hoje a prisão do indivíduo Denilson Oliveira Éverton, pela pratica dos crimes de Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão.

Na casa do acusado, a PC apreendeu 965 gramas de maconha, 04 pedras de crack, 18 papelotes de maconha, R$63,00 em espécie e 01 arma de fogo. O Mandado de Busca e Apreensão foi expedido pela Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da Comarca de Pindare-Mirim, com parecer favorável do MP através do promotor Dr. Claudio Borges dos Santos.

Informações e fotos repassadas via whatsap  ao titular deste blog