A proposta foi aprovada em sessão plenária do TJMA.
(Foto: Ribamar Pinheiro)
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou a Resolução nº 050/2013, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário estadual, a formação de colegiado para julgamento, na primeira instância, dos crimes praticados por organizações criminosas. A proposta - aprovada em sessão plenária - foi apresentada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.
A resolução tem como base a Lei Federal 12.694, de 2012, que possibilita a instauração do colegiado, a partir de solicitação do juiz, nos processos ou procedimentos que tenham como objeto crimes praticados por organizações criminosas. Nesses casos, o juiz deve indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física.
Até que sejam implementados os meios tecnológicos para o sorteio eletrônico dos membros do colegiado, o corregedor-geral da Justiça expedirá portaria designando os integrantes.
“A iniciativa vai trazer mais segurança aos juízes da área criminal. A proposta resulta de conversa com os magistrados, que demonstraram preocupação com sua proteção em determinados casos. Essa foi uma solução encontrada e, agora, aprovada pelo Judiciário maranhense”, disse Cleones Cunha.
Ao aprovar o documento, o Pleno considerou as necessidades de fundamentação da situação de risco pelo juiz com competência criminal para instauração do colegiado; regulamentação da composição do colegiado e os procedimentos para o seu funcionamento; criação de instrumentos que possibilitem o sorteio e a reunião por meio eletrônico, além da prolação de decisões firmadas eletronicamente, dentre outras.
Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
(asscom@tjma.jus.br)
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