O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar rejeitou nesta quinta-feira (6) o recurso contra a decisão de arquivamento do pedido de abertura de processo para a cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) por quebra de decoro. Foram registrados 11 votos contrários ao recurso e apenas quatro a favor.
Embora só precisasse se posicionar em caso de empate, o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que há um mês havia rejeitado preliminarmente a petição contra Aécio, fez questão de também registrar voto contrário.
O recurso, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi subscrito por cinco integrantes titulares do Conselho, entre eles o vice-presidente, Pedro Chaves (PSC-MT). Na votação, no entanto, o vice mudou de posição, votando pela manutenção da decisão de João Alberto pelo arquivamento do pedido.
Violação de decoro
Randolfe, na apelação, contestou os argumentos de João Alberto de que a representação se baseou em “meras informações jornalísticas”, o que seria suficiente para justificar a rejeição preliminar. Ele reconheceu que as delações dos executivos do grupo JBS, que envolveriam Aécio em irregularidades, assim como as provas, estavam naquele momento protegidas por sigilo junto Supremo Tribunal Federal (STF), mas que isso não era empecilho.
Como explicou Randolfe, os fatos e as provas poderiam ter sido colhidos junto ao tribunal, por meio de pedido do Conselho de Ética para que fossem compartilhadas. Segundo ele, esse caminho foi claramente indicado pelos signatários no texto da representação.
Randolfe também sustentou que, pelo Código de Ética, não há necessidade de que as provas estejam previamente formadas. A seu ver, essa exigência não passou de uma “inovação” com o único objetivo “abortar” toda e qualquer investigação que venha a ser solicitada ao conselho.
— Para que um processo seja levado a efeito, as provas não devem existir de pronto. Basta haver justa causa com indícios mínimos e suspeita razoável de violação do decoro parlamentar — declarou.
Randolfe mencinonou elementos que fazem parte da delação dos executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS, inclusive gravações de conversas e vídeos referentes à entrega de R$ 2 milhões a um representante de Aécio, além de entendimentos para venda de imóvel da sua família para o grupo empresarial, por R$ 40 milhões, duas vezes acima do valor do mercado.
Preservação de garantias
Os senadores que defenderam a manutenção do arquivamento disseram ser preciso manter o respeito ao Estado de Direito e à preservação das garantias constitucionais. E que não haveria razão para se instaurar um processo por "fatos sem provas".
Pedro Chaves salientou que o ministro Marco Aurélio, do Supremo, reformou decisão do colega Edson Fachin e devolveu a Aécio ao pleno exercício da função parlamentar, que havia sido suspensa. Na sua visão, esse ato inverteu argumentos e serviu para assinalar que não deve haver cassação sem condenação.
O senador Telmário Mota (PTB-RR afirmou que a transferência de dinheiro para Aécio, acertada com Joesley Batista, foi um pedido de empréstimo feito “a alguém que ele pensava ser um amigo”.
Ética
O senador João Capiberibe (PSB-AP), ao contrário, disse que gravações e vídeos mostram claramente um interposto combinando “transação criminosa”em nome de Aécio.
— Se não dermos sequência a esse processo, nós vamos desgastar profundamente o Senado da República. Está em jogo a imagem do Congresso e do Conselho de Ética — afirmou Capiberibe, observando que a população está com olhos voltados para os parlamentares.
O senador Lasier Martins (PSD-RS) salientou que o pedido feito ao conselho é natureza ética, e que pesam sobre o colega acusações por fatos que não estão bem “esclarecidos”, o que justificaria a investigação. O arquivamento, alertou, reforçará críticas habituais que “enxovalham” o conselho.
"Turba"
Romero Jucá (PMDB-RR) apelou para que os membros do conselho agissem com "responsabilidade e serenidade", sem se deixar levar pela pressão da “turba” que pede “linchamento”. Jucá disse que o arquivamento se justifica por uma razão simples: a denúncia contra o senador Aécio acabou de ser levada ao Supremo e, por enquanto, só há uma versão para os fatos.
— Querer aqui impor ao senador Aécio Neves qualquer tipo de penalidade por conta de uma versão colocada pelo Ministério Público, me desculpem, é algo prematuro, injusto, e que não é democrático nem constitucional — afirmou Jucá.
"Ameaças veladas"
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), um dos que assinaram o recurso ao conselho, louvou a decisão do ministro. Observou que medidas cautelares no sentido de restringir a atuação de parlamentares são próprias de “regimes autoritários”. Ressalvou, no entanto, que o próprio ministro assinalou que ao Senado é assegurado o direito de examinar os fatos no âmbito de processo administrativo e político, por quebra de decoro, o que ele disse ser indispensável no caso.
— Ninguém disputa uma eleição porque quer participar do Conselho de Ética e ser o algoz de seus colegas. Não é qualquer desejo sádico que nos move. No entanto, estamos aqui, nossos colegas nos indicaram, e temos um dever institucional a cumprir, não para julgar o amigo o inimigo, mas sim para cumprir as regras regimentais, os preceitos do Código de Ética e os direitos e deveres constitucionais — disse.
Valadares disse ainda que chegou a seu conhecimento “ameaças veladas” de que senadores que apoiassem o pedido contra Aécio poderiam ser surpreendidos com seus nomes numa “enxurrada” de novas representações ao Conselho de Ética. A seu ver, isso seria uma inaceitável tentativa de intimidação.
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