Impeachment: em caso de ausência do titular, votará integrante do mesmo bloco parlamentar

O presidente da Comissão Especial do Impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), decidiu há pouco que, em caso de ausência de integrante titular da comissão, valerá a ordem do registro da presença dentro de cada bloco parlamentar na votação do parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

A decisão de Rosso esclarece uma dúvida que se colocou nesta manhã sobre quem votaria em caso de ausência do titular, se um suplente do mesmo partido ou se integrante de bloco parlamentar.

Segundo o deputado, a decisão de dar o direito de voto ao integrante do bloco levou em conta entendimentos jurídicos e a própria Constituição e o Regimento Interno. "No processo de crime de responsabilidade em 1992 [referente ao impeachment de Fernando Collor], havia um bloco parlamentar na Casa e, no momento da apreciação do parecer do relator, o presidente chamou suplentes do bloco para que proferissem seus votos na ausência dos titulares", lembrou o presidente.

Ainda respondendo a questões de ordens formuladas por deputados, Rogério Rosso anunciou que a 

votação, em princípio, será ostensiva e simbólica, podendo ser nominal se houver requerimento ou pedido de verificação, por exemplo. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Relator.

Antes da reunião, os deputados se desentenderam sobre quem iria registrar primeiro a presença para votar no lugar do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), ausente por motivos de saúde. Houve deputado chegando à Câmara bem cedo para garantir o direito. No entanto, o painel eletrônico de presença da comissão só foi aberto às 10 horas. 

Os parlamentares chegaram a fazer uma lista manual da ordem de chegada. Os deputados do PMDB Vitor Valim (CE) e Hildo Rocha (MA), favorável e contrário ao impeachment, respectivamente, discutiram sobre quem chegou primeiro. Mas o primeiro nome da lista era o de Laudivio Carvalho (SD-MG), do mesmo bloco do PMDB - que disse ter chegado às 6h20 à Câmara  - que se posicionou ao lado do painel de presença para ser o primeiro a registrar presença.

A comissão segue reunida no plenário 1. Não deve haver intervalo para almoço.

23ª Ação Global recebe inscrições para o próximo Casamento Comunitário em São Luís

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) vai receber inscrições para o próximo Casamento Comunitário gratuito durante a 23ª Ação Global Nacional, que acontece no dia 21 de maio, no campus universitário do Bacanga.

A cerimônia deve acontecer no termo judiciário de São Luís, em data e local a serem definidos pela Corregedoria e comunicados aos interessados. Podem participar somente casais residentes na capital. A inscrição é gratuita, assim como todos os atos do casamento comunitário.

Para participar, os noivos devem apresentar originais e cópias dos documentos de identificação e comprovante de residência, conforme o estado civil:

NOIVOS SOLTEIROS

- Certidão de Nascimento

- Carteira de Identidade (RG)

- Comprovante de residência

NOIVOS DIVORCIADOS

- Certidão de Casamento averbada com divórcio

- Carteira de Identidade (RG)

- Comprovante de residência

NOIVOS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18

- Certidão de Nascimento

- Carteira de Identidade (RG)

- Comprovante de residência

- Consentimento dos pais, ou de um deles na falta do outro

- Carteira de Identidade dos pais

NOIVOS VIÚVOS

- Certidão de Casamento averbada com o óbito

- Carteira de Identidade (RG)

- Comprovante de residência

obs: o regime será somente o de comunhão parcial de bens

Mais informações sobre o projeto “Casamentos Comunitários” podem ser obtidas pelo Telejudiciário – 0800-707-1581. A ligação é gratuita.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

www.facebook.com/cgjma

(98) 3198-4636/ 3198-4624.

Frente Parlamentar em Defesa das Rodovias e superintendente nacional do DNIT vistoriam a BR-135

A Frente Parlamentar em Defesa das Rodovias Federais do Maranhão recebeu, neste sábado (9), o superintendente nacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valter Casemiro Silveira, para tratar da situação das rodovias federais que cortam o estado. Os parlamentares e o diretor-geral do DNIT participaram de uma coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa e, em seguida, fizeram uma inspeção do Km 0 ao Km 15 da BR-135, um dos trechos mais críticos da rodovia.

Antes da vistoria, o dirigente do DNIT ouviu as colocações dos parlamentares maranhenses, que criticaram a falta de atenção do Governo Federal com as rodovias que cortam o Maranhão.

Estiveram presentes os deputados estaduais Rogério Cafeteira (PSB), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PP), além dos deputados federais André Fufuca (PP) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Participaram também o superintendente do DNIT no Maranhão, Maurício Itapary; o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto; o coordenador-geral de Manutenção do DNIT, Fábio Nunes; entre outros.

André Fufuca, coordenador da bancada maranhense em Brasília, ressaltou que há mais de 30 anos o Maranhão vem brigando pela duplicação da única rodovia que dá acesso à capital, além de ligá-la a outros municípios. Ele informou ainda que, no fim do ano passado, foram destinados R$ 150 milhões de emenda impositiva para a recuperação da BR-135. “A Bancada Federal está unida em relação às rodovias do Maranhão”, assegurou.

O deputado estadual Rogério Cafeteira, que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa das Rodovias Federais do Maranhão, lembrou que desde 2011 a AL vem solicitando melhorias para a BR-135 e cobrando maior atenção às rodovias federais que cortam o estado. Já o deputado Eduardo Braide ressaltou que a situação da BR-135 é um dos poucos temas que, hoje, são unanimidade no estado.

“Esperamos poder confiar nos prazos que serão dados pelo DNIT para a conclusão das obras de duplicação da BR-135. Aproveito ainda para pedir que sejam construídas passarelas no perímetro urbano da rodovia na capital e, também, que seja implantado o mais breve possível o programa BR Legal, com sinalização horizontal e vertical em toda a BR-135, a exemplo da BR-010”, completou.

VISTORIA

Após responder a questionamentos dos deputados e de jornalistas, o superintendente nacional do DNIT realizou uma vistoria no trecho da BR-135 do Km 0 ao Km 15. A ideia era que o dirigente fosse ainda no perímetro do Campo de Perizes até o município de Bacabeira, onde estão ocorrendo as obras de duplicação e, também, onde se concentram os trechos mais críticos da rodovia. Contudo, por conta da chuva, a inspeção não se estendeu. Ainda assim, o dirigente teve a oportunidade de constatar a situação dos trechos esburacados e a dificuldade que os motoristas vêm enfrentando, sobretudo no período chuvoso.

Valter Casemiro informou que obras emergenciais para tapar os buracos já estão sendo realizadas na rodovia e, dentro de um prazo de 60 dias, a BR-135 estará em boas condições de trafegabilidade. Ele garantiu, ainda, que o processo de contratação de uma nova empresa para a restauração da BR já está em andamento.

Sobre a duplicação, cujas obras do primeiro trecho (Estiva a Bacabeira) foram iniciadas em agosto de 2012 e ainda não foram concluídas, o superintendente nacional do DNIT disse que os trabalhos de conclusão serão retomados no dia 18 de abril. Já sobre o segundo trecho (Bacabeira a Miranda do Norte), está prevista a publicação do edital de licitação para julho deste ano, com orçamento em torno de R$ 400 milhões.

“Já foi determinada a retomada das obras da duplicação e não haverá mais atraso. O DNIT reconhece que os processos burocráticos atrapalham o andamento das coisas e prejudica a população. As manutenções emergenciais já estão sendo feitas e continuaremos trabalhando com agilidade para concluirmos o mais breve possível”, assinalou Valter Casemiro

Por/Andressa Valadares Agência Assembleia

MINISTRO DO STJ DETONA DILMA E PEDE NOVAS ELEIÇÕES: 'ELEITOR NÃO PRECISA AGUENTÁ-LA'

É raro vermos figuras da justiça se posicionarem sobre os problemas políticos que passam o país. No entanto, a grave crise institucional tem mudado isso. E agora quem decidiu mostrar seu posicionamento é João Otávio de Noronha, há treze anos Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministro precisou insistir bastante para que as provas colhidas na Lava Jato pudessem ser usadas no processo que pode levar a impugnação do mandato de Dilma Rousseff. É provável que se o impeachment da presidente não seja resolvido na Câmara, ele vá para a justiça.

Em entrevista à Revista Veja, o Ministro detonou os argumentos de Dilma e de Lula, dizendo que o impedimento da presidente não era golpe. Além disso, ele defendeu o juiz Sérgio Moro, que passou a investigar o ex-presidente, divulgou grampos interceptados com autorização judicial e também o obrigou a depor sobre diversas suspeitas. De acordo com o Ministro João Otávio de Noronha, ninguém é melhor do que ninguém e não se pode olhar um investigado pela capa, não é porque Lula seja ex-presidente que ele não possa ser investigado. 

O representante do Supremo Tribunal de Justiça ainda defendeu que novas eleições fossem feitas e que um 'Recall' de Dilma fosse realizado. "O eleitor não precisa aguentar o governo", desabafou. O Ministro lembrou ainda que não se via uma crise política como essa há mais de 20 anos e que isso prejudica principalmente o povo brasileiro. Para ele, talvez a melhor alternativa nem fosse passar o processo de impedimento pela Câmara dos deputados e pelo Congresso, mas sim fazer uma nova consulta popular, onde os brasileiros votariam se queriam que Rousseff continuasse a ser ou não presidente.

Caso isso ocorresse antes do fim desse ano, novas eleições presidenciais precisariam ser convocadas em até 90 dias. O processo de impeachment promete correr mais rápido, mas seu resultado é bastante incerto. Atualmente, a oposição ainda precisa de cerca de 20 deputados para que a presidente seja retirada do poder. A expectativa é que nessa semana surjam novos fatores que piorem a imagem da petista e de Lula. 

Por/Fernando Borges

STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública.

Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma deu provimento a um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e determinou o prosseguimento de ação penal contra um motorista de caminhão flagrado pelo bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões – acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Embora o STJ e também o Supremo Tribunal Federal já tenham definido que o crime é de perigo abstrato, que não exige prova de efetiva exposição a riscos, o juiz absolveu sumariamente o réu, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

“Aberração jurídica”

Para a corte local, o motorista deveria ser punido apenas no âmbito administrativo, pois não ficou demonstrado que estivesse dirigindo de modo a colocar em risco a segurança da via. “A Lei Seca é uma verdadeira aberração jurídica”, afirmou o acórdão do TJRJ, ao considerar que não é possível evitar a imprudência, mas unicamente punir seu resultado.

No entanto, segundo o ministro Schietti, a Lei 11.705/2008 – em vigor quando houve o flagrante do motorista – já havia retirado do CTB a necessidade de risco concreto para caracterização do crime de embriaguez ao volante, o que foi reafirmado pela Lei 12.760/2012.

“A simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, aferida por meio de etilômetro, configura o delito previsto no artigo 306 do CTB”, disse o relator. O limite de 6 dg por litro de sangue equivale a 0,3 mg por litro de ar dos pulmões.

Saiba a diferença entre repercussão geral e recurso repetitivo

A democratização do acesso à Justiça após a Constituição de 1988 ampliou os meios para os cidadãos buscarem seus direitos, resultando em um aumento significativo no número de processos no Judiciário. Somente no Supremo Tribunal Federal (STF), os casos novos passaram de 14,7 mil em 1989 para cerca de 120 mil em 2007, de acordo com estatísticas da corte. Essa progressão geométrica na demanda – somada à pouca alteração na estrutura do Judiciário - estimulou os poderes públicos a pensarem em novos mecanismos de gestão processual, garantindo respostas mais uniformes e céleres à sociedade.

Uma das soluções foi o surgimento da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada em 2007. A ferramenta é de uso exclusivo do STF, e impossibilita a análise de recursos extraordinários que não atendam critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, indo além do interesse das partes envolvidas.

Além de reduzir a quantidade de recursos no STF – somente entre 2007 e 2010 houve uma queda de 71%, segundo dados da corte – esse filtro também afeta a tramitação nas outras instâncias. Isso ocorre porque os processos sobre o mesmo assunto ficam paralisados nos tribunais aguardando o julgamento da Suprema Corte, que tem efeito multiplicador.

A proposição de repercussão geral é feita pelo relator e analisada pelo Plenário Virtual do STF. São necessários pelo menos oito votos discordantes para que a repercussão geral não seja admitida. A decisão definitiva sobre o processo com repercussão geral ocorre sempre em julgamento presencial. Em setembro de 2015, segundo o STF, havia 1,36 milhão de processos em instâncias inferiores aguardando decisão do Supremo, em casos de repercussão geral.

Recursos repetitivos – Outro instituto criado para melhorar a vazão de processos no Judiciário é o de recursos repetitivos. Os recursos repetitivos foram instituídos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a Lei 11.672/2008. O objetivo é dar mais celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de recursos especiais que tratem da mesma controvérsia jurídica. Esses casos podem ser selecionados por amostragem – cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos que melhor representem a questão repetitiva e encaminhá-los ao STJ para julgamento.

Os tribunais de origem não precisam replicar a decisão do STJ de forma obrigatória, mas o entendimento da Corte superior tem papel importante de orientação. Estatísticas do STJ indicam que, em fevereiro de 2016, haviam 422,1 mil processos suspensos em tribunais de justiça e tribunais federais aguardando o julgamento de recursos repetitivos.

Agência CNJ de Notícias

Delegado Geral do Maranhão, faz balanço das ações das forças de segurança no primeiro trimestre do ano

    Delegado geral do Maranhão Lawrence Melo

Em entrevista concedida a reportagem ao Sjnotícias, o delegado geral do Maranhão Lawrence Melo, considerou positiva as ações das forças de segurança do estado no que diz respeito ao combate da criminalidade na capital e no interior maranhense, nesse primeiro trimestre do ano. Disse que houve uma queda considerável no índice de mortes violentas em São Luís, em relação ao primeiro trimestre do ano passado. Foram quarenta e uma vidas salvas afirmou o delegado geral.

Segundo Dr. Lawrence houve uma redução de 12% nos homicídios e 16% de crimes dolosos, lesão corporal e latrocínios(Roubo seguido de morte). Falou que neste primeiro trimestre do ano, as ações foram voltadas para o combate de roubo a bancos que tira a paz e a segurança do cidadão no interior do estado. Por conta disso, foi feito um mapeamento das áreas consideradas de maior incidência desta prática criminosa. A partir daí, foram realizadas operações no sentido de coibir as ações destas quadrilhas de assaltantes que agiam no interior, assaltando agências ou explodindo caixas eletrônicos.

Segundo o delgado Geral, só em janeiro, foram dezesseis assaltos as agências bancárias no interior maranhense, havendo uma queda considerada, no mês de fevereiro, onde graças as ações contínuas das forças de segurança do estado, foram registrados apenas 04 ações criminosas em bancos no interior. Através da intensificação das ações, conseguimos fechar o mês de março, sem nenhum registro de assaltos as agências bancárias no Maranhão, salvo uma explosão de um caixa eletrônico em uma rodoviária na cidade de Olinda Nova, no dia 06 de março, crime praticado por uma quadrilha liderada por um traficante que comandava assaltos a bancos na região da baixada maranhense.

          Prisão de Escobar  e seus compassas

Lawrence Melo disse ainda, que esta quadrilha foi presa em operações especiais realizadas com objetivo de combater este tipo de ação criminosa, e que no momento da prisão do chefe dessa quadrilha o perigoso traficante conhecido como Escobar, juntamente com os seus compassas, foi encontrado com eles 02 fuzis calibre 762, armas essas usadas em práticas criminosas, foi recuperado ainda, cinquenta mil reais em cédulas manchadas oriundas de caixas eletrônicos que foram explodidos durante ação desses assaltantes, armas e foram apreendidas 20 bananas de dinamite, o delegado geral falou que uma banana de dinamite, é o suficiente para explodir um caixa eletrônico.

Para o delegado geral da Polícia Civil do Maranhão, a prisão dessa quadrilha foi um duro golpe do sistema de segurança em cima da bandidagem que comandava os assaltos as agências bancárias no Maranhão. Disse que durante as operações realizadas de janeiro a março desse ano, várias quadrilhas foram desarticuladas, com prisões de assaltantes perigosos, assim como apreensões de dinheiro, armas, drogas, munições e carros utilizados nesses eventos criminosos. Pontuou Dr. Lawrence

                     Policiais da SPCI  em missão

O chefe da Polícia Civil falou ainda que nesse mês de abril foi dado início a terceira etapa Maranhão mais seguro que tem como objetivo o combate as explosões a caixas eletrônicos e roubo a instituições financeiras no interior, com ações conjuntas das policias Civil e Militar, que conta com policiais altamente treinados e capacitados para esta missão, usando arma longa de grosso calibre para o enfrentamento as quadrilhas de assaltantes perigosos, especializados em roubo a bancos. Essas operações especias visam da respostas a bandidagem, e ao mesmo tempo dar segurança ao cidadão tanto na capital, como no interior do estado.

Homens do COSAR, preparados para combater assaltos 
a instituições financeiras

O delegado geral falou que outro ponto positivo nesse primeiro trimestre do ano, é o combate ao tráfico de droga no estado, para isso foi criada a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate ao Narcotráfico(SENARC) através dessa superintendência o sistema de segurança, ficou mas especializado no combate desta modalidade criminosa, desbaratando quadrilhas, realizando grande apreensões de drogas. informou que estas ações se realizam dentro e fora do Marnhão, através do serviço de inteligência em conjunto com as polícias de outros outros estados.

Destacou uma operação da SENARC onde foi apreendida, a maior quantidade de droga no estado, trata-se da prisão de um traficante na cidade de Estreito pertencente as Família Valbuena, onde com ele foi encontrado, mais de cem quilos de crack, que iria abastecer o comércio da droga em São Luís.

Finalizou dizendo que a terceira etapa da Operação Maranhão Mais Seguro, visa combater os crimes contra as instituições financeiras, combater o tráfico de drogas, roubos de veículos, coibir as mais variadas práticas criminosas, mantendo a ordem, a paz social, dando segurança ao cidadão maranhense.

Assista aqui a entrevista

https://youtu.be/U4N4FG_2rm0

                                                              Por/Stenio Johnny
                                                     Radialista/Repórter Investigativo
                                                              RPJ/MA 0001541

Em reunião com a Frente Parlamentar em Defesa da BR-135, DNIT garante que duplicação recomeça dia 18

Em reunião nesta quinta-feira (7), na Frente Parlamentar em Defesa da BR-135 da Assembleia Legislativa, o superintendente do  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Maurício Itapary, garantiu aos deputados que a duplicação da BR-135 recomeça no dia 18 e que as equipes já estão realizando a limpeza do local, para a retomada dos trabalhos.

O superintendente disse que os serviços de tapa-buraco estão sendo realizados no restante da BR-135 e que o mesmo vai ser feito na BR-222. O coordenador de Engenharia do DNIT, Glauco Henrique Ferreira, também participou do encontro dando informações sobre os problemas enfrentados pelas rodovias federais maranhenses e que será feito para resolvê-los.

Vários parlamentares participaram da audiência, além dos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das BR’s no Maranhão e da Comissão de Obras. Antes, o superintendente do DNIT esteve com o vice-presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), para antecipar algumas das informações que seriam levadas para o encontro.

Othelino afirmou que os maranhenses estão enfrentando sérios problemas por conta da buraqueira e da não conclusão da duplicação da BR-135 e ouviu do superintendente do DNIT que os trabalhos de duplicação serão retomados a partir do elevado de Bacabeira. O vice-presidente cobrou urgência na retomada dos serviços.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa das BR’s e da Comissão de Obras, deputado Fábio Macedo, também disse ao superintendente do DNIT que a audiência foi para pressionar a retomada dos trabalhos, por conta da população do Estado está sofrendo muito com os problemas nas BR’s. O deputado anunciou que a Frente vai a Brasília, na próxima semana, para manter audiência com o ministro dos Transportes, para garantir que as obras sejam finalizadas.

Outro deputado que participou do encontro foi Vinícius Louro (PP), que questionou os sucessivos aditivos, elevando o valor da obra de duplicação do primeiro de trecho da BR-135, de apenas 26 quilômetros, para R$ 116 milhões, mas mesmo assim não foi concluída. Disse também que, em relação à operação tapa-buraco, viu apenas uma caçamba executando esse serviço.

Mesmo diante da pressão, o superintendente do DNIT informou que, antes de começar a retomada da duplicação, seis equipes já estão atuando várias equipes, no restante da BR-135 e que na segunda-feira outras duas vão começar a trabalhar também.

O presidente do Sindicato das Empresas de Cerâmica do Estado, Benedito Mendes, participou da reunião e disse que a situação caótica das BR’s está prejudicando sensivelmente a economia maranhense e pediu também urgência nos serviços. Mendes contou que os caminheiros não querem fazer mais frete para São Luís, por conta, principalmente, da situação da BR-135.   

O superintendente garantiu que em 45 dias os serviços no trecho da BR que precisa de tapa-buraco estarão concluídos e que o atraso na duplicação aconteceu por conta da troca da construtora.

PRESIDENTE DA OAB/MA RECEBE DETALHES SOBRE EDITAL DE LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

Detalhes do edital de licitação do transporte público de São Luís, lançado na semana passada pela Prefeitura, foram apresentados (em slides) ao presidente da OAB/MA, Thiago Diaz. A apresentação ocorreu na última segunda-feira (04), na sede da seccional Maranhão, e foi feita pelo secretário adjunto da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Israel Petrus, acompanhado do presidente da Central Permanente de Licitação da Prefeitura, Leonardo Andrade Silva.

Dentre outros aspectos, o edital assegura a substituição de 200 ônibus (considerados antigos), obrigatoriedade de 20% da frota disponibilizar ar condicionado e condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência, implantação de GPS, recarga embarcada, biometria facial (essas três últimas já implantadas). Pelo documento, as empresas terão 45 dias para apresentar as propostas ao Município.

Após a exposição dos representantes da Prefeitura, o presidente Thiago Diaz opinou. “Acho muito importante esse papel de vocês de estarem ouvindo os poderes constituídos, ouvindo a sociedade civil. É um grande passo para aprimorar e melhorar o sistema de transporte público de São Luís. Vou solicitar à nossa Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB-MA para continuar a acompanhar todo o processo e quero parabenizar a todos pela iniciativa da apresentação desse projeto e estamos à disposição para colaborar”, destacou o dirigente.

O secretário adjunto da SMTT, Israel Petrus, agradeceu, em nome do prefeito Edivaldo e do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canidé Barros, a oportunidade da apresentação do edital à OAB. “Essa aproximação com a Ordem dos Advogados é muito importante. Estamos à disposição também”, finalizou.

Também participaram do encontro o presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB-MA, advogado Marcelo Oliveira Brito, o vice-presidente, Caio Fialho, e demais integrantes da Central Permanente de Licitação.

SENARC APREENDE 138 TABLETES DE MACONHA NA CIDADE DE GRAJAÚ

Intensificando as ações de combate ao tráfico de drogas no interior do estado, a Polícia Civil,através da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico - SENARC, deflagrou uma operação no município de Grajaú/MA,onde, por volta das 21h, foi efetuada a prisão de ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO SILVA, 37 anos de idade, DIEGO ALEXANDRE DA SILVA, 35 anos, e MARIA LEIDE DA SILVA GUIMARÃES,  31 anos, quando estes transportavam 138 tabletes de maconha, acondicionados em 3 caixas de papelão, pesando aproximadamente 120kg, que estavam em um ônibus de turismo. Sendo que, durantes as buscas, os policiais ainda encontraram na bolsa de MARIA LEIDE DA SILVA GUIMARÃES uma pistola, marca Taurus, calibre 380. Diante dessas circunstâncias, os referidos indivíduos receberam voz de prisão e foram conduzidos a Delegacia de Grajaú, onde foram autuados em flagrante.

INFORMAÇÕES PASSADAS VIA WHATSAP

Alunos do Colégio Militar Tiradentes conduzirão Tocha Olímpica em São Luís

Um dos grandes momentos que antecedem a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, é a passagem da Chama Olímpica que, este ano, percorrerá 335 cidades, durante 90 dias. Em São Luís, entre as personalidades que irão conduzir a Tocha no revezamento, estarão dois alunos do Colégio Militar Tiradentes I, sediado em São Luís. A escola foi escolhida pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Comitê Olímpico Brasileiro por ter se destacado entre as escolas públicas do Brasil.

Segundo o diretor do CMT 1, major PM Brandão, os dois alunos que conduzirão a tocha olímpica  serão escolhidos por meio de um concurso de redação organizado pela Direção Pedagógica da escola com o tema “O Brasil e os Jogos Olímpicos”. Os dois primeiros lugares serão os representantes da unidade de ensino da PMMA nesse momento histórico para o país. Para o diretor da escola, a escolha do CMT1 para participar do evento é o coroamento dos resultados conquistados pela escola no decorrer dos anos. “Para nós que fazemos parte do Colégio Militar Tiradentes, é mais uma grande vitória, um reconhecimento dos resultados como o Enem em que há 5 anos somos o primeiro lugar entre as escolas públicas do estado, e o IDEB (índice de Desenvolvimento da Educação que atingimos índices expressivos”. Declarou o major.

No documento enviado ao CMT 1, o ministro da educação, Aloizio Mercadante ressaltou o papel da educação na construção de valores éticos, e que a escolha da escola foi em razão do esforço de melhoria da qualidade da educação conquistada, comprovada pelos indicadores educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos (Inep).

O Brasil sediará os primeiros Jogos Olímpicos e Paralímpicos realizados no continente sul-americano, tendo como sede a cidade do Rio de Janeiro. Os eventos acontecerão de 05 a 21 de agosto e de 07 a 18 de dezembro, respectivamente.

A essência do revezamento é passar a Chama de um condutor da Tocha Olímpica para outro, envolvendo todo o país no clima dos jogos. A Chama Olímpica é um importante símbolo na história dos Jogos Olímpicos e representa a paz, a união e a amizade.

Indeferida liminar contra oitiva de testemunhas em processo de cassação do presidente da Câmara

 Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 34101) impetrado pela defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, contra a oitiva de testemunhas no processo de quebra de decoro parlamentar que tramita no Conselho de Ética da Câmara. O MS solicitava, em caráter de urgência, que fosse suspenso depoimento agendado para a manhã desta quinta-feira (7).

Segundo a ministra, em “exame preliminar e precário” do pedido, apresentado ao Supremo “em menos de quinze horas antecedentes ao ato que se pretende obstar, não se tem por comprovada a relevância dos fundamentos da (petição) inicial”. 

A defesa de Eduardo Cunha afirma que a oitiva das testemunhas arroladas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade seria ilegal porque “se tratariam de réus em ações penais em curso na Justiça Federal, beneficiários de colaborações premiadas, e, portanto, pessoas alegadamente inidôneas sobre as quais pairariam suspeição ou impedimento, e também porque não estariam habilitadas a contribuir para o esclarecimento dos fatos em apuração”.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, não compete ao STF “apurar, prévia e abstratamente, o valor a se atribuir aos esclarecimentos prestados pelas testemunhas arroladas, que podem ou não ser ouvidas em razão do exíguo prazo para a conclusão dos trabalhos daquele Conselho, tampouco a influência que poderiam vir a exercer na formação do convencimento de seus integrantes, no desenvolvimento dos seus trabalhos e no desenlace da representação (contra Eduardo Cunha)”.

Ao indeferir a liminar, a ministra acrescentou que “essa decisão preambular não representa antecipação de juízo definitivo sobre o mérito da questão posta em exame nem sinaliza o reconhecimento, ou não, do direito alegadamente titularizado pelo impetrante”.

Ministro julga inviável pedido de deputado sobre impeachment do vice-presidente

Ministro Celso de Mello/Supremo Tribunal Federal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 34099, impetrado pelo deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Cabo Daciolo, do PTdoB-RJ) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que julgou inepta denúncia apresentada contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo o ministro, trata-se de atos “interna corporis” e de discussões de natureza regimental, cuja apreciação é vedada ao Poder Judiciário “por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional ou das Casas Legislativas que o compõem”.

No MS 34099, o parlamentar informou que requereu o apensamento de sua denúncia contra Temer ao pedido de impeachment recebido pela Câmara contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por entender que as condutas antijurídicas que ensejaram a tipificação de crime de responsabilidade contra ela também foram praticadas pelo vice-presidente. A Presidência da Câmara, porém, determinou o arquivamento do feito, pela insuficiência de documentos e de descrição do comportamento imputado ao vice-presidente.

Decisão

Para o ministro Celso de Mello, os fundamentos da rejeição ajustam-se integralmente à orientação jurisprudencial do STF a respeito dos poderes processuais do presidente da Câmara dos Deputados em face de denúncia por crime de responsabilidade imputado ao presidente da República. A existência de diversos precedentes, a seu ver, “revela-se bastante para justificar o não conhecimento do mandado de segurança, especialmente se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade de revisão de atos ‘interna corporis’, como se qualificam aqueles que se cingem à interpretação e à aplicação de normas regimentais”.

Segundo o relator, a deliberação questionada “exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais”.

Assim, com base na jurisprudência, o ministro concluiu pelo não conhecimento do mandado de segurança, "em atenção e em respeito ao postulado essencial da separação dos poderes".

Prevenção

O ministro Celso de Mello afastou o pedido de Daciolo de que o MS 34099 fosse distribuído por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator do MS 34087, no qual foi deferida parcialmente liminar para determinar que a Comissão Especial do impeachment emita parecer sobre denúncia contra o vice-presidente apresentada por um advogado. Segundo ele, além de denunciantes diversos, as razões subjacentes às decisões do presidente da Câmara dos Deputados, em cada um desses dois casos, “são completa e substancialmente distintas umas das outras, motivo pelo qual não se justifica o pretendido reconhecimento de prevenção”.

Banco do Brasil envia nota de agradecimento ao Sistema de Segurança do Maranhão pela ausência de assaltos a banco em março

As estratégias das Polícias Civil e Militar no monitoramento dos pontos de maior registro e áreas mais suscetíveis a assaltos a banco fez com que o mês de março não registrasse nenhum caso de ataques à instituição financeira ou a postos de atendimento bancário no Maranhão. O fato rendeu nota de reconhecimento e agradecimento da direção estadual do Banco do Brasil pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública.

Em nota assinada pelo superintendente Ingo Kobarg Júnior, a instituição financeira destacou o combate às modalidades conhecidas como ‘novo cangaço noturno’ durante o mês de março de 2016, e as prisões realizadas desde o início do ano.

“Manifestamos nosso reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Secretaria de Segurança, com destaque para a Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC, Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos – DIAE e Companhia de Operações Especiais – COE da Polícia Militar do Maranhão”, diz a nota.

Ela também cita as operações realizadas pelas forças de segurança do Governo do Estado, como as prisões de arrombadores de caixas eletrônicos ocorridas desde janeiro em Bacabal, Lago da Pedra, Santa Inês, Imperatriz, Matinha, Pedro do Rosário e Amarante do Maranhão.

O Banco Brasil enfatiza ainda as ações da Delegacia de Defraudações no combate aos diversos crimes praticados contra clientes da instituição. “As medidas preventivas de monitoração ostensiva e rondas sistemáticas refletiram de maneira positiva para a preservação da integridade dos funcionários e seus familiares, do patrimônio do Banco do Brasil e, principalmente, para a sociedade onde o Banco está inserido, servindo para o desestímulo de novas investidas criminosas”, frisa a nota.

Marca significativa

Desde o ano de 2010, o Maranhão não passava um mês sem ocorrências de ataques à instituição financeira ou a postos de atendimento bancário. Os registros gerais também diminuíram neste primeiro trimestre, segundo dados do Departamento de Combate a Crimes contra Instituições Financeiras (DCRIF), órgão da Superintendência Especial de Investigação Criminal (Seic).

As mais de 20 operações realizadas de janeiro a março deste ano, pelas Polícias Civil e Militar, resultaram na prisão de 25 pessoas; desarticulação de seis quadrilhas; cumprimento de 13 mandados de prisão; e apreensão de 19 armas de fogo, 22 dinamites e oito ‘bananas’ de pólvora. Os presos são envolvidos com organizações perigosas de ação interestadual e especializados neste tipo de crime.

“Elaboramos um planejamento estratégico para o combate a esta modalidade de crime. A polícia está a postos e atenta”, afirmou o titular da Seic, delegado Tiago Bardal.

Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.

A alteração da Resolução é resultado de trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e foi levada a efeito no Procedimento de Competência de Comissão nº 0002625-46.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando abarcar a hipótese em que a mulher casada está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. O conselheiro Carlos Eduardo Dias considerou, em seu voto, que permitir o procedimento consensual nestes casos poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Desta forma, a Resolução foi alterada no sentido de que na condição de grávida não é possível utilizar o recurso da escritura pública para formalização de acordo de separação ou divórcio em cartório, assim como ocorre atualmente no caso da existência de filhos menores ou incapazes. No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias