O tráfico de drogas é o crime mais praticado nas regiões integrantes da Amazônia Legal, que representa 62% do território brasileiro. Devido a incidência desse crime, os nove estados que compõem a área, incluindo o Maranhão, reuniram para definir ações estratégias na Segurança, com foco neste combate. As propostas foram apresentadas durante o 13º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado na última semana, em Macapá.
Na ocasião, os governadores se compromissaram no trabalho conjunto pela redução dos índices desta criminalidade. Intitulada Carta Macapá, o documento possui 12 metas e será a base para a ampliação do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP). A sugestão de um documento nacional partiu do Governo Federal, iniciando com o encontro de governadores da Região Norte e da Amazônia Legal. Haverá, ainda, outros quatro encontros para formatar a proposta, que depois de finalizada será enviada à presidência da República para aprovação. A previsão é que ainda este semestre as metas sejam incluídas no PNSP e entrem em vigor.
O ponto fundamental é a definição, pela União, dos recursos que serão utilizados pelos estados, pontuou o secretário de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), Jefferson Portela. “O aporte aos Estados hoje não é relevante. O que temos são pequenas doações de equipamentos, que não se traduzem no fortalecimento do sistema”, disse o titular da SSP-MA. Portela enfatiza que o Governo Federal deve delimitar a fonte de arrecadação para o financiamento da Segurança Pública.
O secretário destaca que a incidência do tráfico de drogas na fronteira da região da Amazônia Legal impacta no aumento de problemas sociais nos estados incluídos, como a violência urbana, nas escolas e no sistema prisional. Segundo ele, grande parte das drogas que entram no país passam pela Amazônia e chegam a todas as regiões. Monitorar estas fronteiras vai impedir esse avanço, destaca o secretário. “Se houver a contenção na fronteira, esse volume deixará de entrar no país”, disse. O trabalho seria permanente e 24 horas por dia, executado por efetivo da Força Nacional, para combate ao tráfico de drogas e armas. Operações nas divisas dos Estados, com apoio financeiro do Governo Federal, em períodos de 90 dias, também constam do documento.
O documento propõe a centralização de um Banco Nacional de Dados dos Integrantes do Crime Organizado. Por este sistema, os gestores da Segurança terão acesso a informações da vida pregressa dos criminosos, e, assim, será possível agilizar processos investigativos. A participação da Polícia Federal na investigação em todos os casos envolvendo facções no país é outro ponto. “Antes, a Polícia Federal só se envolvia se fosse ocorrência em âmbito federal, da jurisdição deles. Com a proposta, a PF passa a participar de todas as investigações envolvendo facções”, explica o secretário de Segurança. A Carta Macapá propõe a atuação parceira e permanente da Força Nacional com a Polícia Rodoviária Federal, reforçando as fronteiras, em operações específicas com prazo de 90 dias.
A Carta possui outras ações diretas para minimizar problemas no sistema como utilização da modalidade de construção modular de presídios, já adotada em alguns estados e que reduziria de cinco anos para seis meses a conclusão de obras deste tipo – no Maranhão, o Centro de Detenção Provisória (CDP) é um exemplo de utilização dessa modalidade; inclusão do sistema de Segurança na Medida Provisória que transfere diretamente recursos aos estados – no qual já está prevista a inclusão do sistema penitenciário; além da definição da política da União de combate ao crime organizado com o emprego de forças federais e estaduais em conjunto.
Outras metas da Carta são o aumento do efetivo da PRF, por meio de concurso público; novas fontes de arrecadação para o Sistema Nacional de Segurança Pública; e a inclusão do Poder Judiciário e do Ministério Público nas discussões sobre o controle da violência. “As instituições participando desses debates, poderão somar ainda mais no controle de crimes e na execução penal”, avaliou Jefferson Portela.
Parceria
Os governadores dos nove estados que integram a Amazônia Legal estiveram reunidos durante o 13° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, na última sexta-feira (27), para definir medidas pelo desenvolvimento integrado da região. Na ocasião foi instituído o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que tem como missão integrar os esforços financeiros e técnicos para as políticas públicas à região; e reconhecido o Fórum Permanente de Comunicação Pública Governamental da Amazônia, para estimular práticas de comunicação ao cidadão.
Durante o encontro, os gestores pontuaram a implantação da Política Nacional de Mudanças Climáticas; descentralização de recursos para financiamento de segurança pública; e definiram ações da União nas fronteiras para combater o tráfico de drogas. Os gestores discutiram, ainda, a participação do Executivo, Judiciário e do Ministério Público para atuarem em conjunto por soluções aos problemas da área. O governador Flávio Dino, participou do encontro.
BOX
Metas
1) Identificação de novas fontes de financiamento para fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
2) Atuação permanente da Forças Armadas nas Fronteiras Federais, com foco no combate ao tráfico de drogas e armas.
3) Apoio da União para operações integradas nas divisas dos Estados pelo prazo de 90 dias.
4) Construção na Amazônia Legal de presídios de segurança máxima.
5) Construção de Presídios Federais para cumprimento integral da pena por criminosos faccionados.
6) Inclusão da Segurança Pública na Medida Provisória que autoriza a transferência de recursos da União para os Estados, bem como, da contratação de pessoal.
7) Criação do Banco Nacional de Dados dos Integrantes do Crime Organizado.
8) Investigação Federal sobre as facções que atuam no Brasil, com o compartilhamento de informações para os Estados.
9) Atuação da Força Nacional com a Polícia Rodoviária Federal para impedir o trânsito de criminosos interestaduais.
10) Definição de política da União para combater ao crime organizado na Amazônia Legal.
11) Fortalecimento das ações da Polícia Rodoviária Federal em policiamento ostensivo nas rodovias federais.
12) Participação do Poder Judiciário e Ministério Público nos debates de controle à violência.
