Governador destaca apoio do legislativo a projetos de desenvolvimento

O governador Flávio Dino, durante solenidade em comemoração aos 180 anos da Assembléia Legislativa (AL) do Estado do Maranhão, ocorrida na manhã desta quarta-feira (04), destacou a importância do apoio da Casa para as ações promovidas pelo Estado para o desenvolvimento do Maranhão. Como exemplo, o governador citou a convocação dos aprovados como excedentes na primeira fase do concurso público de soldado de Polícia Militar e soldado Bombeiro Militar para o teste de aptidão física.

“A convocação dos excedentes só foi possível com o apoio da Assembleia, assim como aumentar o salário dos servidores públicos e professores e também a rápida instituição do programa ‘CNH Jovem’. A Assembleia transforma a vida das pessoas, por isso me faço presente nesta importante solenidade e saúdo todos os deputados”, declarou Flávio Dino.

O deputado Othelino Neto (PCdoB) considerou a presença do governador fundamental para reforçar a relação harmônica entre governo do Estado e Assembléia. “O legislativo tem se mostrado muito sensível aos projetos do governador, uma prova que o parlamento compreende que este é momento novo para o Maranhão”, disse.

Rogério Cafeteira (PSC), líder do governo na AL, parabenizou o trabalho dos deputados e ressaltou a sensibilização do parlamento em aprovar os projetos do governo. “O Poder Legislativo exerce funções primordiais para o estabelecimento de uma sociedade, que é representar a população, legislar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos. No que diz respeito à aprovação dos projetos, a casa como um todo, considerando até a oposição, entende a urgência de melhorias para o estado e se preocupa em garantir o bem da população”, comentou.

Ao final de seu discurso, o governador Flávio Dino agradeceu os deputados por ajudar a enfrentar os problemas sociais e homenageou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. “Todo dia enfrentamos muitos desafios para obter um pleno desenvolvimento do estado, mas se não ocorrerem estes desafios, não há luta e nem alcançaremos resultados exitosos. Não podemos é desanimar. Deixo aqui também as minhas saudações às mulheres que lutam neste parlamento e acumulam outras jornadas, como de mãe e esposa”, finalizou o governador.

Agência de Notícias

Assembleia celebra 180 anos de fundação com Sessão Solene e homenagens

Os 180 anos de instalação do Poder Legislativo Estadual do Maranhão foram celebrados, na manhã desta quarta-feira (4), com uma prestigiada Sessão Solene, realizada na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), e de diversas autoridades, entre representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil.

A cerimônia foi iniciada logo cedo pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), que abriu a programação às 9h30 na área externa da Casa. As comemorações tiveram início com o hasteamento dos pavilhões Nacional (sargento Helena), do Maranhão (cabo Luciene) de São Luís (soldado Rosana), ao som do Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Militar, regida pelo Capitão Pereira. 

  

Em seguida, o presidente, deputados, diretores, convidados e demais funcionários participaram de um culto ecumênico, no Plenário Nagib Haickel, celebrado pelo major- capelão, pastor Mizael, e pelo capitão-capelão, padre José Raimundo.

Na oportunidade, o presidente Humberto Coutinho disse que a iniciativa de homenagear a passagem Dia do Legislativo Estadual Maranhense teve o objetivo de reconhecer o trabalho dos homens e mulheres que ajudaram a construir a história política do Maranhão. 

Após o culto, o presidente participou da sessão solene em homenagem ao Dia do Legislativo. Na oportunidade, foram entregues placas a ex-deputados, ex-deputadas e  aos atuais parlamentares que ajudaram a construir a história da Assembleia.

DISCURSO DO GOVERNADOR

Após a abertura da Sessão Solene, realizada pelo deputado Humberto Coutinho, o governador Flávio Dino (PCdoB) fez uso da palavra, proferindo um discurso em homenagem ao Poder Legislativo, ressaltando o valor da independência dos Poderes e da vitalidade das instituições democráticas no Brasil.

Após o discurso do governador Flávio Dino, o presidente da Academia Maranhense de Letras, Benedito Buzar, proferiu uma palestra sobre a História da Assembleia Legislativa do Maranhão. Em seguida, ex e atuais deputadas estaduais foram homenageadas, na Sessão Solene, com a entrega de comendas pelos serviços prestados ao povo maranhense.

Na ocasião, também foi proferida uma palestra sobre o tema “A mulher no parlamento maranhense”, feita pela professora Meire Ferreira. Na ocasião, ela destacou a importância da participação da mulher na vida política do Estado.

As comendas foram entregues às ex-deputadas Helena Barros Heluy, Gardênia Castelo, Cleide Coutinho, Cristina Archer, Graciete Lisboa, Janice Braide, Marly Abdalla, Sandra de Deus, Pryscilla Sá, Vete Botelho, Socorro Waquim, Telma Pinheiro e Aparecida Cardoso. Também foram entregues às atuais deputadas Andrea Murad, Graça Paz, Valéria Macêdo, Ana do Gás e Francisca Primo.

A Sessão Solene foi encerrada com uma homenagem especial, dedicada ao ex-deputado Pontes de Aguiar. Antes de encerrar a cerimônia, o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, fez questão de frisar que teve o prazer de conviver com o antigo parlamentar por três legislaturas.

“O deputado Pontes de Aguiar foi um deputado atuante, hoje está aqui nesta Casa substituído pelo deputado Levi, que é um colega nosso, médico também e um deputado atuante. Queria agradecer a todos pelas presenças. Para nós foi muito importante poder contar com a presença de todos vocês, principalmente meus colegas deputados que prestigiaram essa homenagem dos nossos 180 anos. Neste momento, eu só quero agradecer”, encerrou o presidente Humberto Coutinho.

Ministro Eduardo Braga descarta possibilidade de racionamento de energia

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, negou, nesta quarta-feira (4), a possibilidade de que o País esteja sujeito a um racionamento de energia elétrica por conta dos baixos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Na comissão geral sobre as crises hídrica e energética, no Plenário da Câmara dos Deputados, o ministro reconheceu que o momento é grave, porém “administrável”.

Na sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou a criação de uma comissão especial destinada a estudar e debater os efeitos da crise hídrica no Brasil, atendendo ao pedido do deputado Givaldo Vieira (PT-ES). O presidente disse esperar que o Congresso, em harmonia com os demais poderes, possa encontrar soluções para a falta de água. Durante o debate, vários deputados apresentaram suas propostas para lidar com a crise.

De acordo com Braga, o nível de chuvas em janeiro de 2015 foi o pior dos últimos 82 nos e, ao longo de todo o ano de 2014, a média de chuvas foi muito ruim. Com isso, houve uma redução drástica dos reservatórios de água. “Em 2015, mesmo estando com os reservatórios abaixo dos níveis de 2001, quando houve racionamento, estamos conseguindo manter o fornecimento de energia, em função da robustez do sistema e da segurança energética.”

Conforme o ministro, o risco de racionamento de energia nas regiões Centro-Oeste e Sudeste hoje é de 6,1% (1,1 ponto percentual acima do risco estrutural mínimo calculado para o sistema, que é de 5%). Ele destacou que a chance de racionamento hoje é menor do que na crise de 2001, quando o índice chegou a 14,8%. Braga explicou que, em comparação com 2001, houve não só um aumento da capacidade de geração de energia do País, como a diversificação dessa geração, especialmente a partir de 2010. Ele acrescentou que, neste ano, o governo continuará investindo em usinas térmicas, biomassa, energia eólica (gerada pelo vento) e solar. Entre as ações previstas, está a desoneração do PIS e Confins para os equipamentos de energia solar.

Apagão de janeiro

Em relação ao apagão de 19 de janeiro, que atingiu dez estados e o Distrito Federal, o ministro reiterou que houve “limitação no escoamento da energia do Norte para a Região Sudeste, fazendo com que o sistema tivesse de cortar carga”. Porém, segundo ele, é justamente o fato de o Brasil hoje dispor de um sistema elétrico que interliga as diversas bacias hidrográficas que confere a possibilidade de administrar o setor.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha quer que o Legislativo, em harmonia com os demais poderes, encontre soluções para a falta de água.

“Muitos confundem apagão com racionamento. Apagão ocorre por uma variável incontrolável, como falhas mecânicas e intempéries climáticas. Já o racionamento é o corte no fornecimento porque o País não tem energia para suprir a demanda.

 Não estamos vivendo este momento”, comentou Braga. “Esperamos, com uma série de medidas, alcançar uma redução no consumo, mas isso não é em função de não termos energia para entregar”, reforçou. “Não desperdiçar energia é inteligente para o setor elétrico e para o próprio bolso”, completou.

Plano de racionamento

Para o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, embora o racionamento não seja desejado por ninguém, a crise é grave e o governo deve preparar desde já um plano para isso, definindo critérios de redução de consumo, com benefícios e penalidades. “Estamos no início de março com 21% da capacidade total de armazenamento do Sudeste, sendo que essa capacidade era o dobro no ano passado”, apontou.

O diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), Carlos Afonso Nobre, também destacou que os últimos 13 meses foram os mais secos do registro histórico do Sudeste e do Nordeste. De acordo com ele, ainda não se sabe se é isso é fruto da mudança climática mundial ou se é algo cíclico. “Porém os planejamentos devem levar em conta que os extremos climáticos – seca e chuva – vão continuar acontecendo.”

Reportagem – Lara Haje e Murilo Souza

Edição – Marcelo Oliveira

Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Bancada feminina comemorou aprovação da proposta que inclui o feminicídio entre os tipos de homicídio qualificado. Texto teve origem na CPMI da Violência contra a Mulher.

Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial.

Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

• durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
• contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
• na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo

O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.

Violência doméstica

Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos", afirmou.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. "É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", disse.

A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Íntegra da proposta:

• PEC-590/2006
• PL-7371/2014
• PL-8305/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Aprovada em 1º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF

Gustavo Lima /Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram PEC que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores, do STF e do TCU.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado.

A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessão do Congresso para poder entrar em vigor.

A alteração terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminará o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha.

Divergências

O PT e o PMDB, os maiores partidos da base governista, ficaram em lados opostos na votação. O PT foi derrotado na defesa do texto da Câmara, que ampliava a aposentadoria de todo o serviço público. Caso aprovado, o texto da Câmara precisaria de uma nova votação em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.

Deputados do PT também defenderam a votação de um novo texto, que estabelece mandatos para os magistrados. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a PEC 457 vai beneficiar quem está na corte atualmente e, por isso, seria "casuísmo".

 "É a mesma coisa que a comissão da reforma política decidir aumentar o mandato de todos os governadores, deputados e da presidente por cinco anos sem novas eleições", disse.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a mudança na aposentadoria pode congelar as decisões dos tribunais superiores por muito tempo, comprometendo a evolução da interpretação das leis.

Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), negou que haja interesses ocultos na aprovação da PEC. Ele disse que a intenção é aplicar a aposentadoria de 75 anos como teste para os magistrados de altas cortes antes de estender o limite de idade para todos os servidores públicos.

"Não há conspiração. Vamos fazer este teste nos tribunais superiores, vislumbraremos o impacto e podemos decidir por ampliar para todo o funcionalismo na discussão da lei complementar", explicou Picciani.

A oposição também apoiou a medida. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a proposta vai impedir o aparelhamento do Supremo Tribunal Federal. “Se o PT se instala no Supremo e tem lá uma reserva para atender a sua ideologia, é melhor fechar o País. É preciso ter Judiciário independente”, disse.

Valorização dos servidores

Já o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) argumentou que a Constituição de 1988 não previa a reeleição para presidente da República, mas o texto foi alterado e não foi considerado casuístico à época. Ele defendeu a PEC principalmente para valorizar os servidores especializados.

"Há muitos doutores que têm de sair das universidades brasileiras aos 70 anos, e setores privados de pesquisa estão prontos a recepcioná-los", disse o deputado, lamentando que eles não possam colaborar mais com as universidades públicas.

Direito comparado

Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) exemplifica que o modelo brasileiro – que prevê a aposentadoria obrigatória do ministro do STF que completar 70 anos – só tem equivalência na Áustria e na Bélgica.

Itália, França, Espanha e Portugal não estabelecem idade para aposentadoria, mas mandatos para os ministros. Nos três primeiros países, o mandato é de nove anos, enquanto o modelo português estabelece mandato de seis anos.

A Alemanha combina os dois critérios: além do mandato de 12 anos, há limite de idade de 68 anos para os juízes ocupantes da corte constitucional.

Nos Estados Unidos, por outro lado, não há mandato tampouco limite de idade. O juiz indicado à Suprema Corte tem mandato vitalício.

A AMB é contra a proposta aprovada. A instituição aponta que a PEC vai aumentar, de 17 para 22 anos, o tempo médio em que um ministro ocupará o cargo no Supremo Tribunal Federal. No Tribunal Superior Eleitoral, estima a AMB, o magistrado que hoje passa 19 anos no cargo passará a ocupar a posição por 24 anos.

Novos juízes debatem relacionamento entre instituições e Judiciário

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) reservou aos 104 candidatos do curso de formação inicial um aprendizado mais aprofundado sobre as relações do Poder Judiciário com os demais Poderes, a sociedade civil organizada, as representações sociais e demais usuários dos serviços públicos.

Sob a coordenação do desembargador Paulo Velten, vice-diretor da ESMAM e palestrante do módulo, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública apresentaram aos cursistas as linhas de atuação de cada instituição e os pontos de cooperação e integração destas com o Poder Judiciário.

A advogada Valéria Lauande, conselheira federal da OAB pelo Maranhão, teceu aos futuros novos magistrados as necessidades dos causídicos junto às secretarias judiciais nas comarcas, e como certas rotinas de atendimento, podem facilitar o trabalho dos advogados que atuam, sobretudo, no interior do Estado.

A defensora-geral, Mariana Albano de Almeida, apresentou a atuação da Defensoria Pública no Maranhão, destacando o fortalecimento da cooperação entre a magistratura e os defensores públicos para promoção do direito do jurisdicionado de receber uma prestação de serviços efetiva.

Como membro do Ministério Público, o procurador José Henrique transmitiu informações relevantes da dinâmica de trabalho da instituição, destacando seu papel constitucional. Nesse espaço de troca de informações proposto durante o curso, o  secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, narrou, a partir de sua experiência, a importância de manter o diálogo constante e a integração dos órgãos de segurança com o Judiciário.

RELAÇÕES INTERPESSOAIS - O módulo tratou também do desenvolvimento de habilidades sociais, decisórias e interpessoais do magistrado de modo que ele possa desempenhar, da melhor forma, sua função social nas comarcas do Estado.

O desembargador Paulo Velten destacou as relações com a mídia, a responsabilidade republicana dos juízes e como a aproximação do juiz com a comunidade pode trazer dignidade àqueles cidadãos que estão onde as políticas públicas do estado quase não chegam.

"O juiz do século XXI é o juiz que queremos formar. É aquele que sabe do seu papel. Tem a competência técnica e a maturidade. É um agente político consciente. São os jurisdicionados com menor renda per capita do país que estão à espera dos senhores, e lembrem que aqueles que envergam a toga têm um papel desafiador ", ressaltou Velten aos alunos do curso de formação.

Justiça vai priorizar processos que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Maranhão realiza, de 9 a 13 de março, a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, quando as unidades judiciais de todo o Estado deverão priorizar o andamento e julgamento de processos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e partes em outros conflitos familiares. A campanha nacional foi lançada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para acontecer no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março), em vários tribunais do país.

No Maranhão, tramitam atualmente cerca de 29 mil processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, com a abertura de quase 10 mil novos casos em 2014, número que já chega a 1.300 neste ano. No ano passado, foram julgados cerca de 2.700 processos da matéria.

A Campanha mobiliza toda a rede de atendimento à mulher vítima de violência, para priorizar o agendamento do maior número possível de audiências em processos de 1º grau, numa ação conjunta com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública Estadual (DPE).

Além da realização de júris, audiências e julgamentos, a campanha objetiva combater a violência doméstica contra a mulher priorizando outros conflitos de seu interesse, como processos de guarda judicial, divórcios, execuções de alimentos, entre outros.

Segundo a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a campanha pretende mudar o foco de abordagem do tema, passando a falar de paz para combater a violência contra a mulher. “A ideia é chamar atenção para a questão da violência e agilizar os processos, mas o trabalho não deve se limitar a uma semana”, frisou.

A violência doméstica contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha (11.340/2006) é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida no âmbito de qualquer relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Crimes contra mulher poderão ter aumento da pena

O projeto de lei 8305/14, que prevê aumento da pena para homicídios praticadas contra mulher, foi confirmado na Câmara Federal em Sessão desta terça-feira (03). A proposta prevê crime de gênero contra mulher cometido no espaço doméstico e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, que, se estiver grávida, será mais um agravante. A matéria, já aprovada também no Senado, segue para sanção ou veto presidencial.

De acordo com o novo texto, que se aprovado será incluído no Código Penal, o crime de homicídio contra mulher passa a ser qualificado como feminicídio e classificado como hediondo. A pena, que antes variava de 06 a 20 anos, poderá ser de 12 a 30 anos. Se o crime for cometido contra a mulher gestante ou até três meses após o parto, haverá a possibilidade da pena ser agravada de um terço até a metade.

Há previsão de aumento da pena, na mesma proporção, se o homicídio for contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência e, ainda, se o crime for cometido na presença de filhos, netos ou pais da vítima.

Atualmente, a legislação prevê como agravantes da pena o meio cruel, motivo fútil, motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e quando ou quando praticado para acobertar outro crime.

Ao ser incluído na lista de crimes hediondos, o condenado por feminicídio passará a cumprir pena inicial necessariamente em regime fechado e a progressão de regime levará mais tempo. A pessoa condenada por crimes classificado nessa categoria deve cumprir, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se primário; e de 3/5, se reincidente.

Um dos fundamentos para a medida é resultado da CPI Mista da Violência contra a Mulher. De acordo com a apuração da Comissão, de 2000 a 2010 quase 44 mil mulheres foram assassinadas na Brasil, sendo 41% dentro da própria casa. O número de mulheres mortas por 100 mil habitantes passou de 2,3 para 4,6 entre os anos de 1980 e 2010, colocando o País na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Dados – Na próxima segunda-feira (09/02) a Vara da Mulher de São Luís vai divulgar pesquisa social anual sobre a violência doméstica e familiar no município. Dentre os objetivos do estudo, está o de traçar um perfil da vítima e do agressor, identificar o contexto da agressão e mapear geograficamente as ocorrências. O resultado da pesquisa contribui para o estabelecimento de ações pelo Poder Judiciário no enfrentamento a esse tipo de violência.

Assessoria de Comunicação

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Suspenso aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga

                                                            (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a aplicabilidade da Lei Municipal nº 463/12 e da Resolução nº 005/12, que aumentaram os valores dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para o quadriênio 2013/2016.

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) atendeu pleito do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que considerou a alteração dos subsídios dos candidatos já eleitos uma violação aos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade. O MPMA citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a modificação dos subsídios após as eleições municipais.

Em sua defesa, a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga afirma que não legislou em causa própria, uma vez que somente três vereadores foram reeleitos para o quadriênio 2013/2016. Dos 11 parlamentares eleitos, nove estariam em primeiro mandato e não votaram o Decreto Legislativo.

VOTO – Para autorizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator do processo, desembargador Kleber Carvalho, citou o artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece limites temporais para a modificação dos subsídios de prefeitos e vereadores, cujo texto foi reproduzido na Constituição Estadual do Maranhão (artigo 153).

Com base nesse preceito constitucional, o magistrado entendeu que não é permitida a modificação dos subsídios dos cargos políticos no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura.

O desembargador ressaltou ainda que a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível em situações graves de instabilidade e insegurança jurídica, tornando o aumento concedido em grave violação à ordem pública, por onerar os cofres públicos.

( ADIN nº 54835/2014)

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Mesa Diretora da Câmara federal, toma chá de simancol e vergonha, revogando autorização de passagens aéreas gratuitas aos cônjuges dos deputados

Depois de tantas críticas de diversos segmentos da sociedade e sob pressão da imprensa nacional, a mesa diretora da Câmara dos Deputados toma chá de simancol e de vergonha na cara, revogando decisão que autorizava passagens aéreas  gratuitas aos cônjuges, companheiras, e amantes de deputados. O anúncio foi feito na manhã de hoje pelo presidente da Câmara Federal deputado  Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“A mesa, por unanimidade, decidiu revogar o ato que fez a concessão dos direitos às passagens aéreas para os cônjuges. Eventuais excepcionalidades serão analisadas caso a caso se assim alguém o requerer”. Afirmou o parlamentar, não especificando porém, em qual situação poderia ser considerada exceção, mas caso de doença poderia ser uma delas.

Este poderá ser o fim de mais um capítulo de palhaçada política nesse gigante chamado Brasil, ainda bem que os parlamentares tomaram no momento certo um chá de vergonha e simancol, pois se dependesse do judiciário brasileiro, a graça ia pegar se não vejamos trecho do relatório do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)negou liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 33492, impetrado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), para suspender o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que concede passagens áreas aos cônjuges e companheiros dos parlamentares. Segundo o ministro, o deferimento de liminar pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância jurídica da pretensão, consistente na probabilidade de êxito da demanda, e o risco de dano irreparável.

“No caso, independentemente de qualquer juízo sobre o mérito, não se faz presente o segundo requisito. Anulado que possa vir a ser o ato atacado, será viável a restituição dos valores que eventualmente tenham sido utilizados por conta da medida impugnada. Ausente o risco de dano, incabível a medida antecipatória”, afirmou o relator. Após indeferir a liminar, o ministro Teori Zavascki solicitou informações à Mesa da Câmara dos Deputados e determinou que seja dada ciência do processo à Advocacia Geral da União (AGU). Após as informações requeridas, os autos devem ser encaminhados à Procuradoria Geral da República (PGR) para manifestação sobre o caso.

Isso é que se pode chamar de "Fiel seguidor da moral e dos bons costumes políticos no Brasil"

                                                           Por/Stenio Johnny

                                      Radialista/Repórter Investigativo

                                                     DRT/0001541

                           

Ex-prefeito de Santa Luzia é condenado por improbidade

O ex-prefeito do município de Santa Luzia, Ilzemar Oliveira Dutra, teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, tendo ainda que pagar multa de meio salário mínimo. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve condenação do juízo da 1ª Vara da comarca de Santa Luzia.

A ação civil pública que resultou na condenação de Ilzemar Dutra foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que se baseou em representação encaminhada pela Justiça do Trabalho de Santa Inês, acompanhada de cópias de ação trabalhista movida por um servidor contra a Prefeitura, cuja contratação foi feita durante o mandato do gestor, sem a prévia realização de concurso público.

O ex-prefeito recorreu contra a sentença, sustentando a existência de equívoco no processo e a ausência de demonstração de dolo (intenção) na conduta referida, bem como a inexistência de dano ao erário e de seu enriquecimento ilícito.

O desembargador Vicente de Castro, relator do recurso, não acolheu os argumentos da defesa e manteve a condenação, levantando aspectos da moralidade administrativa e impessoalidade enquanto valores socialmente difundidos e que admitem a responsabilização do agente.

O magistrado reprovou a contratação de servidor não concursado e sem a demonstração da excepcionalidade da situação, casos em que a Constituição determina não só a nulidade do ato como a punição da autoridade responsável.

“A regra da investidura em cargo público mediante realização de concurso garante a aplicação do princípio da moralidade administrativa, evitando-se favorecimentos e perseguições de ordem pessoal”, observou. (Processo: 577732013)

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Justiça determina fechamento de empresa de eventos

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da 8ª Vara da capital, para determinar o fechamento do estabelecimento “Chinelo de Dedo”, localizada no bairro Cohatrac, não podendo este realizar festas ou eventos que venham a perturbar o sossego e a paz social dos moradores da localidade. Cabe recurso da decisão.

A ação original foi proposta por moradores da vizinhança da Avenida Joaquim Mochel, alegando que a casa se estabeleceu em área residencial e promove festas, eventos, shows e venda de bebidas alcoólicas, causando perturbação ao sossego, tranquilidade e repouso noturno da comunidade, além de poluição sonora, visto que não possui o devido isolamento acústico e o nível de ruídos supera o permitido em lei.

Após a sentença para determinar o fechamento, o Chinelo de Dedo recorreu, alegando em sua defesa que possui toda a documentação dos órgãos competentes para o regular funcionamento, tais como alvará municipal, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização da Delegacia de Costumes, entre outros. Sustentou também que opera dentro dos limites sonoros permitidos, possuindo isolamento em paredes, caixa de isolamento e telas de “abafo”.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, decidiu manter a ordem de fechamento, ressaltando aspectos jurídicos ambientais que protegem o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O magistrado destacou a legislação que define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem estar da população.

Para o desembargador, apesar da regularidade no funcionamento, o estabelecimento não comprovou que os ruídos emitidos nos dias de evento estão dentro dos limites permitidos pela legislação, causando perturbação ao sossego da vizinhança.

“Qualquer ação que cause dano ao meio ambiente deve ser devidamente monitorada pelos órgãos públicos, a fim de evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de eventual poluição, no caso a sonora, sendo legítimo, portanto, o ajuizamento da ação que vise à suspensão de festas e até mesmo ao fechamento da casa de show, desde que comprovado o abuso”, assinalou o relator. (Processo: 384472014)

Juliana Mendes

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