TJMA condena empresa por emissão de poluentes em Açailândia

A usina Gusa Nordeste foi condenada a indenizar, por danos morais, vinte moradores de Açailândia, cada um no valor de R$ 42 mil, por emissão de poluentes atmosféricos causadores de problemas de saúde, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que seguiu voto do desembargador Ricardo Duailibe, relator do processo.

A ação que resultou na condenação da Gusa Nordeste foi ajuizada pela Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá, no Município de Açailândia. A usina foi instalada próxima às casas dos moradores, expelindo poluentes oriundos das atividades de siderurgia na fabricação do ferro gusa.

A constatação da emissão dos poluentes foi comprovada por laudo pericial emitido por biólogo qualificado com mestrado e doutorado na área, demonstrando os níveis de poluição no local.

O desembargador Ricardo Duailibe fundamentou seu voto com base em previsão legal contida na teoria do risco integral, que impõe ao agente poluidor a aplicação da responsabilidade objetiva, devendo a Gusa Nordeste reparar o dano como um todo.

Para o magistrado, ficou configurado o ato ilícito por parte da empresa, uma vez que os poluentes atmosféricos emitidos afetaram a saúde, a segurança e o bem-estar dos moradores da área onde está localizado o empreendimento.

Em sua defesa, a Gusa Nordeste alegou que não existem nos autos elementos capazes de fundamentar a indenização, pois os níveis de poluentes existentes no local são insuficientes para configurar conduta ilegal passível de reparação.

A empresa afirmou também que a perícia foi realizada sem obedecer aos parâmetros técnicos adequados para aferir os níveis de poluição na área. Os argumentos da Gusa Nordeste não convenceram o relator.

A decisão do colegiado foi baseada em jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça (STJ), legislação ambiental e princípios jurídicos. O julgado daquela Corte consolidou a teoria do risco integral nos casos de dano ambiental, na medida em que as atividades implicam em risco à saúde e ao meio ambiente.

O entendimento é de que tal fato gera a obrigação de reparar o dano por parte daquele que explora a atividade econômica, pois este se coloca na posição de garantidor da preservação ambiental e da segurança da população atingida. Nesse sentido, é cabível o dano moral, com reparação de acordo com o artigo 927 do Código Civil, em razão do efetivo prejuízo causado aos autores, que ficaram expostos às substâncias tóxicas prejudiciais à saúde.

Manoel Ramos

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscpm@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Brasil: O país da imoralidade e palhaçada política

O Brasil vive um momento de palhaçada política, no executivo a presidente Dilma ocupa o seu tempo para conceder aumentos abusivos, o legislativo brasileiro, aproveitou o bom momento para conceder ao cônjuge do deputado companheira, ou amante, o direito de viajar de avião pelo Brasil, com passe livre nas aeronaves, o judiciário por sua vez, nega o pedido liminar para suspender ato que concede passagens ao cônjuge de Deputados. Pode? tanto pode que foi negado o pedido liminar

Veja aqui um trecho do relatório do Ministro Teori Zavascki 

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 33492, impetrado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), para suspender o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que concede passagens áreas aos cônjuges e companheiros dos parlamentares. Segundo o ministro, o deferimento de liminar pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância jurídica da pretensão, consistente na probabilidade de êxito da demanda, e o risco de dano irreparável.

Só na cabeça desse ministro que uma lei imoral igual a essa jurídicamente está correta, o pior de tudo é que quem vai pagar a conta é o sofrido povo brasileiro que trabalha o mês inteiro para sustentar vagabundos de colarinho branco travestidos de homens da lei.

Isso é uma pouca vergonha no país da falsa democracia, Lei como essa, faz do Brasil o maior país de leis absurdas, ilegais, irresponsáveis, e imorais do mundo. Enquanto isso os aumentos de luz, água, combustível, enfim aumento de tudo, faz parte do novo plano de governo da presidenta Dilma que não está nem aí para  o povo brasileiro, sem contar esta corja de políticos vagabundos que foram presos, e agora estão sendo todos soltos.
esta operação lava jato que foi comandada pela nossa honrosa  polícia federal uma das mais eficientes do mundo, pode terminar em pizza, frustrando os trabalhos dos agentes e delegados, que tanto trabalharam para prender esses vagabundos.

Este é o retrado falado do gigante chamado Brasil, onde o povo não aguenta mais tanto desmando, tanto abandono, tanta corrupção e tantas imoralidades praticadas por membros dos três poderes, legislativo, executivo, e judiciário. Juntando os três se gritar pega ladrão não fica um no país da corrupção.



                                                  Por/Stenio Johnny
                                         Radialista Repórter Investigativo
                                                     DRT/MA 0001541

GOVERNO CONVOCA 1.000 POLICIAIS MILITARES PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NESTA TERÇA

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Previdência (Segep), convoca na próxima terça-feira (3) mil candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de soldado de Polícia Militar e soldado Bombeiro Militar para teste de aptidão física (TAF).

O TAF será realizado em São Luís, no período de 23 a 29 de março, no Núcleo de Esportes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Campus do Bacanga.

A convocação dos policiais militares está entre as primeiras medidas anunciadas pelo governador Flávio Dino para ampliar o efetivo do sistema de segurança pública do Estado e garantir mais segurança à população.

“Cumprindo o compromisso assumido no dia 1º de janeiro, vamos dar mais um passo para ampliação da presença da Polícia na vida da população, visando garantir a paz e o respeito às leis”, afirmou o governador Flávio Dino.

Por meio de edital, a Segep definiu todo cronograma para ingresso dos candidatos aprovados nos quadros das forças policiais militares do Estado.

Os candidatos convocados deverão acessar os sites www.fsadu.org.br/concursos e www.sousandrade.org.br/concursos, a partir do dia 10 de março para consultar o Documento Individual de Convocação, com data e horário de realização do teste. O objetivo do teste de aptidão física é aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.

O candidato deverá comparecer no dia, local e horário previamente designado para o exame com o documento original de identificação utilizado na inscrição do concurso, cartão de confirmação de inscrição e usando trajes adequados para o teste: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta; além de traje de banho para prova de natação, apenas para o cargo de bombeiro militar.

A divulgação do resultado do TAF, convocação para o Teste Psicotécnico, convocação para os Exames Médico e Odontológico, convocação para entrega do Formulário e para entrega dos documentos da Investigação Social Documental será feita no dia 31 de março.

CRONOGRAMA

EVENTO	DATA
Convocação para o Teste de Aptidão Física – TAF	03/03/2015
Disponibilização do Documento Individual de Convocação, com local, data e horário de realização do TAF	10/03/2015
Disponibilização do Formulário de Investigação Social Documental	03/03/2015
Realização do TAF (conforme Documento de Individual de Convocação)	de 23 a 29/03/2015
Divulgação do resultado do TAF Convocação para o Teste Psicotécnico Convocação para os Exames Médico e Odontológico Convocação para entrega do Formulário e dos documentos da Investigação Social Documental	31/03/2015
Prazo para interposição de recursos contra o resultado do TAF	01 e 02/04/2015
Realização do Teste Psicotécnico (conforme edital de convocação)	30/04 a 03/05/2015
Realização dos Exames Médico e Odontológico (conforme edital de convocação)	30/04 a 03/05/2015
Divulgação do resultado do Teste Psicotécnico Divulgação do resultado dos Exames Médico e Odontológico Convocação para Prova Prática de Música (candidatos aos cargos de Soldado Músico e Bombeiro Músico) Convocação para matrícula no Curso de Formação	05/05/2015
Prazo para interposição de recursos contra os resultados do Teste Psicotécnico e dos Exames Médico e Odontológico	06 e 07/05/2015
Realização da Prova Prática de Música (conforme edital de convocação)	09 e 10/05/2015
Divulgação do resultado da Prova Prática de Música	11/05/2015
Prazo para interposição de recursos contra o resultado da Prova Prática de Música	12 e 13/05/2015
Entrega do Formulário e dos documentos da Investigação Social Documental	14 e 15/05/2015
Matrícula no Curso de Formação	14 e 15/05/2015
Realização do Curso de Formação	de 18/05 a 22/12/2015

Governo do Estado determina auditoria nas obras da Via Expressa 2 de março, 2015 - 19h18

O governo do Estado determinou que seja feita auditoria, com a participação do Conselho Regional de Arquitetura do Maranhão, sobre a construção da Via Expressa. O monitoramento da rodovia foi iniciado desde janeiro pela atual gestão estadual, que entrou em contato com a empresa responsável pela obra. Neste fim de semana, com a erosão que cortou a pista, a construtora Marquise foi notificada para fazer os reparos.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, o governador Flávio Dino determinou o reparo dos estragos provocados na Via Expressa, pelas chuvas do fim de semana. A construtora que executou a obra também está sendo cobrada. Através da Sinfra, a construtora Marquise foi notificada para corrigir os diversos problemas existentes no local.

“Faremos uma auditoria com a participação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e caso a construtora insista em não arcar com as responsabilidades sobre os problemas da obra, iremos encaminhar o caso para a Secretaria de Transparência e Controle e para a Procuradoria Geral do Estado”, afirmou o secretário.

Orçada em R$ 125 milhões, a obra iniciada na gestão da ex-governadora Roseana Sarney e prevista para ser concluída em 2012, quando São Luís completou 400 anos, nunca foi entregue, do ponto de vista legal. “A solenidade de inauguração, realizada no fim do ano foi um ato político, legalmente a obra não foi concluída”, disse Clayton Noleto.

O secretário ressalta que o problema na Via Expressa, neste fim de semana, concentrou-se principalmente na passagem de água, problema este provocado pelas inúmeras irregularidades detectadas na obra pelos técnicos da Sinfra e que serão mais detalhadas na auditória.

A Via Expressa tem uma extensão de nove quilômetros, iniciando no bairro do Ja e terminando no Maranhão Novo. A previsão de término da obra era o final de dezembro de 2012. Mas somente uma etapa foi inaugurada naquele ano e de forma acelerada, pois o ato de inauguração da primeira etapa teria de ocorrer no mês do aniversário de São Luís, celebrado em 8 de setembro.

Logo após a inauguração da primeira etapa surgiram os primeiros problemas na obra, relacionados à péssima qualidade do asfalto que precisou ser trocado. A conclusão da segunda etapa prevista ainda para 2012 não ocorreu.

Agência de Notícias

Governador assina termo de cooperação com TJ para qualificação de servidores

No 4º curso de formação para ingresso na carreira da magistratura promovido pela Escola Superior de Magistratura (Esmam) e pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, o governador Flávio Dino assinou o Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, o TJ e a Esmam para aperfeiçoamento técnico e acadêmico do corpo de funcionários dos poderes Executivo e Judiciário.

O termo de cooperação também ajudará na integração entre as duas instâncias do poder público, promovendo o desenvolvimento institucional, dos recursos humanos e possibilitando o investimento em pesquisas técnico-cientifícas.

Entre outras atribuições, os poderes Executivo e Judiciário terão, a partir da assinatura, agentes de integração com o objetivo de implementar as políticas públicas de melhoria dos quadros, conforme prevê o acordo institucional. O termo tem vigência de dois anos e foi assinado pelo governador Flávio Dino; pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; pela presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice Cunha; e pelo diretor da Esmam, desembargador Jamil Gedeon.

“A Procuradoria vem atuando em parceria com o Tribunal de Justiça visando a conquista de condições para que possamos melhorar os serviços públicos para os cidadãos. Essa parceria vai aprimorar os serviços do Estado através de formação, capacitação e especialização”, destacou Flávio Dino, que também é professor de Direito na Universidade Federal do Maranhão.

Ele afirmou ainda que a postura do Governo do Estado garante diálogo com o Poder Judiciário em temas importantes como o pagamento de precatórios atrasados pela gestão anterior durante três anos e o cumprimento dos deveres relativos às execuções fiscais, com a modernização e agilização dos procedimentos bilaterais. O convênio foi elogiado também pela presidente do Tribunal, que destacou a melhoria dos quadros de servidores a partir do aperfeiçoamento que será realizado ao longo dos próximos dois anos.

Aula Magna
Ex-juiz federal e professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, o governador Flávio Dino foi responsável por proferir a Aula Magna para os 104 ingressantes na carreira de juiz no Maranhão a convite da Escola Superior de Magistratura, após a assinatura do termo de cooperação.

Na ocasião, ele falou sobre os grandes desafios do Poder Judiciário no Maranhão e no Brasil. Destacando o papel dos juízes de primeiro grau na promoção de direitos à população e a defesa da ética no exercício da função de arbitrar os conflitos da sociedade, Flávio Dino afirmou que é preciso “estar sempre vigilante e atento ao exercício de suas funções” em qualquer carreira pública.

Com ênfase às questões éticas atinentes às carreiras públicas nos três Poderes, Flávio Dino afirmou que é preciso sempre buscar o equilíbrio entre a Ética das Convicções e a Ética da Responsabilidade, tendo em vista as consequências que cada decisão possui na dinâmica da sociedade. Após a explanação, o governador falou ainda sobre os desafios do Estado frente a questões que envolvem o Poder Judiciário, como retorno de pagamentos dos precatórios e execução fiscal.

“Foi com muito orgulho que recebemos pela primeira vez aqui na Esmam um governador, durante um curso de formação, saudando novos juízes que estarão até o fim do ano atuando nas comarcas do Maranhão”, avaliou o desembargador Jamil Gedeon.


Agência de Notícias

Ação emergencial melhora abastecimento d’água na região metropolitana de SL

O governo do Estado perfurará um total de 15 poços como ação emergencial para melhoria do abastecimento de água na região metropolitana de São Luís, revertendo um problema crônico que prejudica os maranhenses há décadas. Os trabalhos estão sendo realizados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que já iniciou a perfuração de seis poços na região central, a partir de parceria com a Prefeitura de São Luís.

Outros nove poços serão perfurados para beneficiar os bairros Cohab, Cohatrac e áreas adjacentes. Esses poços serão perfurados no Sistema Paciência, sendo que em três deles o trabalho será desenvolvido diretamente pela Caema. As obras para a perfuração dos poços tubulares, que terão uma profundidade média de 120 metros e vazão entre 20m³/h e 25m³/h (metros cúbicos por hora), estão previstas para começarem até o fim deste mês, com o objetivo de incrementar a rede de distribuição de água já existente nos respectivos bairros.

“Por determinação do governador Flávio Dino, estamos investindo R$ 1,85 milhão nesse projeto. Ao todo nove poços irão entrar em operação até o mês de junho. A medida não é definitiva, mas vai atenuar, e muito, os transtornos que já se tornaram históricos em nossa cidade, uma vez que são poços padrão Caema e possuem uma vazão bem expressiva”, afirmou o diretor-presidente da Caema, Davi Telles.

Com o trabalho iniciado desde janeiro pela gestão estadual para acelerar a homologação de um convênio entre Caema e Defesa Civil, para utilizar recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, será possível a perfuração de mais seis poços no Sistema Paciência para atender os bairros Cohab, Cohatrac e demais áreas do entorno. A estimativa é que cada um desses poços tenha vazão de 150m³/h (metros cúbicos por hora).

Na região central de São Luís, a Caema já iniciou a perfuração de seis poços artesianos para reforçar o abastecimento de água. No Bairro de Fátima, que terá um poço com vazão de 20m³/h (metros cúbicos por hora), a obra está em andamento na praça ao lado da Igreja Matriz. Davi Telles explicou que a perfuração dos poços foi a melhor solução para regularizar o abastecimento em áreas do sistema Sacavém/Batatã, em São Luís.

Além do Bairro de Fátima e Parque do Bom Menino, o projeto contempla mais quatro poços: no Monte Castelo, ao lado da Igreja e Santuário de Nossa Senhora da Conceição; outro no Centro, na Praça da Misericórdia; um na Vila Passos, na Praça Catulo da Paixão Cearense; e mais um no Outeiro da Cruz, na área do reservatório da Caema.

“O Sistema do Sacavém está em uma situação crítica, operando em baixa, e o governador determinou que procurássemos uma saída rápida e de curtíssimo prazo, então a solução que encontramos, neste momento, foi a perfuração na área central de seis poços de grande vazão. A previsão é que todos esses poços fiquem prontos até junho de 2015, porém, com a conclusão dos dois primeiros já teremos os resultados iniciais. Já os poços perfurados dentro do Sistema Paciência, a expectativa é que até maio já se possa contar com um grande incremento de abastecimento de água nos bairros da Cohab e Cohatrac”, disse Telles.

O diretor-presidente da Caema ressaltou também que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), teve um importante papel na execução desse projeto, uma vez que cinco das seis áreas utilizadas para a escavação na região central são de propriedade do município. Ele informou que em dois dias a Semurh liberou os termos de cessão de uso dos respectivos locais, por entender a urgência e importância do programa, dando agilidade a execução dos serviços.

Para reduzir o desperdício de água, Davi Telles, constituiu uma comissão para elaborar um plano de combate a perdas. Conforme estudos recentes, cerca de 60% da água produzida nos sistemas da Caema é desperdiçada, o que tem reflexos no abastecimento. Dentro do programa de combate a perdas está prevista a troca de tubulações antigas.

Agência de Notícias

Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 729107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou a Lei distrital 3.624/2005 aplicável a processos em tramitação.

O sindicato argumenta que o acórdão questionado teria afrontado os artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e também o artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o Sindireta/DF, a lei distrital 3.624/2005 entrou em vigor após o trânsito em julgado do título executivo judicial tratado no autos e, por este motivo, não poderia ser aplicada no caso em questão. Sustenta ainda que a lei afeta o direito material dos recorrentes e não se mostra compatível com a Constituição, pois fere o direito adquirido de receberem imediatamente os créditos que não ultrapassem 40 salários mínimos.

Segundo o acórdão, ao fixar o teto das RPV em 10 salários mínimos, a norma distrital não colidiu com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que, em seu artigo 87, estabeleceu o parâmetro de 40 salários mínimos para a expedição de RPV, mas unicamente até a edição de lei pelos entes da federação. De acordo com o TJDFT, como a lei é de natureza processual, é aplicável às execuções em curso. O acórdão destaca ainda que a decisão condenatória transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2005, mas a execução só veio a ser iniciada em 1º de dezembro de 2009, já sob a vigência da nova legislação.

Ao interpor o recurso, o sindicato sustenta que o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes e tem relevância do ponto de vista jurídico e econômico. Assinala tratar-se de questão que alcança todos os credores do Distrito Federal. 

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, argumentou que a matéria tratada no recurso merece ser examinado pelo Supremo. “Em situações concretas a envolverem o próprio Distrito Federal, a Segunda Turma veio a proclamar, em julgamento de agravos regimentais, é certo, que a lei nova do Distrito Federal, reduzindo o valor para que se tenha a satisfação imediata do débito da Fazenda, não apanhava execução já iniciada. O debate diz respeito à medula da segurança jurídica, que é a irretroatividade da lei”, pontuou o ministro Marco Aurélio.

O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.

Negada liminar para suspender ato que concede passagens a cônjuge de deputado

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 33492, impetrado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), para suspender o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que concede passagens áreas aos cônjuges e companheiros dos parlamentares. Segundo o ministro, o deferimento de liminar pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância jurídica da pretensão, consistente na probabilidade de êxito da demanda, e o risco de dano irreparável.

“No caso, independentemente de qualquer juízo sobre o mérito, não se faz presente o segundo requisito. Anulado que possa vir a ser o ato atacado, será viável a restituição dos valores que eventualmente tenham sido utilizados por conta da medida impugnada. Ausente o risco de dano, incabível a medida antecipatória”, afirmou o relator. Após indeferir a liminar, o ministro Teori Zavascki solicitou informações à Mesa da Câmara dos Deputados e determinou que seja dada ciência do processo à Advocacia Geral da União (AGU). Após as informações requeridas, os autos devem ser encaminhados à Procuradoria Geral da República (PGR) para manifestação sobre o caso.

O que são os precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista. 

As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores.

As mudanças foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2013, invalidou algumas regras do regime geral e todo o regime especial. O julgamento ainda não foi concluído, pois os ministros estão modulando os efeitos da decisão para evitar problemas com os pagamentos já realizados com a sistemática criada em 2009, que permanece em vigor até o encerramento do processo. 

Funcionamento – O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). 

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave. 

O regime geral atualmente é seguido pela União e demais entes públicos que não tinham dívida de precatórios até 2009. Neste regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano subsequente. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no tribunal requisitante.

As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora, mas a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos Estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos. 

Regime especial – A partir de 2009, Estados, Distrito Federal e municípios que apresentavam dívidas de precatório passaram ao regime especial, que permite duas sistemáticas de pagamento. Na primeira, o chamado regime especial anual, o devedor opta pela vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios, corrigido pelos juros e mora correspondentes, dividido por até 15 anos contados a partir da edição da Emenda Constitucional 62/2009. Nessa situação, a Fazenda Pública disponibiliza aos tribunais, no mês de dezembro, o valor anual referente à fração de 1/15 da dívida consolidada.

A segunda sistemática, conhecida por regime especial mensal, permite que o devedor fixe percentual mínimo entre 1% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, fazendo transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades (alimentares) e preferências (idosos e doentes graves) previstas no texto constitucional.

No regime especial, o ente devedor quita suas dívidas seguindo duas regras. Pelo menos 50% do montante reservado deve ser destinado aos precatórios segundo ordem cronológica, e os outros 50% podem ser pagos por meio de acordo direto com os credores ou por ordem crescente de valor do precatório.

Agência CNJ de Notícias

Mais 104 novos juízes são preparados para o ingresso na magistratura

Os 104 candidatos aprovados no concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participaram nesta segunda-feira (2) da abertura oficial do 4o Curso de Formação para Ingresso na Magistratura. O curso – promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com duração de quatro meses – é considerado a fase final do seletivo, com caráter classificatório e eliminatório.

A solenidade foi oficialmente aberta pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, e o diretor da ESMAM,  desembargador Jamil Gedeon. A magistrada ressaltou a qualidade do curso, atribuindo a eficiência no aprendizado à confiança e total entrega dos candidatos.

A presidente do TJMA afirmou ter consciência da deficiência numérica de juízes no Judiciário maranhense, mas disse que não medirá esforços para modificar o quadro atual.

A cerimônia foi prestigiada pelos desembargadores Paulo Velten (vice-diretor da ESMAM), Nelma Sarney (corregedora-geral da Justiça), Anildes Cruz (vice-presidente), Lourival Serejo (corregedor do TRE), José Bernardo Rodrigues, José Luiz Almeida (presidente do Núcleo de Conciliação do TJMA), Vicente de Paula, Marcelino Everton e João Santana. Além do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, estiveram presentes também, o secretário de Estado de Transparência, Rodrigo Lago e juízes estaduais.

AULA MAGNA – Na aula magna, ministrada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino - ex-juiz federal, jurista e professor, foi ressaltada a importância do magistrado no contexto atual e seus desafios no exercício da função. “Onde estiverem, amem a magistratura e não fechem os olhos para o empobrecimento. Sejam atuantes para fazer essa realidade mudar", assinalou.

O chefe do Executivo estadual disse que recebeu o convite da ESMAM como uma honraria especial, principalmente, pelos laços que o unem ao Judiciário maranhense pelo seu histórico familiar.

Durante a solenidade, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, o governador Flávio Dino, o diretor da ESMAM, desembargador Jamil Gedeon e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, assinaram Termo de Cooperação Técnica para mútua cooperação técnica de conhecimento e cultura.

PROGRAMA - O Curso de Formação para Ingresso na Magistratura terá aulas diárias das 8h às 11h e das 14h às 18h. Os candidatos precisam cumprir os horários das aulas, manter a frequência, apresentar dissertações ao final das disciplinas e fazer as avaliações.

Serão 10 disciplinas obrigatórias de acordo com a exigência padrão da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); 22 disciplinas complementares da ESMAM; quatro dias de módulo nacional pela ENFAM e sete disciplinas de matérias informativas. O corpo docente será composto por desembargadores, juízes e professores especialistas.

A candidata Mara Carneiro disse que a expectativa é de que o curso seja bastante proveitoso e que facilite a integração entre os colegas. "Todos nós ficamos muito felizes com essa convocação para o curso, o que vínhamos ansiosamente esperando desde a aplicação da prova oral”, salientou.

Roberta Gomes

Assessoria de Comunicação do TJMA

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SECRETÁRIO JEFFERSON PORTELA CONQUISTA PAULATINAMENTE CONFIANÇA DOS MARANHENSES

Através de muito trabalho, empenho para valorizar o profissional da área e dedicação de cada integrante que compõe o Sistema de Segurança Pública no Estado, o secretário Jefferson Portela vem conseguindo, gradativamente, restabelecer a confiança do cidadão no aparato policial.

Esse sentimento latente foi externado pela estudante Tamires Amorim, 24 anos, residente na Jordoa. “O aumento do número de policiais nas ruas é visível. Aqui no bairro, diariamente, erámos compelido a colaborar com esses drogados que viviam transitando por aqui, atualmente, podemos nos locomover com mais tranquilidade”, disse a jovem.

Dono de um espírito aguerrido, coletivista, e com uma visão administrativa muito além do que o sistema permitia, na época que ingressou como delegado nas fileiras da Polícia Civil do Maranhão, há 17 anos, o secretário sempre defendeu a autonomia da Polícia Civil.

“Nunca fui intransigente ou coisa parecida, apenas, na qualidade de delegado, buscava uma Polícia Judiciária forte, independente e atuante, características que estamos efetivando e que será aprimorada nos próximos quatro anos”, afirmou Portela.

Tamires afirma que o sentimento de segurança já é uma realidade

O secretário vem atuando com ações otimizada, padronizada e integrada, onde todos os setores policial ou administrativo, estão contribuindo para o fortalecimento integral do Sistema.

“Nosso intuito é criar condições estruturais para o sistema, intermediar ações junto ao Governo do estado com a finalidade de melhorar a instituição e, assim, garantir respostas rápidas perante a sociedade, pois, somente desta forma, conseguiremos unir mais e mais as forças policiais, consequentemente enfraquecendo a criminalidade”, enfatizou o secretário.

As autoridades constituídas, as associações de bairros e entidades de classe, de forma direta, também estão fazendo parte do processo de transformação escolhido pelo secretário, que vem dialogando com os interessados de modo a concretizar a parceria polícia X sociedade. Outro ponto relevante tem sido a integração entre os sistemas de inteligência e informação das polícias, do Ministério Público, OAB e do Judiciário.

Apesar das dificuldades que foram encontradas, que não foram poucas, já que uma estrutura sucateada foi a realidade disponibilizada a Portela, com o apoio irrestrito do governador Flávio Dino, o secretário vem garantindo soluções eficientes e rápida, há exemplo do esquema de segurança montado para o período de Carnaval, que propiciou zerar os índices de violência na Grande São Luís, no tocante aos crimes dolosos contra a vida.

“Não assumir a secretaria para chorar em cima de problemas. O governador Flávio Dino mentalizou um novo comportamento, e estamos trabalhando não para falar das dificuldades que foram encontradas, mas para resolvê-las, e o resultado alçado no Carnaval foi um exemplo prático”, disse em tom enfático Portela.

Durante o período momesmo, em dois dos cinco dias da programação montada pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de São Luís, pessoalmente, acompanhado dos auxiliares, o secretário esteve acompanhando o desenrolar das ações policiais.

Para garantir a segurança do folião, 3.500 policiais militares estiveram atuando na região metropolitana de São Luís, sendo que 700 reforçaram, exclusivamente, os circuitos da Deodoro, Madre Deus e Passarela do Samba, que foram os três principais corredores da folia na capital e, assim, alcançou-se um feito até então inédito, ou seja, nenhum homicídio foi registrado nos circuitos . 

 

O secretário defende que recompondo o quadro das polícias conseguirá mudar a realidade existente, qual seja, tirar o Maranhão da última posição no ranking nacional de ser o Estado com menor número de policiais do País.

“Vamos abrir novas vagas para as instituições de segurança, mas dispensando um tratamento humanizado para os nossos agentes. A máquina é a viatura. O policial é um homem e será tratado como tal”, finalizou.

  Fonte: Ithamargarete/SSP-MA

Coordenação/Josilma Bogéa

GOVERNO PRORROGA SELETIVO PARA POLICIAIS DA RESERVA REMUNERADA

As inscrições para o processo seletivo com 500 vagas de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada da Polícia Militar para trabalhar em atividades-meio da corporação foram prorrogadas até o dia 31 deste mês. O militar interessado em participar do seletivo deve procurar a Diretoria de Pessoal, por meio da Ajudância Geral, localizada no Comando Geral da PM, no Calhau, das 7h30 às 17h30. Os policiais que forem selecionados para atuar na realização de tarefas por prazo certo receberão um adicional de 50% ao valor dos proventos.

A medida integra as ações determinadas pelo governador Flávio Dino para aumentar o policiamento e garantir a segurança dos cidadãos. Os oficiais e praças aprovados no seletivo vão substituir os militares da ativa que atualmente desenvolvem ações administrativas, mas que poderiam estar trabalhando no policiamento ostensivo. Dentre as 500 vagas disponíveis para policiais militares, 90 são destinadas para o cargo de oficial e 410 para praça.

O processo de seleção é composto por duas etapas: análise de documentação e avaliação de saúde física do candidato. Os interessados devem apresentar requerimento devidamente assinado pelo Chefe da Seção de Inativos (DP/4), com os documentos solicitados no edital do respectivo processo. Os candidatos do interior do estado deverão enviar seus requerimentos via e-mail, no formato PDF, para a Diretoria de Pessoal ( protocolodp@gmail.com).

O exame médico, referente à segunda etapa do seletivo será de caráter eliminatório e a indicação para o preenchimento das vagas é de competência da Diretoria Pessoal da PMMA atendendo à conveniência e ao interesse da Administração Pública, de acordo com as vagas disponibilizadas, por postos e graduações especificadas no edital.

A distribuição das vagas será exclusivamente na região metropolitana de São Luís, mesmo que o candidato seja do interior do estado. Estão sendo abertas cinco vagas para major, 37 para capitão, 48 para tenente, 50 para subtenente, 200 para sargento e 160 para cabo

ASCOM/SSP-MA

Coordenação/Josilma Bogéa