REPÓRTER DEIXA A PARTIR DE HOJE O JORNALISMO INVESTIGATIVO

                                                                                                       

          Repórter investigativo Stenio Johnny                                      

Comunico ao amigos internautas de São Luís, Maranhão e mundo, que seguem as postagens no site SJNOTÍCIASMA, nos grupos de whatsApp, assim como nos grupos de Facebook, que a partir desta data estou deixando o jornalismo investigativo.

O motivo desta decisão é em atenção ao pedido da minha amada filha Linda Kellem e pelo fato de está lançado no próximo dia 30 de julho no meu canal do youtube, o SJNEWS, um noticiário diário, com notícias, relacionadas a cultura, turismo, esporte, saúde, educação, cobrindo e divulgando as ações das forças de segurança do Maranhão no combate a criminalidade em todo o Estado.

Há anos na militância do Jornalismo Investigativo, sempre com o objetivo de tornar público o que está oculto prejudicando pessoas ou a sociedade como um todo, hoje em atenção a um pedido muito especial da minha filha Linda Kellem, coloco um ponto final nas matérias jornalisticas investigativas.

Informo a todos que as 14 horas da tarde desta terça-feira 16 de julho de 2019, estaremos desativando o Núcleo de Inteligência SJNOTÍCIASMA.

                                                                                        

Repórter investigativo Stenio Johnny ao  lado do Jornalista Caco Bacellos TV GLOBO

Em 2014 tive a honra de conhecer o Jornalista Caco Bacellos um dos maiores ícones do Jornalismo investigativo, oportunidade que o levei juntamente com a equipe da Rede Globo para conhecer o sistema prisional do Maranhão, onde ele realizou uma ampla matéria a nível nacional sobre situação carcerária no Maranhão.

Ao grande comandante do programa Profissão Repórter, jornalista Caco Bacellos  da Rede Globo um forte abraço.

Aproveito a oportunidade para dizer que estou também me desligando da Agência de Serviço Velado de Notícias, da qual com muito orgulho fiz parte durante três anos. Agradeço a oportunidade que me foi dada pela minha linda e maravilhosa chefe da qual sentirei bastante saudades, assim como agradeço a todos os colegas Jornalistas investigativos de outros estados aos quais tiveram sempre carinho e respeito a minha pessoa como repórter investigativo e as fontes veladas que arriscaram as suas vidas e seus empregos, para me repassarem as informações precisas, denunciando aqueles que de forma ilícita estavam agindo em diversos setores da sociedade.

Agradeço as autoridades civis e militares que me deram apoio as missões de auto risco as quais eu participei e aos guerreiros policiais federais, civis e militares, pelo apoio e confiança dada ao meu trabalho jornalístico.

                             

Repórter Stenio Johnny em missão jornalística aérea, cobrindo as ações do CTA no combate a criminalidade. Imagens registrada na Terra e no ar na lente do SJNOTÍCIASMA

                            

"Combati o bom combate! Deixo o jornalismo investigativo ileso, de cabeça erguida com a consciência limpa do meu dever cumprido, na certeza que a minha missão honrosamente foi cumprida, sem em nenhum momento me curvar diante daqueles que ousavam coibir a meu trabalho jornalístico investigativo".

"Como filho de piauiense ex-combatente de guerra, fui um bravo guerreiro, um combatente sem usar uma arma que não fosse a arma secreta do Jornalismo investigativo e a fonte que é Inviolável na constituição federal, honrando sempre o código do Jornalismo investigativo e a lei de imprensa".

Por fim quero agradecer ao nosso Deus todo poderoso, que sempre colocou a minha frente seu anjos escudeiros, para me dar a proteção divina e não permitir que aqueles que agem na escuridão da criminalidade e das trevas, me abatesse ou causasse qualquer mal a minha vida. 

                                         

                                                               

"Saio do Jornalismo investigativo de peito aberto e protegido pelo nosso Deus maravilhoso, deixando a minha marca jornalistica, partindo para uma nova missão. Continuarei com site SJNOTÍCIASMA e o SJNEWS no meu canal youtube que estreia no dia 30 de julho na telinha da NET".

Um forte abraço a todos! Continuaremos sempre juntos em novo formato jornalístico.

                                                     Por: Stenio Johnny

                                                       Radialista/Repórter Investigativo

                                                                RI/RPJ-MA 0001541

REPÓRTER INVESTIGATIVO PARABENIZA SUA AMADA FILHA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO

                                                    

                      Repórter Stenio Johnny ao lado da sua amada filha Linda Kellem                                                        

Quero de público nesta data, parabenizar a mulher que admiro, respeito, amo, a qual tenho orgulho de ser seu pai. Minha filha Linda Kellem, a quem chamo carinhosamente de minha eterna gatinha manhosa. Uma mulher inteligente, uma filha carinhosa e obediente, muito família,  uma boa esposa e com certeza será uma boa mãe para o meu neto.

Minha Filha Linda Kellem quero te desejar no dia de hoje, muitas e muitas felicidades, que Deus estenda as suas poderosas mãos em direção a tua vida, te cubra de bençãos e te conserve essa pessoal boa de coração que você é.

Obrigado minha amada filha, por aturar esse pai chato e teimoso, mais que te ama muito e mesmo longe de ti, em espírito na paz de Cristo Jesus, está sempre ao teu lado e pedindo a Deus que te abençoe, te proteja e te dê paz, Saúde e felicidades.

Stenio Johnny/Linda Kellem e seu esposo Francisco

Parabéns Linda Johnny!

Eu não te fiz, eu te esculpi com um pincel mágico emanado por Deus!

Felicidades minha eterna gatinha Manhosa!



Ouça essa canção interpretada por Erasmo Carlos e que seu pai cantava carinhosamente pra você quando era criancinha.

                                                              

 https://www.youtube.com/watch?v=aa3-FnC_6mE&list=RDaa3-FnC_6mE&start_radio=1





                                                                      
                                   Feliz aniversário Linda Kellem

COMO FUNCIONA O SISTEMA GUARDIÃO E PARA QUE SERVE

VEJA COMO FUNCIONA O SISTEMA GUARDIÃO E PARA QUE SERVE

                             
                                                     Sistema Guardião

A reportagem SJNOTÍCIASMA, caiu em campo em missão jornalística investigativa, para saber como funciona este sistema que armazena dados e para que servem esses dados colhidos através de órgãos estatais autorizados para operar o Guardião.

 Vejamos como funciona o Sistema Guardiã, na explicação dada pelo presidente da DIGITRO, Geraldo A. X. Faraco.

1. O Guardião é um sistema produzido pela Dígitro, com tecnologia 100% nacional, desenvolvido por técnicos brasileiros pertencentes aos quadros da empresa, utilizado para apoiar as ações de interceptação legal empreendidas pelos Órgãos de Estado habilitados para isso. O Guardião não intercepta (não "grampeia") ligações telefônicas.

É um sistema passivo: recebe as informações de dados e voz interceptadas pelas Operadoras de Telecomunicações. A interação entre o Guardião e a Operadora é feita através de conexão especial, controlada, que interliga o Órgão Usuário à Operadora.

É fácil perceber que não há como o mesmo ser utilizado por particulares: 1. A Operadora não intercepta "alvos" sem autorização judicial; 2. A Justiça não concede Alvarás para entidades privadas ou pessoas; 3. As operações investigativas são normalmente acompanhadas pelo Ministério Público. 4. A Dígitro não vende o Guardião para entidades não habilitadas — e só entidades de Estado são habilitadas.

Cada equipamento tem número de série. A distribuição é controlada. Não existe a hipótese de uso “avulso” do equipamento. A implantação e operação só são possíveis com técnicos preparados e treinados para esse fim.
                                                       

2. A Dígitro não tem conhecimento da aludida “Investigação do MPF-SC” que teria sido iniciada em novembro de 2010, e jamais foi citada. Todavia, cabe ressaltar: (1) A empresa jamais participou (ou participaria) de procedimento licitatório fraudulento. Fornecemos nossos sistemas através de certames legais, cujos regimes de contratação obedecem aos preceitos da Lei 8.666.  (2) A Dígitro fornece regularmente, e desde sua fundação, há 35 anos, todas as informações fiscais e de toda ordem, a que é obrigada, como todas as empresas.

                                 

(3) A Dígitro jamais fez (ou faria) uso irregular de verbas federais. Ao contrário. Ao longo dos anos contratou empréstimos (reembolsáveis) com entidades de fomento, tendo cumprido todas as obrigações previstas nos mesmos, sem nunca ter atrasado uma só prestação. Nessas agências, a empresa é considerada exemplar, pois seus projetos atendem de forma precisa os objetivos de desenvolvimento de tecnologia nacional, de integração com Universidades, de contribuição para construção de independência tecnológica do Brasil nas áreas que utilizam tecnologias sensíveis. (4) A Dígitro não manipula sistemas de informações: os dispositivos que fornece aos seus clientes são por eles — e somente por eles — operados. (5) O sucesso da Dígitro deve-se à sua capacitação e aos seus esforços. Orgulha-se de desenvolver sistemas que ajudam no combate à corrupção e não aceita as acusações ofensivas cujas origens, embora inconfessáveis, são conhecidas.

3. A respeito de alegada varredura da Controladoria-Geral da União, como toda empresa que fornece para o Estado, a Dígitro e seus contratos são públicos. Logo, naturalmente verificados pelos órgãos competentes para a fiscalização.

                                                             Sistema Guardião

4. Sobre o citado “salto no faturamento da empresa”, o texto jornalístico explica: "Por e-mail, o empresário acrescentou: “A Dígitro enfrentou crescimentos importantes ao longo de toda a sua história de 35 anos”. Faraco afirmou que a maior parte (em torno de 80%) de seu faturamento provém do mercado corporativo, com mais de 2.500 clientes privados, além de operadoras de telefonia e dos organismos de segurança e defesa" — é fácil concluir que a fatia menos expressiva do seu faturamento provém do segmento representado pelo mercado de segurança e defesa.

                                   

Portanto, é ilação despropositada atribuir a boa performance da nossa empresa às vendas vinculadas ao governo, desconsiderando nosso contínuo e vigoroso crescimento na área privada ao longo dos anos, onde somos protagonistas no fornecimento de soluções de telecomunicações das mais avançadas, num ambiente que outrora era dominado por gigantes multinacionais.

5. Sobre o desenvolvimento do Guardião, não procede a informação de que o sistema tenha sido desenvolvido por um grupo de policiais federais e depois vendido à Dígitro. A distorção fere os anos de dedicação e esforços desmedidos empregados por um grupo significativo de profissionais de nossa empresa, que tomaram para si, desde o começo, a tarefa de construir dispositivo dessa envergadura.

                                                         

Tais profissionais receberam inúmeras solicitações de membros das comunidades de segurança e defesa, e continuam recebendo, para a atualização permanente das tecnologias e atender às novas características das investigações. Ademais, o Guardião nunca foi considerado um substituto das "antigas malas de grampo" —a Dígitro não trabalha com o conceito das malas: como já afirmado, o Guardião funciona a partir de interligação física controlada com as centrais telefônicas de Operadoras.

Geraldo A. X. Faraco

Presidente da Dígitro

                                                          

                       

                          Operações Jornalísticas Investigativas Especiais

                                                         OJIE  

                                                  Por: Stenio Johnny

                                          Radialista/Repórter Investigativo

                                                  RI/RPJ-MA 0001541

ATENÇÃO COMANDANTE GERAL DA PMMA! CORONEL ESTÁ DESARMANDO PMs EM PAÇO DO LUMIAR-MA

                                                                                      

O Núcleo de Inteligência SJNOTÍCIASMA, recebeu informações veladas dando conta que o Coronel Sales Neto, comandante do 22ºBPMMA, que compreende a cidade de Paço do Lumiar, está deixando o militares constrangidos, estressados e sem defesa.

Segundo a denúncia o comandante Sales, está desarmando os policiais que entram de férias. Tem policiais que há anos possuem armas cauteladas e estão sendo desarmados inclusive o pessoal da JMS.

Sendo que ele esquece que esses policiais que estão de férias, são policiais operacionais que trabalham em rua no combate a criminalidade e são constantemente ameaçados pela bandidagem e por conta disso, não devem andar desarmados, até porque policial é policial 24 horas, independentemente dele está ou não está em serviço. Citamos exemplo casos em que policiais de folga, chegam em determinado lugar, surge um assaltos e eles reagiram prenderam os assaltante impedindo o assalto. Isso só foi possível pelo fato de no momento da ação o policial estava armado.

A ordem do comandante Sales de desarmar os policiais, está deixando familiares dos PMs daquele BPMMA, desesperados, tem mulher de PM, que fica com medo do marido sair de casa desarmado, pois teme que ele possa ser vítima de vingança da bandidagem. Disse a fonte!

Ainda segundo informações, tem policiais que estão sem condição de comprar o armamento, que hoje está algo em torno de 4.500 reais. Só os policiais que tem uma renda extra policia, tem condição de comprar. Ainda segundo a fonte, o motivo dessa denúncia é para que o comandante geral da PMMA, tome as devidas providências. Falou!

"Nos  policiais que combatemos a criminalidade, não podemos andar desarmados. Em uma cidade como São Luís, onde ocorrem assaltos todos os dias, fora o tráfico de drogas. Como podemos agir em um momento que não estivermos de serviço, se estamos desarmados"? Questiona a fonte!

Esperamos que o Comando Geral da PMMA, analise com carinho a nossa situação no 22º BPMMA da cidade Paço do Lumiar e tome as medidas cabíveis. suplica!

Policial é policial 24 horas, tem que está sempre alerta e bem armado para combater a criminalidade. Concluiu!

                           

                                 Operações Jornalísticas Investigativas Especiais

                                                             OJIE  

                                                         Por: Stenio Johnny

                                                Radialista/Repórter Investigativo

                                                         RI/RPJ-MA 0001541

90 VIATURAS TRITON SÃO ENTREGUES PARA USO EXCLUSIVO NO REFORÇO POLICIAL NA CAPITAL E NO INTERIOR

O Governador do Maranhão Flávio Dino entregou nesta quinta-feira, na Praça Maria Aragão, paras as polícias Civil e Militar 90 viaturas modelo Triton, já adaptável para o uso das polícias. Durante a entrega, o governador disse, que as viaturas das polícias de porte de grande resistência para o trabalho policial, serão distribuídas de imediato, para a capital e os municípios maranhenses, para o amplo combate contra a criminalidade. O reforço com a entrega das 90 viaturas Triton serão entregues na capital e no interior do estado. São veículos reforçados e já adaptável para a intervenção policial em locais de difícil acesso.

Condições materiais e infraestruturas de prestação de serviço de segurança pública

Durante a solenidade de entrega das viaturas, o Governador Flávio Dino explicou, que “Há um consenso comum no país acerca das dificuldades financeira, pela qual o Brasil atravessa. Há um diagnóstico comum, em que por uma série de razões o Brasil atravessa carências financeiras em todas as áreas. Mas aqui no Maranhão, os investimentos não param.

No caso da segurança pública é muito evidente no sentido de mostrar, que todos os anos obtivamos os nossos principais objetivos. Recompomos os recursos humanos com nomeações de policiais. Valorizamos os policiais com promoções nas carreiras, com reconhecimentos de direitos. Também melhoramos os equipamentos. As condições materiais e infraestruturas de prestação de serviço de segurança pública. Os veículos são fundamentais para a segurança, pois garante, obviamente a mobilidade, a presença, o contato. Tornando uma polícia próxima do cidadão. Garantindo assim, uma polícia eficiente de Segurança pública no Maranhão”, afirmou o governador.

                                    

                                    Jefferson Portela Secretário de segurança do Maranhão

Durante a entrega das viaturas, o secretário de Segurança Pública Jefferson Portela sinalizou, que é mais uma entrega de viaturas feita pelo governador Flávio Dino. É para fortalecer o Sistema de Segurança. Já foram acrescentadas mais de mil viaturas para o patrimônio das polícias e do Corpo de Bombeiros além do acréscimo de mil policiais para o estado do Maranhão. É o fortalecimento da força operacional das policiais no combate diário ao crime. O secretário disse ainda, “A aquisição das dezenas de viaturas para as polícias civil e militar são de sobremodo excelente contra o crime. Isto são vidas que serão salvas, com a polícia na rua. Estão sendo entregues as 90 viaturas Triton para as polícias do Maranhão para o combate contra as ações de crime. Disse!

O Comandante Cel. Ismael Fonseca relatou, acerca das entregas das viaturas, “São 45 viaturas entregues para a PM, é um reforço para principalmente para o interior do estado para o combate à criminalidade. É uma valorização para os policiais. A renovação constante do aparato policial, com viaturas, com armamentos, é de fundamental importância para o Sistema de Segurança pública e para que possamos trabalhar em prol da sociedade e darmos uma segurança melhor para o cidadão. As viaturas estarão alcançando aquela população que mais necessita na zona rural. As 45 viaturas serão destinadas para os municípios e quem ganha com isso é o Maranhão” esclareceu o comandante da PM.

Partícipe também no evento, o Delegado Geral de Polícia Civil, Leonardo Diniz, ressaltou, “É um dia importante em relação ao reaparelhamento da Polícia Civil no sentido da aquisição das viaturas. O governo do estado sensível, resolve oferecer para a comunidade e para os policiais civis, viaturas aptas para desenvolver o trabalho. Buscamos prestar serviços de qualidade é o nosso objetivo. As viaturas serão encaminhadas para os municípios de forma imediata”, salientou o Delegado Geral.

Na solenidade de entrega das viaturas, na praça Maria Aragão estavam presentes diversas autoridades da esfera policial e política do Estado do Maranhão.

Por/Mauro Vagner

Fotos Nilson Figueredo(Chimbuga)

INSCRIÇÕES ENCERRADAS | Mais de mil casais devem participar do casamento comunitário de São Luís

                      

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) encerrou nesta quarta-feira (10) as inscrições para o casamento comunitário de São Luís. Mais de mil casais participaram das etapas de inscrição e agendamentos para habilitação na cerimônia.

A primeira etapa de inscrições aconteceu no dia 15 de junho, onde foram habilitados 440 casais para a cerimônia que acontece no dia 9 de novembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Por meio do Telejudiciario (0800 707 1581), foram disponibilizadas mais 600 vagas para casais interessados em regularizar a união civil gratuitamente. Devido à grande procura, as vagas foram preenchidas nesta quarta-feira (10).

Os casais que realizaram o agendamento devem comparecer ao Fórum de São Luís no dia e horário marcados, munidos da documentação exigida.

                

DOCUMENTAÇÃO – os noivos devem apresentar, no dia, da inscrição, os seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho; Carteira de Identificação profissional ou Carteira Nacional de Habilitação; - autorização por escrito dos pais ou turtores para noivos com idade entre 16 e 17 anos;
- Comprovante de Residência;
- Se viúvos, a Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
- Se divorciados, registro da sentença do divórcio;
- Declaração de duas testemunhas maiores (18 anos ou mais) afirmando conhecer os noivos e não haver qualquer impedimento ao matrimônio, acompanhadas de documentos de identificação e CPF.
- Pacto antenupcial no caso de regime de comunhão total de bens ou separação de bens.

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SENTENÇA | Município de Raposa é condenado a indenizar morador vítima de enchente

                                    

O Município de Raposa foi condenado a indenizar um morador que teve a casa invadida por enchente, em ação de indenização por danos morais e materiais, junto com obrigação de fazer e não fazer. A sentença, assinada pela juíza titular Rafaella Saif Rodrigues, concluiu que o Município de Raposa é responsável pelas inundações na residência do morador requerente, devendo proceder ao pagamento de R$ 8 mil, a título de reparação pelos danos morais, bem como ao pagamento de R$ 11.531,00 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais), a título de danos materiais. Deverá ainda o Município, no prazo de 60 dias, executar as medidas previstas em plano técnico a ser elaborado e apresentado por profissionais qualificados na área do Município de Raposa, com o fito de evitar que a água pluvial e a água de esgoto invadam a residência do autor durante o período chuvoso, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00.

No pedido, o autor relata que reside há seis anos na Rua João Bragança, Brisa do Mar, em Raposa, onde sempre no período chuvoso a água invade sua residência, conforme fotografias anexas ao processo, sendo que tal situação persiste há cinco anos e, atualmente, a situação agravou-se. Ele argumentou que a Vigilância Sanitária efetuou averiguação da situação e constatou a procedência da reclamação autoral, sendo que, na oportunidade, verificaram que a falta de infraestrutura na rua e a obstrução da tubulação de águas pluviais provocam a inundação por águas de esgoto, favorecendo a proliferação de doenças. Diante da situação à época, a vigilância sanitária expediu Termo de Fiscalização de n.º 06/2016, tendo concluído como providências a serem adotadas pela municipalidade: o reparo da galeria da Rua João Bragança n.º 10, Brisa do Mar.

Destaca a ação, ainda, que o Município de Raposa declarou haver estudo em andamento para posterior licitação, mas que nada foi feito para abrandar a situação, não havendo nenhuma melhoria na rua, não ofertando transação extrajudicial ao requerente pelos prejuízos sofridos. “Nos termos de artigo da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre os quais destacamos o escoamento das águas pluviais. Sabe-se, por outro lado, que a simples ocorrência de chuvas fortes não implica, necessariamente, em responsabilização do ente público”, fundamenta a juíza na sentença.

Segundo analisado na sentença, para tanto é necessário que haja omissão administrativa na realização de obras indispensáveis para a prevenção, diminuição ou atenuação dos efeitos oriundos de enchentes por águas pluviais, situação que efetivamente configurada no caso dos autos, posto que restou demonstrado que, mesmo ciente do entupimento da galeria na Rua João Bragança, bem como de que tal via pública se encontra em nível inferior à bacia pluvial dos bairros como Vila Maresia, Vila Bom Viver e Jardim das Oliveiras, fazendo com que todo o volume de água pluvial escorresse para as ruas do Bairro Vila Laci, o Município de Raposa se manteve inerte, deixando de adotar as medidas necessárias para o regular escoamento das águas pluviais. “O vídeo informativo apresentado pelo demandado não é suficiente para provar que a falta de infraestrutura da rua foi sanada”, observou.

                

“O relatório informativo conclusivo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária comunica que, no dia 19/05/2016, realizou o atendimento da reclamação do autor, o qual constatou que a reclamação é procedente, considerando os seguintes fatores observados na inspeção: 1. Falta de infraestrutura da rua; 2. Obstrução da tubulação de águas pluviais, ocasionando consequentemente a inundação por águas de esgoto, favorecendo à proliferação de doenças (…) Tal relatório foi instruído com diversas fotografias, as quais evidenciam as galerias entupidas, bem como a própria via pública sem infraestrutura (ausência de asfalto, logradouro com piçarra e areia gastas e diversas valas)”, discorre a sentença.

Na sentença, a juíza destacou o pleno conhecimento de que a situação da rua João Bragança só se agravou com o passar dos meses, após a audiência de instrução e julgamento, haja vista que as obras não foram concluídas antes do período chuvoso. “A exclusão da responsabilidade estatal por força maior somente se dá nos fenômenos naturais, imprevistos e imprevisíveis, o que não ocorreu neste caso, posto que o Município de Raposa há vários anos (05 anos, no mínimo) é ciente das enchentes provocadas pelas águas pluviais em razão do entupimento da galeria da Rua João Bragança e, apesar disso, não tomou nenhuma conduta preventiva para evitar as inundações nas residências do mencionado logradouro, onde se encontra o imóvel do autor”.

Para a Justiça, no presente caso ficou evidenciado que a insuficiência de obras públicas para o escoamento das águas pluviais foi determinante para provocar os danos relatados no imóvel do requerente, dentre eles a invasão por água de esgoto, sendo, inclusive, vetor para transmissão de diversas doenças. “Os vídeos e fotografias que instruem a inicial comprovam o completo descaso do Poder Público com os serviços de pavimentação de logradouros, bem como de escoamento de águas pluviais (…) Tais fatos caracterizam a completa omissão do Município de Raposa por vários anos, pois as testemunhas relataram que esses problemas existem desde a época da gestão do ex-prefeito Paraíba e continuaram na administração dos seus sucessores, quais sejam: Clodomir e Thalita Laci. Logo, não é possível ser afastada a responsabilização do ente público réu pelo ressarcimento aos danos causados ao demandante. A jurisprudência pátria é unânime quanto à responsabilização estatal na hipótese relatada nos autos”, ressaltou a magistrada, ao decidir pela condenação do Município.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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