Balsas - Justiça condena ex-prefeito e membros da Comissão de Licitação

Em sentença datada dessa segunda-feira, 02, a juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, condenou o ex-prefeito do Município, Jonas Demito, a duas penas de prestação pecuniária, a primeira no valor de R$ 50 mil e outra, a 97 dias-multa, calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato. Iranil Botelho Moreira e José Maria Dias Martins, ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, também foram condenados na ação a pena de prestação pecuniária de R$ 10 mil e 97 dias-multa. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos dos réus enquanto durarem os efeitos da condenação. Os réus têm o direito de recorrer em liberdade.

A sentença judicial atende à Ação Penal interposta pelo Ministério Público contra os réus em virtude de irregularidades constatadas no processo licitatório nº 02/2001 CPL para a contratação de firma, empresa ou cooperativa especializada em execução de serviços de limpeza e higienização, lavanderia, jardinagem, telefonia  e outros no Matadouro Municipal.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPE, a anulação do ato que determinava a abertura das propostas, designada para o dia 25 de janeiro de 2002, às 10h, na sala da CPL. A contratação, pelo então prefeito Jonas Demito, da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos – COTRABA, antes da realização da licitação também é ressaltada pelo autor da ação. Consta dos autos que a contratação da empresa data do dia 01/12/2001, portanto antes de ser realizada a licitação.

Fraude no processo licitatório - Em suas considerações, a juíza destaca o fato dos denunciados não haverem juntado aos autos nenhum dos documentos exigidos para a habilitação dos licitantes. De acordo com a magistrada, o único documento que aparece é o Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Administração do Governo da Bahia às empresas MISERV e COTRABA, “emitida em 03/10/2001, portanto, em data posterior à sessão de recebimento e abertura de envelopes de habilitação e proposta de preços, realizada em 20/07/2001. Não se pode chegar a outra conclusão senão que os documentos foram juntados posteriormente”, frisa a magistrada.

“Compulsando os autos, constata-se que todas as três firmas escolhidas para participar do certame eram do Estado da Bahia, Estado este que nem possui fronteira com o Maranhão”, acrescenta.

A titular da 1ª Vara de Balsas ressalta ainda as divergências entre os prazos de vigência do contrato estabelecido na Carta Convite nº 21/2001 (de 12 (doze meses, com previsão de início em fevereiro de 2002), e na minuta do contrato anexo à Carta Convite (duração mensal, com início em 1º de agosto, e podendo ser prorrogado). Diz a juíza: “a existência de prazos conflitantes entre a Carta Convite e a minuta do contrato pressupõe a ausência ou ineficiência de uma análise de assessoria técnico-jurídica da Prefeitura, contrariando o que é estabelecido no art. 38, VI,  parágrafo único, da Lei nº 8.666/93”.

Para a magistrada, “a fraude no processo licitatório ainda pode ser comprovada através da própria minuta juntada aos autos do contrato anexado à Carta Convite, onde já existe o nome da COTRABA, vencedora do processo licitatório. Isso bem antes da abertura da sessão de licitação”, observa, ressaltando ainda a omissão de cláusulas indispensáveis a qualquer contrato administrativo na referida minuta.

Reportando-se ao depoimento de testemunhas, a juíza afirma que todas confirmaram com riquezas de detalhes todos os fatos declinados na inicial e confirmaram que os réus foram os autores dos crimes apontados.

A íntegra da sentença encontra-se no anexo da matéria.

Marta Barros

Assessoria de Comunicação

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Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão inicia a Semana Nacional dos Ouvidores de Polícia

A Ouvidoria de Segurança Pública do Maranhão realizou, na segunda-feira (02), por volta das 09hs, no auditório Leofredo Ramos da Secretaria de Segurança Pública, a abertura da Semana Nacional dos Ouvidores de Polícia. Em todo o Brasil, os ouvidores estão se mobilizando com ações para dar visibilidade à ouvidoria pública. Durante a solenidade, foram homenageadas diversas autoridades da administração pública do Maranhão.

A Ouvidoria de Segurança Pública do Maranhão foi criada através da Lei n} 7.760 de julho de 2002, e regulamentada pelo Decreto n. 22.615 de 31 de outubro de 2006, objetivando a valorização do cidadão, estabelecendo canais de transparência para participação democrática e ainda no fortalecimento da cidadania e do controle social. A Ouvidoria de Polícia é um órgão do governo do Estado que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e elogios feitos pela população sobre a atuação policial. A Ouvidoria não investiga as denúncias recebidas, mas as encaminha para a Corregedoria e acompanha a apuração, trabalhando para que seja rigorosa e imparcial.

Coordenando o evento, a Ouvidora de Segurança Elivânia Estrela repassou que a Ouvidoria da SSP é uma parceira das polícias oferecendo sugestões para que os serviços prestados sejam melhores e mais eficientes. Ela ponderou que “O evento é de total importância para a aproximação da Sociedade com a política de Segurança Pública. “No Maranhão, estamos dando uma atenção especial para as boas práticas da Polícia. Estaremos realizando, por toda esta semana, até o dia 08 de maio, palestras e audiências públicas nas comunidades, mobilizando e explicando o papel da ouvidoria”, informou.

Durante a solenidade, o secretário adjunto da SSP, Saulo de Tarso agradeceu o empenho da Ouvidoria e destacou os relevantes serviços oferecidos, de forma eficiente e eficaz. Ele afirmou ainda que “O evento é importante porque traduz as deficiências que eventualmente possam ser encontradas no sistema. Todo o seguimento da sociedade tem relevantes trabalhos desenvolvidos por conta de profissionais do sistema de segurança pública, tanto da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, desenvolvendo ações em relações ás diversas demandas. A Ouvidoria identifica as falhas como um todo para traduzir a eficiência do Sistema de Segurança”, completou.

Homenageados na Semana Nacional dos Ouvidores

No evento foram homenageadas pela ouvidora da SSP, Elivânia Estrela, diversas autoridades que contribuem de forma abrangente para a segurança da sociedade. Foram homenageados com o recebimento de certificados, o secretário adjunto da SSP, Saulo de Tarso, o comandante do CPAM1, chefe de gabinete da Delegacia Geral, Marcio Araújo, representando o Delegado Geral Lawrence Mello, o cel. Pedro Ribeiro, o Ouvidor Geral do Estado Marcos Caminha, o delegado Guilherme Sousa Filho; representando o Ministério Público; Luciana Leal; o superintendente de Polícia Técnico-Científica, Miguel Alves; Conselheiros tutelares da área de São José de Ribamar; o Major. Janildo dos Santos, representando o Comandante do Corpo de Bombeiros, o Cel. Célio Roberto; Policiais Militares, Civis e ainda um estudante do Bairro do Parque Vitória, por seu comprometimento com os estudos.

Presente também no evento, o Ouvidor Geral do Estado Marcos Caminha ponderou que “O evento é importantíssimo, tendo em vista que reafirma os trabalhos da Ouvidoria. E disse que, efetivamente, é necessário também parar em alguns momentos, no sentido de repensar e planejar novas ações. “Este evento da ouvidoria na SSP, tem participação com uma rede nacional de ouvidorias de segurança pública que vem acontecendo no Brasil inteiro nesta data”, finalizou o ouvidor do Estado.

Policias Civil e Militar prende suspeitos por sequestro de caminhoneiro e roubos de carga

A Policia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (SENARC), juntamente com a Força Tática de Presidente Dutra, durante uma operação deflagrada nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (02), intitulada “Operação Maranhão Seguro”, conseguiu prender dois suspeitos de roubos de cargas. Com eles foram apreendidas duas armas de fogo. Durante a ação, os policiais da SENARC conseguiram libertar um caminhoneiro que estava sendo refém de sequestro.

De acordo com as informações repassadas pelo Superintendente da SENARC Carlos Alessandro, a prisão aconteceu durante um policiamento rotineiros próximo a BR 222, a 6 km do município de Eugenio Barros. Os investigadores perceberam que um veículo S10, de cor azul, estava estacionado e ao tentarem realizar a abordagem os suspeitos se evadiram do local. Na revista ao veículo foi encontrada uma pistola calibre 765.

Com a realização de novas buscas, os policiais da SENARC encontraram um caminhão de placas PNN 1488, de cor branca, que estava estacionado em uma estrada vicinal localizada nas proximidades do município de Eugenio Barros. No interior do caminhão foi encontrado o motorista que estava amarrado.

A equipe da SENARC solicitou o apoio da Força Tática do Batalhão da Policia Militar de Presidente Dutra e iniciaram a perseguição que resultou na prisão dos assaltantes Agnaldo Lima Nunes e Anilson da Silva Nunes. Com Anilson Nunes foi encontrado um revolver 38

Os suspeitos foram encaminhados para delegacia de Eugenio Barros para serem apresentados ao delegado titular daquele município, onde aguardarão a decisão da justiça.

Decisão ilegal de Juiz, deixa milhões de brasileiro sem Whatsap

Brasil da molecagem e da safadeza jurídica. Aqui magistrados pintam e bordam, se escondem atrás da toga, para punir de maneira, ilegal, irresponsável, inconstitucional e imoral o sofrido povo brasileiro.

Ontem apareceu mais um artista no cenário nacional, O juiz Marcel Montalvão de sergipe resolveu bloquear o aplicativo em todo país. Segundo o juiz, a medida cautelar é baseada no Marco Civil da Internet.

Os artigos citados pelo magistrado dizem que uma empresa estrangeira responde pelo pagamento de multa por uma “filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no país” e que as empresas que fornecem aplicações devem prestar “informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.”

Como se não bastasse, O desembargador Cesário Siqueira Neto negou a liminar do mandado de segurança impetrado pelo WhatsApp Inc e manteve o bloqueio do aplicativo de mensagem instantânea para clientes de TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel pelo período de 72 horas, iniciado às 14h da segunda-feira (2). A decisão do recurso foi publicada às 0h30 desta terça-feira (3) durante o Plantão do Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e confirmada pela assessoria de comunicação do órgão nesta manhã.

É inacreditável o quanto a justiça brasileira, é tão eficaz pra certas causas e omissa pra milhões de outras causas mais importantes. Qualquer beócio sabe que não se pode punir milhões de pessoas, por causa de um grupo ou uma empresa. O que se viu aí, foi uma demonstração clara de abuso de autoridade por parte de dois magistrados, que no mínimo querem atrair holofotes para si auto-promoverem dentro da magistratura brasileira.

Como repórter e titular deste blog, que tem  trabalho diretamente ligado a mídia eletrônica, tendo o Whatsapp como ferramenta indispensável, não posso me calar diante de uma decisão arbitrária, inconsequente, inconstitucional, ilegal e acima de tudo irresponsável desses dois magistrados, que deveriam serem punidos pela justiça brasileira a voltar a faculdade de direito, para aprenderem mais sobre direito constitucional e direito processual civil.

Direito constitucional:
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Os direitos humanos aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política.

O Direito processual civil:
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais.

Decisões como essas são arbitrárias, ferem os princípios constitucionais, e se constituem uma afronta aos profissionais da comunicação do Brasil, que tem os seus direitos assegurados pela constituição e cerceados por decisões que volto a dizer: Inconsequentes, imorais, inconstitucionais e acima de tudo irresponsáveis de dois magistrados.

                                            Por Stenio johnny

                                  Radialista/Repórter Investigativo

                                            RPJ/MA 0001541

Especialistas entendem que Dilma cometeu crime de responsabilidade

Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (2) pela Comissão Especial do Impeachment reforçaram a tese de que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas "pedaladas fiscais" e ao editar decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira, o juiz José Maurício Conti e o advogado Fábio Medina Osório foram indicados pela oposição para debater aspectos técnicos e jurídicos do processo de impedimento. Nesta terça-feira (3), será a vez de o colegiado ouvir nomes sugeridos pelo governo.

Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que o governo praticou “fraude fiscal” e “contabilidade destrutiva” ao atrasar transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos referente à equalização de taxas de juros de programas sociais subvencionados.

Segundo ele, governo usou os bancos como um "cheque especial". Eles, explicou o procurador, faziam pagamentos sem terem recebido os repasses da União, o que configuraria empréstimo. Oliveira admitiu que não houve nenhuma antecipação de recursos em 2015.

— Em 2015 o governo não deveu mais à Caixa. Esse foi um recurso utilizado em 2013 e 2014. Em relação à Caixa Econômica Federal, em 2015, não há o registro de utilização da Caixa como cheque especial — disse.

Ele ponderou, contudo, que a dívida do governo federal com os bancos públicos só foi quitada no final de 2015.

— Na minha visão, o governo não pagou antes porque queria executar outras despesas para as quais não tinha dinheiro e incorreu numa ilegalidade gravíssima. Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é impedir que o ente controlador utilize sua instituição financeira como fonte de recursos para despesas primárias — disse.

O professor de Direito Financeiro José Maurício Conti salientou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permitiu um grande avanço em matéria de finanças públicas, obrigando os administradores a manter uma gestão fiscal responsável. Porém, segundo ele, esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente a partir do final de 2012, quando surgiram de forma mais intensa notícias a respeito de “maquiagem” nas contas públicas federais.

Em resposta a uma pergunta do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ele criticou as práticas de mudanças nas regras de cálculo de superávit, que tiveram o objetivo de garantir resultados fiscais superficialmente melhores. Segundo Conti, essa alteração da meta não deveria retroagir:

— Não tenho dúvidas de entender que a meta vigente é a meta vigente na ocasião da abertura dos decretos. Porque a lei autorizou abrir decretos de acordo com a meta. Que meta? A que estava vigente quando foram abertos os decretos. Não vejo como pode ser uma interpretação de forma diferente dessa — avaliou.

Também favorável à tese de que Dilma cometeu crime de responsabilidade, o advogado Fábio Medina Osório sustentou que os senadores são soberanos no processo de impeachment e podem levar em consideração "o conjunto da obra" e a má gestão pública quando justificarem seus votos. O processo em sua opinião tem natureza não só jurídica, mas política também.

— Não basta ser honesto para comandar um país das dimensões do Brasil, tem que ser minimamente eficiente também — defendeu.

Divergências

A reunião desta segunda-feira, presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), começou às 10h48. Assim como nas sessões anteriores da Comissão do Impeachment, senadores governistas e oposicionistas divergiram sobre o processo. Os primeiros reforçaram que não há sustentação jurídica para o impedimento enquanto que o segundo grupo vê indícios claros de crime de responsabilidade.

O senador José Medeiros (PSD-MT) questionou os expositores se o fato de Dilma só ter quitado as “pedaladas” cometidas em 2014 ao final do ano passado configuraria um “crime permanente” a ser analisado durante o processo de impeachment.

— O fato de ser crime ou não ser crime é o que vai ser decidido ao final, mas, por enquanto, o que existe é uma descrição de fatos que preenchem todos os requisitos para tipificarem as condutas que foram apontadas como crime de responsabilidade. De resto, é uma questão de apurar e verificar se há essa tipificação — respondeu José Maurício Conti.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entretanto, a discussão é resultado de um processo “deturpado”, pois os fatos apontados não constituem crime. Nem houve operações de crédito entre o governo e bancos oficiais nem descumprimento da meta fiscal por conta de abertura de créditos suplementares, afirmou a senadora, ao sustentar que a presidente Dilma está sendo acusada injustamente.

— Então, se alguém está passível de ser condenada sem ter cometido crime, isso é golpe, é uma afronta à nossa legislação — apontou.

Golpe

A palavra golpe incomodou mais uma vez os senadores da oposição. Para  Alvaro Dias (PV-PR), "a base governista ofende os membros do Supremo, a sociedade e a inteligência nacional” ao afirmar que estaria em curso um golpe parlamentar. Ele observou que desde 2013 os técnicos já alertavam que havia problemas na gestão e nos números das contas públicas e que os “esqueletos” acabariam aparecendo. Outros parlamentares como o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também afirmaram que não faltou aviso ao governo de que a crise iria acontecer.

Mesma opinião manifestou Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele ressaltou que os convidados evidenciaram que os crimes de responsabilidade do governo Dilma não ocorrem apenas em 2015, mas se iniciaram em 2013, tendo a característica de delitos continuados.

Mas o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que nunca antes o TCU apontou ilegalidades na edição de decretos de abertura de crédito. Se houve mudança da jurisprudência, avaliou, “seus efeitos não podem retroceder”. Também disse que há no país uma tentativa de criminalizar políticas anticíclicas, que implicam expansão do gasto público em momentos de recessão. Sem essa possibilidade, afirmou o senador, o Estado pode eventualmente ser fechado em momentos de crise.

— Sabe o que significaria? Fechamento de escolas, fechamento de universidades, fechamento de agência do INSS. Eles têm uma visão técnica contábil fria, no escritório de ar condicionado deles. O orçamento para nós tem de ser uma peça de justiça social, de combate ao desemprego — argumentou.

Alerta

Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE) observaram que o TCU não fez qualquer alerta ao Executivo sobre as irregularidades identificadas, antes de reprovar as contas do governo.

O procurador do Ministério Público junto Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse que que a função do Tribunal não é ser "babá" do governo. Mas o senador Wellington Fagundes (PR-MT) ponderou que se o TCU tem conhecimento de irregularidade, é obrigação dele chamar a atenção do governo:

— O Tribunal de Contas tem que ser, sim, um órgão que possa nos auxiliar, inclusive, aqui, para que talvez o Congresso exerça mais esse papel e não seja omisso no momento em que foi feito o primeiro decreto — apontou,

A senadora Ana Amélia (PP-RS) foi outra a chamar a atenção para a inércia dos órgãos de controle diante de irregularidades praticadas pelo governo.

— Todas as instituições de controle falharam na demora para identificar condutas tão graves e tão vultosas. Esse episódio das contas de 2014 está provocando discussão interna para que falhas sejam identificadas no nascedouro. Quem dera se tivéssemos identificado isso em 2013. O Brasil não estaria tão mal — afirmou em resposta ao procurador.

Contas de 2015

O senador Romário (PSB-RJ) perguntou se o julgamento das contas da presidente é condição para eventual processo de impeachment. O Congresso Nacional ainda não apreciou as contas de 2015, alvo das denúncias de irregularidades do processo de impeachment.

Ao responder Júlio Marcelo explicou que o prévio pronunciamento do TCU não é condição para julgamento de crime de responsabilidade. O parecer do Tribunal, completou, é imprescindível para o julgamento das contas, mesmo assim esse não é vinculante, mas é relevante.

Conjunto da obra

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), as explanações de Conti e de Oliveira, explicitam “no mínimo indícios” da prática de crimes de responsabilidade cometidas por Dilma. Outros senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) consideram que a presidente Dilma Rousseff praticou crime intencional e continuado ao não repassar nas datas corretas os recursos para a equalização dos empréstimos do Plano Safra e de outros programas subvencionados.

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse estar cada vez mais convencida de que o pedido de impeachment não se sustenta, pois ninguém conseguiu comprovar, conforme a legislação vigente, que a presidente Dilma Rousseff tenha cometido algum crime de responsabilidade.

— O que se fez aqui foi abrir o leque, considerando-se o chamado conjunto da obra. Mas, para nós, é uma aberração jurídica; uma narrativa que não se sustenta — disse.

Discussão

Quando a sessão já passava da oitava hora de duração, um desentendimento entre os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lindbergh Farias levou o presidente Raimundo Lira a suspender os trabalhos por alguns minutos. Durante tréplica a Fábio Medina Osório, Caiado citou uma matéria de jornal que, segundo ele, dizia que o governo federal estaria orientando ministros a apagarem dados dos computadores dos ministérios. Lindbergh interrompeu dizendo que se tratava de uma mentira.

Os senadores chegaram a levantar-se dos assentos e bater boca fora dos microfones, o que levou Lira a interromper os trabalhos até que os ânimos se acalmassem, o que levou cerca de dois minutos.

Próxima reunião

Nesta terça-feira (3), estão agendados depoimentos de especialistas indicados pela bancada governista. Serão ouvidos Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Agência Senado 

Ação questiona poder de delegado para realizar acordo de colaboração premiada

Dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5508) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A norma disciplina a chamada “delação premiada” como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu.

O procurador-geral questiona especificamente trechos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º, que atribuem a delegados poder para realizar acordos de colaboração. O primeiro dispositivo diz que, “considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial”. Já o parágrafo 6º prevê que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.

Para Janot, os trechos impugnados da lei, ao atribuírem a delegados de polícia legitimidade para negociar acordos de colaboração premiada e propor diretamente ao juiz concessão de perdão judicial a investigado ou réu colaborador, contrariam os princípios do devido processo legal e da moralidade. Contrariam, ainda, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição (artigo 129, inciso I), a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira (artigo 129, parágrafo 2º, primeira parte) e a função constitucional da polícia como órgão de segurança pública (artigo 144, especialmente parágrafos 1º e 4º).

Segundo o procurador-geral, compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia ou arquivamento. “Isso não exclui nem diminui o importante trabalho da polícia criminal nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial, função que o Ministério Público nunca pleiteou, e de que não necessita para exercer suas funções constitucionais”, sustenta. Para Janot, a investigação deve ocorrer em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, “pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela, até final julgamento”.

A ação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos trechos questionados ou, sucessivamente, que seja dada interpretação conforme a Constituição, a fim de considerar indispensáveis a presença do Ministério Público em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante.

Rito abreviado

O relator da ADI 5508, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

MB/CR

Temos governo; a polícia é outra

Definitivamente, o Sistema Estadual de Segurança Pública se transforma, com novas táticas, estratégias e determinação jamais vistas para garantir mais tranquilidade e segurança ao cidadão. Saímos da inércia. A polícia está nas ruas, ao alcance do cidadão. Blitz são organizadas para prevenir assaltos a ônibus, para deter motoboys e suas máquinas da morte sob suspeita da prática de crimes. O “Batalhão Tiradentes” viaja de transporte coletivo para surpreender  assaltantes disfarçados de passageiros e o resultado é uma redução de 60 % nesse tipo de crime, conforme informação do Comandante Geral da PMMA, coronel Frederico Pereira.

O Secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, não apenas montou uma equipe; está, com ela, planejando a segurança pública do Maranhão. A Polícia Civil, entre dezenas de operações, também combate o crime organizado, o narcotráfico, a corrupção e a agiotagem. Nem parece o Maranhão de um ano e meio atrás, onde o crime de colarinho branco dava suporte ao crime sem colarinho.

O medo diminui em São Luís, a vigilância é diária e intermitente. A integração das forças policiais é um fato indesmentível. Criaram-se as Áreas Integradas de Segurança Pública, o Cinturão de Segurança, mapeando 8 regiões com maior incidência de crimes, conforme informou o Delegado Geral Lawrence Melo.

Temos governo. A própria direção do Banco do Brasil agradece pela ação das polícias civil e militar no combate aos assaltos a bancos. O narcotráfico acumula o maior montante de prejuízos financeiros de toda sua história no Maranhão, com as apreensões sucessivas de toneladas de drogas. As Superintendências de Polícia se esmeram no combate aos grandes e pequenos traficantes e a outras formas de violência.

O governador Flávio Dino investiu em segurança pública. Minou o poder dos chefões do crime organizado na Penitenciária de Pedrinhas e fora dela. Reduziram-se a quase nada as fugas, rebeliões e assassinatos nos presídios. Temos governo e porque temos governo a segurança pública voltou a ser prioridade.

O Secretário Jefferson Portela anuncia agora uma espécie de xeque-mate contra a bandidagem e em favor do cidadão de São Luís. A criação de um Posto Fiscal Policial na Estiva, na entrada da cidade, uma Barreira funcionando 24 horas por dia, destinada a barrar a entrada de drogas e armas na capital.

Temos governo. A polícia é outra. Bem melhor, mais articulada, integrada, planejando e agindo repressiva e preventivamente contra o crime. E, certamente, está contando uma outra história sobre a segurança pública no Maranhão.

Cunha Santos/ASCOM SSP-MA

Pedaladas fiscais e decretos de suplementação violaram Direito Financeiro, diz professor

As chamadas pedaladas fiscais e os decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa, citados no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, violaram as normas de Direito Financeiro do país e se caraterizam como condutas típicas de crime de responsabilidade, segundo o professor de Direito Financeiro José Maurício Conti. Ele foi um dos três especialistas favoráveis ao processo de impedimento da presidente que falaram, nesta segunda-feira (2), à Comissão Especial do Impeachment.

— Essas condutas reprováveis praticadas nos últimos anos não podem prevalecer. É preciso não deixar dúvida que as normas de finanças públicas estão aí para serem cumpridas e que as consequências de suas violações são graves. Essa é uma oportunidade que não se pode perder para se recuperar a credibilidade, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal, sem as quais não se pode governar — argumentou.

Conti salientou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permitiu um grande avanço em matéria de finanças públicas, obrigando os administradores a manter uma gestão fiscal responsável. Porém, segundo ele, esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente a partir do final de 2012, quando surgiram de forma mais intensa notícias a respeito de “maquiagem” nas contas públicas federais.

— E a expressão ‘contabilidade criativa’ passou a integrar o vocabulário da mídia, tanto aqui como no exterior, diminuindo a credibilidade e, consequentemente, a confiança de todos nos números que passaram a ser apresentados a partir de então — apontou.

Crimes

O professor observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal se limitou a prever sanções de natureza institucional, aplicadas aos entes da federação, “o que se vislumbrou insuficiente, ineficiente e até mesmo injusto, por punir diretamente o ente da federação e, por consequência, a população que o integra”. Por isso, ele disse que o sistema de sanções foi posteriormente complementado, inclusive com a inclusão de novas condutas na lei que tipifica os crimes de responsabilidade do presidente da República, a Lei 1079, de 1950.

Sobre a primeira acusação, referente aos decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, ele disse que essa conduta está perfeitamente prevista entre os crimes da Lei 1079. Um dispositivo tipificaria a conduta como "ordenar ou autorizar abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal". Lembrou que, na denúncia contra Dilma, contam seis decretos não numerados para abrir créditos suplementares, sem autorização legal, da ordem de R$18 bilhões.

Pedaladas

Conti comentou também sobre as “pedaladas”, apelido dado à prática de atrasar o pagamento de serviços prestados por fornecedores do setor público e atrasos no repasse de ministérios para que bancos públicos e privados paguem os benefícios sociais e postergação no pagamento de subsídios devidos a bancos públicos. Segundo ele, fatos desse tipo já haviam sido denunciados pelo Ministério Público de Contas no exercício de 2014, em relação ao qual o órgão emitiu parecer pela rejeição das contas do governo.

Para o professor, os atrasos de repasses à Caixa Econômica Federal não se justificaram pela necessidade de adequação dos fluxos de desembolsos. A seu ver, o banco foi verdadeiramente utilizado como financiador de políticas públicas, o que é vedado pela LRF. Segundo ele, a própria Caixa não reconheceu esses atrasos como sendo atos rotineiros, tanto que chegou a recorrer à época para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para solucionar a questão.

Já em 2015, conforme a denúncia agora analisada, ocorrerem adiamentos do Banco do Brasil em relação ao Plano Safra, para cobrir atrasos do Tesouro destinados à equalização dos juros. Nesse caso, segundo Conti, mais uma vez houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlada, em desacordo com a legislação vigente.

SUSPEITOS DE SEREM FUGITIVOS DA PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS SÃO DETIDOS NA CIDADE DE PAULO RAMOS PELA POLÍCIA MILITAR.

A polícia Militar conseguiu recapturar no bairro Rodoviário, na cidade de Paulo Ramos, na manhã desta sexta feira 29, dois homens que segundo a polícia são suspeitos de serem fugitivos da Penitenciária de Pedrinhas. Os dois encontravam em um bar quando foram confundidos com arrombadores da agência do Banco do Brasil da cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, que aconteceu na madrugada desta de hoje sexta-feira 29.

Com a dupla não foi encontrado nenhum documento que pudesse informar a identidade dos dois. A prisão deles causou um alvoroço na cidade e nas redes sociais, já que eles foram confundidos com os arrombadores da agência Bancária de São Luís Gonzaga.

Assim que avistaram a VTR da Polícia Militar, eles tentaram fugir, mas foram agarrados e, se identificaram como; Antônio Walmir Nascimento de Jesus e Jadson Bogéa Martins.

Segundo informações dos PM’s somente a quantia de R$ 200,00 (Duzentos Reais) em espécie foi encontrado com a dupla.

Vinte e nove réus serão julgados pelo Tribunal do Júri de São Luís no mês de maio

A pauta de julgamentos do Tribunal do Júri de São Luís no mês de maio tem 29 réus, acusados de homicídio e tentativa de homicídio. As sessões começam nesta segunda-feira (02), no Fórum Des. Sarney Costa, quando serão julgados pelos jurados da 2ª e 4ª Vara do Júri, respectivamente, Antônio Costa e  Francisco Pinto de Sousa. As sessões são públicas e iniciam às 8h30.

 No 2º Tribunal do Júri serão julgados neste mês também Silvana Cristina Arouche (dia 04), Adiel Pimenta Araújo (06), Lucas Henrique França Barros e Rafael Gomes Lisboa (10), Boaventura Francisco de Oliveira e Marcos Severino da Silva (12), Fábio Rogério Araújo Braga (16), Kallaans Furtado da Silva (18), Gleydson Jean Baeta Barbosa (20), Márcio George Soeiro da Silva (23), Ezequias de França Conceição (25), Cledson Costa Sá, Renata e Valéria Cristina Matos Paixão (30).  

 Na 4ª Vara sentarão no banco dos réus  também Carlos Alberto Silva (04), Pedro Alcides Sá Pereira (06), Marcos André Silva Vieira (09), Adriano Reis de Jesus (11), Walter Clecy Reis Pereira (13), João Oliveira Sousa Filho (16), Reginaldo Ferreira da Cruz Silva (18), André Luis Silva e Janilde Chagas Figueiredo (20), Raimundo Emílio Santos Neres (23) e Francisco de Assis Ferreira Martins (30). 

Já na 3ª Vara do Tribunal do Júri serão julgados Erivan Mendes (09) e Arlindo Pereira Filho (11). No 1º Tribunal do Júri no mês de maio não haverá sessões. 

Valquíria Santana

Núcleo do Fórum

Assessoria de Comunicação

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Governo do Estado inaugura posto policial fiscal na Estiva

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inauguraram, na manhã desta sexta-feira (29), às 9hs, o posto policial fiscal da Estiva. A Barreira da Estiva permanecerá em funcionamento 24hs para garantir a segurança do cidadão. A ação dos policiais será concentrada na apreensão de armas, munições, entorpecentes e prisão de foragidos da Justiça.

Na cerimônia de inauguração o secretário Jefferson Portela, e o comandante Geral da Polícia Militar, coronel José Frederico Pereira, representaram o Governo do Estado.  O posto complementa várias ações desencadeadas pela Polícia Militar no combate à criminalidade, tendo como prioridade o serviço preventivo diário e interrupto. As abordagens serão realizadas pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM-3).

O secretário de Segurança, Jefferson Portela, afirmou que a Barreira Policial no Posto da Estiva, é um trabalho direcionado para quem entra na cidade, mas em especial, para todos os que residem na cidade. Ele complementou dizendo que “a Barreira irá funcionar com monitoramento e abordagens 24hs, tanto na entrada como na saída de pessoas e veículos que passarão pelo controle de busca, apreensão de armas e drogas. Esta ação vai impedir a prática de crimes lá na frente. A revista será eficiente e plena”, acentuou.

Já o comandante Geral da Polícia Militar, coronel José Frederico Pereira, fez elogios pela iniciativa da Polícia Militar em se preocupar com o policiamento preventivo em prol da segurança do cidadão. “É uma medida muito esperada não apenas pela comunidade, mas por toda capital. Com as barreiras instaladas aqui, com certeza serão dificultadas as ações criminosas, tanto na entrada como na saída da capital. A presença da Polícia Militar, aqui nesta área, irá beneficiar toda a comunidade, porque será uma referência para o cidadão, pois os policiais e viaturas estão disponibilizados para garantir uma maior segurança na área”, enfatizou.

CPAM3 na Barreira da Estiva

Segundo o comandante do CPAM-3, coronel Egídio Augusto Soares, responsável pela Barreira do Posto na Estiva “a instalação do Posto na Estiva, com a Barreira funcionando 24hs, é uma vitória para o Sistema de Segurança Pública e para a sociedade”, disse.

O posto contará com a presença dos policiais militares e apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e da Receita Estadual. A Polícia Militar se fará presente 24hs, porque é um ponto estratégico, a principal entrada da cidade. São cerca de 700 veículos transitando, tanto entrando como saindo da capital.

Combate à criminalidade

O posto na Estiva contará com um aparato de obstáculos na BR 135, fuzis 762, oficiais e toda uma equipe de policiais bem preparados, para conter qualquer ação criminosa, principalmente, envolvimento com o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo. O local estará, também, de sobreaviso, para qualquer emergência que o Complexo Penitenciário de Pedrinhas possa solicitar, no sentido de apoiar e conter qualquer ação criminosa na unidade prisional.

O posto da Estiva, também dispõe do canal de comunicação de denúncias para a sociedade, com o número de telefone (098) 9 9187 7007. O telefone permanecerá com o oficial do Posto da Estiva. Há ainda o sistema de rádio, que é ligado diretamente com as viaturas. Uma câmera instalada na área que pertence ao Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), para apoiar as ações preventivas.

Além da Barreira da Estiva realizada pelos policiais militares, o 21º Batalhão da Polícia Militar também realizará incursões preventivas nos bairros próximos, no sentido de inibir e coibir as ações criminosas, objetivando conter os crimes próximos à BR135.

A solenidade de inauguração contou com a presença do secretário de Segurança Pública Jefferson Portela; comandante Geral da PMMA, coronel José Frederico Pereira; delegado Geral da Polícia Civil, Lawrence Mello; comandante do CPAM3, coronel Egídio Augusto Soares; funcionários da Aged; e o representante da Receita Estadual.

Mauro Wagner  – Ascom SSP