Governadores do Nordeste divulgam manifesto em defesa da economia e da democracia do País

Os governadores dos estados do Nordeste divulgaram, em conjunto, um manifesto pela união nacional em defesa da recuperação econômica do País e pela manutenção da democracia, com respeito à Constituição e aos mandatos de todos que foram eleitos no pleito de 2014.

“A hora é de união do setor público com o setor privado, das instituições com a sociedade, da política com o povo. O que queremos é ampliar a democracia, o fortalecimento das instituições, mais conquistas e avanços. Retrocesso, nunca mais. Defendemos, sobretudo, o respeito à Constituição Cidadã de 1988", afirma o documento “Acreditamos no Brasil”, que foi assinado pelos nove representantes da região na sexta-feira (17), durante o Encontro de Governadores do Nordeste, em Teresina (PI).

O texto ressalta que o momento exige grandeza e que os governadores estão cientes de que a situação econômica é delicada, no País e no mundo, pois também enfrentam grandes desafios em seus estados. Mas argumentam que o Brasil e os brasileiros já enfrentaram e venceram momentos mais difíceis e que, portanto, não é hora de derrotismos e soluções políticas fantasiosas.

“O Brasil é maior que as crises, é maior que as dificuldades. Já provou isso várias vezes. E todos nós temos de ser do tamanho do Brasil. (…). Mais uma vez, vamos vencer! Com muito trabalho, fazendo o que precisa ser feito. Vamos retomar o desenvolvimento econômico e social com responsabilidade ambiental. Vamos sair maiores e melhores [da crise]”, afirmam.

Sobre o panorama político, os governadores lembram ainda que o povo brasileiro fez uma opção em 2014, a quem confiou governar o Brasil, “no mesmo momento em que elegeu todos nós, governadores e vices, para governar os nossos estados”.

 E pedem que se aguarde o prazo que foi dado aos políticos eleitos, para que cumpram suas promessas de campanha. No entanto, alertam, os compromissos só poderão ser cumpridos se houver respeito às regras da democracia, com o cumprimento dos mandatos de quem foi legalmente escolhido pelos cidadãos brasileiros em 2014.

“O mandato de quatro anos determina um prazo para que os compromissos de campanha sejam cumpridos, para que os desafios sejam vencidos, os ajustes sejam feitos, os projetos sejam implementados e os resultados sejam colhidos. E isso exige respeito às regras constitucionais, razão pela qual consideramos incabível qualquer tipo de interrupção do mandato da presidenta Dilma Rousseff, já que não há motivo jurídico para tanto”.

Sobre isso, argumentam ainda que não será, definitivamente, pela “via tortuosa da judicialização da política, da politização da justiça ou da parlamentarização forçada que faremos avançar e consolidar o processo democrático, a importância social das instituições do Estado de Direito e a superação do desafio civilizatório de nosso tempo”.

Ressaltam os governadores que são oriundos de uma geração que enfrentou a ditadura militar, deu a volta por cima e tem hoje um papel importante na construção de um Brasil Melhor. “Fizemos isto, juntos, como governo ou oposição. Juntos, unidos e fortalecidos, vamos seguir em frente!”.

Segundo o governador Wellington Dias, do Piauí, que sediou o encontro dos representantes do Nordeste, a ideia do grupo é que o documento seja ampliado e assinado por todos os governadores do País eleitos em 2014.

“Acreditamos que não há sentido essa propaganda de pessimismo que vem sendo difundida no Brasil. Mais do que um apoio à presidenta Dilma e ao Brasil, esse é um manifesto em favor da democracia. Nós não admitimos um retrocesso”, enfatizou ele, durante o evento, em entrevista aos órgãos locais de imprensa.

Na ocasião, reiterou que os governadores reconhecem a escassez dos recursos e o momento difícil pelo qual o Brasil está passando, além da crise mundial. Mas solicitam que seja dado um tratamento emergencial ao que é realmente emergencial.

“Queremos respeito à Constituição e uma democracia fortalecida. Fomos eleitos para um mandado de quatro anos e não há nada que justifique a interrupção de um mandato”, completou Wellington Dias.

O manifesto Acreditamos no Brasil foi assinado pelos governadores Flávio Dino de Castro e Costa, do Maranhão; José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, de Alagoas; Rui Costa dos Santos, da Bahia; Camilo Sobreira de Santana, do Ceará; Paulo Henrique Saraiva Câmara; de Pernambuco; Ricardo Vieira Coutinho, da Paraíba; Belivaldo Chagas Silva, governador de Sergipe em exercício; Robinson Mesquita de Faria; do Rio Grande do Norte; e José Wellington Barroso de Araújo Dias; do Piauí.

Planalto Central 

Gabinete da Presidência da República

Educação aprova projeto que só permite substituição de livros didáticos após três anos

        Gustavo Lima

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe escolas de substituírem os livros didáticos pelo prazo de três anos contados a partir de sua adoção. A proposta exige ainda a reposição de livros extraviados, ainda que em período inferior aos três anos previstos para a utilização de determinado título. 

A comissão analisou seis projetos de lei que tratam do assunto e tramitam apensados: PLs 2962/04, 4922/09, 4044/04, 1082/07, 2862/08 e 1O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), propôs um substitutivo que rejeitou o PL 1508/03 e aglomerou todas as outras. Ele explicou que recomendou a rejeição da proposição principal por ela estabelecer o período mínimo de dois anos para a utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública do País. “Julgamos que esse prazo de dois anos é pouco efetivo para o objetivo que se almeja atingir”, justificou o parlamentar.

Pelo texto aprovado, os sistemas de ensino poderão autorizar a substituição de livro didático em prazos diferenciados por razões curriculares ou pedagógicas. 

O texto também proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao da adoção, a partir do 5º ano do ensino fundamental e em todo o ensino médio. 

Qualidade

Os sistemas de ensino deverão ainda avaliar os livros adotados pelos estabelecimentos de ensino deles integrantes. 

A proposta acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96) a previsão de avaliação da qualidade, por parte de estados e municípios, do material didático-escolar adquirido com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para uso dos estabelecimentos do seu sistema de ensino. 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei 12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante.

Em alguns estados, as hipóteses de prisão em flagrante já são submetidas a audiências de custódia, em que o preso é apresentado ao juiz para que decida sobre a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares. A iniciativa, cujo projeto-piloto foi implantando em São Paulo e também está sendo desenvolvida no Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Mato Grosso, é difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de reduzir o elevado índice de presos provisórios no país.

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares). A decisão tomada pelo juiz deve ser sempre motivada.

O CPP admite a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso ou se o crime do qual é acusado envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, entre algumas outras hipóteses. O Código não estabelece um prazo máximo de duração da prisão preventiva, podendo essa medida ser revogada ou novamente decretada a critério do juiz, que deve sempre motivar a sua decisão.

Ainda de acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal, quando há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ou em casos de descumprimento de outras medidas cautelares. Ausentes estes requisitos, diz o artigo 321, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo medidas cautelares, se entender necessário.

Medidas cautelares - As medidas cautelares que podem ser aplicadas nos casos de liberdade provisória são: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados locais, a proibição de manter contato com determinada pessoa, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, a internação provisória, a fiança ou a monitoração eletrônica. Segundo o CPP, a aplicação das medidas cautelares deve observar requisitos de adequação e proporcionalidade.

O pagamento de fiança pode ser decretado nos casos puníveis com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos. O Código, no entanto, elenca uma série de situações em que não pode ser concedida fiança, como nos crimes de racismo, crimes hediondos e nos crimes de tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo, entre outras situações. As hipóteses em que não pode ser aplicada fiança são apresentadas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal.

Agência CNJ de Notícias

Justiça proíbe Município de Ribamar de jogar lixo em Canavieira e Pau Deitado

FUma decisão liminar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, desta quarta-feira (22), acolheu um pedido de antecipação de tutela e determina que o Município de São José de Ribamat se abstenha de depositar resíduos sólidos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, no prazo de quinze dias. O não cumprimento da decisão judicial implicará em multa/dia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ação civil pública afirmou que o Município de São José de Ribamar mantém um lixão a céu aberto, com a omissiva anuência do Estado do Maranhão, na localidade Timbuba/Canavieira, próximo ao bairro Mutirão, e que também afeta áreas contíguas no Município de Paço do Lumiar, nas localidades Pau Deitado e Timbuba. Juntou aos autos várias provas nesse sentido, contendo imagens, DVD’s, relatos da população afetada pela atividade poluidora, bem como notícias constantes de páginas da internet.

Versa a liminar que o Município de São José de Ribamar se limitou a dizer, em defesa, que não há mais depósito de resíduos na localidade Timbuba/Canavieira e Pau Deitado, entretanto não juntou documentos comprobatórios. O Estado do Maranhão peticionou informando que se manifestaria somente quando da contestação, eis que o pedido liminar se dirige somente ao primeiro réu. Diz a decisão: “As provas coligidas aos autos me trazem a certeza de que o Município de São José de Ribamar está a praticar conduta contrária ao ordenamento jurídico, pondo em risco a saúde dos habitantes das localidades Timbuba/Canavieira e Pau Deitado e suas adjacências”.

E continua: “Os depoimentos, documentos e laudos que instruem o Inquérito Civil Público são claros quanto à existência de um lixão na área em questão, o qual é utilizado pelo Município de São José de Ribamar para a destinação dos resíduos produzidos no município, funcionando o mesmo sem qualquer licença ambiental e ao arrepio da legislação ambiental”.

Pro fim, o magistrado Clésio Coelho Cunha acolheu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de São José de Ribamar que, no prazo de 15 dias, se abstenha de depositar resíduos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Na decisão, intima o prefeito de São José de Ribamar no sentido de cumprir a tutela antecipada deferida.

Abaixo, em Arquivos Publicados, a decisão liminar.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

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Depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência são coletados em salas especiais

Espaços especiais estruturados com equipamentos audiovisuais, interligados a uma sala de audiência, onde estão presentes juiz, promotor, advogados e partes, estão sendo utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, física e psicológica em processos judiciais.

Nas salas, o menor é recebido 30 minutos antes da audiência. A sessão é conduzida por  profissional devidamente capacitado (psicólogo, assistente social ou outro servidor). Os equipamentos de transmissão de áudio e vídeo permitem que outros possam ver, ouvir e participar fazendo perguntas ao facilitador. Após o depoimento, o magistrado decide sobre o andamento do processo e as implicações para as partes envolvidas.

“Esse procedimento leva em consideração o estágio de desenvolvimento da criança e o grau de compreensão dos fatos, evitando qualquer tratamento intimidativo ou constrangedor”, ressalta a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire.

Os espaços estão em funcionamento nas comarcas de São Luís, Bacabal, Santa Inês, Imperatriz, Caxias, Timon, Raposa, Coelho Neto, Coroatá, São Mateus, Chapadinha, Presidente Dutra, Pinheiro, São Bernardo, Santa Luzia do Paruá e São João dos Patos, totalizando 16 em todo o Estado.

Para o desembargador Jamil Gedeon, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal (CIJ-TJMA), o depoimento especial humaniza o atendimento e evita a revitimização das crianças e adolescentes. “As vítimas e testemunhas ficam à vontade para narrar o que ocorreu, sem sofrerem nenhum tipo de constrangimento ou ameaça”, avalia.

No Maranhão, o primeiro espaço especializado na coleta do depoimento de crianças foi instalado em 2008, no Fórum de Coelho Neto, antes mesmo da recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010. O espaço é coordenado pela juíza membro da CIJ, Karla Jeane Matos, também titular daquela comarca.

“Essa é uma alternativa para a oitiva de forma menos danosa, e nós juízes, precisamos nos preparar para ouvir esse público tão especial”, observou, esclarecendo que a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) está investindo na capacitação de juízes e servidores para uso das salas de depoimento.

CAPACITAÇÃO – Neste mês, em parceria com a CIJ, a escola capacitou mais 63 servidores que atuam na coleta de depoimento de crianças e adolescentes. Os participantes foram indicados pelos juízes das comarcas que já possuem salas de depoimento especial.

No início de junho, 24 magistrados foram capacitados para aplicar o método nas unidades judiciais que já contam com o serviço.

PRÊMIO - A implantação das salas de depoimento especial cumpre a Resolução nº 33/2010, do CNJ, que recomendou a criação de serviço especializado na oitiva de menores de idade, vítimas ou testemunhas de crimes, no qual a palavra da criança e do adolescente é valorizada na produção de provas testemunhais para a responsabilização dos agressores.

A iniciativa foi uma das que levou o Conselho a premiar o TJMA com o “Selo Infância e Juventude" (categoria bronze), pelas boas práticas na promoção dos direitos da criança e adolescente.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Servidores do estado lotados no sistema prisional do Maranhão, denunciam o secretário Murilo Andrade e fazem apelo ao governador Flávio Dino

Servidores concursados do estado que prestam serviços nas unidades prisionais do Maranhão, procuraram o repórter Stenio Johnny titular deste blog pra formular denúncia contra o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária(Sejap).

Murilo Andrade.

Segundo os servidores, há anos eles trabalham como agentes administrativos no presídios realizando serviços de agentes penitenciários, o que caracteriza desvio de função. O fato é que desde quando Murilo Andrade assumiu a Sejap, teve início uma onda de perseguições contra os servidores que prestam serviços nesta secretaria, principalmente em presídios, remanejando pessoal, devolvendo para as suas secretarias de origem, cortando diárias, reduzindo salários, servindo uma péssima alimentação, e acima de tudo desvalorizando os trabalhos dos servidores,dando prioridade aos terceirizados.

A prova disso, A Sejap abriu um seletivo na internet para preenchimento de vagas para auxiliar de agentes penitenciários, o que chamou atenção  é que os aprovados neste seletivo, todos são da empresa Civiliza, empresa que tem contrato com a Sejap, através de monitores que já atuavam nos presídios, o que para os servidores é inconstitucional, esse pessoal que entrou fez um treinamento  de apenas uma semana na Academia de Polícia Civil do Maranhão, o que é considerado para os denunciantes um absurdo, como treinar um grupo de pessoas em uma semana para exercer a função de auxiliar de agente penitenciário em presídio?

Para os servidores denunciantes, este seletivo feito pela Sejap, foi jogo de cartas marcadas pois só os monitores da empresa Civiliza, passaram no teste e assumiram o cargo de auxiliar de agente penitenciário. Segundo os denunciantes, isso é inconstitucional, e eles tem plena certeza que o governador Flávio Dino não é conhecedor das irregularidades que acontecem dentro da Sejap, na administração Murilo Andrade.

Para os servidores que trabalham há anos nos presídios fazendo o trabalho de agentes penitenciário,  essa atitude do secretário é uma forma de menosprezar o trabalho desses servidores que durante muito tempo arriscaram as suas vidas trabalhando em desvio de função, e agora se sentem desvalorizados pelo estado, com cargos e salários reduzidos.

Ainda segundo informações dos servidores, muitos dos que foram aprovados no seletivo, e foram contratados pela empresa Civiliza, são ex-detentos que assumiram cargos de auxiliar de agente penitenciário, colocando a segurança dos presídios em risco, uma vez que esses ex-detentos andam armados dentro das unidades prisionais, fazendo patrulhamento interno nas unidades do complexo penitenciário de Pedrinhas, e alguns servem até de apoio aos agentes penitenciários na escolta de detentos tanto na capital como no interior do estado.

Os denunciantes falaram ainda, que os servidores do estado lotados nos presídio entregaram em mãos para o secretário Murilo Andrade, um documento solicitando a transposição de cargo para auxiliar de agente penitenciário, uma vez que estes servidores há anos realizam trabalho de agente penitenciário em desvio de função, o documento foi entregue, e o secretário prometeu atender a solicitação, o que não foi feito.

Finalizando as denúncias, os servidores do estado que prestam serviços as unidades prisionais, querem saber do governador Flavio Dino se é do seu conhecimento ,o tratamento que Murilo Andrade está dando aos eleitores do governo e servidores do estado, se o governador tem conhecimento, que os cargos de auxiliar de agente penitenciário estão sendo exercido só por ex-monitores da empresa Civiliza e por ex-detentos, se o governo sabe e se é legal ex-detento ocupar tal cargo e ainda por cima andar armado dentro dos presidios fazendo revistas e patrulhamento nas unidade prisionais, e auxiliando agentes em escolta de presos, se o governo sabe que esses servidores concursados que há anos trabalham nos presídios do Maranhão tiveram seus salários reduzidos, corte de diárias, gratificações, e remanejamento sem uma justa causa.

Suplicamos ao nosso governador Flavio Dino, que olhe para nossa classe que está sendo desvalorizada, perseguida e massacrada pelo secretário mineiro Murilo Andrade, que ele olhe com carinho para esses servidores e eleitores do governo da mudança.

Palavras dos servidores do estado que prestam serviços no sistema prisional do Maranhão.

                            

                                                           Por/Stenio Johnny

                                                  Radialista/Repórter Investigativo

                                                           DRT/MA 0001541

Projeto de aposentadoria especial para garis aguarda votação em Plenário

Garis fazem limpeza de ruas em Brasília

Pedro França/Agência Senado

Aguarda inclusão na pauta do Plenário projeto que concede aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas.

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é o substitutivo do ex-senador Rodrigo Rollemberg que determina que esses trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações).

O substitutivo consolidou o projeto (PLS 155/2010) do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramitava em conjunto com o PLS 577/2011- Complementar, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), para beneficiar os segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Para acesso ao benefício, o trabalhador deverá comprovar ainda exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

Apesar de essas atividades serem nocivas à saúde, não são oficialmente consideradas insalubres; e o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço não é reconhecido pelo INSS. Assim, os garis têm de recorrer à Justiça e precisam apresentar laudo da empresa para comprovar a efetiva exposição ao risco

Agencia Senado

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Estatuto da Igualdade Racial ainda enfrenta desafios após cinco anos

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) completa cinco anos nesta semana ainda com desafios em sua implementação. Publicada em 20 de julho de 2010, a lei tem o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, além do combate à discriminação e demais formas de intolerância étnica.

O estatuto surgiu de um projeto de lei do Senado Federal (PL 6264/05) com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo de cinco anos de tramitação no Congresso. 

Para a coordenadora da Frente Parlamentar Brasil-África de Enfrentamento ao Racismo, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a lei trouxe instrumentos importantes para reduzir a desigualdade racial no País, como a política de cotas nas universidades e institutos federais e a garantia do ensino de cultura afrobrasileira na educação básica. No entanto, a deputada se queixa que falta universalizar para estados e municípios algumas ações que ainda estão muito concentradas no plano federal. 

Benedita da Silva também preside um grupo da Comissão de Seguridade Social da Câmara que busca iniciativas para reverter este quadro, sobretudo em relação à assistência social e à saúde da população negra. "Nós criamos essa subcomissão para ajudar a implementar as políticas públicas que o governo [federal] iniciou. Sabemos que a dívida de inclusão da comunidade negra é centenária e não adianta um só ministério cuidando dessa situação. Tem que se trabalhar com a transversalidade".

Entre as ações do Executivo para a implementação do estatuto, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Gomes, cita os planos Juventude Viva e Brasil Quilombola e a efetivação do Sistema Nacional de Fortalecimento dos Instrumentos de Igualdade Racial, como as políticas de ações afirmativas, por exemplo. 

A ministra lembra ainda o recente decreto presidencial que reconhecer terras quilombolas em oito estados, beneficiando quase 2.400 famílias. "Há motivo, sim, para que nós nos alegremos com a possibilidade de termos construído uma articulação que possibilitou esse reconhecimento. Mas é claro que a própria necessidade de termos um estatuto da igualdade racial mostra que o Brasil ainda tem muito que avançar na superação das desigualdades raciais e do racismo.”

Nilma Gomes defende a criação de um fundo financeiro para ser aplicado nas políticas de promoção da igualdade racial. O orçamento da secretaria para este ano era de R$ 67 milhões, mas a previsão de execução desses recursos caiu para R$ 28 milhões, depois dos cortes anunciados pelo governo federal.

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição – Natalia Doederlein

Situação de apenados com transtornos mentais é tema de reuniões e debates promovidos pela 2ª VEP

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís promove quinta e sexta-feira, dias 23 e 24, uma série de debates que terá como tema as estratégias estaduais das pessoas com doença mental e em conflito com a lei na perspectiva dos Direitos Humanos. A programação desses dois dias inclui uma visita ao Hospital Nina Rodrigues na tarde da quinta-feira.

De acordo com a programação divulgada, após a visita ao hospital, haverá uma reunião na sede da 2ª VEP com representantes do Tribunal de Justiça, Sociedade dos Direitos Humanos, Ministério da Saúde, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de avaliar e problematizar essa temática. Segundo o juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª Vara de Execuções Penais, “esse é um assunto delicado e que merece ser tratado com muita atenção e responsabilidade por todos os órgãos envolvidos. O objetivo é buscar soluções em conjunto com todas as instituições responsáveis”.

Na sexta-feira, 24, ocorre durante todo o dia a oficina de trabalho, enfatizando a problematização, contextualização, premissas importantes no campo dos direitos humanos, da saúde e da Justiça, envolvendo representantes da Sociedade de Direitos Humanos, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde e Tribunal de Justiça.

A pauta terá debates, mesa redonda pesquisa-ação, construção de estratégias para o Maranhão, com participantes da Universidade Federal do Maranhão, Sociedade de Direitos Humanos, Tribunal de Justiça e representantes do PAILI, programa do Estado de Goiás. O PAILI, Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, será o estudo de caso do evento.

Sobre o PAILI - O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator conta com seis anos de atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais ou que manifestaram sofrimento mental no transcurso da execução penal, submetidas a medida de segurança no Estado de Goiás. Atualmente, 243 pacientes são acompanhados em 77 municípios goianos. Com o Paili Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, em relação a medida de segurança.

Tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e  as internações somente nos casos em que  os recursos extra-hospitalares não forem suficientes. Lá, a prioridade é atender e incluir portadores de transtornos mentais que estão submetidos a medida de segurança, preferencialmente, no Sistema Único de Saúde (SUS). O programa, inédito no Brasil, busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores.

PROVIMENTO - Sobre o assunto, através de um provimento datado de 2014, a Corregedoria, baseada em portaria confeccionada pela 2ª VEP, resolveu disciplinar o procedimento para execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas, cautelares, provisórias e definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do sistema único de saúde.

O provimento considera pessoa com transtorno mental presumido ou comprovado, em conflito com a lei, aquela à qual tenha sido aplicada judicialmente medida terapêutica, com incidente de insanidade mental instaurado e que esteja sob algumas condições, entre as quais: com inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; com processo criminal e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade.

Abaixo, em Arquivos Publicados, a programação do evento da VEP e o Provimento da CGJ que trata desse assunto.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

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Jhonathan de Sousa Silva não foi absolvido do crime de tráfico de drogas

A Assessoria de Comunicação da Corregedoria (AsscomCGJ) informa que, diferentemente do que está sendo noticiado por alguns veículos de comunicação do Estado, Jhonathan de Sousa Silva não foi absolvido do crime de tráfico de drogas do qual é acusado. Jhonathan, que é assassino confesso e já condenado pela morte do jornalista Décio Sá, continua cumprindo pena em presídio federal, em Campo Grande/MS.

Em relação ao crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, o processo continua tramitando normalmente na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. A AsscomCGJ informa que desde o dia 02 de março do ano em curso já está marcada data para audiência, que deverá ocorrer no próximo dia 11 de agosto de 2015. Segundo informações da 2ª Vara Criminal, todas as providências já foram tomadas para que essa audiência seja realizada.

A confusão ocorreu após leitura equivocada de um alvará de soltura, datado de 03 de março, já tendo decorrido, portanto, mais de quatro meses. No documento, o juiz da 2ª Vara Criminal atendeu ao pedido formulado pelo defensor público do caso e determinou a soltura de Jhonathan de Souza Silva somente na seguinte condição: “se por outro motivo não estiver preso”. O que significa que o acusado somente seria colocado em liberdade se não estivesse encarcerado pelo cometimento de outro crime.

Não permanecer preso além do prazo sem que haja julgamento é um direito que tem todo e qualquer cidadão brasileiro, considerando que ninguém pode ficar preso além de tempo determinado na legislação em vigor sem que haja condenação. Em relação especificamente ao processo por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, a prisão, sem condenação, havia excedido o prazo.

Convém esclarecer que o alvará não traz qualquer citação relacionada a “absolvição”, “livre da acusação”, “processo arquivado”, ou expressão similar que sugira a extinção do processo, conforme noticiado.

A AsscomCGJ ratifica que estabelece uma relação de transparência com toda imprensa estadual e nacional, pautada nos princípios que regem a atividade jornalística, e que estará sempre à disposição para os esclarecimentos que forem necessários no que diz respeito à Justiça de 1º grau. A fim de evitar equívocos como o ocorrido, comunica que consultas a processos podem ser realizadas no Sistema Jurisconsult, disponível na página eletrônica de consulta processual do Poder Judiciário (jurisconsult.tjma.jus.br).

Destaca, por fim, que atua com responsabilidade e conta com o apoio da respeitada imprensa maranhense para levar ao cidadão uma informação capaz de construir conhecimento, contribuindo para o exercício da cidadania e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Fernando Souza Coelho

Assessoria de Comunicação

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Deputado pescador enquanto se preocupa em caluniar delegado com denúncias infundadas, se esquece da fraude do seguro defeso em que está envolvido

Deputado Fernando Furtado "O pescador"

O suplente de deputado estadual, mas no exercício do cargo, Fernando Furtado, fraudou o Seguro Defeso e ainda nega que tenha tido participação no caso ou que tenha sido alvo de investigação. Óleo de Peroba é pouco, bobagem.

Desde 2008 ele saiu fundando vários sindicatos de supostos pescadores, chegando a ser o presidente da federação dos pescadores de aquário ou de ilusão. Tanto ele quanto Edson Araújo, responsável pela criação das colônias de falsos pescadores, elevaram o número de beneficiários do esquema do seguro defeso em passe de mágica.

Existe um caso relacionado ao deputado pescador Furtado em que o RGP dos associados ao sindicato tem a data antes da fundação da entidade, que sequer possuía CNPJ. Hoje, o mesmo sindicato, com sede em São João Batista, tem mais de 4 mil associados, incluindo pescadores que nunca olharam um caniço e não moram mas na mesma cidade. A entidade é controlada pelo vereador Dezinho, que estaria cobrando R$ 150 por declarações.

Pesa ainda contra ‘Pescado’, ou melhor, Furtado, o golpe no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, mantido pelo Ministério do Trabalho e pago na Caixa Econômica Federal. Por essa razão, em 2012 ele foi notificado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, após tomar ciência da fraude por ele praticada e por mais outros 500 pescadores de uma entidade que ele presidiu durante vários anos.

Conforme documento em poder do Blog do Luis Cardoso, além do homem que assumiu uma vaga de deputado, dezenas de empresários, comerciantes e outros que tinham relações em outro local de trabalho, ganhando o seguro defeso, a entidade presidida pelo suplente fica na cidade de Pinheiro e teve boa parte dos seus “segurados” fora do programa, após bloqueio dos benefícios.

Veja abaixo, a notificação cancelando o benefício do Seguro-Desemprego do "Pescador" Artesanal ao suplente de deputado Fernando Furtado.

Ai está o perfil moral de um deputado que está usando a mídia para fazer acusações levianas ao delegado Sebastião Uchôa esse parlamentar devia era ter vergonha de tentar suja a imagem de um delegado que tem relevantes serviços prestado ao estado.

Se o Brasil fosse um país sério este deputadozinho meia tigela que se diz pescador sem nunca ter pego um anzol em sua vida, estaria com o mandato cassado e preso por fraude do seguro defeso, mas como em nosso pais a justiça é só para os pobres, ele vai continuar sendo deputado, sem ética, sem moral e ainda por cima sendo visto pelo povo maranhense como  mau feitor, por ter fraudado o seguro defeso e ficar impune por ser deputado e dispor da imunidade parlamentar, que vergonha deputado para um homem que se diz ser uma das reservas morais do estado.

Pra este tipo de político, o povo dará resposta nas urnas, pessoas como essas devem ser excluídas do contesto político maranhense, pois não tem nada pra botar só pra tirar, não soma, diminui, não acrescenta, tira do povo, contribuindo para a miséria que o Maranhão vive como  estado mais pobre da federação, onde espertos como esse deputadozinho calça curta enriquecem, e o povo maranhense empobrece.

O que me chama atenção é a ADEPOL como entidade de classe que representa os delegados da Polícia Civil  do Maranhão não se pronunciar diante das agressões morais e acusações levianas que está sendo vitima o delegado sebastião Uchôa, por um deputado sem ética, sem moral, e sem vergonha, que ainda por cima esta sendo acusado de um suposto crime de fraude ao seguro defeso.

                                                    Por Stenio Johnny

                                         Radialista/Repórter Investigativo

                                                    DRT/MA 00015 41

                                                    

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ÀREA ITAQUI BACANGA

                             Foto/ J.R Cunha

Dando prosseguimento a diversas reuniões e audiências públicas na região metropolitana e nos interiores no sentido de levar as ações e projetos sociais da Segurança Pública, o Secretário de Segurança Jefferson Portela participou de mais uma audiência nesta segunda-feira, (21), no bairro do Anjo da Guarda. No encontro realizado na Associação Comunitária da Área Itaqui Bacanga (ACIB), estavam ainda o comandante Geral, o Cel. Alves, o Delegado Geral Augusto Barros e ainda diversas autoridades e a comunidade em geral.

A reunião visando levar esclarecimentos e ainda ouvir as demandas e sugestões do bairro contou com a cúpula da segurança e ainda com o novo delegado empossado no bairro da Vila Embratel, o delegado Ricardo Garcês, o Delegado Walter Wanderley, o Cel. Egídio do Cpam3, o Supervisor da Sexonal da área do Itaqui Bacanga, representantes comerciais e a sociedade civil organizada.

Projetos Sociais pela SSP

O secretário de segurança agradeceu a presença da comunidade e se dispois a responder perguntas no quesito Segurança Públicas e ainda em observar a melhor maneira em como melhorar o policiamento da área Itaqui Bacanga. No ensejo o secretário apresentou o novo delegado Ricardo Garcês do 16º DP e enfatizou em melhorar a segurança com o serviço em conjunto com o Comando de Policiamento de Área Metropolitana3 (Cpam3), coordenada pelo Cel. Egídio. O secretário abordou ainda que “A polícia está combatendo o crime de forma firme, mas que também irá estende a mão para ajudar a comunidade na forma assistencial, pelo setor da UDAI, responsável pela área institucional da SSP”.

Demandas da Comunidade

No discorrer do evento, diversos participantes usaram da palavra dando sugestões para que o policiamento fosse mais constante e atuante e ainda que fosse intensificado o relacionamento social para com a comunidade. O secretário de segurança assumiu o compromisso em incluir no projeto de expansão a instalação das câmeras de vídeo monitoramento na região Itaqui Bacanga, para que a segurança na comunidade fosse monitorada e assim diminuir o índice de criminalidade.

O presidente da ACIB disse que “Realmente a presença da polícia tem se feito presente, e onde tem diminuído os assaltos aos ônibus e ainda foi realizado um reforço na área da Vila Maranhão, mas ee disse ainda que ver a área do social ainda carente. Temos diversos espaços na região que pode ser usado para benefício de ajudar os jovens. Temos diversas ideias para ajudar a comunidade com alguns projetos, mas precisamos de apoio para desenvolvê-los. Entre outros projetos que a Acib desenvolve, está o “Recolhe”, que é o recolhimento de óleo de cozinha, onde só no ano de 2014 quando iniciamos, recolhemos mais de 600 mil litros de óleo. A parceria para os projetos sociais são fundamentais para a comunidade”, enfatizou o presidente Marciel Gomes.

Por/Mauro Wagner / ASCOM SSP-MA

Governo lança portaria que regulamenta o Programa Moto Legal

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) publicou nesta terça-feira (21) a Portaria Nº 772/ 2015, que estabelece os procedimentos operacionais para implantação do Programa Moto Legal. De acordo com os termos estabelecidos na portaria, o Detran fica responsável por atestar quem está apto a ser beneficiário dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado a proprietários de motos que custam até R$ 10 mil.

Os benefícios previstos no programa passam a valer com a publicação da Portaria. A verificação das condições para aderir ao programa será realizada de forma automática pelo sistema de informática do Detran. O condutor que comprovar a posse da motocicleta e capacete de segurança, apresentando a nota fiscal em seu nome, pré-requisitos indispensáveis para adesão ao Moto Legal, ainda passará pela análise do órgão, para conferir se ele não possui multa por infração cometida nos últimos 12 meses, outra exigência para ser beneficiado pelo programa Moto Legal.

O Detran também vai comunicar diariamente à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o registro de eventuais infrações de cada beneficiário, após a  concessão do desconto no IPVA. Em caso de multa pela não utilização do capacete, o benefício do Moto Legal será cancelado automaticamente.

Lançado pelo governador Flávio Dino no último dia 16, o programa Moto Legal concede incentivos fiscais a proprietários de motos de até R$ 10 mil.

Os benefícios abrangem três casos: anistia de IPVA anteriores e multas para motos compradas, mas sem registro no Detran; concessão de até 50% de abatimento no IPVA, no primeiro emplacamento de motos novas; e o terceiro reduz de 2% para 1% a alíquota do IPVA cobrado sobre motos compradas a partir de janeiro 2016. Os dois últimos benefícios fiscais são cumulativos. “Na prática, o comprador de moto de até R$ 10 mil, a partir do ano que vem, vai pagar no Maranhão 0,5% de IPVA”, destaca o diretor geral do Detran, Antônio Nunes.

Governo do Maranhão