ASSASSINATOS QUE A POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO NÃO CONSEGUE ELUCIDAR

             

                 José da Costa Silva, assassinado em fevereiro de 2015

A Polícia Civil do Maranhão até hoje não conseguiu elucidar o assassinato do servidor da UFMA José da Costa Silva, assassinado na manhã do dia 04 de fevereiro de 2015, na localidade Pau Deitado Zona Rural de São Luís. 

Esse é mais um dos casos emblemáticos, que a polícia não consegue decifrar, a viúva e familiares sofrem com a morte do senhor José Costa, que  além da perda do marido e pai dos seus filhos, sofre pela dor da impunidade, pois o autor do assassinato do seu esposo, até hoje segue solto sem que  a polícia consiga descobrir quem foi o autor do crime.

CASO DAS ESTUDANTES DE BALSAS-MA SEGUE ATÉ HOJE SEM SER ELUCIDADO

                     

                         Irmãs Kamila Brito e Karina Brito, vítimas do

                       despreparo policial

Segundo informações repassadas por familiares, as irmãs Kamila Brito e Karina Brito, estariam vindo de um velório,no dia 15 de dezembro de 2016 quando ao chegaram na Lagoa do Jardel, foram abordadas por policiais à paisana, em um veículo (não identificado), pedindo que as mesmas parassem, porém, pelo fato de o veículo não está identificado e nem os condutores se identificarem, as irmãs imaginando que fosse um assalto e assustadas elas evadiram-se do local, dai começou-se a perseguição, em seguida começaram dezenas de disparos de arma de fogo contra as duas irmãs.

O carro em que as irmãs estavam, perdeu o controle, logo após Kamila ter sido atingida com um tiro no braço e bateu em uma calçada próximo a Agência do Banco do Brasil. Karina foi baleada e morreu na hora, já Kamila que foi alvejada no braço, foi encaminhada para o Hospital Balsas Urgente, onde se submeteu a um procedimento cirúrgico.

             

O CASO MAIS VERGONHOSO E ESCABROSO QUE A POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO, NÃO CONSEGUE ELUCIDAR

                                                         

                        AQUI ESTÃO DOIS MILITARES ASSASSINADOS

                       QUE ATÉ HOJE A POLÍCIA NÃO  DESCOBRIU

                       OS AUTORES DO CRIME

                     

Há sete meses do assassinato dos policiais militares, Cabo Júlio César e o Soldado Constantino na cidade de Buriticupu-MA, a Polícia Civil do Maranhão não consegue elucidar o crime.

Enquanto isso a  família dos policiais sofre com a morte dos militares, que além de serem assassinados ainda tiveram os seus corpos ocultados. A testemunha chave do caso conhecida como Dal, despareceu da cidade logo após prestar depoimento na delegacia de Buriticupu tomando rumo ignorado. Meses depois do assassinato dos policiais militares, a Polícia Civil do Maranhão pouco ou caso nada descobriu sobre o o caso.

Segundo informações a Polícia Civil não elucida esse assassinato pelo fato do envolvimento de praças, oficiais inclusive um coronel PM, um empresário madeireiro e um político da região, ambos protegidos por um grande político do Estado.

Ainda Segundo informações, esse crime teria sido cometido com instinto de crueldade, ganância e vingança. Revoltada a família enviou ao  Ministro da Justiça uma carta aberta pedindo a saída da Polícia Civil do Caso, para que a Polícia Federal tome a frente das investigações e que o processo possa tramitar na justiça comum e não na justiça militar como está acontecendo. 

Se o Ministro da Justiça acatar o pedido da família, será uma vergonha para a Polícia Civil do Maranhão, que em sete meses de investigação, pouco o quase nada fez pra elucidar esse duplo assassinato de policiais militares no Maranhão.

A ONU BRASIL, em resposta a carta enviada pela família a instituição, respondeu que está acompanhando o caso a distância e que ao se esgotarem todas as tentativas de elucidação do assassinato dos militares a ONU entrará no caso, o que seria vergonhoso não só para a Polícia Civil mas também para o próprio Estado, que será denunciado as Nações Unidas e a OEA.

                       

                         Delegados impedem colega de ser apresentado a imprensa

Diante desses três "Casos emblemáticos", sem contar o último episódio onde delegados se amotinaram impedindo colega delegado preso acusado de crime de corrupção, ser apresentado a imprensa, a impressão que fica é que a instituição Polícia Civil se encontra em crise institucional, onde ninguém sabe quem manda, ninguém obedece ninguém, onde o Delegado Geral está sem moral diante dos colegas delegados. Tudo isso reflete nos resultados negativos que vem sendo apresentados, no que diz respeito ao aumento da criminalidade no Maranhão. Estamos diante de uma polícia sem comando. 

É hora do Governador Flávio Dino parar pra pensar e tomar uma decisão para que a instituição não seja transformada em Casa de Mãe Joana, ao ponto de expor a imagem do Maranhão, em situação vexatória aos olhos do Brasil e do Mundo.

Governador! O senhor é o chefe supremo das forças de segurança do Estado. Portanto é seu dever e a sua obrigação cobrar da sua polícia elucidação desses casos pendentes, sobre pena do seu governo e a sua polícia ficar sem credibilidade diante da opinião pública.

Vossa Excelência  acha normal uma jovem ser assassinada pela polícia, um pai de família ser assassinado por bandido e dois policiais militares serem assassinados, terem seus corpos ocultados e ficar por isso mesmo, sem nenhum dos casos serem elucidados  pela Polícia Civil do Maranhão? Isso é normal governador?

Veja aqui mensagem da Ex-mulher do Cabo Júlio César 

                                   

                                                                   OJIE

                                                   Por: Stenio Johnny

                                          Radialista/Repórter Investigativo

                                                   RPJ/MA 0001541

Superintendente fala dos trabalhos da SPTC no MARANHÃO

                      

                      Miguel Alves Superintendente de Polícia Técnico-Científica

Em conversa com a nossa reportagem, o perito Miguel Alves da Silva Neto Superintendente da Polícia Técnico Científica(SPTC), falou que a ações do órgão em 2017, tem sido realizadas dentro do planejamento feito no início da sua gestão em 2015, que do mês de maio de 2015 quando assumiu a superintendência para 217, houve um avanço significativo nos trabalhos periciais realizados no Maranhão, graças ao Governo do Estado e ao apoio do Secretário Jefferson Portela, que não tem medido esforços para restruturar, dinamizar, aprimorar e capacitar profissionais com objetivo de melhorar os trabalhos dos institutos que integram a SPTC 

Falou que dentro das ações realizadas pela SPTC, está a inauguração do Instituto de Genética Forense no final de 2016, a capacitação e melhoria no quandro funcional das unidades periciais e a restauração e ampliação da demais unidades.

Disse que a SPTC vem participando de encontros a nível nacional onde a principal pauta tem sido a melhoria do sistema pericial em todo país. Falou que recentemente participou da reunião  do Conselho Nacional de Perícia Criminal, onde teve a oportunidade de conversar com o General Carlos Alberto Santos Cruz, Secretário Nacional de Segurança Pública, onde ele e os membros do Concelho apresentaram ao General, proposta de criação do Departamento Pericial junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública(SENASP). 

Ressaltou que nesse departamento seriam inseridas algumas coordenadorias, no que diz respeito a capacitação e formação continuada da perícia, a aquisição de equipamentos,  e o controle de bancos de dados para melhorar o fluxo de informações na  área pericial em todo país

Superintendente Miguel Alves ao lado do secretário da SENASP

General Carlos Alberto Santos Cruz

Superintende Miguel Alves ao lado dos membros do

Concelho Nacional de Perícia Criminal

                            

Do trabalho da SPTC no interior do Estado

O Superintendente da SPTC, informou que o governador Flávio Dino ao participar de um evento da Polícia Civil do Maranhão, anunciou reforma e ampliação de todas as Unidades Periciais do Estado, que o delegado Geral Lawrence Melo, determinou ao superintendente que fosse até a unidade da cidade de Timon-MA, se reunir com o Dr. João Paulo e o Dr. Joaquim, ambos diretores do ICRIM  e do IML daquela cidade e após a visita, o Delegado Geral anunciou a reforma do prédio onde funciona as unidades periciais. Disse que já está agendada a visita a cidade de Imperatriz-MA, com o objetivo de ver de perto o trabalho daquela unidade pericial e determinar realização das reformas que devem ser feitas no prédio onde funcionam essas unidades

Trabalho da SPTC em São luís-MA

Informou que o trabalho realizado pela SPTC em São Luís, está sendo reavaliado em todos os aspectos, qualitativo, quantitativos e direcional. Disse que houve uma recente mudança na direção do ICRIM, onde o Dr. Robson Mourão assumiu aquela unidade pericial, dando continuidade ao trabalho do Dr. Fábio Castro, que atualmente integra a equipe administrativa da SPTC, que o trabalho de restauração e ampliação das nas unidades pericias estão sendo realizadas com o objetivo de melhor prestação de serviço a sociedade maranhense, que o governo do Estado não tem medido esforços para dá melhor qualidade de serviço nas unidade pericias do Maranhão.

Os nossos médicos, peritos, odonto legistas e auxiliares periciais, são na verdade os grandes responsáveis pela qualidade e melhoria nos trabalhos da Superintendência de Polícia Técnico Científica. Concluiu!

                              

                                                 Por: Stenio Johnny

                                        Radialistas/Repórter Investigativo

                                                 RPJ;/MA 0001541

DÍVIDAS | Consumidores podem resolver pendências no Balcão de Renegociação

                       

Consumidores de São Luís e da região metropolitana da Ilha podem negociar, até esta sexta-feira (7), pendências financeiras com o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Caema, Cemar, Universidade Ceuma, Faculdade Pitágoras, Faculdade do Maranhão (Facam), Lojas Gabryella, Credishop, Dullar, Spumaflex, Net/Claro, Alvorada Motos, Secretarias Municipal (Semfaz) e Estadual da Fazenda (Sefaz), no Balcão de Renegociação de Dívidas, no Shopping Rio Anil. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também está no local para fornecer informações sobre débitos. Esta é a sétima edição do evento no Estado.

O Balcão de Renegociação de Dívidas – uma iniciativa do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – foi aberto nesta segunda-feira (3) pelo desembargador José Bernardo Rodrigues (representando o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha); pelo presidente do Núcleo de Solução de Conflitos, desembargador José Luiz Almeida; e pelo coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu. “Com este evento, o Poder Judiciário busca garantir o exercício da cidadania”, afirmou o desembargador Bernardo Rodrigues, na solenidade de abertura do evento.

O desembargador José Luiz Almeida, por sua vez, ressaltou o alcance social do projeto e os inúmeros benefícios trazidos para a população, que pode resolver seus conflitos por meio do diálogo e da negociação, contribuindo para instaurar um sentimento coletivo de conciliação e paz social. “Estamos abrindo as portas para que os cidadãos sejam protagonistas de suas vidas, resolvendo suas demandas, por meio do diálogo e da conciliação. Agradecemos as instituições pelo apoio incondicional ao projeto, sem as quais nada disso seria possível”, frisou o desembargador.

O coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu, enfatizou a importância da iniciativa. “Esta edição possui o diferencial de acontecer em um shopping com boa localização, no período de férias, época de intensa movimentação, o que permite aos consumidores que estão passeando pelo local, solucionarem suas demandas diretamente com as empresas, de forma ágil, simples, prática, de acordo com a sua capacidade de pagamento”, declarou o magistrado, que citou dados nacionais acerca do êxito das práticas da Conciliação, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais o índice de resolutividade por acordos em processos está na ordem de 15%; 26% durante as Semanas Nacionais da Conciliação, no Maranhão; e 57% em mutirões de conciliação promovidos pelo Núcleo de Conciliação do TJMA.

O representante da Caixa Econômica, Paulo Henrique Maciel Dutra, gerente da plataforma de adimplência da Superintendência da Caixa no Estado, disse que o banco sempre participa do evento, por acreditar na proposta social do Balcão. “Acreditamos no diferencial da iniciativa, que reúne milhares de pessoas num só ambiente. Esperamos continuar registrando número expressivo de atendimentos, após o lançamento da nossa campanha de recuperação de prejuízos, por meio da qual estamos concedendo até 90% de desconto sobre os valores das dívidas, acumuladas a partir de 360 dias”, explicou.

SERVIÇOS – Além da renegociação de dívidas, outros serviços são oferecidos, incluindo atendimento de solicitações (alterações cadastrais, ativação de contas), consultoria financeira, oferta para contratos habitacionais, reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas), cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda, recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU), encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros. Também há orientação e conscientização de direitos, distribuição de cartilhas, tabelas de controle financeiro e panfletos que orientam o consumidor.

PLATAFORMAS – No local, o consumidor poderá, ainda, cadastrar reclamações ou solicitar o agendamento de audiências com empresas que não estiverem participando do Balcão. Para isso, basta o interessado fazer seu cadastro nas plataformas eletrônicas “mediacaodigital” e “consumidor.gov.br” – sistemas de facilitação no processo de mediação direta entre consumidores e empresas, disponibilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente.

EXPECTATIVAS – Erlano Costa Passos, que veio tentar negociar dívidas com a Tim - por meio de plataforma digital - e a Prefeitura elogiou a iniciativa do Judiciário. “É um grande incentivo concedido pelo Judiciário para que possamos solucionar nossas pendências, dada a atual situação de crise econômica no país. Espero resolver minhas questões, de forma ágil, com oferecimento de boas propostas pelas empresas”, salientou. A pensionista Teresa de Jesus Sousa Costa disse que estava passeando pelo shopping e aproveitou para solucionar uma questão com a Caema, referente a uma conta de água de uma casa fechada há anos. “Esse evento é uma ótima chance para resolvermos nossas questões sem burocracia”, destacou a pensionista.

DOCUMENTOS - Os consumidores interessados em renegociar dívidas devem comparecer ao local, munidos de cópias e originais de documentos pessoais, com número de CPF, além de comprovantes da dívida adquirida (faturas de consumo, notas fiscais, boletos etc.). Durante o Balcão, a equipe do Núcleo de Conciliação do TJ estará à disposição para efetuar os cadastros dos consumidores nas plataformas eletrônicas, fornecer informações, formalizar acordos e, ainda, agendar sessões nos Centros de Conciliação da capital com empresas que não estiverem participando do Balcão. Estagiários do Uniceuma também estão auxiliando os trabalhos durante o evento.

FUNCIONAMENTO – Logo na entrada do local do evento, o consumidor é atendido pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentora do cadastro do SPC, que informa sobre a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.  As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que estão sendo atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme o caso a ser resolvido. Identificada a existência de pendência, cujo credor não esteja presente, o consumidor é direcionado para a tentativa de solução da pendência de forma virtual ou para agendamento de audiência no Centro de Conciliação.

Amanda Campos

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

DANOS MORAIS | Estado é condenado a indenizar policial incapacitado em razão de acidente

                      

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização, por danos morais, de R$ 40 mil a um policial incapacitado definitivamente para o serviço ativo na Polícia Militar, em razão de acidente decorrente de atividade no ambiente de trabalho.

O autor da ação alegou que, em 12 de abril de 2006, ao comparecer ao seu trabalho, cumprindo escala de serviço, e iniciar a capina do pátio do quartel do 2º Esquadrão de Polícia Montada, na cidade de João Lisboa, sofreu um acidente ao manusear uma roçadeira com lâmina, o que ocasionou perfuração na parte interna de uma das coxas, causada por objeto cortante.

O policial disse que utilizava apenas o uniforme da corporação, sem uso de equipamento de proteção individual (EPI), e que o acidente teve sequelas irreversíveis, conforme laudos médicos anexados à ação, que atestam, entre outras, diminuição funcional do membro afetado e força muscular reduzida, tendo sido reconhecido como inapto para o exercício de suas atividades ocupacionais em caráter definitivo.

Ele disse que, mesmo reconhecida a sua incapacidade laborativa, foi compelido pela corporação a retornar às suas atividades normais, tendo sido negado o seu pedido de aposentadoria.

O Estado sustentou que a reforma para a inatividade será aplicada ao militar que for julgado incapaz em definitivo para o serviço, desde que apurada tal condição pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar.

A Justiça de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando o Estado a proceder à reforma do policial.

O relator da matéria reexaminada pelo TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, frisou que existe, nos autos, documento expedido pela Junta Militar de Saúde da PMMA, datado de janeiro de 2013, em que se constatou o diagnóstico de lesão do nervo ciático (paralisia irreversível e incapacitante), considerando o policial incapaz definitivamente para o serviço ativo.

Duailibe entendeu que ficou evidenciado que o policial foi considerado inapto para exercer suas funções ocupacionais, concordando com a decisão de 1º grau que determinou a reforma para a inatividade.

Entretanto, o relator observou que a sentença deixou de condenar o Estado a pagar danos morais, materiais e estéticos. Duailibe considerou que, ao contrário do que concluiu o Juízo de primeira instância, revela-se cabível a responsabilidade civil a incidir sobre o Estado, uma vez que a incapacidade definitiva e a inaptidão ocorreram em consequência do exercício da atividade de capinar, sem que o policial possuísse treinamento e sem uso de EPI.

O relator entendeu como evidente a negligência do Estado no seu dever de fiscalizar o local de trabalho e as atividades exercidas por seus servidores, bem como pelo não fornecimento de equipamentos de segurança.

Quanto ao dano moral, disse que o direito à sua indenização dever ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o desembargador considerou o valor de R$ 40 mil adequado. Quanto aos pedidos a título de dano estético e material, considerou que os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para a sua configuração.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o entendimento do relator. (Protocolo nº 46274/2016 - Imperatriz)

Assessoria de Comunicação do TJMA
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CORONEL RAIMUNDO SÁ FALA DA APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CADETES E DO TRABALHO DA ACADEMIA MILITAR GONÇALVES DIAS

                   

                           

A reportagem SJNOTICIASMA, esteve na Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias, oportunidade em que conversamos com o coronel Raimundo Sá, comandante da Academia.

Cornel Sá falou que 52 novos cadetes foram integrados a academia depois de se submeterem as provas do exames promovidos pela Uema, que a recepção dada aos cadetes contou com a presença do Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão Coronel Frederico Pereira, Coronel Luongo Sub-comandante e o coronel Ozório da Diretoria de Ensino da PMMA.

DA APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CADETES

Coronel Sá falou que a diferença nessa apresentação dos novos cadetes, foi a presença de um grande números de militares aprovados, diferente dos outros exames onde poucos polícias são aprovados. Disse que 13 soldados foram aprovados, um Cabo PM do Maranhão e um Cabo PM do Ceará totalizando 15 militares aprovados dos 52 novos cadetes apresentados. Disse que nesse período de adaptação, as atividade na Academia de Polícia, tem início ás 6h indo até as 15h sendo que as aulas terão início somente no mês de agosto

                                                                                                                

DAS ATIVIDADES DOS CADETES NA ACADEMIA MILITAR

Quanto as atividade dos cadetes que já estão a mas tempo na Academia, no mês de junho próximo passado, esses alunos, deram apoio ao CPAM I, II. III, assim como outras unidades da PMMA, que solicitaram apoio dos cadetes nos arraias juninos, inclusive no tradicional  Lava  Boi na cidade São José de Ribamar, onde a Academia Militar Gonçalves ira se fazer presentes com seu cadetes, dando apoio a CPAM II. Informou que os cadetes do 4°, 2º e 1º ano, farão estágios nas unidades militares onde estarão sendo colocado na prática, os conhecimentos técnicos e teóricos, para serem melhorados na parte tática.

DAS PALESTRAS SOBRE SEGURANÇA PUBLICA MINISTRADAS PELO CORONEL SÁ

                                                   Coronel Raimundo Sá

Falou que a palestra ministrada por ele na UFMA, foi atendendo convite do grupo Carcará, onde o tema principal foi o trabalho da Polícia Militar. Nessa palestra, o coronel falou as pessoas que participaram que a segurança pública não é feita apenas pela Polícia Militar, mas também pelo governo e próprio povo onde cada um tem que fazer a sua parte, a Polícia com a parte estrutural, formando e capacitando militares para o exercício da sua função que é defender a sociedade.

DA IMPORTÂNCIA DA ACADEMIA MILITAR

"À Academia Militar Gonçalves DIAS é de grande importância para nós, principalmente porque hoje estamos colocando em prática o que aprendemos durante o tempo que passamos por ela, tendo em vista que nós somos da primeira turma da Academia de Polícia Militar. Portanto, todo ensinamento que tivemos tanto na parte técnica como profissional, estamos agora procurando ao longo desses trinta anos de carreira militar buscar mais conhecimentos, para passar todos os ensinamentos a esses cadetes que serão os futuros oficias da PMMA, para que essa Academia Militar continue sendo uma Escola de Comandantes, Celeiro de Grandes Líderes". Concluiu!


VEJA AQUI A ENTREVISTA

https://www.youtube.com/watch?v=NA3H0OTaITI

                             

                                                          Por: Stenio Johnny
                                               Radialista/Repórter Investigativo
                                                          RPJ/MA 0001541
                                                

CÚPULA DA SEGURANÇA PÚBLICA do MARANHÃO E ADEPOL EM ROTA DE COLISÃO

                    
                          Delegados impedem colega de ser apresentado a imprensa

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão(ADEPO-MA), Marconi Chaves Lima, com um grupo de delegados, ficaram solidários ao colega delegado Tiago Filipini, titular do 1º Distrito da cidade de Açailândia-MA, preso acusado de prática de crime de corrupção na semana passada.

Os delegados se trancaram na sala com o delegado Tiago, não deixando o colega ser apresentado a imprensa em uma coletiva que seria realizada na SSP por determinação do Secretário Jefferson Portela. 

O presidente da ADEPOL-MA, delegado Marconi, ao tomar conhecimento da apresentação do delegado Tiago, se reuniu com dez delegados e se dirigiram para a DECOP, delegacia onde ficam detidos policiais civis envolvidos em práticas criminosas e não permitiram que o colega delegado fosse exposto imprensa.

Diante do fato acontecido, tanto o secretário de segurança Jefferson Portela como o Delegado Geral Lawrence Melo, ficaram sem autonomia perante os colegas delegados amotinados junto com o delegado Tiago Filipini que acabaram não deixando acontecer a apresentação do colega delegado preso acusado de crime de corrupção. O secretário Jefferson Portela, limitou-se apenas a dizer que a atitude dos delegados foi um absurdo.

X

                                                   Duelo de titãs SSP X ADEPOL

O sistema de Segurança está em crise! Isso é fato, a impressão que se tem, é que ninguém se tende dentro da Segurança Pública do Maranhão. Isso tá se refletindo dentro das instituições da segurança. Os escândalos e confusões dentro das Forças de Segurança Pública, é o reflexo que nada vai bem.

Na polícia Militar, Coronel enche a cara de bolacha da amante soldada dentro do Comando Geral e fica por isso mesmo, militares são presos por tráfico de drogas e outros crimes. Policias mataram os militares Cabo Júliuo César e o Soldado Alberto Constantino em novembro de 2016 na cidade de Buriticupu, os acusados são presos, não são apresentados a imprensa e um tenente foi liberado pela justiça por insuficiência de provas, delegada é presa por extorsão no interior e depois é liberada, agora pra completar delegados impedem colega ser apresentado a imprensa.

O que está acontecendo com Sistema de Segurança do Maranhão? Está havendo uma falta de alinhamento e comando nas instituições. As ordens superiores, não estão sendo acatadas e a cúpula da segurança pública ainda insisti em tentar tirar do Conselho de Segurança a ADEPOL, SIMPOL E APOTEC, o que causou um descontentamento entre os policiais civis.

Todos esses fatos negativos que vem acontecendo nas instituições da Segurança Pública do Maranhão, podem causar uma crise institucional. O confronto entre o secretário de segurança Jefferson Portela e o Delgado Geral Lawrence Melo, contra as entidades de classe da Polícia Civil, é o retrato falado da crise existente na Polícia Civil do Maranhão, o que é ruim para o Delegado Geral Lawrence Melo e para o secretário Jefferson Portela. Nessa cana de braço, um dos dois ou os dois podem dançar sem música. É tanta confusão no Sistema de Segurança, que vai ficar difícil para o governador Flávio Dino segurar as petecas com um só dedo.

Segundo informações recebidas pelo titular desse blog por uma fonte de dentro do Palácio dos Leões, o governador ficou indignado com a atitude dos delegados em não deixar o delgado Tiago ser apresentado a imprensa e teria determinado ao secretário Jefferson Portela tomar as medidas cabíveis sobre o caso.

À ADEPOL em resposta a solidariedade prestada ao delegado Tiago Filipini divulgou na sexta-feira(30) a seguinte nota.

 “CRFB, Art 5. “X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Tendo em vista entrevistas que circularam hoje (30.06.2017), de que a SSP-MA e a DGPCMA estariam tomando providências para promover uma ilegal e abusiva ‘apresentação à imprensa’, verdadeiro ato de linchamento público de um associado da Adepol-MA, a diretoria e associados, comprometidos com a preservação da dignidade da carreira, com a defesa da presunção de inocência e a preservação constitucional da imagem, estão nesse momento concentrados na Decop com firme e justo propósito de garantir que o associado preso não seja submetido a atos diversos daqueles previstos na legislação processual, sendo estes atos previamente comunicados através de intimação formal, com garantia de defesa técnica através de advogado”.

                                    

                           

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                                                     Por: Stenio Johnny

                                             Radialista/Repórter Investigativo

                                                     RPJ/MA 0001541

EXCLUSIVO: MYSTER X FAZ REVELAÇÕES DO ASSASSINATO DE MILITARES EM BURITICUPU-MA

                               

                               Myster X diz que se a Polícia Federal entrar no caso, vai derrubar

                               muita gente grande

Recebemos informações oriundas da cidade de Buriticupu-MA na manhã da quinta-feira(29), dando conta, que além da participação dos soldados Gladistone e Viana, Tenente Josué, Major Queiroz, outros militares também estão envolvidos, Dentre eles um coronel. Que um empresário madeireiro e um político da região, seriam os mandantes do assassinato do Cabo PMMA Júlio César e Soldado Aberto Constantino mortos em 17 de novembro DE 2017 naquela cidade..

Segundo informante que por motivo de segurança não divulgaremos o seu nome, tem gente poderosa que está protegendo os militares assim como o madeireiro e um político daquela região, o informante falou ainda que os militares executores, estariam sendo orientados a não falar nada, se limitando apenas a dizer que nada sabem do assassinato dos policiais. 

O medo dos envolvidos era do soldado Gladistone abrir o bico, pois ele logo que aconteceu o crime pensou em vários momentos contar o que sabe a polícia, mas foi alertado  que se batesse com  a língua nos dentes, seria um homem morto.

O informante disse que o soldado depois de receber ameaça, resolveu não falar nada e que ele chegou a entrar em depressão, sendo encaminhado ao departamento médico do Comando geral da PMMA.

Myster X como prefere ser chamado, disse que os corpos dos policiais estariam enterrados em um carro, dentro de um buraco em um povoado próximo, onde o vereador Vavá do PC do B foi assassinado em 2015.

Falou que o Major Arão Queiroz, tem a proteção de um grande político do Maranhão e por conta disso, contra ele não foi pedido nenhum mandado de prisão; Que o coronel envolvido na trama já responde processo disciplinar na PMMA, mas nada acontece com ele por ter blindagem de políticos que não deixam as investigações ir ao seu estágio final, com as prisões dos militares executores e dos mandantes.

Myster X  informou ainda, que a Polícia Civil sabe de tudo, mas há ordem superior para empurrar o caso com a barriga. Falou que a melhor coisa que a família dos militares assassinados fez, foi ter enviado uma carta ao ministro da justiça relatando os fatos acontecidos. Disse que se o ministro colocar a Polícia Federal pra atuar no caso, em menos de um mês esse crime será elucidado e que se isso acontecer muita gente grande vai cair junto com os policiais envolvidos.

"Eu vivia sob pressão em Buriticupu, por isso sai da cidade e hoje moro no Piauí, longe do pessoal que me pressionava. Tinha muito medo de ter o mesmo fim do soldado Alberto e do cabo Júlio César. O que fizeram com os militares foi horrível, eles não tiveram dó, agiram com instinto de crueldade, ganância e vingança". Concluiu Myster X!

           

            

                             

                                                                OJIE                                            

                                                       Por: Stenio Johnny

                                                         Radialista/Repórter Investigativo

                                                                      RPJ/MA 000154            

Perseguição do governo comunista, faz TJMA condenar o Estado a promover Major PMMA

                        
                               Não adianta fazer cara feia! justiça não pede, justiça manda

Contra a vontade do Governador Flavio Dino, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por unanimidade em sessão realizada na quarta-feira(28), pela promoção do major Antônio Ferreira Brandão ao posto de tenente-coronel da Polícia Militar do Maranhão.

Mesmo preenchendo os requisitos necessários para sua promoção, o major se sentiu perseguido pelo governo comunista, que relutava para não promover o oficial, chegando a passar por cima dos direitos constitucionais, com o objetivo de barrar a carreira do militar que não se conformou com a situação e acionou o estado na justiça, onde a Corte Suprema do TJ-MA por unanimidade, condenou o estado a promover o major Brandão.

Que vergonha para um governador que já foi juiz federal!

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Consulta realizada em: 01/07/2017 17:23:46

Numeração Única: 0009776-15.2016.8.10.0000

Número: 0607532016

Data de Abertura: 28/12/2016

Natureza: CÍVEL INCIDENTAL

Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança

Julgamento

"O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA".

                 
             
                Major Brandão promovido a Tenente-coronel

Depois de tomar conhecimento da decisão do TJ-MA,  Major Brandão desabafou:

"O administrador público não deve fazer o que quer e sim o que a lei obriga. Quando ele tomou esta decisão cometeu um crime e o fez de propósito, porque não pode alegar desconhecimento da lei, por tratar-se de um ex Juiz Federal".

Vivemos em um estado democrático de direito, onde todos devem viver sob a égide da lei, todos mesmo, inclusive os poderosos. Quando o povo legitimou o mandato do Sr. Flávio Dino, foi com o escopo dele administrar o Estado e fazer o bem, não foi para usar o mandato como escudo.

A probidade administrativa deve ser a principal virtude de administrador público. O improbo, o escroque, aquele que usa da função pública para tomar o alheio à revelia da lei não deve nunca usar uma faixa de governador . Concluiu Major Brandão!

                                          

                                                         Por: Stenio Johnny

                                                Radialista/Repórter Investigativo

                                                          RPJ/MA 000154            

Ministro Fachin substitui prisão de Rocha Loures por medidas cautelares

                     

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção passiva, por medidas cautelares alternativas, conforme determina o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Segundo a decisão proferida na Ação Cautelar (AC) 4329, o avanço nas investigações e a alteração no panorama do caso desde a sua prisão, em 3 de junho, justificam a adoção de medidas alternativas.

Fachin determinou o recolhimento domiciliar de Rocha Loures durante o período noturno (das 20h às 6h) e em fins de semana e feriados, com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. O ministro também estipulou como medidas cautelares a proibição de contato com investigados ou testemunhas, a proibição de ausentar-se do país e a entrega do passaporte e comparecimento regular em juízo sempre que requisitado.

A decisão destaca que, desde a decretação da prisão, o Ministério Público Federal já ofereceu denúncia contra o acusado e pediu abertura de investigações sobre possíveis práticas criminosas em novos inquéritos. No caso específico do Inquérito 4517, a denúncia oferecida contra Rocha Loures e o presidente da República aguarda autorização prévia da Câmara dos Deputados para que seja examinada pelo STF.

Para o ministro Edson Fachin, o decurso de tempo que implicará essa deliberação do Legislativo, ao lado da redução do risco de o investigado reiterar em práticas criminosas, torna desproporcional a manutenção do encarceramento. “Ainda que posteriormente seja possível a cisão do processo penal, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, atualmente tal providência não se afigura recomendável diante das circunstâncias fáticas narradas na denúncia, razão pela qual a necessidade de se aguardar a autorização pela Câmara dos Deputados implica em alongamento da prestação jurisdicional que, neste momento, não merece ser suportada com a privação da liberdade”, afirmou.

Balcão de Renegociação de Dívidas começa nesta segunda-feira (3)

                    

Tem início nesta segunda-feira (3), no Shopping Rio Anil, às 9h, o Balcão de Renegociação de Dívidas, que tem como objetivo oportunizar a celebração de acordos entre clientes em situação de inadimplência e empresas, bancos, instituições de ensino superior e concessionárias de serviços, cujos stands serão disponibilizados no local para recebimento do público.

O evento - que se estende até o dia 7 de julho - é uma iniciativa do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Esta é a sexta edição do projeto no Estado e a quarta em São Luís. A ação integra o projeto ‘Consumidor Adimplente – Cidadão com Plenos Direitos’, desenvolvido pelo Núcleo de Conciliação do TJMA.

O coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu, ressalta o alcance social do projeto e alerta as empresas quanto à importância de elas apresentarem propostas que atendam aos anseios dos cidadãos durante o evento.

"O Balcão viabiliza, de forma simples e rápida, a resolução de litígios, com a negociação direta entre empresas e consumidores, sendo fundamental a apresentação de boas propostas pelas instituições parceiras”, frisou o magistrado.

EMPRESAS – Confirmaram presença no evento o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Caema, Cemar, Universidade Ceuma, Faculdade Pitágoras, Lojas Gabryella, Credishop, Spumaflex, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretarias Municipal (Semfaz) e Estadual da Fazenda (Sefaz).

SERVIÇOS – Além da renegociação de dívidas, outros serviços serão oferecidos no evento, incluindo atendimento de solicitações (alterações cadastrais, ativação de contas), consultoria financeira, oferta para contratos habitacionais, reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas), cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda, recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU), encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros.

Também haverá orientação e conscientização de direitos, distribuição de cartilhas, tabelas de controle financeiro e panfletos que orientem o consumidor.

DOCUMENTOS - Os consumidores interessados em renegociar dívidas devem comparecer ao local, munidos de cópias e originais de documentos pessoais, com número de CPF, além de comprovantes da dívida adquirida (faturas de consumo, notas fiscais, boletos etc.).

PLATAFORMAS – O consumidor poderá, ainda, cadastrar reclamações ou solicitar o agendamento de audiências com empresas que não estiverem participando do Balcão. Para isso, bastará o interessado fazer seu cadastro nas plataformas eletrônicas “mediacaodigital” e “consumidor.gov.br” – sistemas de facilitação no processo de mediação direta entre consumidores e empresas, disponibilizados respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ideia é fomentar o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais para Solução de Conflitos, que integra a Política Nacional de Tratamento Adequado de Solução de Conflitos, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n° 125/2010 que, através da Emenda n° 2, de março de 2016, incluiu orientações ao uso de mecanismos alternativos de solução de controvérsias antes da judicialização, seguindo também, a nova sistemática do Código de Processo Civil (CPC).

Amanda Campos
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370