O deputado estadual Adriano Sarney (PV) revelou que o governo Roseana não infringiu nenhuma lei no caso da dívida dos precatórios do Estado e que, entretanto, o governo Flávio Dino está, sim, inadimplente em aproximadamente R$ 150 milhões, pois há meses não honra os pagamentos mensais referentes ao Programa Especial de Precatórios. O caso foi discutido durante audiência pública realizada no dia 26 de março na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA). A Ordem, como resultado, prometeu ingressar com uma ação na Justiça contra o governo comunista.
Na audiência pública na OAB-MA, da qual participaram representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Associação dos Credores, foi revelado que o governo Flávio Dino, desde o primeiro mandato, aderiu ao Programa Especial de Precatórios, ou seja, um acordo especial em que se comprometia a um pagamento mensal de aproximadamente R$ 12 milhões, valor este que passou para R$ 14 milhões mensais posteriormente. “Há meses o governo comunista deixou de pagar as parcelas e está inadimplente em cerca de R$ 150 milhões. Isto foi revelado pelos especialistas na audiência, na qual, praticamente todos os participantes foram unânimes em reconhecer que o governo Flávio Dino está inadimplente”, ressaltou Adriano.
O deputado destacou ainda um fato agravante ao problema dos precatórios, pois tramita na Assembleia Legislativa uma proposição do Governo do Estado que pede autorização de empréstimo de cerca de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios. “Com este projeto, o governo comunista quer tirar uma espécie de carta de seguro chancelada pelos deputados aliados, que são maioria na Assembleia. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe.
Resumindo, o governador está jogando para esta Casa uma responsabilidade que é dele, tirando carta de seguro para transferir esta responsabilidade ao governo federal”, explicou Adriano.
ASCOM/Adriano Sarney
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