Sinpol-MA convida para audiência sobre alterações na Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão

                          

O SINPOL-MA convida a todos os Policiais Civis a participarem de Audiência Pública, solicitada por esta Entidade Sindical, que debaterá o Projeto de Lei n.365/2017 que trata das alterações na Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão e suprime direitos dos servidores policiais civis. O evento vai acontecer na próxima sexta-feira (23) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h.

Entre outros pontos, o PL pretende:

1- ALTERAR o art. 25 do Estatuto dos Policiais Civis (Lei 8.508/2006) mudando o sentido da palavra “sede” para fins de remoção e deslocamento dos policiais civis, dessa maneira, será considerada “sede” toda a circunscrição da respectiva Delegacia Regional de modo que os deslocamentos entre os municípios acontecerão sem a necessidade de pagamento das diárias devidas, conforme previsto no § 1º do Art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n. 6.107/94) e Portaria n. 47/2016 – GAB/SSP/MA, de 11 de janeiro de 2016;

2- EXTINGUIR o pagamento da Ajuda de Custo, garantido conforme os artigos 58 e 59 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n. 6.107/94) e Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, em casos de remoções ex-offício que se efetivarem também dentro da mesma “sede”, entendida como toda circunscrição da respectiva Delegacia Regional;

3- RETIRAR do Conselho de Polícia as deliberações sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) criando um novo Órgão – Direção Colegiada da Polícia Civil (DCPC) o qual ficará responsável pela apreciação de todos PAD’s, dessa forma esvaziando o Conselho de Polícia Civil, tendo a sua composição formada mediante Decreto.

É extremamente importante sua presença na audiência para impedir que direitos dos policiais civis sejam antidemocraticamente extirpados.

Abaixo, o Projeto n° 365/2017 encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Leia a partir da pág. 09.

Clique no link: PL 365/2017

Serviço:
Audiência Pública 
Data: 23 de fevereiro 
Hora: 14h
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa