Ministério Público vai investigar obra do programa “Mais asfalto”

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em obra de canalização na Rua Bahima Junior, nos bairros Lagoa Verde e Centro Novo, no qual a Prefeitura de Imperatriz iniciou as obras de pavimentação e canalização do Programa “Mais Asfalto”, através da construtora Terra Mata, mas não há conhecimento sobre finalização. Veja na íntegra a publicação do Ministério Público:

PORTARIA Nº 04/2017/1ªPJEsp

Objeto: “Apurar Possíveis irregularidades em obra de canalização na Rua Bahima Junior, nos bairros Lagoa Verde e Centro Novo, no qual a Prefeitura de Imperatriz iniciou as obras de pavimentação e canalização do Programa “Mais Asfalto”, através da construtora Terra Mata, mas não há conhecimento sobre finalização. ” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1.ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura Inquérito Civil de n° 004/2017/1ªPJEsp, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b’, da Lei Complementar Estadual nº 13/91. 

CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que as possíveis irregularidades nas obras de canalização e pavimentação do Programa “Mais Asfalto”, na Rua Bahima Júnior, nos bairros Lagoa Verde e Centro, devem ser apuradas quanto às devidas responsabilizações; CONSIDERANDO que há necessidade de maiores análises acerca da existência das irregularidades apontadas; RESOLVE:

 I – INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeada a Técnica Ministerial – Executora de Mandados – Lívia Bertini Rocha, matrícula 1072744, para atuar como secretária, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada na Resolução nº 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico.

II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o Inquérito Civil ser anotado sob o nº 004/2017, tendo como objeto de investigação: “Apurar Possíveis irregularidades em obra de canalização na Rua Bahima Junior, nos bairros Lagoa Verde e Centro Novo, no qual a Prefeitura de Imperatriz iniciou as obras de pavimentação e canalização do Programa “Mais Asfalto”, através da construtora Terra Mata, mas não há conhecimento sobre finalização”.

III) – Determinar a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes e-mails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com; IV) Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se.

Imperatriz/MA, 07 de abril de 2017.

NAHYMA RIBEIRO ABAS

Promotora de Justiça