O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes,
participou nesta quinta-feira (11) da solenidade de sanção da lei que
cria a Identificação Civil Nacional (ICN). A assinatura foi realizada no
gabinete do presidente da República, Michel Temer, na presença de
parlamentares, ministros e demais autoridades.
“É um projeto importante, que iniciou na gestão do
ministro [Dias] Toffoli e que dá sentido, inclusive horizontal, para
todo esse banco de dados da biometria, permitindo, talvez, que nós
tenhamos uma base bastante importante no sentido in government de permitir
batimentos, controles, talvez até de um documento único. Então, é um
projeto extremamente importante na institucionalização desse trabalho que se
vem fazendo no âmbito da Justiça Eleitoral”, avalia o presidente do TSE.
ICN
A Identificação Civil Nacional será criada com a finalidade de
“identificar o brasileiro, em suas relações com a sociedade e com os órgãos e
entidades governamentais e privados”. Para isso, a ICN utilizará a base de
dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil (Sirc).
As informações serão armazenadas e geridas pelo TSE, que as
manterá atualizadas e adotará as providências necessárias para assegurar a
integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a
confidencialidade de seu conteúdo.
O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de
dados da ICN aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações
eleitorais. Também estará proibida a comercialização, total ou parcial, dos
dados.
O Comitê da ICN será composto por três representantes do Poder
Executivo federal, três do Tribunal Superior Eleitoral, um da Câmara dos
Deputados, um do Senado Federal e um representante do Conselho Nacional de
Justiça.
Caberá ao Comitê recomendar o padrão biométrico da ICN, seu
número, os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de
Identidade (DNI), os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação
dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria, bem como
estabelecer as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil
Nacional (FICN) e a gestão de seus recursos.
Também serão atribuições do Comitê orientar a implementação da
comunicação transparente entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo
federal e da Justiça Eleitoral, e estabelecer o regimento.
Suas decisões serão tomadas por maioria de dois terços dos
membros, sendo permitida a criação de grupos técnicos com a participação
paritária do Executivo e Legislativo federais e do TSE para assessorá-lo em
suas atividades.
O TSE estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e
de coleta das informações biométricas.
DNI
O Documento Nacional de Identidade terá validade em todo o
território nacional e será emitido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de
identificação civil dos estados e do Distrito Federal, com certificação da
Justiça Eleitoral, e por outros órgãos, mediante delegação do TSE.
O DNI poderá substituir o título de eleitor, desde que
observadas as normas de alistamento eleitoral, regulamentadas pelo TSE.
Os documentos emitidos por entidades de classe somente terão
validade se atenderem aos requesitos de biometria e fotografia estabelecidos
para o DNI. Para se adequarem, as entidades terão um prazo de dois anos.
Por fim,
o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito
de suas competências, atos complementares para a execução da lei que cria a
ICN.
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