Membros do Poder Judiciário do Maranhão e do Ministério Público do Estado promoveram ato público, nesta terça-feira (4), contra as tentativas de retaliação dirigidas aos desembargadores, juízes, promotores e procuradores de Justiça, incluindo o PL nº 280, que altera a lei de abuso de autoridade, como forma de amordaçamento e intimidação às instituições de Justiça.
O projeto é considerado pelos organizadores do protesto como um atentado ao Estado Democrático de Direito. O ato repudiou também a PEC 62 de 2015, que desvincula os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) da magistratura.
Realizada no Fórum de São Luís, no Calhau, a manifestação contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Lourival Serejo, da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e do diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim.
INDEPENDÊNCIA - Para os juízes, promotores e procuradores de Justiça, os dispositivos do PLS 280 atingem diretamente a independência da Magistratura e do Ministério Público, criminalizando a atividade judicial.
A proposta é fruto de um anteprojeto de 2009 que foi encaminhado ao Senado Federal para análise da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
De acordo com o presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Marcelo Moreira, a aprovação do PL 280 e de outros projetos em tramitação no Congresso Nacional que afetam a independência da magistratura e do Ministério Público representará o enfraquecimento do sistema de Justiça. “O objetivo desses projetos é quebrar a unidade da Magistratura e frear os procedimentos de investigação do Ministério Público”, assinalou.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim, tem o mesmo entendimento do magistrado e reforça que os projetos visam diminuir os instrumentos de investigação do Ministério Público.
O presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª região (AJUFER), Newton Ramos, afirmou que os projetos visam reduzir o potencial de atuação de instituições garantidoras como a Magistratura e do Ministério Público, trazendo graves prejuízos à sociedade e à Justiça.
Ao final da manifestação, representantes da AMMA, TJMA, ASUFER, AMPEM, PGR/MA E TRE-MA, assinaram Carta em Defesa da Magistratura e do Ministério Público que será encaminhada aos congressistas.
Orquídea Santos
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
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