Testemunhas de juízo explicam crime de responsabilidade de Dilma Rousseff

A Comissão Especial do Impeachment ouviu, nesta quarta-feira (8), e na madrugada de quinta (9), as primeiras testemunhas de juízo no processo. Os dois depoentes da acusação, Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), e Antonio Carlos Costa d’Ávila Carvalho, auditor do TCU, afirmaram que Dilma Rousseff sabia que estava violando as leis orçamentária e de responsabilidade fiscal.

Eles detalharam as irregularidades apontadas na denúncia contra a presidente afastada, relativas a quatro decretos de créditos suplementares assinados sem autorização do Congresso Nacional, além das chamadas pedaladas fiscais, com empréstimo de banco público para pagamento do Plano Safra.

A reunião durou mais de 14 horas, sendo que ocorreu uma interrupção de 50 minutos para que os senadores participassem das votações em Plenário. As primeiras quatro horas de reunião foram apenas para definir o procedimento de oitiva das testemunhas. A Comissão também decidiu que o processo de impedimento poderia seguir ainda que as contas do governo referentes a 2015 não tenham sido analisadas pelo TCU. E, em votação, foi rejeitado o pedido da defesa para realização de perícia independente.

Pouco antes do final dos depoimentos, o presidente da Comissão Especial do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), cancelou a reunião programada para ocorrer a partir das 10h desta quinta-feira. A próxima reunião ficou agendada para a segunda-feira (13), a partir das 16h.

Crise

O procurador Júlio Marcelo afirmou que há relação direta entre a atual crise econômica do país e as chamadas pedaladas fiscais. Em resposta ao senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ele explicou que o artifício utilizado pelo governo para a expansão do gasto fiscal causou o aumento da dívida pública, fato que foi omitido pelo Banco Central do Brasil.

— Implicou perda de confiança dos agentes econômicos, dos investidores, das pessoas físicas nos números da economia e no futuro da economia; além da perda do grau de investimento no Brasil pelas agências de classificação de risco e uma percepção de que o Brasil não era um país que cumpria com uma meta fixada em lei — disse.

Questionado por vários senadores sobre se houve um alerta ao poder Executivo em 2015 sobre as irregularidades nas contas, o procurador foi taxativo:

— Houve um julgamento, não alertando, mas já condenando a prática e se determinando a sua correção.

Créditos

Júlio Marcelo também afirmou que o TCU nunca endossou a edição de decretos de suplementação de créditos “em descompasso com meta fiscal”, para responder indagações do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre novo entendimento do Tribunal para 2015 em relação à mesma prática em governos anteriores.

— Não há decisão anterior do TCU que considerasse decretos de abertura de suplementação de créditos sem observância da meta fiscal. E, portanto, não há falar em nova jurisprudência para retroagir e convalidar irregularidades passadas. O que havia antes e continua existindo é a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias de cada ano, que tem que ser observadas independentemente de uma manifestação do TCU sobre o tema — esclareceu.

Já para o auditor fiscal, Antonio Carlos, editar um decreto em discordância com a lei orçamentária é “gravíssimo”. Ele disse que mal conseguiu acreditar no que encontrou na auditoria em 2014 e considerou as práticas do governo um “atentado à democracia”.

— Se você estava em situação de déficit, o que seria compatível naquele momento era um encaminhamento de um projeto de lei ao poder Legislativo para que ele pudesse participar também da decisão sobre aquela despesa — completou.

As outras duas testemunhas ouvidas, arroladas por senadores a favor do impeachment, foram Adriano Pereira de Paula, coordenador-geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional (Copec) e Otávio Ladeira de Medeiros, secretário do Tesouro Nacional.

Adriano Pereira explicou que as orientações ao Tesouro sobre o repasse de recursos ao Banco do Brasil para subsidiar empréstimos do Plano Safra vieram de autoridades da área econômica do governo.

STF

Ainda na reunião desta quarta, foram recebidas mais duas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Ele rejeitou recurso da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) contra indeferimento pela Comissão de seus requerimentos para produção de provas e contra a votação global dessas propostas.

Lewandowski também julgou prejudicados embargos de declaração de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra a negativa do STF de liminar para suspensão da reunião da última sexta-feira (3). Como o pedido já foi julgado no mérito, não caberia mais embargos.