As ações de fiscalização realizadas pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís forrão intensificadas a partir do sábado(09). Ao longo de todo o período pré-carnavalesco e nos dias oficiais da folia, o Setor de Proteção à Criança e Adolescente da unidade judicial estará presente nos eventos festivos realizados em São Luís.
O objetivo é verificar o cumprimento das regras para a participação de crianças e adolescentes nos eventos, garantindo a proteção integral destes nas festas que são comuns nesta época do ano. Toda a equipe de comissários de menores da Vara atuará na fiscalização, verificando a compatibilidade da faixa etária e realizando abordagens relativas ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 243 (Lei 8069/90), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas.
A juíza Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, que responde pela unidade judicial, explica que a intensificação da fiscalização visa coibir práticas que ponham em risco a integridade das crianças e adolescentes. “Impedir ou tentar embaraçar a fiscalização dos comissários de justiça poderá ensejar pena de detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”, concluiu a magistrada.
REGRAS - O prazo para solicitação do alvará de participação dos menores nos eventos carnavalescos iniciou em 04 de janeiro e se estende até próximo dia 22, conforme a Portaria n.º 01/2016 expedida pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.
Todas as regras para participação de menores em eventos carnavalescos podem ser conferidas nas Portarias 001/2012 e 01/2016, em anexo.
Márcio Rodrigo
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636/ 3198-4624
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