Assembleia participa da assinatura do Decreto da Lei Anticorrupção no MA

O governador Flávio Dino (PCdoB) assinou, nesta terça-feira (27), o decreto que implementa a Lei Anticorrupção no Maranhão. A Lei responsabiliza – no âmbito administrativo e civil – empresas pela prática de atos contra a Administração Pública. O presidente da Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), outros deputados, secretários e autoridades participaram do ato, que aconteceu no Palácio dos Leões.

Também conhecida como Lei da Empresa Limpa, uma das inovações é que a legislação brasileira só permitia a punição no âmbito administrativo, dos casos de inexecução contratual, não havendo punição na esfera administrativa dos atos de corrupção.

Agora, a Administração Pública poderá apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação, remetendo as provas para a advocacia pública ou para o Ministério Público, para que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas.

“O Maranhão é o 6º estado a regulamentar essa lei federal, que traz uma inovação em penalizar as empresas apontadas com corrupção. A punição vai desde a aplicação de multa, que pode variar de 0,1 a 20% do faturamento da empresa, até a mais severa, que é o fechamento das portas. É o fim da impunidade no estado”, explicou Rodrigo Lago, secretário de Estado de Transparência e Controle.

A assinatura do decreto também representa a oportunidade para micro e pequenas empresas participarem das compras governamentais. Para o presidente da AL, deputado Humberto Coutinho, essa é mais uma atitude positiva do Executivo Estadual em prol do Maranhão. “O governador Flávio Dino é muito preocupado com o combate à corrupção e em moralizar o estado. Então, essa é uma atitude muito positiva”, completou.

DEPUTADOS PRESENTES

Humberto Coutinho (PDT); Rafael Leitoa (PDT); Francisca Primo (PT); Fernando Furtado (PCdoB); Levi Pontes (SD); Léo Cunha (PSC); Professor Marco Aurélio (PCdoB); Cristovam Filho (PSL); e Paulo Neto (PSDC).