A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís promove quinta e sexta-feira, dias 23 e 24, uma série de debates que terá como tema as estratégias estaduais das pessoas com doença mental e em conflito com a lei na perspectiva dos Direitos Humanos. A programação desses dois dias inclui uma visita ao Hospital Nina Rodrigues na tarde da quinta-feira.
De acordo com a programação divulgada, após a visita ao hospital, haverá uma reunião na sede da 2ª VEP com representantes do Tribunal de Justiça, Sociedade dos Direitos Humanos, Ministério da Saúde, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de avaliar e problematizar essa temática. Segundo o juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª Vara de Execuções Penais, “esse é um assunto delicado e que merece ser tratado com muita atenção e responsabilidade por todos os órgãos envolvidos. O objetivo é buscar soluções em conjunto com todas as instituições responsáveis”.
Na sexta-feira, 24, ocorre durante todo o dia a oficina de trabalho, enfatizando a problematização, contextualização, premissas importantes no campo dos direitos humanos, da saúde e da Justiça, envolvendo representantes da Sociedade de Direitos Humanos, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde e Tribunal de Justiça.
A pauta terá debates, mesa redonda pesquisa-ação, construção de estratégias para o Maranhão, com participantes da Universidade Federal do Maranhão, Sociedade de Direitos Humanos, Tribunal de Justiça e representantes do PAILI, programa do Estado de Goiás. O PAILI, Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, será o estudo de caso do evento.
Sobre o PAILI - O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator conta com seis anos de atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais ou que manifestaram sofrimento mental no transcurso da execução penal, submetidas a medida de segurança no Estado de Goiás. Atualmente, 243 pacientes são acompanhados em 77 municípios goianos. Com o Paili Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, em relação a medida de segurança.
Tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e as internações somente nos casos em que os recursos extra-hospitalares não forem suficientes. Lá, a prioridade é atender e incluir portadores de transtornos mentais que estão submetidos a medida de segurança, preferencialmente, no Sistema Único de Saúde (SUS). O programa, inédito no Brasil, busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores.
PROVIMENTO - Sobre o assunto, através de um provimento datado de 2014, a Corregedoria, baseada em portaria confeccionada pela 2ª VEP, resolveu disciplinar o procedimento para execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas, cautelares, provisórias e definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do sistema único de saúde.
O provimento considera pessoa com transtorno mental presumido ou comprovado, em conflito com a lei, aquela à qual tenha sido aplicada judicialmente medida terapêutica, com incidente de insanidade mental instaurado e que esteja sob algumas condições, entre as quais: com inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; com processo criminal e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade.
Abaixo, em Arquivos Publicados, a programação do evento da VEP e o Provimento da CGJ que trata desse assunto.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636/ 3198-4624
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