A CIDADE E O ESTADO EM MAUS LENÇÓIS E A POPULAÇÃO SOFRE AS DURAS PENAS

   Como prefeito uma decepção                             O Maranhão espera por mudanças

O povo Ludovicense está em maus lençóis. Em São Luís,  o cidadão sofre com a desastrosa administração EDH, a educação está caótica, escolas sem estrutura física principalmente as da Zona Rual, onde não tem merenda escolar não tem leite para as crianças, professores mau renumerados, aulas que ainda não começaram, crianças sem fardas, tá uma lambança, e a coisa vai ficar pior nesta quinta(30), professores fazem ato público de protesto contra a gestão EDH.

Na infraestrutura o lamaceiro é maior, a cidade está toda esburacada, deixou de ser tábua de pirulito e se transformou em craterolândia, é cratera em ruas, avenidas, e bairros de São Luís, o serviço de transporte tá um lixo, a cidade ta cheia de ônibus velhos sem nem um conforto pra uma população que paga caro pra andar em lata velha.

A Saúde está em coma irreversível, falta leitos em hospitais, medicamentos, primeiros socorros, servidores mau pagos, e o povo pergunta onde está a verba federal que vem pra saúde?, onde está o nosso IPTU?, o prefeito se queixa da falta de recursos, mais fala que é pra população esperar que tudo vai melhorar. é muita cara de pau !

O certo é que São Luís elegeu o pior prefeito de todos os tempos, vai sair da prefeitura sem nenhuma obra de relevância, ao não ser as poucas merdas que ele tem feito na administração pública e ainda vem em 2016 com a cara mais lambida do mundo, pleitear a reeleição.

Segundo o que se comenta dentro da prefeitura, EDH vai trazer em sua mala sem alça, o secretário de articulação do governo, o segundo homem mais poderoso do  Maranhão,  o indetestável  Márcio Jerry que segundo informações vem com o apoio do governador Flávio Dino, embora o governo tenha falado em neutralidade na campanha pra prefeito, o que se comenta nos bastidores políticos, que na hora "D". Dino dará apoio a EDH e Márcio Jerry na chapa como vice. Ora me compre um bode pra eu comer degustando uma cachaça mineira.

Falando de Maranhão a coisa ta complicada para o governo. Dino começa a ficar em maus lençóis, com o povo Maranhense, os militares estão de orelhas em pé, uma oficiala da polícia militar em sua rede social, soltou os cachorros pra cima do governo, e dos seus comandantes, um sargento da polícia militar gravou um vídeo, e fardado pediu aos colegas a paralisação da PM, segundo informações recebidas de dentro do comando geral o clima é de alerta vermelho,  os militares pretendem fazer uma surpresa para o governo do estado.

Na polícia civil, o clima é de inconformismo por parte de agentes investigadores, e de todo o pessoal que trabalha na policia civil, o clima é de revolta, a assembleia que será realizada hoje, poderá ter como resultado a paralisação,   a equipe do governo tenta tapar o sol com a peneira e não consegue, deixando o governo de saia justa diante dos militares, tudo por conta de promessas feitas, antes e depois de assumir o mandato que não foram cumpridas até hoje, os militares estão se sentindo enganados pelo governo, e por isso estão indignados, por último envolveram até o deputado Cabo Campos.

A SECOM secretaria de comunicação do governo, cometeu uma barrigada, induzindo a imprensa maranhense a erro, divulgando um nota falando que Cabo Campos apoiava as medidas do governo para aumento dos militares, esta matéria  revoltou os militares, mas horas depois, da sua divulgação, foi desmentida pelo próprio Cabo Campos, que falou nas redes sociais, que em momento algum ele tinha apoiado a mensagem de aumento do governo para os militares, ficando assim do lado dos seus colegas milicas.


“Eu sou Cabo Campos da Polícia Militar e estou deputado”.

provou que está do lado dos PMS

Nas secretarias do governo o clima é de lisura, não tem dinheiro para abastecer, os carros, diárias estão sendo cortadas, demissões em massa sem motivo aparente, perseguições aos  que eles chamam de rosianistas, fora escândalos, envolvendo o secretário Márcio Jerry, parentes, amigos,  empresas e CIA, sem contar que há duas semanas atrás surgiram boatos que Marcelo Tavares chefe da Casa Civil do Governo, teria entregue a pasta ao governador pois estava descontente com o excesso de regalias e poderes dados a Márcio Jerry, o governador ao ser comunicado, conversou horas a portas fechadas com Marcelo Tavares, convencendo o amigo e correligionário político a permanecer na pasta, logo após este episódio uma baixa no partido do governo, a vereadora Rose Sales, pediu desfiliação do PC. do B

Na segurança continua o alto índice de violência em todo estado, sequestro relâmpagos, assaltos, a residências, via pública e em ônibus são constantes, assim como explosões em caixas eletrônicos nas agências do interior do Maranhão, e  a onda de assassinatos por encomenda que se alastra em todo o estado.
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Diante de tudo isso, a população maranhense está naquela de salve-se quem poder, até coronel da PM está sendo assaltado. Apesar do bom trabalho que vem realizando na SSP-MA O secretário Jefferson Portela e sua equipe não está conseguindo conter a onda de criminalidade, a polícia tem trabalhado diuturnamente, já prendeu muitos bandidos, outros tombaram em confronto, mais isso parece ser pouco ou quase nada, pois falta as forças de segurança do estado mais efetivo, reaparelhamento no sistema de segurança com mais viaturas, mais armas de grosso calibre, melhores salários, e melhores condições de trabalho para que o nosso eficiente secretário de segurança, juntamente com a nossa brilhosa polícia militar, e os nossos guerreiros policiais civis, possam proporcionar segurança ao cidadão Maranhense.

Quanto a Sejap, é outro sério problema para o governo, é a secretaria que mais tem demitido terceirados, e remanejado concursados, o secretário Murilo Andrade uma mala sem alça importada de Minas Gerais, está com mania de perseguição, caça fantasmas que não existem, a não ser na pequena partícula que ele tem na cabeça que chama de cérebro.

Nessa secretaria tudo está ruim, fugas, mortes, resgates, contratações de empresas sem licitação contratação de pessoas que estão entrando pela janela sem concurso público,  o secretário transformou a Sejap em cabide de emprego, sem falar na dama de ferro, a subsecretária Camila Neves uma outra mala sem alça importada de Minas que foi exonerada no governo Roseana Sarney.

Camila segundo os servidores da secretaria informaram ao blog, humilha os maranhenses, diz que maranhense é burro e tem que apanhar com chicote pra aprender trabalhar, com todas essas irregularidades acontecendo só o secretário Murilo Andrade que vive  com a cabeça no mundo da lua, é quem fala em rádios jornais e canais de TV do Maranhão que está tudo bem na Sejap, e que ele está tranquilo pois ele não veio pra cá indicado pelo governo do estado, ele está aqui por indicação do Ministro da Justiça, por tanto só pode ser exonerado do cargo de secretário, com autorização do Ministro da Justiça, é o que Murilo fala na Sejap segundo informações de servidores ligados ao gabinete do Secretário.

Diante dessa informação eu pergunto? Quem manda no governo do estado? o governador Flávio Dino ou o Ministro da Justiça?
Ao tomar conhecimento dessa informação mandei um e-mail, para a assessoria de comunicação do Ministro, pra saber a veracidade dessa informação.  

Como se não bastasse a péssima gestão do secretário da Sejap, ainda levaram o Frei Ribamar como secretário adjunto de justiça, aquele que no governo de Roseana, ocupou por duas vezes esta mesma pasta, sendo exonerado as duas vezes, por má conduta, e como se não bastasse ainda trouxeram importadas de Minas, Vanessa Flores, e a meletinha sem alça, assessora de comunicação Cristina Tavares, a famosa assessora caviá, que ninguém sabe, ninguém vê, só se houve falar.

A proposito sobre o secretário da Sejap, recebi por e-mail, uma nota de repúdio de pessoas lá de Minas Gerais sua terra natal, que Bem conhecem o secretário Murilo Andrade "O bom mineiro", e as sua "obras"  em Minas Gerais.

Vejam aqui na íntegra nota de repúdio dos amigos mineiros, do secretário Murilo Andrade esta nota foi enviada em novembro do ano passado ao Maranhão, mas só agora o  Sjnotícias teve acesso.

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Comissão Jurídica do Grupo de Amigos - Assistência Judiciária Gratuita

Belo Horizonte, 18 Novembro 2014.

A Todas as Entidades e órgãos do executivo, Legislativo e Judiciário que militam em assuntos de direitos humanos no Estado do Maranhão

Nota de Repudio

A Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade tomou conhecimento através de informações de militantes em Direitos humanos, que o Sr. Murilo Andrade esta contato para ser o novo gestor prisional do Estado do Maranhão, o que nos sucita perplexidade tendo em vista a atuação temerária em relação as ações deste cidadão a frente da sub secretaria de administração penitencia do Estado de minas Gerais, onde o GAFPPL tem sua atuação. E este descontentamento são embasados nos seguintes tópicos que passamos a elencar:

1- Em visita de monitoramento realizado no complexo penitenciário da Parceria Publico Privado - PPP localizado na cidade de Ribeirão das Neves/MG, Pela sua Presidenta, Maria Tereza Dos Santos, que também é conselheira no Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH - que o Sr. Rogério Dias De Freitas, atua como Diretor de segurança naquela unidade prisional, contratado pelo consórcio que faz a gestão desta parceria, a GPA, neste sentido, sabedores somos que o mesmo responde um processo na qual o detento J.P.S.S foi torturado até a morte em uma unidade prisional onde o mesmo era diretor. Este processo tramita na justiça publica da Comarca de Ribeirão das Neves na 2° Vara criminal sob o numero: 

0214106-.2010.8.13.0231(http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp…), onde há mais de 40 agentes prisionais indiciados pela pratica de tortura seguida de morte da vitima J.P.S.S, inclusive o Diretor da unidade prisional da PPP o Sr. Rogério Dias de Freitas. Isto posto, informamos tanto ao Secretario de Defesa social à época, Rômulo Ferraz, quanto ao Sub secretario Murilo Andrade deste absurdo, tendo por parte do Secretario Rômulo a garantia que o tido diretor torturador iria ser afastado, fato este que nunca se concretizou, sendo que o mesmo até hoje trabalha diretamente com o publico prisional, sendo diretor de segurança da unidade da PPP.

Já quanto ao Sr. Murilo Andrade, para além de nunca ter nos recebido, alardeou que não era babá de preso, e que ter um diretor do “duro” era conveniente a sua administração para colocar o preso em seu devido lugar; Esgotamos todos os órgãos de denuncia no Brasil e pensamos em levar o caso para a corte interamericana de Direitos Humanos;

2- Vale ressaltar que o Sr. Murilo Andrade, antes de ser um entusiasta das Apac’s, é um grande incentivador e apoiador das parcerias publico privadas, aos olhos desta Associação, o mesmo nos parece como um grande “despachante” a serviço de consórcios com fins de privatizar os presídios mineiros. Em tempo, disponibilizamos um documentário que foi proibido aqui em Minas (pelo governo Aécio Neves, que o Sr. Murilo faz parte), onde retrata a dimensão do que representa o sistema de PPP do sistema prisional (nesta matéria, inclusive o Senhor Murilo defende o modelo da PPP com unhas e dentes, tal qual um despachante) :http://apublica.org/2014/…/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/

Segue para vossas apreciações matéria criticando o trabalho semi escravo implantado por este cidadão nas penitenciarias de minas, é uma matéria vinculada no “NEW YORK TIMES” onde o próprio sub secretario aparece defendendo este modelo de exploração: (http://www.nytimes.com/…/brazilian-prisoners-manufacture-so…)

3- Não menos importante, na administração do Sr. Murilo Andrade a construção das apac’s somente encolheu, quase nenhum investimento foi realizado na implantação de novas apac’s, e este não investimento, destoa do grande investimento em PPP por todo Estado.

De fim, esta associação lamente profundamente que um cidadão com este perfil truculento e insensível as causas de Direitos Humanos seja cotato para assumir a gestão prisional de um estado que enfrenta a duras penas um caos em seus presídios.

Percebemos que devido a estas dificuldades que o estado passa, é terreno fértil a oportunistas como o Sr. Murilo Andrade, colocar em pratica a venda do sistema prisional para a iniciativa privada. Aproveitam o caos, para “vender” a equação do problema, com o engodo da PPP prisional.

Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade

PS: temos como comprovar através de contatos/referencias e documentos toda a narrativa que foi exposta acima.

Rua Dos Tupinambás, 179, 15° andar, sala 156, Ed. Principe de Gales- Centro- Belo Horizonte – MG – CEP 30.120-070 

Tel.: 31-32740337

31-35823320

gafpplmg@gmail.com 

Fora esta nota de repúdio, o titular deste blog recebeu denúncia de um possível envolvimento de Murilo Andrade com armas que desapareceram do sistema carcerário em Minas Gerais, e por conta dessa denuncia ele reponde processo criminal na comarca de Minas Gerais "OH MINAS GERAIS"

Este é o mineiro que vai fazer melhorias no sistema prisional do Maranhão? ora me compre um bode pra comer regado a cachaça mineira.

Diante  de tudo que foi visto uma pergunta fica no ar:

Você acha, que o governo Flávio Dino é o governo da mudança? e quanto ao futuro de São Luís, a dobradinha EDH e Marcio Jerry como vice-prefeito na eleição de 2016 emplaca?

                                             Por/Stenio Johnny

                                    Radialista/Repórter Investigativo

                                             DRT/MA 0001541

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Multiclínicas é condenada a indenizar mãe de paciente que morreu de câncer

Desembargador Marcelino Everton foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A operadora Multiclínicas Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, à mãe de uma usuária do plano de saúde que morreu de câncer de mama em São Luís. Votação unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do juiz de 1º grau, que entendeu ter havido demora na autorização para que a paciente iniciasse o tratamento.

A ação inicial, requerendo a condenação da empresa ao pagamento das despesas referentes ao tratamento de saúde, fora ajuizada pela própria usuária do plano, que estava, à época, com câncer de mama e metástase óssea. Apesar de ter conseguido uma decisão que antecipasse, provisoriamente, a prestação do direito até o julgamento do mérito da ação, a autora morreu antes mesmo que o tratamento fosse autorizado pela operadora. Com isso, foi deferida a substituição processual em favor de sua mãe.

A sentença de primeira instância julgou procedente a ação e condenou a Multiclínicas ao pagamento de R$ 20 mil. Inconformada, a empresa recorreu ao TJMA, alegando que, em momento algum, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais e que procedeu de acordo com cláusulas do contrato.

ÓBITO - O desembargador Marcelino Everton (relator) disse que os autos do processo comprovam o abalo sofrido, considerando que o desfecho foi o óbito da autora. Frisou que a empresa apelante não apresentou elementos convincentes das suas alegações, e que a usuária acabou morrendo num hospital público, mesmo coberta por plano de saúde que lhe dava direito a atendimento em hospital particular.

O relator entendeu que o juiz avaliou corretamente o conjunto de provas, enfatizando a urgência do tratamento quimioterápico, conforme relatórios médicos constantes na ação inicial. Marcelino Everton registrou, ainda, tratar-se de relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e que a operadora ré responde pelos danos causados ao autor, independentemente de ter agido ou não com culpa.

O desembargador Paulo Velten (revisor) e o juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau, também mantiveram a sentença de 1º grau e votaram de forma desfavorável ao recurso da Multiclínicas. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no mesmo sentido.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370

Decisão obriga Unimed a realizar cirurgia em Imperatriz

Uma decisão liminar da 3ª Vara Cível de Imperatriz determina que a Unimed de Imperatriz realize procedimento cirúrgico em paciente com integral cobertura do plano. A autora da ação alega que, por recomendação médica, necessita de nova e urgente intervenção cirúrgica para correção de procedimento anterior, pois os parafusos colocados para segurar as placas podem se quebrar e causar dores fortes à paciente. A segurada tem 48h para realizar a cirurgia e o descumprimento ocasionará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

No pedido inicial, a autora afirma que já havia passado por uma intervenção cirúrgica chamada de osteossíntese com implante de placas, com o objetivo de reduzir uma fratura sofrida no fêmur. Após sentir dores fortes na perna, procurou o médico e foi informada sobre a necessidade de nova intervenção. Ela alega, ainda, que a Unimed autorizou a realização do procedimento, mas negou o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico.

Na decisão liminar, o juiz José Ribamar Serra esclarece que “Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a autora necessita retirar a placa que foi colocada em seu fêmur em razão do descolamento do parafuso, perfeitamente visível na película de raios-x acostada aos autos”.

Ele enfatiza, também, que “está demonstrada a necessidade de utilização dos materiais requeridos pelo médico, a quem compete a avaliação da melhor técnica a ser empregada, eis que teve o contato com o paciente. A condição de beneficiária do plano também resta comprovada, assim como a negativa de atendimento, porquanto o autor espera a realização da cirurgia há mais de 120  dias”.

A decisão ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes aos dos autos, em que a cooperativa de plano de saúde se recusa a realizar algum procedimento médico solicitado por seu usuário, ou fornecer material necessário, asseverando que não há expressa previsão contratual do serviço, tem afastado essa alegação, uma vez que as cláusulas desse tipo de contrato – plano de saúde – devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Além da autorização do procedimento, a Unimed Imperatriz S/A deverá garantir todo o tratamento que vier a ser prescrito à paciente, em relação aos fatos articulados na inicial, inclusive exames, medicamentos e cirurgias (na qual se inserem os materiais e recursos humanos necessários). O juiz designou uma audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de maio, às 8h20 da manhã, na 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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(98) 3198-4636/ 3198-4624

Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008. A decisão levou em conta a possibilidade de se aplicar, ao caso, o prazo de inelegibilidade de três anos da Lei Complementar 64, de 1990, posteriormente ampliado para oito anos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Para o relator, há pronunciamentos de ministros do STF que indicam a plausibilidade da tese apresentada pela Coligação Mais Minas na Ação Cautelar (AC) 3778, segundo a qual, já transcorrido o prazo de inelegibilidade de três anos (contados da eleição em que se verificou a ilegalidade), não caberia aplicar o prazo de oito anos da Lei da Ficha Limpa.

Inicialmente, o ministro negou a cautelar sob o argumento de que a Corte havia enfrentado efetivamente a questão controvertida nos autos. Contudo, ao analisar pedido de reconsideração, reexaminou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 – em que o STF julgou válida a Lei da Ficha Limpa – e constatou que o tópico específico relacionado à dilação do prazo não teria sido objeto de debate. “Diante desse impasse aparente, retomei os apartes do julgamento e constato que de fato não houve uma análise pontual do caso ora analisado”, afirmou. Ele citou também precedentes de outros ministros do Supremo em atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a possibilidade de a questão dos prazos de inelegibilidade ser julgada pelo Plenário do STF, em processos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Assim, o ministro Barroso reconsiderou decisão anterior e concedeu liminar a fim de suspender os efeitos de acórdão proferido pelo TSE que impedia a contabilização de votos de um de seus candidatos. Condenado por prática de abuso econômico quando prefeito de Timóteo (MG), em 2008, Geraldo Hilário Torres concorreu a deputado federal em 2014 e não foi eleito, obtendo 16 mil votos. Contudo, com esses votos, a coligação poderia eleger mais um deputado. Aplicando a regra da Lei da Ficha Limpa, ele estaria inelegível até 2016.

Agência STF de Notícias

Liminar mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar pleiteada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que questiona a alteração das regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que passaram a exigir desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A cautelar determina a não aplicação das novas regras aos estudantes que postulam a renovação de contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”, e prorroga o prazo para renovação até 29 de maio. No caso, porém, dos estudantes que pleiteiam ingresso no sistema no primeiro semestre de 2015, a exigência de desempenho mínimo foi mantida. A decisão monocrática será submetida a referendo do Plenário da Corte.

O partido alega, na ADPF, que a alteração introduzida por portaria do Ministério da Educação (MEC) tornou mais rígidas as regras do programa, destinado ao financiamento de cursos de graduação em instituições particulares de ensino superior, e estabeleceu critérios retroativos, violando o princípio da segurança jurídica.

No exame do pedido, o ministro Barroso entendeu que há controvérsia de fato quanto à aplicação retroativa apenas em relação aos estudantes que já obtiveram o financiamento e que já estão cursando o ensino superior. “Enquanto a Advocacia-Geral da União afirma que as novas normas não atingem este grupo, o PSB e o procurador-geral da República defendem a existência de indícios de aplicação retroativa das novas exigências a tal grupo”, afirmou.

Para o relator, “a situação de incerteza quanto ao alcance das novas exigências é suficiente para a configuração da plausibilidade do direito invocado pelo requerente, no que respeita à violação à segurança jurídica dos estudantes que já se encontram no sistema e que não estão conseguindo renovar seus contratos”. Ele considerou presente também o requisito do perigo na demora da decisão, tendo em vista a exiguidade do prazo para a renovação de contratos face ao grande volume de ajustes a serem renovados.

“A cautelar será útil, caso se confirme o entendimento do PSB, de que o desempenho mínimo no Enem está sendo exigido para a renovação dos contratos. E será inócua, caso prevaleça o entendimento da Advocacia-Geral da União, de não incidência na hipótese de renovação”, observou. “Desse modo, em nenhum dos casos haverá prejuízo para o Poder Público”.

Em relação aos estudantes que ainda não têm contrato com o FIES, porém, o ministro entendeu não haver direito adquirido à obtenção do financiamento com base nas regras anteriores. “A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico”, afirmou. “Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados”.

Luís Roberto Barroso acrescentou que, no caso, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. E destacou ainda que o prazo para ingresso no programa em 2015 iniciou-se em fevereiro de 2015, e a Portaria Normativa 21/2014, que estabeleceu os novos requisitos, passou a vigorar apenas em março. Portanto, nesse período, a inscrição era possível pela regra antiga, sem a comprovação de desempenho mínimo no Enem.

A respeito da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem, o ministro entendeu ser “absolutamente razoável” como critério de seleção. “Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública”, concluiu.

Agência de Notícias STF

Comissão mista aprova MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego

Por 12 votos a 7, comissão mista de deputados e senadores aprovou, com alterações, a Medida Provisória do Seguro-desemprego (665/14). A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal. No texto aprovado nesta quarta-feira (29), a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão. Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria o governo.

O valor do abono seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Seguro-defeso

Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou que o texto original da MP previa três anos para a concessão da carteira de pescador artesanal. O seu relatório dá prazo de um ano. O benefício passa a ser concedido pela Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho, o que, segundo ele, dá ao benefício a condição de seguro especial. "Com isso, corrigem-se distorções, porque haverá abatimentos em cadastros para tirar da categoria aqueles que não são pescadores".

Rocha alterou a primeira versão do relatório, apresentado no dia 14, para retirar do texto questões relativas a entidades (como sindicatos e colônias) dos pescadores e a tamanho de embarcação. Esses itens, segundo o relator, já fazem parte de legislações específicas.

Negociação

Paulo Rocha afirmou que o texto final foi resultado de uma "mediação" junto ao governo e às entidades de trabalhadores. "Nós asseguramos correções nas distorções que encareciam o orçamento do governo, mas não deixei que os trabalhadores perdessem direitos. Então, estão mantidos o seguro-desemprego, o seguro-defeso e o abono salarial, apenas com ajustes. Acho que consegui uma mediação para assegurar os interesses dos trabalhadores e os ajustes fiscais capazes de apontar para o mercado que a nossa economia tem capacidade de voltar a crescer", disse o senador.

O relator tentou incluir os trabalhadores rurais nas regras do seguro-desemprego, mas desistiu da ideia por falta de acordo.

Ele também propôs a criação de comissões que busquem o diálogo entre governo, trabalhadores, empregadores e aposentados em torno de temas como a substituição do fator previdenciário e a proteção aos trabalhadores temporários.

Críticas

Os parlamentares de oposição tentaram obstruir a votação do relatório na comissão mista e não pouparam críticas ao texto. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que as alterações no seguro-desemprego se somam a outras ações do governo que penalizam o trabalhador.

"Os impactos sobre os trabalhadores brasileiros vão ser sentidos de maneira muito negativa. A terceirização, as medidas provisórias e a política econômica que está sendo desenvolvida precisam ter freio", afirmou.

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) manifestou a insatisfação com a aprovação dessa medida às vésperas do Feriado do Dia do Trabalhador (1º/5) e espera reverter a situação nos Plenários da Câmara e do Senado.

"Não vejo uma medida dessas contra o sistema financeiro ou contra poderosos do Brasil. É uma medida provisória para tirar direito dos trabalhadores”, criticou o deputado. “Sei que vocês [governistas] têm maioria aqui, nesta comissão, mas, na semana que vem, é no Plenário da Câmara. Com a insatisfação gerada pelo PT e pelo governo na base aliada, vocês terão muitas dificuldades para convencer os deputados."

Sindicalistas da Força Sindical acompanharam a votação na comissão mista e levaram cartazes com a inscrição: "Dilma: não mexa nos nossos direitos".

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Lincoln Portela (PR-MG), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.

Se o crime for cometido para controle populacional ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda a tratamento.

Essas penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

Assistência e abandono

Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.

O abandono de cão ou gato provocará a detenção por 3 meses a 1 ano. O abandono é definido pelo projeto como deixar o animal de sua propriedade, posse ou guarda, desamparado e entregue à própria sorte em locais públicos ou propriedades privadas.

Rinha de cães

No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.

Aumento de pena

Todas as penas previstas no projeto serão aumentadas quando, para a execução do crime, se reunirem mais de duas pessoas.

Interesse da sociedade

O autor da proposta disse que o projeto vai ao encontro das expectativas dos eleitores. “Estamos decidindo dentro do que a sociedade nos pede”, disse Tripoli.

“Cada vez cresce a preocupação da sociedade brasileira para corrigir essas práticas de covardia que ainda acontecem”, acrescentou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Segundo ele, estatísticas demonstram que quem maltrata animais tende a maltratar mais idosos, crianças e mulheres. 

Mesmo com orientação de todos os partidos a favor do texto, houve críticas à medida. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) pediu mais tempo para analisar o projeto. “O mérito é indiscutível, mas há uma confusão para usar o direito penal para mudar comportamento. Tenho dúvidas se o texto está adequado.” 

Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) considerou uma “loucura” a Câmara votar a proposta, porque, em sua avaliação, ela pode causar superlotação de presídios. “Seria preciso usar o Maracanã para colocar as pessoas que agem contra cães e gatos.”

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição – Marcos Rossi

Agencia Câmara de Notícias

Ministro dos Transportes diz que não tem dinheiro em caixa e não sabe quando obras serão retomadas

As obras da rodovia BR-153 no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO) estão paralisadas. Envolvida nas investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF), a construtora Galvão Engenharia ainda não teve acesso a um empréstimo inicial do BNDES, de cerca de de R$ 400 milhões, e chegou a demitir aproximadamente 400 trabalhadores. A situação da rodovia se repete em outras regiões do país. Por falta de repasses do Ministério dos Transportes, outras obras de infraestrutura também estão atrasadas ou paralisadas.

Em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta quarta-feira (29), o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, disse que a interrupção das obras ocorreu em meio ao impacto do ajuste fiscal promovido pelo governo, a demora na aprovação do Orçamento Geral da União de 2015 e consequências da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, em que várias empreiteiras se viram obrigadas a entrar em recuperação judicial.

O ministro espera que sejam liberados R$ 13,6 bilhões para dar continuidade aos projetos.

— Pararam sim [as obras]. Não tenho cortina de fumaça. Não posso esconder o que está acontecendo no Ministério. Eu nunca esperava chegar ao início de maio sem saber o que tenho de recursos. Estou acabando de pagar ainda dezembro e iniciando janeiro. Tudo o que aconteceu e que está acontecendo no Brasil afetou muito o setor de transporte — admitiu Rodrigues.

Outras obras podem ter o mesmo destino se o dinheiro não entrar em caixa. O ministro relatou que tem recebido ligações e visitas de empreiteiros cobrando os pagamentos e ameaçando paralisar empreendimentos. Segundo ele, os recursos disponibilizados são insuficientes para quitar todos os compromissos.

— Enquanto eu não souber quanto eu tenho no meu caixa, eu não tenho nem como programar as empresas —  disse Rodrigues, que afirmou estar atuando mais como "bombeiro" do que ministro desde que assumiu o cargo em janeiro.

Críticas ao ajuste

Senadores elogiaram a postura do ministro em admitir os problemas, mas criticaram o fato de o governo não ter liberado recursos para obras importantes.

Autor do requerimento de realização da audiência pública, Wellington Fagundes (PR-MT) disse que a equipe econômica precisa priorizar os investimentos em infraestrutura. Os problemas na rodovias, apontou o senador, prejudicam o escoamento da produção agrícola e ceifam vidas.

— Se a gente não investir em infraestrutura e não tiver uma planejamento de curto prazo desses investimentos, nós vamos voltar à época do tapa buraco e teremos muito mais acidentes e dificuldades — apontou o senador, que preside a Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem.

Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que o ministro da Fazenda Joaquim Levy "erra a mão" na forma como conduz o ajuste fiscal.

— Não discuto a necessidade de fazer o ajuste fiscal, mas [deveria] fazer sobre os projetos que temos pela frente. Não pagar fornecedores que fizeram o serviço só tem um nome: calote — desabafou Blairo.

Salto

Apesar de enfrentar uma situação pouco clara no presente, o ministro dos Transportes destacou que os investimentos da pasta saltaram de R$ 1,7 bilhão em 2003 para R$ 18,8 bilhões em 2014. Desse total, 55,2% foram destinados para rodovias, 14,5% para ferrovias, 0,8% para hidrovias, 26,4% para a Marinha Mercante e 3,1% para outros.

— Estamos aguardando os recursos previstos para 2015. Nós esperamos ter, para poder dar continuidade, R$ 13,6 bilhões, sendo R$ 5,8 [bilhões] para manutenção, R$ 3,9 [bilhões] para construção, R$ 2,2 [bilhões] para o ferroviário, R$ 0,1 [bilhão]para o aquaviário e os outros, que são concessões, estudos, projetos em rodovias, R$ 1,6 — observou Rodrigues.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, o senador Hélio José (PSD-DF), parabenizou o aumento de investimentos em ferrovias na última década, mas lamentou o fraco desempenho em hidrovias.

Concessões

Ronaldo Caiado (DEM-GO) perguntou se o governo Dilma retomaria o modelo de concessões adotado no governo FHC, muito criticado pelos petistas. Antônio Carlos Rodrigues ponderou:

— O que foi bom no passado pode ser feito agora. Não temos definições. Estamos estudando — disse.

A pergunta foi motivada pela expectativa de um novo pacote de concessões que deve ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. O modelo, conforme informações da imprensa, já estaria decidido e seria o de outorga onerosa, o mesmo usado na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

— O que estamos sendo informados é que depois de todos esses anos o PT reconhece que errou e hoje não vai ser mais a concessão pelo menor preço, mas a onerosa. É um reconhecimento que esse modelo implantando pelo governo levou o Brasil a esse processo de colapso — avaliou Caiado.

Segundo Jorge Luiz Macedo Bastos, diretor-geral da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a estimativa é de que sejam investidos R$ 5 bilhões em concessões de rodovias em 2015. Esse valor pode chegar a R$ 20 bilhões nos próximos anos.

Durante a reunião presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), senadores também apontaram problemas em obras de infraestrutura em seus estados. Técnicos do Ministério dos Transportes e de outras instituições ligadas à pasta detalharam a situação das obras.

Por/Rodrigo Baptista

Agência de Notícias do Senado

PEC da segurança pública entra na pauta do Plenário

                                    

A PEC 33/2014 foi incluída na pauta de trabalhos do Plenário do Senado e pode ser debatida e votada pelos senadores nos próximos dias. A proposta inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Na sessão de terça-feira (28), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que é o autor da proposta, fez um apelo para que ela seja apreciada com celeridade.

— É o momento de a União assumir mais responsabilidades no enfrentamento da segurança pública. O que estamos propondo não gera impacto financeiro, mas gera responsabilidade na definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança — argumentou.

Havia a expectativa de que a discussão da PEC já fosse iniciada nesta quarta-feira (29), mas a Mesa decidiu não dar esse passo. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também foi contrário a se iniciar de imediato a análise.

— Não há os subsídios e informações necessários para o debate de um tema tão complexo como esse. Recebi do partido a solicitação para que isso fique para a próxima sessão, dando a nós a condição de buscar maiores dados para dar conteúdo ao debate — disse o líder do DEM.

Por ser uma PEC, a proposta de Ferraço deverá passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário. Para ser aprovada, deverá receber votos favoráveis de três quintos da composição do Senado.

Conteúdo

Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema.

— São os estados brasileiros que estão suportando a gestão e o financiamento da segurança pública e a gestão do sistema prisional brasileiro. Os governos [federais] de uma forma geral têm se mantido a distância do tema — lamentou.

A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado de Notícias

Mulheres são orientadas sobre Lei Maria da Penha e violência doméstica

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER-TJMA) e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) promoveram, nesta terça-feira (28), palestra sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha, destinada a mulheres, líderes comunitárias da Vila Luizão e áreas vizinhas.

O evento ocorreu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Vila Luizão, e faz parte das ações desenvolvidas através do Projeto “Aprendendo com Maria da Penha no cotidiano”.

A programação também é alusiva ao dia 30 de abril - Dia Nacional da Mulher. Segundo a  técnica da Coordenação dos Direitos Humanos, Ações Afirmativas e Paz Social da SEMCAS, Eline Furtado, com a parceira firmada com Judiciário será possível atingir o público de mulheres atendidas pelos CRAS em São Luís, conscientizando-as  sobre os seus direitos.

“Levamos informações às comunidades, escolas, igrejas, associações de moradores e CRAS, com o objetivo de dar uma maior divulgação à Lei Maria da Penha no sentido de que as mulheres conheçam seus direitos e saibam como buscar defesa para que tenham uma vida sem violência”, afirmou a psicóloga do TJMA, Ericka Nascimento.

Orquídea Santos

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198 4370