Juiz José Américo Abreu Costa
A Lei 13.106/2015, sancionada no último dia 17 de março, altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece pena de até quatro anos de prisão para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para crianças ou adolescentes. A multa pelo descumprimento varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da possibilidade de fechamento do estabelecimento comercial até pagamento da multa.
Antes da alteração legislativa, esse tipo de oferta a crianças e adolescentes era considerada apenas uma contravenção, prevista no artigo 63 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), restando aos infratores pena que não passava de um ano, geralmente convertida em multa.
Para o juiz corregedor José Américo Costa, que também é membro do Conselho da Infância e da Juventude da Corregedoria da Justiça do Maranhão, a medida contribui para coibir um abuso que tem se tornado comum. Para o magistrado, a facilidade de acesso à bebida alcoólica e outras substâncias que possam causar dependência é um dos fatores que a lei pretende combater.
“A facilidade de acesso a essas substâncias decorre de dois canais: o primeiro é a falta de controle do próprio dono do estabelecimento somada à fragilidade da fiscalização por parte dos órgãos que compõem a rede de proteção aos menores. Por outro lado, a ausência de acompanhamento dos pais no cotidiano da criança e do adolescente. Creio que a lei vai refletir em um fortalecimento dessa rede de proteção”, esclarece o juiz.
O magistrado destaca que a fiscalização da lei caberá à autoridade policial, ao ministério Público, aos conselhos tutelares, às varas da Infância e à sociedade em geral. “Destacando que a atuação do Judiciário realiza essa fiscalização nas blitzen que são realizadas com o apoio das demais instituições, com destaque para a autoridade policial”, explicou.
José Américo explica que antes não poderia haver uma punição mais severa, como no caso da prisão, pelo fato de não haver previsão legal. De acordo com o magistrado, a nova lei vale, também, para situações do ambiente familiar, sendo comum a oferta dessas substâncias em comemorações entre parentes e amigos. O juiz destaca, ainda, que a família, no caso os pais, é quem tem a função primeira de proteger a criança.
“Quem deve exercer a função de ‘primeiros juízes’ da infância são os próprios pais, que devem acompanhar os filhos, verificar as amizades, saber que locais estão frequentando e se informar se esses estabelecimentos cumprem as normas legais, para que os jovens não entrem em uma situação de risco. Mas é importante destacar que, acima de tudo, deve prevalecer o diálogo, que vai garantir o fortalecimento da relação intrafamiliar e evitar que os menores busquem caminhos perigosos”, concluiu.
Tramitação – Oprojeto original da lei passou pelo Senado e Câmara dos Deputados, tendo recebido aprovação, neste último, no dia 24 de fevereiro, sem alteraçõesem relação ao texto aprovado pelo Senado.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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