Nos quatro primeiros meses de implantação de audiências de custódia no Maranhão, foram analisados cerca de 200 processos para verificação da legalidade e necessidade da detenção. O procedimento – que vem sendo adotado no Estado desde setembro de 2014 – consiste em verificar a legalidade e necessidade da detenção, garantindo o contato do preso com o juiz e seu defensor, em até 24 horas após a prisão em flagrante.
No Maranhão, a implantação é fruto de planejamento conjunto de representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta foi aprovada pelo Comitê de Gestão Integrada de Pacificação nas Prisões, sendo incluída entre as ações emergenciais do pacto estadual para instituição de políticas públicas de alternativas penais à prisão, firmado em janeiro de 2014. O Provimento 21/2014-CGJ, assinado pela corregedora geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, disciplina o procedimento.
Levantamento da Central de Inquérito aponta que a prisão preventiva foi mantida em mais de 50% dos casos. Nas demais situações foram aplicadas medidas alternativas ao cárcere e internações provisórias. Os juízes verificaram também ocorrências de tortura ou de maus-tratos aos detentos, entre outras irregularidades. “A audiência evita prisões preventivas desnecessárias”, frisa o desembargador Froz Sobrinho, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA.
De acordo com o magistrado, atualmente, quem é preso em flagrante permanece, muitas vezes, detido em delegacias ou prisões provisórias por vários meses. O contato com o juiz só acontece dias após sua prisão, na audiência de instrução e julgamento, favorecendo a prática de violência ou desrespeito aos direitos da pessoa presa.
Com a iniciativa, o TJMA se antecipa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça, lançará no dia 6 de fevereiro o “Projeto Audiência de Custódia”, para instituir a prática nos demais tribunais do país.
“O trabalho realizado na Central de Inquéritos é inédito no Brasil, e está impactando de forma positiva no sistema prisional de nosso Estado”, destaca o juiz Antônio Luiz da Silva, coordenador da unidade.
O juiz Fernando Mendonça, que coordena o projeto no Estado, avalia como insuficiente o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão cautelar, pois não permite uma avaliação detalhada do caso. “A audiência de custódia, paulatinamente, pretende resolver tais problemas”, propõe.
CENTRAL - Quando a prisão em flagrante delito ocorre durante o plantão judiciário criminal, a audiência de custódia é realizada pelo juiz da Central de Inquéritos do Fórum de São Luís, caso o plantonista por algum motivo não tenha condições de realizá-la. No local, há uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas. O juiz verifica também se houve ocorrência de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
Uma estrutura multidisciplinar, que envolve ações das secretarias de Segurança e de Justiça e Administração Penitenciária, Corregedoria, Ministério Público, Defensoria, Unidade de Monitoramento Carcerário, oferece ao juiz o maior número possível de informações para fundamentar sua decisão no momento da triagem.
“É importante separar a pessoa que cometeu crime grave, ou que possui elevada periculosidade, daquelas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. Assim, ficam presos aqueles cujos atos justificam tal medida”, avalia Mendonça.
Quando o juiz concede a liberdade provisória e aplica medidas cautelares alternativas à prisão, encaminha o liberado à equipe multidisciplinar do Fórum de São Luís para que seja traçado o perfil do acusado e encaminhamento ao setor competente, onde é determinado o monitoramento domiciliar e/ou eletrônico, coforme especificado na ata da audiência.
MODELO - Representantes da Rede de Justiça Criminal e da Human Rights Watch – organizações de defesa dos direitos humanos - reuniram-se no dia 21 de janeiro com o desembargador Froz Sobrinho, e representantes das varas de Interesses Difusos e Execução Penal, e da Central de Inquéritos para conhecer a realidade do sistema criminal do Maranhão e o modelo de audiência de custódia implantado no Estado.
O diretor da Rede de Justiça Criminal, Hugo Leonardo, disse que a experiência da audiência de custódia é importante tendo em vista os acontecimentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas nos últimos anos, podendo culminar em novas propostas, apesar de ainda faltar maior conscientização de muitos julgadores sobre as consequências sociais do encarceramento provisório. “Há um grande papel do juiz na resposta aos problemas sociais, que muitas vezes são incrementados por decisões em vez de diminuídos”, opinou.
Irma Helenn
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198 4370
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