Processo de desaposentação recebe voto favorável no STF e benefícios podem subir 24,7%

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator do processo que trata sobre a legalidade da desaposentação deu voto favorável para que os aposentados que continuaram a trabalhar tenham direito de pedir um novo benefício após os anos extras de contribuição à Previdência. Ele reconheceu parcialmente o direito dos trabalhadores que estão na ativa mesmo depois de aposentados. Ele sugeriu que a renúncia de benefício para recálculo de um novo deverá levar em conta apenas o tempo de contribuição adicional. Os outros dois indicadores que compõem a equação do fator previdenciário, que são a idade e a expectativa de sobrevida, devem ser os mesmos do pedido da primeira aposentadoria. Na prática, Barroso propõe a criação de uma norma porque há vácuo legal sobre o tema.

Nos cálculos de Barroso, essa proposta aumentará o valor do benefício, em média, em 24,7% para os aposentados que se mantém no mercado de trabalho e continuam a contribuir para a Previdência Social. Como o processo tem repercussão geral e afetará as decisões das mais de 123 mil ações que tramitam no Judiciário, ele detalhou que o rombo nos cofres públicos diminuiria de R$ 70 bilhões ao ano, como estima o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para R$ 5 bilhões.

O magistrado justificou que não é justo um trabalhador aposentado ter a obrigação de contribuir e não ter o direito de receber um novo benefício. Além disso, ele detalhou que não há lei no país que vede a desaposentação. No voto, o relator ainda definiu um prazo de 180 dias após a publicação da decisão para que o INSS se adeque para atender a demanda que será criada. Nas estimativas da Previdência Social, 480 mil aposentados ainda estão no mercado de trabalho. Em Minas, existem cerca de 110 mil pessoas, segundo estimativas dos aposentados.

O mesmo prazo também vale para que o Legislativo se manifeste e crie uma lei sobre o tema, mesmo que contrária à desaposentação. O governo se surpreendeu com a proposta de Barroso. Para um técnico do Palácio do Planalto, a sugestão do ministro, na prática, legisla porque há uma lacuna jurídica sobre o assunto. “Ele tirou o Executivo e o Legislativo da zona de conforto. Os parlamentares costumam chiar quando isso acontece, mas ele deu um prazo para que tomem uma atitude”, comentou.

Cálculos

O assessor palaciano ainda detalhou que o ministro poderia ter pedido ao INSS que projetasse alguns cenários que levassem em conta os impactos fiscais e entre eles o que foi apresentado no relatório. “A Previdência Social já está fazendo esses cálculos, mas não temos como saber se esse possível rombo de até R$ 5 bilhões é verdadeiro. Não digo que houve má fé, mas pode haver erros nessa estimativa”, comentou.

Após o voto de Barroso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento com a justificativa de que seria necessária a presença de todos os magistrados que compõem a Corte. Os ministros Dias Toffoli, Cámen Lúcia e Teori Zavascki, estavam ausentes, em viagens oficiais. Não há previsão para quando a apreciação do processo será retomada. Cabe a Lewandowski recolocar o assunto em pauta.